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materia nº 2/2022

Tipo Indicação Legislativa
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaIndicam ao chefe do Executivo Municipal, para que remeta mensagem a esta Casa de Leis, referente à projeto de lei que conceda incentivo as mulheres trabalhadoras do setor público a realizarem seus exames preventivos de Mamografia e Papanicolau.
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2022-10-17 ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA U —

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INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 02/2022





As Vereadoras  ADRIANA DE FREITAS, IRENE KOZAK DO BONFIM E MARIA SANTINA RIBEIRO DA LUZ SILVA, em conformidade com o contido no artigo 130 do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Vivaldo Lessa Moreira, Prefeito Municipal de Roncador, Estado do Paraná, para que remeta mensagem a esta Casa de Leis, projeto de lei que conceda incentivo as mulheres trabalhadoras do setor público a realizarem seus exames preventivos, conforme abaixo descrito:



EMENTA: Dispõe sobre a concessão de um dia útil de folga por ano sem prejuízo da remuneração para as mulheres servidoras municipais, destinado a realização de exames preventivos de Mamografia e Papanicolau e dá outras providências.



O Plenário da Câmara Municipal de Roncador aprovou, e eu, Vivaldo Lessa Moreira, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º - As servidoras e empregadas públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Roncador, terão direito a um (01) dia de folga anual destinado à realização de exames preventivos de controle do câncer de mama e do colo de útero, sem necessidade de apresentar atestado médico, devendo, no entanto, apresentar comprovante de realização dos exames a chefia imediata.



Parágrafo único - Para bem do serviço público, ficam autorizadas as chefias imediatas de cada departamento do órgão, da entidade ou da empresa pública, a organizarem escala de folgas para as servidoras ou empregadas públicas que fizerem jus ao direito previsto nesta Lei, mediante a solicitação por escrito da servidora.



Art. 2º - No caso específico do exame preventivo de mamografia, para fazer jus ao benefício instituído por esta lei, a servidora pública deverá se enquadrar na faixa etária recomendada pelo Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, ou seja, entre 40 e 59 anos. Para a realização preventiva dos exames de Papanicolau não haverá restrição de idade.



Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







O câncer de mama e o câncer de colo de útero representam as neoplasias mais frequentes entre as mulheres no mundo.



O câncer de mama é o mais comum entre as mulheres e se for diagnosticado em estágio inicial, pode ter cura. Se não for tratado pode se alastrar para órgãos vitais, como pulmão e fígado, e levar a morte.



A mamografia é o exame mais indicado, pois pode identificar tumores em estágio inicial. O autoexame das mamas é um exercício de autoconhecimento e deve se tornar um hábito, porque qualquer alteração nas mamas será percebida mais facilmente. O autoexame é muito importante, mas não substitui a mamografia.



O exame considerado um dos mais importantes para prevenção da saúde da mulher e que não pode faltar quando se fala em rastreamento do câncer de colo de útero é o Papanicolau. Exame simples, rápido e barato, geralmente feito durante o exame ginecológico. Ele permite, através da análise microscópica de uma amostragem de células coletadas do colo do útero, detectar células anomais pré-malígnas ou cancerosas.



O câncer de colo de útero merece uma atenção especial, pois é a segunda neoplasia maligna mais frequente nas mulheres. O tumor na fase inicial é assintomático, por isso é fundamental que a mulher tenha a disciplina de marcar anualmente sua consulta com um ginecologista para realizar os exames preventivos.



De acordo com o levantamento da Secretaria de Saúde de Roncador e com base nas campanhas realizadas para rastreamento de câncer de mama e de colo de útero, ao longo dos anos, constatou que a mulher que não acessa os serviços de saúde é em sua grande maioria a mulher trabalhadora e as servidoras municipais estão incluídas nessa população.



A concessão de um dia de trabalho, por ano, para que as servidoras e as trabalhadoras do setor privado possam realizar exames preventivos de mamografia e Papanicolau, sem prejuízos de perda salarial, sem necessidade de apresentar atestado médico, podendo, no entanto, apresentar comprovante de realização dos exames à chefia imediata, vem valorizar ainda mais a mulher como pilar da família e contribuir para a informação e conscientização para a mudança de hábitos de vida na prevenção de doenças ao facilitar seu acesso aos exames de rotina.



O Brasil registrou mais de 600.000 casos de câncer no ano de 2020. Em meio a este montante, mais da metade dos diagnósticos, em um total de 316.280 casos, ocorreram em mulheres. O câncer de mama foi diagnosticado em 66.280 mulheres, enquanto o uterino representou 16.710 casos novos em 2020, correspondendo respectivamente a 29,7% e 7,5% do total de câncer diagnosticado em mulheres. 

Não é por acaso que profissionais da saúde e sociedade somam esforços para transformar o mês de outubro como um marco de lutas pela prevenção ao câncer de mama, resultando na campanha que conhecemos como “outubro rosa”.



A prevenção ainda é o caminho mais viável para que as estatísticas do câncer possam ser reduzidas ou os tratamentos possam ser mais eficazes, com cura e vida saudável.

O objetivo deste projeto de lei é conferir materialidade às campanhas do outubro rosa, assegurando que servidoras do Município de Roncador, pouco importando a modalidade do contrato ou relação de trabalho estabelecidos, possam ter um dia de folga, ao longo do ano, para que se dediquem aos exames preventivos. Para o Município, um dia de folga da servidora ou empregada pública é insignificante. Para a mulher que tem a prerrogativa de se cuidar, beneficiar-se com um diagnóstico precoce, representa uma vida salva, uma mutilação poupada, a vida em família e convívio social garantida.

JUSTIFICATIVA



Recentemente aprovamos o projeto de lei autorizando a concessão de um dia útil de folga para as servidoras públicas e também para as funcionárias de empresa privada, no entanto nosso projeto de lei foi vetado em sua totalidade por alegação de inconstitucionalidade, quanto a competência para apresentação, em conversa com os vereadores e vereadoras foi entendido e aceitado o veto e foi proposto que a matéria retornaria a pauta através de Indicação Legislativa para que sua criação seja realizada de maneira que venha a atingir os objetivos esperados, que são o incentivo as mulheres a realizarem exames preventivos que conforme estudos são eficazes na prevenção e no tratamento de doenças graves em seu estágio inicial.

Conforme pode ser lido na justificativa do Projeto esse assunto é de extrema necessidade e deve ser tratado desta maneira e além de campanhas é preciso apoiar e promover ações que possibilite esse autocuidado.

Roncador 11 de outubro de 2022



ADRIANA DE FREITAS

Vereadora





IRENE KOZAK DO BONFIM

Vereadora





MARIA SANTINA RIBEIRO DA LUZ SILVA

Vereadora

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