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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaINSTITUI E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, OS CRITÉRIOS DE ACESSO AOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS JUNTO AO POSTO DE ATENDIMENTO CONVENIADO-PAC, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ -DETRAN/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2029

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-07 Parecer contrário da comissão de mérito U —
2022-11-07 Parecer contrário da comissão de mérito B "PROJETO RECEBEU PARECER CONTRÁRIO NAS COMISSÕES POR ONDE TRAMITOU - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E COMISSÃO DE ADM. TRIB. FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PÚBLICA. AGUARDA DEFINIÇÃO DO PLENÁRIO."
2022-10-18 Em Primeiro turno de Discussão P —
2022-10-18 Encaminhada para as comissões U —
2022-10-17 ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-07T19:33:29.589776-03:00 Rejeitado 0 8 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 24

« Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríuol.com.br
RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº 29/2022.
SÚMULA: Institui e regulamenta, no âmbito do
município de Roncador, os critérios de acesso aos
serviços disponibilizados junto ao Posto de
Atendimento Conveniado —- PAC, do
Departamento Estadual de Trânsito do Paraná —
DETRAN/PR, e dá outras providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de
Roncador aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. - Ficam estabelecidos critérios objetivos para atendimento ao usuário dos
serviços do Posto de Atendimento Conveniado — PAC, do Departamento de Trânsito do
Paraná — DETRAN/PR, para fins de cumprimento dos termos do Convênio a ser firmado
pelo Município de Roncador e o referido órgão de trânsito, para o quinquênio 2022-2027.
Art. 2º. — Para os fins desta Lei, consideram-se:
1 usuário dos serviços: qualquer pessoa física, maior, capaz, com residência fixa
comprovada no município de Roncador;
II — hipossuficiente: o usuário que comprovar que não está em condições de arcar
com as despesas com despachante particular, sem prejudicar o seu sustento;
HI — valor de referência: valor máximo utilizado como critério de acesso aos
serviços oferecidos junto ao Posto de Atendimento Conveniado;
Art. 3º. — O acesso aos serviços do PAC, será restrito aos veículos,
independentemente da categoria, cujo valor de referência não seja superior à 200
(duzentas) Unidades Fiscais Municipais — U.F.M., cuja conversão em reais, no ano dé
2022, representa o montante de R$31.494,00 (trinta e um mil e quatrocentos e novent: ,
e quatro reais), a partir da verificação do preço médio do veículo, divulgado E
d
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas — FIPE, por ocasião da transação.
+ Prefeitura Municipal de Roncador
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Parágrafo único. Além do critério de preço médio do veículo, o serviço será
restrito às pessoas físicas, sendo vedado o atendimento às pessoas jurídicas.
Art. 4º. — O Poder Executivo poderá regulamentar, por meio de decreto, os
requisitos e documentos aptos a comprovar a hipossuficiência do usuário dos serviços do
PAC.
Parágrafo único. O responsável pelo PAC, fará publicar mensalmente, um
relatório resumido dos atendimentos realizados, contendo, no mínimo, o tipo e a marca
do veículo, bem como seu preço médio determinado pela tabela FIPE.
Art. 5º. — Sem prejuízo das exigências definidas pelo Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN/PR, a manutenção do convênio ficará consignada ao cumprimento
das disposições desta Lei.
Art. 6º. — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 17 de outubro de 2022.
4 Prefeitura Municipal de Roncador
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES.
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS.
SENHOR PRESIDENTE.
MENSAGEM Nº: 29/2022.
ASSUNTO: INSTITUI E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
RONCADOR, OS CRITÉRIOS DE ACESSO AOS SERVIÇOS
DISPONIBILIZADOS JUNTO AO POSTO DE ATENDIMENTO
CONvENIADO — PAC, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRrÂnsiTO DO PARANÁ — DETRAN/PR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de
Lei cujo teor institui e regulamenta critérios objetivos para o atendimento junto ao Posto
conveniado do DETRAN/PR.
Conforme justificativa constante do instrumento anexo, o objetivo do convênio
firmado pelo órgão estadual de trânsito, é a “prestação de serviços do DETRAN-PR nas
áreas de veículo e habilitação, promovendo assim a inclusão da população menos
favorecida, sem acesso aos serviços disponibilizados no site, ou com dificuldades de
deslocamento para a Unidade presencial do Detran-PR instalada em outro Município”.
Além de beneficiar diretamente a população mais vulnerável, a descentralização
representa, para o DETRAN/PR, um menor fluxo de usuários junto às respectivas
unidades do órgão (CIRETRAN's).
