| Prefeitura Municipal de Roncador
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PROJETO DE LEI Nº. 23/2022
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder reajuste na remuneração dos profissionais do
magistério, integrantes do quadro permanente de
servidores públicos do Poder Executivo Municipal, e
dá outras providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber que a Câmara Municipal de Roncador
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 5,0% (cinco por
cento), a remuneração dos profissionais do magistério, integrantes do quadro permanente de
servidores públicos do Poder Executivo Municipal, à partir de 1º de agosto de 2022, da seguinte
forma:
1- 3,0% (três por cento), para pagamento à partir da remuneração de agosto/2022;
1 - 2,0% (dois por cento), para pagamento à partir da remuneração de outubro/2022.
Art. 2º. - O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber e em conformidade com a
Legislação própria, aos Servidores inativos.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 15 de agosto de 2022.
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Vivaldo Lessá Moreira
Preforto Municipal
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES.
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS.
SENHOR PRESIDENTE.
MENSAGEM Nº: 23/2022.
ASSUNTO: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE NA
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, INTEGRANTES
DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei,
cuja súmula solicita autorização para a concessão de reajuste de 5% aos profissionais do
magistério, a partir de 1º de agosto de 2022.
Na última semana, após uma reunião com representante da APP SINDICATO no
Município de Roncador, chegou-se a uma proposta economicamente viável, que vai de encontro
ao interesse público, bem como garante a valorização da categoria, senão a ideal, a possível
dado ao momento delicado que se encontra a economia do país, inclusive com a queda iminente
na arrecadação.
Pela proposta, aceita pelos professores, o Município concederá reajuste total de 5%
(cinco por cento), sendo 3% na remuneração de agosto e mais 2%, na remuneração de
outubro/2022.
Ficou acertado que haverá nova rodada de negociações, à partir do mês de novembro de
2022.
Em contrapartida, os professores concordaram em suspender o Estado de Greve, o E
trará um ganho principalmente aos nossos alunos, vez que terão garantida a continuidade tias |
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No tocante aos aspectos financeiros e de responsabilidade fiscal, o Poder Executivo
realizou estudo da verificação do limite atual das despesas com pessoal, bem como, dos
impactos que advirão caso seja concedido o reajuste resultante da aprovação do presente Projeto
de Lei.
O parecer técnico acompanha a presente mensagem justificativa, onde consta:
I—o atual índice de despesa com pessoal;
IH — a demonstração da origem dos recursos para o respectivo custeio;
II — a comprovação de que a despesa criada e/ou majorada não afetará as
metas de resultados fiscais;
IV—a comprovação de que o aumento da despesa com pessoal tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias
V — demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
presente exercício e nos dois subsequentes, acompanhados das premissas e metodologia de
cálculo utilizado.
De acordo com as informações constantes do Parecer anexo, é possível a este Gestor
declarar e atestar que o aumento da despesa com pessoal, decorrente da concessão de reajuste
com o presente Projeto de Lei tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a
Edilidade que compõe este Poder constituído.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 15 de agosto de 2022.
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Vivaldo L Moreira
Prefgxo Municipal