materia nº 23/2012

Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA CENTRO - E-MAIL: prefroncadorâduol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 004 - FONE/FAX: ( 44 ) 5751222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Ofício nº 183/2012
Roncador, 13 de novembro de 2012.
Venho por meio desta, encaminhar projeto de Lei para
ser votado em caráter de urgência/urgentíssima, seguindo anexo toda documentação
+
necessária para esclarecimentos..
Certos do seu pronto atendimento aproveitamos O
ensejo para reiterar votos de elevada consideração e estima.
Atenciosamente
tti
Municipal
+
Exmo Sr
Edison José Pietroski
Presidente da Câmara
Roncador - PR
/RONCADOR
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE RONCADOR — ESTADO DO PARANÁ.
*
alteração da Lei 942/2011.
Justificativa Projeto de Lei
Município de Roncador, representado pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, Prefeito Aguinaldo Luis Chichetti, vem por meio de
sua assessoria jurídica justificar a necessidade de alteração da Lei 942/2011,
conforme segue:
A assessora jurídica do Município recebeu
Comunicação Intemo advinda do departamento de Recursos Humanos
informando que haveria necessidade de alteração no quadro de vagas para os
profissionais de educação física, pois a estrutura de cargos criada pela Lei
942/2011 previa apenas 5 (cinco) vagas para professor de educação física, e O
Município necessita de 7 (sete) vagas.
Sendo assim há necessidade de alteração do
quadra previsto na Lei 942/2011 para alterar para 7 (sete) o numero de vagas
para os profissionais de educação física, vez que é fundamental para a
educação de todas as crianças desta Municipalidade.
Se faz necessário esclarecer que tal medido se em
/ caráter de urgência/urgeniíssima em razão das comunicações que deveram ser
feitas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Sem mais para o momento, nos colocamos a
disposição para maiores informações
E
SÁ TEREZA KRISANOVESKI
OAB/PR — 56.729
ASSESSORA JURÍDICA
La ni
/RONCADOR
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOISÉS LUPION, 89 CENTRO E-MAIL: prefroncadorâuol.com.br
CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222
Roncador - PARANÁ
NPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEINº 023 /2012
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alterar a
estrutura do cargo de Professor de Educação Física
(código do cargo 332). criada pela Lei 942/2011 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador - Estado do Paraná aprovou e, eu,
AGUINALDO LUIS CHICHETTI — Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a alterar a estrutura de cargos referente as vaga para Professor de
Educação Física (Código do Cargo 332), nos termos do artigo 1º da Lei
Municipal 942/2011, passando a constar com a seguinte redação:
o Cargo
Horário
voo Gas
— AFARIKIE
Radiolo gia
Higiene Bucal
* BIKIE
Esportivo
didi Código
Salarial
332 Professor de Tabela 557.67
Educação Magistério
Física
=="
Inglês Magistério
Defesa Civil
Art. 2º - Fica o Departamento de Pessóal autorizado
a providenciar as alterações necessárias fixando a nomenclatura e as vagas e
Prefeitura Municipal de Roncador
CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: (44 ) 3575-1222
Roncador - PARANÁ
NPJ - 75.371.401/0001-57
informando ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, mediante
comunicação pelo sistema SIM-AP.
Ar. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
“
Paço Municipal João Otales Mendes, 13 de novembro de 2012
Bat É e e e
3 Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOISES LUPION, 89 CENTRO E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222
Roncador - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-57
LET N.º 942/2011
“y
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e, eu AGUINALDO
LUIS CHICHETTI, Prefeito Municipal sancionado a seguir:
LEZ
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar os seguintes
cargos de natureza efetiva:
Código
do
4
Denominação CODIGO
pa sum OO
cargo cargo
329 Técnico em B-F-01 972,06 02
Ea
|
332
Coordenador B-F-01 972,06
+
Professor de Tabela 557,67 20
ueoras |rapmtro| O] O | O
333 Professor de Inglês Tabela 557,67 20
= rega |
334 Agente de Defesa B-B-01 663,90 a a a
Civil
é '
Técnico em B-B-01 663,90
Higiene Bucal
1
44
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOISES LUPION, 89 CENTRO E-MAIL: prefroncadorôduol.com.br
CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 004 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222
5 Roncador - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Art. 2º
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar os seguintes
cargos de natureza em comissão:
Ty [vô [vi [en puma)
om femme jufw[w[4 [ci
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições
“Y em contrário.
Paço Municipal de João Otales Mendes, 24 de fevereiro de 2011
to | |
ai ne a q Be
RO ora a ANO
yatattá ú
45