Em 2013, a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP), promulgou a
Lei Estadual nº 17.682/2013, regulamentando o exercício da profissão de despachant
Contudo, em razão do disposto no art. 4º da referida Lei (que tratava da obrigatoriedade
da aprovação em concurso de provas e títulos como requisito para credenciamento, 5
inúmeras decisões judiciais afastaram tal exigência, em razão de manifásta
inconstitucionalidade, por tratar de regulamentação de profissão, cuja competêntia at
legislativa é da UNIÃO. '
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Sanando o impasse, a ALEP promulgou, em 14 de fevereiro de 2022, a Lei
Estadual nº 20.960, instituindo o “serviço de Despachante de Trânsito e dispõe sobre o
credenciamento, pelo Departamento de Trânsito do Paraná, de seus titulares e
prepostos”.
Cumpre destacar alguns dispositivos da Lei Estadual nº 20.960/2022, acerca da
atividade de despachante:
Art. 8º. São atribuições do Despachante de Trânsito:
I — representar os interessados em processos de registro, transferência,
licenciamento e outros relativos a veículos abrangidos pela Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro;
IH — inspecionar a regularidade e a procedência do veículo, instalar, fixar ou
lacrar placas e vistoriar veículos automotores, reboques e similares;
II — verificar a regularidade documental através da inspeção de procedência
veicular, nos processos em que haja necessidade de emissão de Certificado
de Registro de Veículo e Certificado de Registro de Licenciamento anual;
IV — identificar, retirar, carimbar e assinar decalques de chassi de veículos;
V — verificar a regularidade documental e a identificação de chassi do veículo
a cada transferência;
VI — encaminhar e acompanhar o andamento de processos que lhe forem
confiados;
VII — requerer certidões para a instrução de processos;
VIII — recolher, em nome dos interessados, usuários ou contribuintes,
impostos, taxas, multas e outros emolumentos;
IX — indicar até dois prepostos para representá-lo perante o Detran/PR, em
todos os seus direitos, deveres e atribuições previstos nesta Lei, atendidos os
requisitos constantes nos incisos Ia VIII do art. 5.º desta Lei;
X — exercer sua atividade no âmbito do município ou localidade para o qual
foi credenciado, podendo atuar fora desta abrangência apenas em caso de
desdobramento da representação que lhe for outorgada;
XI — digitalizar, apropriar, finalizar e revisar processos findos de registro e de
licenciamento de
veículos, atendida a legislação correspondente;
XI — emitir e expedir documentos relativos às atribuições do Detran/PR, sob
coordenação e
supervisão deste.
Parágrafo único. O Detran/PR, fundado no inciso X do art. 22 da Lei Federal
n.º 9.503, de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro — estabelece que, além
dele, exclusivamente os Despachantes de Trânsito e seus auxiliares prepost
poderão realizar a vistoria de veículos em processos de regisifo,
licenciamento ou qualquer outra forma de regularização perante o Detran/PR.
Além das atribuições do despachante, deste é exigido o rigoroso cumpriment
deveres, além da submissão à treinamento específico, sem prejuízo da assunção |de Rá
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responsabilidade civil e criminal, por qualquer ato que possa prejudicar o usuário dos
serviços por ele prestados.
Entre dezembro de 2021 e janeiro de 2022, esta municipalidade recebeu dois
requerimentos de alvará, visando a instalação de serviços de despachante, sendo eles
LIZANDRA VIEIRA RODRIGUES (protocolo 461/2021, de 30/11/2021) e EDSON
CLEITON PENGA (protocolo 3/2022, de 10/01/2022), tendo sido ambos deferidos,
consignando a efetiva abertura dos respectivos estabelecimentos, à autorização do
DETRAN/PR, nos termos da Lei.
No presente momento, encontra-se devidamente credenciado no município de
Roncador, o empresário EDSON CLEITON PENGA, vejamos:
DD DETRANPR PIÁ =
Consultar Despachante(s) do Municipio - Resultado da Pesquisa
Despachante(s) da imaumicípio RONCADOR
[selecionar todos os Despachantes para impressão]
Nome
Empresa
Logo, uma das justificativas para manutenção do Posto de Atendimento
Conveniado (PAC), qual seja, a dificuldade de deslocamento para uma das CIRETRAN's,
acabou sendo vencida, com o credenciamento de despachante local.
A par da existência de prestador de serviço idêntico àqueles disponibilizado junto
ao PAC, não é razoável que o Poder Público exerça concorrência com este ou qualquer
outro que futuramente venha a se estabelecer.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, assegura a livre iniciativa como
um princípio fundamental, consoante seu art. 1º, inciso IV, bem como seu art. 170, caput,
garantindo a todos os brasileiros e residentes no país, o exercício de atividade econômica, 4
estabelecendo-se como empresários. 1
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Vale dizer, deve-se garantir aos indivíduos o acesso às atividades e o seu exercício.
