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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaInstitui o Programa de Desenvolvimento da Agropecuária do Município Roncador.
native_id1965

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-11T19:39:44.498884-03:00 APROVADO EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! 7 0 0
2022-08-10T19:48:20.861305-03:00 APROVADO EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríuol.com.br
RONCADOR . PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
&
PROJETO DE LEI Nº 16/2022.
SÚMULA: Institui o Programa de Desenvolvimento
da Agropecuária do Município de Roncador.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. - Esta Lei institui o Programa de Desenvolvimento da Agropecuária do
Município de Roncador.
Art. 2º. — Fica instituído o Programa de Desenvolvimento da Agropecuária do
Município de Roncador, de caráter continuado e permanente, objetivando:
I — implementar ações visando à diversificação e à melhoria da produção agrícola e
pecuária do Município, com a consequente geração de emprego e renda;
II — incentivar e prestar assistência técnica à melhoria da qualidade genética dos
rebanhos;
HI — organizar feiras-livres e estimular a associação de pequenos produtores rurais,
visando à colocação de sua produção no mercado;
IV — fornecer condições para o cultivo de hortas comunitárias em imóveis urbanos
baldios, objetivando a manutenção da limpeza de tais áreas e a geração de renda;
V — viabilizar à população residente no meio rural os meios necessários para a melhoria
de suas condições de habitabilidade, de trabalho e de vida;
VI — melhorar a sanidade animal dos rebanhos leiteiros dos produtores de Roncador.
Art. 3º, — Fica o Município de Roncador autorizado, para a implementação do Programa
instituído por esta Lei, a executar, com recursos próprios ou mediante parceria com os
beneficiários, as seguintes ações e projetos:
I — fornecimento de matrizes e reprodutores de ovinos e caprinos para
ovinocaprinocultores iniciantes, sem cadastro na atividade, até o limite máximo de vinte
animais por produtor, mediante reembolso, na mesma quantidade e com o mesmo padrão
genético, no prazo de até cinco anos, iniciando-se pela devolução de dois animais no segund
ano, com acréscimo de um a cada ano subsequente, até completar o número de matrizes
fornecidas;
A Prefeitura Municipal de Roncador
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RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
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II — fornecimento de novilhas leiteiras a produtores da bacia leiteira de Roncador, até o
limite de dois animais por produtor, podendo ser novamente beneficiado após o atendimento de
todos os associados, com reembolso, no prazo de até trinta meses, mediante a entrega de dois
animais para abate a cada matriz fornecida, com peso de dez a doze arrobas cada, ou seu valor
equivalente ao preço de mercado, mediante o recolhimento de DAM;
HI — fornecimento de sêmen bovino e de equipamentos agrícolas a produtores de
Roncador, que possuam em sua propriedade no máximo vinte fêmeas;
IV — realização de terraplenagem, com preparo de canteiros, e doação de insumos
(sementes, adubo, calcário e outros) a produtores de hortaliças ligados aos Programas
Municipais “Feira do Produtor”, “Compra Direta da Agricultura Familiar” e “Merenda Escolar”
(PNAE);
V — fornecimento de mudas, palanques, arame e insumos (sementes, adubo, calcário e
outros) para a formação de pomares por pequenos produtores familiares, até o limite de
cinquenta por cento dos custos de sua implantação;
VI — fornecimento de sementes de hortaliças, legumes e insumos para o plantio de
imóveis urbanos baldios;
VII — concessão de apoio técnico e incentivo ao melhoramento genético de espécies
animais e vegetais, visando à melhoria e ao aumento da produção agropecuária, com a
consequente geração de mais empregos e renda;
VIII — implementação de outras ações relacionadas à melhoria da agropecuária do
Município;
IX — concessão de apoio técnico e auxílio financeiro para a realização de exames/testes
para o controle e a erradicação de zoonoses (tuberculose e brucelose bovina).
IX — contratação e custeio de serviços técnicos relacionados a tecnologias de agricultura
de precisão, visando à realização de coletas de solo, sua análise e interpretação dos resultados,
assim como elaboração dos laudos com determinações técnicas para eventual correção ou
melhoramento;
X — contratação e custeio de concreto usinado para a implantação de piso com 1
(dez centímetros) de espessura, em propriedades produtoras de leite, até o limite de 40h?
(quarenta metros quadrados) por unidade produtiva rural:
a) entre a Unidade de Alojamento de Animais e a Unidade de Ordenha; P
b) na base do silo; !
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
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&
c) em demais áreas de interesse à melhoria da sanidade animal dos rebanhos leiteiros,
destacadas em croqui a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento.
