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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaINSTITUI o "Programa de Incentivo à Castração, Microchipagem e Combate aos Maus-Tratos de Cães e Gatos", e dá outras providências.
native_id2010

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-03 Encaminhada para as comissões — —

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