Como função social que o é, este princípio não é absoluto e deve compatibilizar com
outros princípios constitucionais, sobretudo os princípios da função social da propriedade
e da livre concorrência.
Assim, o princípio da livre iniciativa não representa uma liberdade econômica
absoluta: o Estado pode limitar a liberdade empresarial, respeitando os princípios da
legalidade, igualdade e proporcionalidade, ponderando os valores da livre iniciativa e da
livre concorrência.
A nossa Lei Orgânica, de igual forma, prevê a garantia da livre iniciativa, vejamos:
Art. 76. A ordem econômica tem por finalidade assegurar a todos os cidadãos
existência digna, conforme os ditames da justiça social, com fundamento nos
seguintes pressupostos:
I - valorização do trabalho humano;
H - livre iniciativa.
Art. 78. O Município, objetivando o desenvolvimento econômico
Identificado com as exigências de um ordenamento social justo, incentivará
essencialmente as seguintes metas:
XI - fomentar a livre iniciativa.
O desafio posto em tela, excelências, é casar a garantia da liberdade econômica
com o acesso da população menos favorecida (vulnerável), a um importante serviço cuja
competência pela sua prestação é do Estado do Paraná.
Justamente nesses casos, a própria Lei Orgânica prevê a possibilidade de o
Município firmar convênios com outros entes federativos (Estado e União) e seus órgãos
administrativos, como é o caso do DETRAN/PR, vejamos:
Art. 8º A política de desenvolvimento municipal tem por objetivos:
HI - cooperar com a União e o Estado e associar-se a outros Municípios, na
realização de interesses comuns;
(..)
Art. 9º Compete ao Município:
1 - legislar sobre assunto de interesse local, especialmente sobre:
s) administração pública municipal, notadamente sobre:
7. consórcios públicos e convênios de cooperação entre o Município e out
entes da federação, podendo a lei autorizar a gestão associada de servi
públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviçhs.
pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
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(..)
Art. 153. Incumbe ao Município, na forma da lei, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de
serviços, cumpridos os seguintes requisitos essenciais:
$ 5º O Município poderá celebrar consórcios e convênios de cooperação com
órgão do Estado e da União e com os Municípios visando à gestão associada
de serviços públicos, na forma da lei, observado o disposto no inciso III, do
artigo 8º, desta Lei Orgânica.
Ciente da necessidade de assegurar, ao mesmo tempo, a continuidade deste
importante serviço posto à disposição da população e a garantia constitucional da livre
iniciativa, é que propomos, forte no art. 30 da Constituição Federal de 1988!, a
regulamentação de sua prestação, sobretudo em atenção aos usuários vulneráveis na
acepção jurídica do termo.
Isto posto, atento ao princípio da legalidade, submetemos à elevada avaliação
Desse Poder Legislativo, requerendo, ao final, a aprovação da presente propositura, com
o objetivo de garantir a continuidade dos serviços prestados junto ao PAC, bem como
assegurar o livre exercício de qualquer pessoa que pretenda se estabelecer visando prestar
os mesmos serviços, sob a forma de credenciamento junto ao Detran/PR.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação
ao projeto ora apresentado.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 17 de outubro de 2022.
'Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
PARANÁ D
GOVERNO DO ESTADO
PROPOSTA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
4. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ, inscrito no CNPJ/MF nº 78.206.513/0001-
40, com sede na Av. Victor Ferreira do Amaral, nº 2940, nesta Capital, representado por seu
Diretor Geral, Sr. Adriano Marcos Furtado.
MUNICÍPIO DE RONCADOR, inscrito no CNPJ/MF nº 75.371.401/0001-57, com sede na
Praça Moysés Lupion, 89, centro, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Vivaldo Lessa
Moreira.
e]
. OBJETO
A finalidade deste instrumento visa a cooperação entre DETRAN PR e o MUNICÍPIO DE
RONCADOR, a fim de atender o interesse público coletivo, na efetiva prestação de serviços à
população com a cessão de instalações, equipamentos e funcionários, devidamente
capacitados para exercer as atividades relativas à área de trânsito, mais especificamente
veículo e habilitação.
3. JUSTIFICATIVA
O Posto de Atendimento Conveniado (PAC) consistirá em um espaço estruturado pelo
MUNICÍPIO, para prestação de serviços do DETRAN-PR nas áreas de veículo e habilitação,
promovendo assim a inclusão da população menos favorecida, sem acesso aos serviços
disponibilizados no site, ou com dificuldades de deslocamento para a Unidade presencial do
Detran-PR instalada em outro Município. Desse modo, a formalização do presente termo
facilitará os serviços do Detran PR ao cidadão, de forma rápida e segura, descentralizando as
ações e reduzindo o fluxo nas Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRANS, resultando
na prestação de serviços com qualidade.