8$1º— As solicitações para a execução de qualquer das ações ou projetos a que se referem
Os incisos do caput deste artigo deverão ser formalizadas pelo interessado no Setor de Protocolo
do Município.
82º — O atendimento das solicitações referidas no parágrafo anterior será por ordem
cronológica de protocolização, de acordo com a programação da Secretaria de Agricultura e
Desenvolvimento e em obediência ao princípio da economicidade.
83º — O limite referido no inciso V do caput deste artigo será de até cem por cento
quando o destinatário dos benefícios nele referidos for morador de Vila Rural do Município.
84º — Para ter direito ao incentivo previsto no inciso X do caput deste artigo, o
interessado deverá apresentar:
I — dados cadastrais da propriedade e dos animais;
II — comprovantes de vacinação do rebanho;
IN — croqui e projeto do piso a ser construído;
IV — croqui da propriedade e do local da construção do piso, mediante a utilização da
ferramenta Google Maps.
Art. 4º. — As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por conta
de dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento.
Art. 5º. — O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação desta lei, por meio de
Decreto.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 28 de julho de 20)
“dá
244 PÁ
Vivaldo
Prefeitura Municipal de Roncador
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES.
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS.
SENHOR PRESIDENTE.
MENSAGEM Nº: 16/2022.
ASSUNTO: INsTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA
DO MUNICÍPIO DE RONCADOR.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
Em homenagem à data em que comemoramos o dia do agricultor, temos a honra de
submeter para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que institui o
programa de desenvolvimento da agropecuária do Município de Roncador, objetivando
fortalecer este importante setor da cadeia produtiva, responsável pela geração de emprego,
renda e riqueza.
É do conhecimento de vossas excelências, que nos últimos anos o Município de
Roncador teve êxito em recuperar sua capacidade de trabalho, com a estruturação do pátio de
máquinas, a contratação de serviços técnicos especializados, sempre pensando em promover o
desenvolvimento da agricultura local.
Já somos uma potência agrícola na produção de sementes, na avicultura (tanto de corte
quanto da produção de ovos), porém, é chegada a hora de irmos além, pensando principalmente
na sustentabilidade do pequeno agricultor, que inobstante tal nomenclatura, é o grande
responsável pela produção de alimentos, dada a diversidade de culturas.
Pretendemos fortalecer a agropecuária, oferecendo subsídios para melhoramento
genético de bovinos, ovinos e caprinos, bem como na doação de animais (novilhas, cabras, etc.),
com o encargo de devolução de quantidade equivalente, em prazo razoável, sem prejuízo de
acompanhar a evolução e o desenvolvimento destas culturas, mediante a disponibilidade /de
assessoramento técnico de modo permanente.
Prefeitura Municipal de Roncador
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Isto posto, atento ao princípio da legalidade e da eficiência e, sobretudo, no
cumprimento dos mandamentos previstos na nossa Lei Orgânica Municipal!, submetemos à
elevada avaliação Desse Poder Legislativo, requerendo, ao final, a aprovação da presente
propositura.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao
projeto ora apresentado.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 28 de julho de 2022.
Prefeito Municipal
'Seção II
Desenvolvimento Econômico
Art. 77. O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, observados os preceitos estabelecidos no
artigo anterior, por sua própria iniciativa ou em articulação com a União, o Estado do Paraná e outros municípios
através de consórcios públicos.
Art. 78. O Município, objetivando o desenvolvimento econômico Identificado com as exigências de um
ordenamento social justo, incentivará essencialmente as seguintes metas:
1 - implantação de uma política de geração de empregos, com a expansão do mercado de trabalho;
II - utilização da pesquisa e da tecnologia como instrumento de aprimoramento da atividade econômica;
HI - apoio e estimulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo, buscando fundamentalmente,
empreendimentos industriais, comerciais e agropecuários;
IV - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional, microempresas, empresas de pequeno
porte, microempreendedor individual, agricultor familiar e sociedades cooperativas de consumo localizadas em
sua área territorial.
V - defesa do meio ambiente e dos recursos naturais;
VI - expansão social do mercado consumidor;
VII - defesa do consumidor;
VIII - eliminação de entraves burocráticos que possam dificultar o exercido da atividade econômica;
IX - atuação conjunta com instituições federais e estaduais, objetivando a implantação, na área do Município, das
seguintes políticas voltadas ao estímulo dos setores produtivos;
a) assistência técnica;
b) crédito;
c) estímulos fiscais;
X - redução das desigualdades sociais.
XI - fomentar a livre iniciativa.

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