PROJETO DE LEI Nº 008/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de um dia útil de folga por ano sem prejuízo da remuneração para as mulheres servidoras municipais e para as trabalhadoras do setor privado, destinado a realização de exames preventivos de Mamografia e Papanicolau e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Roncador aprovou, e eu, Vivaldo Lessa Moreira, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As servidoras e empregadas públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Roncador, bem como as trabalhadoras do setor privado, terão direito a um (01) dia de folga anual destinado à realização de exames preventivos de controle do câncer de mama e do colo de útero, sem necessidade de apresentar atestado médico, devendo no entanto apresentar comprovante de realização dos exames a chefia imediata.
Parágrafo único - Para bem do serviço público, ficam autorizadas as chefias imediatas de cada departamento do órgão, da entidade ou da empresa pública e privada, a organizarem escala de folgas para as servidoras ou empregadas públicas e privadas que fizerem jus ao direito previsto nesta Lei, mediante a solicitação por escrito da servidora.
Art. 2º - No caso específico do exame preventivo de mamografia, para fazer jus ao benefício instituído por esta lei, a servidora pública ou a trabalhadora do setor privado deverá se enquadrar na faixa etária recomendada pelo Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, ou seja, entre 40 e 59 anos. Para a realização preventiva dos exames de Papanicolau não haverá restrição de idade.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Lucielin Cristina Rosa, Câmara Municipal.
Roncador 19 de agosto de 2022.
Adriana de Freitas
Vereadora
Maria Santina Ribeiro da Luz e Silva Irene Kozak do Bonfim
Vereadora Vereadora
JUSTIFICATIVA
O câncer de mama e o câncer de colo de útero representam as neoplasias mais frequentes entre as mulheres no mundo.
O câncer de mama é o mais comum entre as mulheres e se for diagnosticado em estágio inicial, pode ter cura. Se não for tratado pode se alastrar para órgãos vitais, como pulmão e fígado, e levar a morte.
A mamografia é o exame mais indicado, pois pode identificar tumores em estágio inicial. O autoexame das mamas é um exercício de autoconhecimento e deve se tornar um hábito, porque qualquer alteração nas mamas será percebida mais facilmente. O autoexame é muito importante, mas não substitui a mamografia.
O exame considerado um dos mais importantes para prevenção da saúde da mulher e que não pode faltar quando se fala em rastreamento do câncer de colo de útero é o Papanicolau. Exame simples, rápido e barato, geralmente feito durante o exame ginecológico. Ele permite, através da análise microscópica de uma amostragem de células coletadas do colo do útero, detectar células anomais pré-malígnas ou cancerosas.
O câncer de colo de útero merece uma atenção especial, pois é a segunda neoplasia maligna mais frequente nas mulheres. O tumor na fase inicial é assintomático, por isso é fundamental que a mulher tenha a disciplina de marcar anualmente sua consulta com um ginecologista para realizar os exames preventivos.
De acordo com o levantamento da Secretaria de Saúde de Roncador e com base nas campanhas realizadas para rastreamento de câncer de mama e de colo de útero, ao longo dos anos, constatou que a mulher que não acessa os serviços de saúde é em sua grande maioria a mulher trabalhadora e as servidoras municipais estão incluídas nessa população.
A concessão de um dia de trabalho, por ano, para que as servidoras e as trabalhadoras do setor privado possam realizar exames preventivos de mamografia e Papanicolau, sem prejuízos de perda salarial, sem necessidade de apresentar atestado médico, podendo, no entanto, apresentar comprovante de realização dos exames à chefia imediata, vem valorizar ainda mais a mulher como pilar da família e contribuir para a informação e conscientização para a mudança de hábitos de vida na prevenção de doenças ao facilitar seu acesso aos exames de rotina.
O Brasil registrou mais de 600.000 casos de câncer no ano de 2020. Em meio a este montante, mais da metade dos diagnósticos, em um total de 316.280 casos, ocorreram em mulheres. O câncer de mama foi diagnosticado em 66.280 mulheres, enquanto o uterino representou 16.710 casos novos em 2020, correspondendo respectivamente a 29,7% e 7,5% do total de câncer diagnosticado em mulheres.
Não é por acaso que profissionais da saúde e sociedade somam esforços para transformar o mês de outubro como um marco de lutas pela prevenção ao câncer de mama, resultando na campanha que conhecemos como “outubro rosa”.
A prevenção ainda é o caminho mais viável para que as estatísticas do câncer possam ser reduzidas ou os tratamentos possam ser mais eficazes, com cura e vida saudável.
O objetivo deste projeto de lei é conferir materialidade às campanhas do outubro rosa, assegurando que servidoras do Município de Roncador, pouco importando a modalidade do contrato ou relação de trabalho estabelecidos, possam ter um dia de folga, ao longo do ano, para que se dediquem aos exames preventivos. Para o Município, um dia de folga da servidora ou empregada pública é insignificante. Para a mulher que tem a prerrogativa de se cuidar, beneficiar-se com um diagnóstico precoce, representa uma vida salva, uma mutilação poupada, a vida em família e convívio social garantida.
AS AUTORAS