4. INDICAÇÃO DE GESTOR E FISCAL
4.1 Pelo DETRAN/PR:
Gestor(a): Joice Emanuele do Nascimento, RG 7.593.605-2 e CPF 033.888.029-12.
Fiscal:
EVYVVYNNNTA ODE FVVVVNNNI
Nome “completo. do(a) Supetvisor(a) da CIRETRAN de jurisdição), RG
ESTADO
4.2 Pelo Município: Eurico de Almeida Machado, CI/RG nº
no CPF nº 480.304.579-87, e-mail: PrefroncadorQuol. com br e telefone: (44) 99943-
4188.
3.484.786-8 SSP/PR, inscrito
5. METAS A SEREM ATINGIDAS (CRONOGRAMA)
Com a oferta dos serviços de veículo e inclusão de alguns serviços de habilitação no Posto de
Atendimento Conveniado (PAC), almeja-se Proporcionar maior comodidade e praticidade ao
cidadão. Portanto, o principal benefício é oferecer o serviço diferenciado do DETRAN-PR para
a população, numa localização estratégica, possibilitando aos cidadãos serem atendidos no
próprio município, de forma eficiente, reduzindo distâncias, tempo e custo, e contribuindo,
assim, para as diretrizes de desburocratização de Processos, o que trará um grau de satisfação
maior dos cidadãos que buscam os serviços do Detran PR, bem como integrar os MUNICÍPIOS
e ESTADO no tema trânsito, observando sempre o disposto nos Manuais de Procedimentos
do DETRAN/PR, bem como nas Resoluções do CONTRAN/SENATRAN atinentes à matéria.
6. ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
Esta cooperação entre DETRAN PR e o MUNICÍPIO DE RONCADOR determina que o
funcionário, indicado para compor a equipe de trabalho do Posto Conveniado, deverá executar
as funções para as quais foi capacitado em tempo continuado, obedecendo os cronogramas do
DETRAN PR.
O MUNICÍPIO terá a responsabilidade de indicar funcionário(s), devidamente capacitado(s) pelo
DETRAN/PR para, na estrutura do MUNICÍPIO, exercer as atividades relativas aos serviços de
trânsito, nas áreas de veículo e habilitação, bem como prezar pela lisura e idoneidade dos
procedimentos adotados, observando sempre o disposto nos Manuais de Procedimentos do
DETRAN PR, e nas Resoluções do CONTRAN/SENATRAN atinentes à matéria.
A prestação de serviços abrange a área operacional com as seguintes funções:
Veículos: recepção de documentos, efetuar vistoria em veículos, montagem de processos
(Solicitação de Serviço dé Veículo - SSV), conferência, entrega de documentos, orientação ao
cidadão e encaminhamento de processos à CIRETRAN de sua jurisdição.
Habilitação: recepção de documentos, montagem de processos (Solicitação de Serviço de
Habilitação - SSH) agendamento presencial de foto/biometria na CIRETRAN de sua jurisdição.
PARANÁ &'
GOVERNO DO ESTADO
alteração de endereço do condutor, CNH digital, emissão da CNH definitiva, emissão de
credenciais para pessoas idosas e pessoas com deficiência (PCD), certidão de histórico do
condutor, PID - permissão internacional para dirigir, renovação de CNH, segunda via da CNH,
entrega da CNH pelo sistema rastreio ao cidadão, orientação ao cidadão e encaminhamento de
processos à CIRETRAN de sua jurisdição.
a = : Ecrã 60 meses após a
Definição do espaço físico MUNICÍPIO A partir da publicação d pa a
ata da publicação
e layout do termo em DIOE no DIOE
Adequação da área à
edificada e área livre, MUNICÍPIO A partir da publicação date meses após e
incluindo todo o processo do termo em DIOE Ho OE g
de acessibilidade
Definição das ações
administrativas, DETRAN/ Após assinatura e 60 meses após a
operacionais e quadro de publicação do termo data da publicação
pessoal com a devida MUNICÍPIO no DIOE no DIOE
capacitação |
Mobiliário em geral e | Após assinatura e 60 meses após a
equipamentos de MUNICÍPIO publicação do termo data da publicação
processamento de dados no DIOE no DIOE
Deslocamento do servidor .
