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Eh CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Seia Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)3575-1434.
CNPJ: 78.184.355/0001-75
REQUERIMENTO N.88/2022
Ao Exmo. Senhor
JENAURO HRUBA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
RONCADOR/PR.
Senhor Presidente,
Maria Santina Ribeiro da Luz Silva, Vereadora que ao Presente subscreve, vem em
conformidade com o Regimento Interno da Câmara e requer envio de Oficio a Exmo. Senhor
VIVALDO LESSA MOREIRA, Prefeito de Roncador, solicitando documentos relacionados a
construção do Parque Mario Kovalek e do asfaltamento que está sendo realizado na rua
Edson Veloso, no bairro do Jardim Anchieta, conforme abaixo descrito;
1. Cópia de Projeto básico;
Cópia de Projeto Executivo;
. Cópia de Contratos de convênio (se houver);
Cópia de Contrato de empréstimo (se houver);
Cópia de processo licitatório;
Cópia de contrato de execução da obra;
No a Ron
Cópia de empenhos;
8. Cópia de Notas Fiscais de pagamento.
Solicitamos ainda que conste os nomes dos fiscais responsáveis de contrato e dos
gestores.
Para otimização de processo os documentos podem ser encaminhados por meios
digitais.
Considerando que uma das principais funções do vereador é fiscalizar, porém para
que isso ocorra necessitamos ter as informações e assim poderemos acompanhar a
execução das obras, bem como se certificar de que os serviços estão sendo realizados em
conformidade com a contratação estabelecida e com a demanda esperada pela população.
A lei Orgânica do Município em seu Art. 17, inciso XXVI, estabelece como
competência exclusiva da Câmara, solicitar informações e requisitar documentos sobre
quaisquer assuntos referentes a administração pública.
CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)3575-1434.
CNPJ: 78.184.355/0001-75
XXVI- solicitar informações e requisitar documentos ao Executivo
sobre quaisquer assuntos referentes à administração municipal;
A Lei orgânica ainda estabelece em seu Art.55 como competência do Prefeito o envio
das informações solicitadas, bem como prazo para seu atendimento.
XVI - prestar à Câmara as informações requeridas e enviar-lhe os
documentos solicitados no prazo de 30 dias;
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Edifício Lucielin Cristina Rosa, Câmara Municipal de Roncador
Roncador 17 de outubro de 2022.
iro da Luz e Silva.
Vereador.
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