PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO
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RONCADOR - PARANA - CEP-87320-000 -
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PROJETO DE LEI Nº 22/2022.
SÚMULA: Dispõe
sobre
inclusão
FONE: (44) 3575-1222
de metas e
prioridades na Lei Municipal nº. 1.355/2021 PPA e Lei
Municipal nº. 1.340/2021 LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias, para o exercício de 2022 e autoriza
abrir credito adicional especial no exercício de 2022, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído por motivo de necessidade de adequação de Prioridades e Metas
no PPA Plano Plurianual de Investimentos e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício de 2022 conforme segue abaixo:
PROGRAMA | Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar
Objetivo Executar o programa de fortalecimento da Agricultura Familiar
”, UNID.
TIPO AÇÃO/PRODUTO PRODUTO QUANT. VALOR R$
MEDIDA
Apoio ao Pequeno . Outras
Apoio
A Agricultor e Agricultura =. unid. de l 60.000,00
administrativo
Familiar medida
Art. 2º - Fica também o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), classificados na seguinte
dotação:
CLASSIFICAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO
VALOR
09 | Secretaria de Desenvolvimento
——
001 | Departamento de Agricultura
20.605.0370.2.097 | Apoio ao Pequeno Agricultor e Agricultura Familiar
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente
TOTAL
60.000, T y
60.000,
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Art. 3º. Como recursos para abertura dos créditos orçamentários de que trata o artigo
anterior, serão utilizadas as receitas provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior
recursos livres.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 11 de agosto de 2022.
(2 É e, oa
Vivaldo Lessa Moreira
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS,
SENHOR PRESIDENTE.
MENSAGEM Nº: 22/2022.
ASSUNTO: “Dispõe sobre inclusão de metas e prioridades na Lei Municipal nº 1355/2021
PPA e Lei Municipal nº 1340/2021 LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022 e autoriza abrir credito adicional especial no exercício de 2022, e dá outras providências”.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
nº 22/2022, cuja súmula “Dispõe sobre inclusão de metas e prioridades na Lei Municipal nº
1355/2021 PPA e Lei Municipal nº 1340/2021 LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022 e autoriza abrir credito adicional especial no exercício de 2022, e dá outras
providências”.
O Projeto de Lei nº. 22/2022 trata de solicitação de autorização para abertura de Crédito
Adicional ESPECIAL no Orçamento Geral do Município de Roncador, para fazer frente à
despesa futura com a aquisição de semoventes (matrizes caprinos), os quais se pretende destinar
ao programa de fomento agropecuário.
Diante do exposto acima, solicitamos a compreensão e o entendimento dos nobres
legisladores, principalmente dos membros da COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PÚBLICA, para que, primando '
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pela transparência e legalidade dos fatos públicos, permitam colocar o PROJETO DE L
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22/2022 em votação em REGIME DE URGÊNCIA!, para que o Município possa dar
prosseguimento a este importante projeto.
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas
Excelências.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a
Edilidade que compõe este Poder constituído.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao
projeto ora apresentado.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 11 de agosto de 2022.
' Regimento Interno da Câmara Municipal de Roncador.
Art. 164 — adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua tramitação abreviada, em atendimento a interesse
público relevante:
1 — por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria, para ser apreciado pela Câmara no prazo máximo de trinta dias de seu
recebimento.