à CIRETRAN de jurisdição í A partir da publicação 60 meses apos a
é MUNICÍPIO data da publicação
para dar entrada e retirada do termo em DIOE no DIOE
de documentos
Controle e fiscalização DETRAN A partir da publicação data dh puedo ão
á do termo em DIOE no pi ç
7. RECURSOS FINANCEIROS
Este termo visa dar amplitude aos serviços públicos em prol do cidadão, garantindo o
cumprimento de seus princípios. Desta forma, não implica em repasse de verbas entre os
Convenentes, assumindo cada qual as despesas inerentes às suas obrigações. Os valores
destinados aos salários dos funcionários cedidos é de responsabilidade do MUNICÍPIO, ficando
o Departamento de Trânsito do Paraná — DETRAN PR, isento de quaisquer despesas referente
a esta questão.
PARANÁ É
GOVERNO DO ESTADO
8. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Não há recursos aplicáveis.
9. VIGÊNCIA DO TERMO / PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) meses a partir da data da publicação do extrato
do termo no Diário Oficial do Estado do Paraná — DIOE.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS / INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Fica na responsabilidade do MUNICÍPIO a liberação de valores destinados para as despesas
de locomoção, hospedagem e alimentação ao funcionário do Município, para realização de
cursos necessários ao bom desempenho da função, ficando o Departamento de Trânsito do
Paraná — DETRAN PR, isento de quaisquer despesas referente a este convênio.
Detran/PR, 17 de outubro de 2022.
Joice Emanuele do Nascimento Nome do(a)Supervisor(a) da CIRETRAN
Gestora do Convênio Fiscal do Convênio
Município de Roncador - Conveniado
Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury
Pc Nossa Senhora De Salete SN - Bairro Centro Cívico - CEP 80530911 - Curitiba - PR - https:/Avww.assembleia. pr.leg.br
Lei nº 20.960, de 14 de fevereiro de 2022
Institui o serviço de Despachante de Trânsito e dispõe sobre o
credenciamento, pelo Departamento de Trânsito do Paraná, de seus
titulares e prepostos.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do $ 7º do
art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 741/2021:
CAPÍTULO |
DO SERVIÇO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO
Art. 1.º As atribuições de Despachante de Trânsito, definidas nesta Lei, constituem serviço de
interesse público estadual e somente poderão ser executadas perante o Detran/PR após expressa autorização de seu
Diretor-Geral, por meio da outorga de credenciamento, nas condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. O credenciamento para o exercício do serviço de Despachante de Trânsito poderá
ser suspenso ou cassado, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES
Art. 2.º Compete exclusivamente ao Detran/PR, mediante ato de seu Diretor-Geral, após processo
seletivo, o credenciamento de Despachantes de Trânsito.
8 1.º O Despachante exercerá suas atribuições perante o Detran/PR na qualidade de credenciado
pessoa física ou empresa individual em seu próprio nome, ou, ainda, mediante a constituição de pessoa jurídica
formada exclusivamente por titulares de idêntica autorização e credenciamento, ficando asseguradas as situações
consolidadas antes da entrada em vigor desta Lei.
$ 2º O exercício do serviço de Despachante de Trânsito, perante o Detran/PR, é privativo das
pessoas físicas ou jurídicas, na forma desta Lei.
Art. 3º O exercício do serviço de Despachante de Trânsito não depende de mandato escrito da
pessoa em nome de quem seja prestado perante o Detran/PR.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury
Pc Nossa Senhora De Salete SN - Bairro Centro Cívico - CEP 80530911 - Curitiba - PR - https://Iwww. assembleia. pr.leg.br
Art. 4.º O credenciamento será feito com base no número de veículos registrados em cada um dos
municípios do Estado do Paraná, atendido o critério de, no mínimo, dez mil veículos para cada Despachante.
8 1.º Ressalvados os credenciamentos anteriores ao disposto nesta Lei, nos municípios cujo número
de veiculos registrados seja inferior a dez mil, será credenciado um único Despachante de Trânsito.
$ 2.º No caso de vacância, a qualquer tempo e por quaisquer razões, do serviço de Despachante de
Trânsito, será ofertada a vaga, por meio de edital publicado no site do Detran/PR, aos Despachantes de Trânsito já
credenciados, e, a persistir a vacância, será convocado um sucessor, atendida a ordem de classificação no certame
referido no art. 2.º desta Lei.
8 3.º Se em algum município não houver profissionais habilitados para prestar o serviço de
Despachante de Trânsito, o Detran/PR poderá, mediante prévia autorização govemamental, realizar novo processo
seletivo público.
8 4º Se embora realizado o novo processo seletivo público não acudirem interessados ou por
qualquer outra causa não existirem Despachantes habilitados, o atendimento a municipio ou localidade poderá ser
feito pelos credenciados à unidade do Detran/PR com circunscrição na área, assegurado rodízio aos interessados,
segundo critérios a serem estabelecidos pelo Detran/PR.
Art. 5.º Para obter o credenciamento, deverá o aprovado em processo seletivo atender aos seguintes
requisitos:
|- ser brasileiro nato ou naturalizado;
Il - gozar de boa saúde física e mental, atestada por laudo médico;
Il — estar quite com as obrigações eleitorais;
IV — ter idade mínima de dezoito anos;
V- estar em dia com o serviço militar;
VI - possuir certificado de conclusão do ensino médio;
VII - apresentar certidões negativas criminais, expedidas pela Justiça estadual e federal, dos locais
em que residiu ou exerceu atividade econômica nos últimos cinco anos;
Mill — apresentar cópia do cadastro de identificação da pessoa física expedido pelo Ministério da
2/13
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
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Pc Nossa Senhora De Salete SN - Bairro Centro Cívico - CEP 80530911 - Curitiba - PR - https://www.assembleia.pr.leg.br
Fazenda e da cédula de identidade, acompanhada de duas fotos 3x4 coloridas;
IX — apresentar alvará de licença expedido pela Prefeitura Municipal do local onde funcionará seu
escritório ou sede, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação do resultado do processo seletivo.
Parágrafo único. Cumpridas as exigências previstas nesta Lei, o Diretor-Geral do Detran/PR expedirá
documento credenciando o Despachante de Trânsito a dar início às atribuições definidas no art. 8.º desta Lei.
Art. 6.º O processo seletivo previsto no art. 2.º desta Lei terá validade de dois anos e será regido por
edital, que estabelecerá os critérios de desempate entre candidatos e versará, obrigatoriamente, em número idêntico
de questões, sobre as seguintes matérias:
|- português;
Il - matemática;
Il — legislação de trânsito;
IV — legislação relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA e sobre a
autorização e o credenciamento de despachantes de trânsito;
V- noções de direito constitucional, administrativo, civil e penal.
Parágrafo único. Será considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 50% (cinquenta por
cento) de acertos em cada uma das disciplinas mencionadas nos incisos deste artigo.
Art. 7.º Os candidatos aprovados no processo seletivo serão submetidos a um curso sobre as rotinas
administrativas do Detran/PR e a legislação pertinente ao setor.
Parágrafo único. Serão considerados habilitados ao credenciamento os candidatos que obtiverem
aproveitamento de 70% (setenta por cento) do conteúdo e frequência de 100% (cem por cento) nas aulas no curso
referido no caput deste artigo, ressalvadas as faltas justificadas, a critério do Detran/PR.
CAPÍTULO Ill
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 8.º São atribuições do Despachante de Trânsito:
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| - representar os interessados em processos de registro, transferência, licenciamento e outros
relativos a veículos abrangidos pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro;
Il — inspecionar a regularidade e a procedência do veículo, instalar, fixar ou lacrar placas e vistoriar
veículos automotores, reboques e similares;
III — verificar a regularidade documental através da inspeção de procedência veicular, nos processos
em que haja necessidade de emissão de Certificado de Registro de Veículo e Certificado de Registro de
Licenciamento anual;
IV — identificar, retirar, carimbar e assinar decalques de chassi de veículos;
V- verificar a regularidade documental e a identificação de chassi do veículo a cada transferência;
VI - encaminhar e acompanhar o andamento de processos que lhe forem confiados;
VII - requerer certidões para a instrução de processos;
VIII - recolher, em nome dos interessados, usuários ou contribuintes, impostos, taxas, multas e outros
emolumentos;
IX - indicar até dois prepostos para representá-lo perante o Detran/PR, em todos os seus direitos,
deveres e atribuições previstos nesta Lei, atendidos os requisitos constantes nos incisos | a VIII do art. 5.º desta Lei;
X - exercer sua atividade no âmbito do município ou localidade para o qual foi credenciado, podendo
atuar fora desta abrangência apenas em caso de desdobramento da representação que lhe for outorgada;
XI — digitalizar, apropriar, finalizar e revisar processos findos de registro e de licenciamento de
veículos, atendida a legislação correspondente;
XIl — emitir e expedir documentos relativos às atribuições do Detran/PR, sob coordenação e
supervisão deste.
Parágrafo único. O Detran/PR, fundado no inciso X do art. 22 da Lei Federal nº 9.503, de 1997 —
Código de Trânsito Brasileiro — estabelece que, além dele, exclusivamente os Despachantes de Trânsito e seus
auxiliares prepostos poderão realizar a vistoria de veículos em processos de registro, licenciamento ou qualquer outra
forma de regularização perante o Detran/PR.
CAPÍTULO IV
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DOS PREPOSTOS
Art. 9.º No prazo de até noventa dias após o credenciamento dos Despachantes de Trânsito, o
Detran/PR promoverá o credenciamento dos prepostos indicados na forma prevista no inciso IX do art. 8.º desta Lei.
8 1.º Os prepostos atuarão como representantes do Despachante de Trânsito a que estiver vinculado
perante o Detran/PR.
8 2.º Qs prepostos são sujeitos aos deveres constantes nos incisos II, V, VI, XIV e XVII do art. 10 e às
proibições do art. 11, todos desta Lei.
8 3.º O credenciamento do preposto será expedido em caráter precário pelo Diretor-Geral do
Detran/PR, podendo cassá-lo a qualquer tempo, independentemente de motivação.
$ 4.º Dispensado pelo Despachante de Trânsito, por motivos que não decorram da prática de ato
capaz de configurar responsabilidade civil, penal ou transgressão às normas constantes nesta Lei, 0 preposto poderá
representar outro Despachante de Trânsito, a pedido deste, respeitado o limite de dois prepostos por Despachante de
Trânsito.
8 5.º O credenciamento do preposto para outro Despachante de Trânsito, nos termos do 84º deste
artigo, será anotado nas fichas de assentamentos individuais respectivas, pela Divisão de Fiscalização do Detran/PR,
expedindo-se novo cartão de identificação em favor do preposto, com o recolhimento do anterior para fins de
arquivamento.
8 6.º Os atos praticados pelos prepostos, no exercício de suas funções, inclusive aqueles que
porventura resultem danos de qualquer natureza ao Detran/PR ou a terceiros, serão de exclusiva responsabilidade do
Despachante de Trânsito ao qual estiver vinculado ou para o qual tenha prestado serviços.
$ 7.º Eventuais encargos trabalhistas decorrentes da prestação de serviços, por parte dos prepostos
ou de quaisquer outros de seus empregados, serão de exclusiva responsabilidade do Despachante de Trânsito a que
estiver vinculado.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
Art. 10. São deveres dos Despachantes de Trânsito:
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| - iniciar suas atribuições em até trinta dias após o ato de seu credenciamento, sob pena de
caducidade;
Il — tratar com urbanidade o público em geral e os servidores do Detran/PR;
ll — fomecer aos interessados em seus serviços comprovante de entrada da documentação no
Detran/PR, quando por eles solicitado;
IV — manter afixada em seu estabelecimento a tabela de valores dos serviços prestados, sempre
atualizada, de acordo com regulamento a ser expedido pelo Detran/PR:;
V- pugnar pelo fiel cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro e de seus regulamentos,
VI — portar, nas dependências do Detran/PR e de suas CIRETRANS, de modo visível, crachá
indicativo de sua credencial:
VII — identificar-se pelo seu nome e pelo número de sua credencial nos atos e documentos
encaminhados ao Detran/PR;
VIII — consignar nos impressos e nas capas de procedimentos sob sua responsabilidade e em sua
publicidade em geral, a denominação de seu escritório, seu nome completo e o número de sua credencial;
IX - custear, afixar e manter a placa de identificação de seu escritório ou estabelecimento, segundo
regulamento do Detran/PR;
X - comunicar ao Detran/PR, em até 24 (vinte e quatro) horas, a dispensa de seu preposto, efetuando
a devolução de sua credencial no prazo máximo de três dias úteis, contados da data da comunicação;
XI — fornecer aos interessados em seus serviços recibos de importâncias e de documentos que lhe
forem confiados;
XII - manter, em arquivo físico ou digital, suas ordens de serviço, dos últimos cinco anos, sujeitos à
fiscalização do Detran/PR;
XIII — prestar informações ao Detran/PR, por escrito, sempre que solicitado;
XIV — atender aos regulamentos e às instruções editados pelo Detran/PR, relativos às atribuições
constantes nesta Lei;
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XV — ressarcir os particulares e o poder público por danos e prejuízos a que der causa, por ação ou
omissão, inclusive por atos de seus empregados ou prepostos;
XVI - comunicar ao Detran/PR, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a ocorrência de
qualquer ato ou fato que implique descontinuidade do exercício das atribuições conferidas nesta Lei;
XVII - renovar sua credencial a cada dois anos, obedecendo ao disposto nos incisos Ill e VII do art.
5.º desta Lei.
Parágrafo único. O Detran/PR determinará modelos padronizados de crachás, de placas e das
fachadas do local em que o Despachante de Trânsito exerce suas atribuições.
Art. 11. É proibido ao Despachante de Trânsito:
| - manter filiais de seu escritório;
Il - protelar, sem razão que o justifique, o andamento de processos ou de quaisquer documentos sob
sua responsabilidade;
Ill - exercer suas atribuições com credencial suspensa;
IV - exercer suas atribuições com credencial vencida;
V — descontinuar, injustificadamente, a prestação do serviço autorizado de Despachante de Trânsito.
Parágrafo único. A sanção administrativa não isenta o Despachante de Trânsito das
responsabilidades civis e criminais.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS
Art. 12. São direitos dos Despachantes de Trânsito:
|- exercer, nos termos desta Lei, suas atribuições;
Il - desempenhar outras atividades públicas ou privadas, concomitantemente com as de Despachante
de Trânsito, atendidos os requisitos previstos nesta Lei;
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Hll — ser punido ou ter bloqueada sua senha de acesso ao sistema do Detran/PR, ou equivalente,
somente mediante prévio processo administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório;
IV — representar às autoridades competentes na defesa de suas atribuições e direitos, contra quem
quer que lhes embarace ou obste;
V — permutar com outro Despachante o município de sua atuação, desde que expressamente
autorizado pelo Detran/PR;
VI — ser removido para localidade ou município de seu interesse, atendido o disposto no 8 2.º do art.
4.º desta Lei;
VII — gozar férias, segundo sua própria disposição, garantida a continuidade no exercício das
atribuições previstas nesta Lei;
Mill - licenciar-se, pelo período de até quatro anos, para tratar de assunto de seu interesse;
IX - utilizar, no exercício das atribuições definidas no art. 8.º desta Lei, de mão de obra contratada
especial e exclusivamente para esta finalidade, arcando com a responsabilidade e com os custos correspondentes.
Parágrafo único. Havendo mais de um interessado na remoção prevista no inciso VI deste artigo,
servirão, sucessivamente, como critérios de desempate:
|- a antiguidade do credenciamento perante o Detran/PR, contada em dias;
Il - o maior número de dependentes econômicos declarado à Receita Federal;
II - a idade mais elevada;
IV—a classificação no processo seletivo previsto nesta Lei.
Art. 13. Ao Despachante de Trânsito, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes
disposições:
| — tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou de Prefeito, deverá licenciar-se de seu
credenciamento, pelo tempo de seu mandato;
II — investido no mandato de Vereador ou de qualquer outro tipo ou espécie, poderá manter-se em
atividade, sem prejuízo de seu credenciamento.
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Parágrafo único. Em qualquer caso que exija o licenciamento para o exercício de mandato eletivo, o
tempo de credenciamento será contado para a antiguidade prevista no inciso | do parágrafo único do art. 12 desta Lei.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 14, São penas aplicáveis aos Despachantes de Trânsito:
|- advertência;
Il - suspensão;
Ill - cassação de credenciamento.
Art, 15. A pena de advertência será aplicada ao Despachante de Trânsito por infração ao disposto
nos incisos | a X do art. 10 ou ao inciso II do art. 11 desta Lei.
Art. 16. A pena de suspensão será aplicada pelo período de até noventa dias, nos casos de:
| — reincidência, no período de até 180 (cento e oitenta) dias, em quaisquer das hipóteses de
advertência;
Il = infração ao disposto nos incisos XI a XVII do art, 10 ou ao disposto no inciso IV do art. 11 desta
Lei.
Parágrafo único. O Detran/PR designará um Despachante para substituir o que tiver sido suspenso,
no mesmo ato em que determinar a suspensão.
Art. 17, A pena de cassação do credenciamento será aplicada nos casos de:
| - reincidência, no período de até um ano, em quaisquer das hipóteses de suspensão;
Il - descumprimento do disposto nos incisos |, Ill e V do art. 11 desta Lei.
Ill - sentença penal condenatória pela prática, no exercício das atribuições previstas nesta Lei ou que
com elas tenha relação, de ato definido como crime, quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual
ou superior a um ano, confirmada em segunda instância, independentemente do trânsito em julgado;
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IV — sentença penal condenatória pela prática de qualquer crime, confirmada em segunda instância, à
pena privativa de liberdade for tempo superior a quatro anos.
Art. 18. As penalidades previstas no art.14 desta Lei serão aplicadas após regular processo
administrativo, que obedecerá, com as modificações constantes nesta Lei, ao rito ditado pela Lei nº 6.174, de 16 de
novembro de 1970 — Estatuto do Servidor Público do Estado do Paraná, e seus regulamentos.
Art. 19. Na dosimetria das penas serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos
causados à Administração Pública, à categoria dos Despachantes de Trânsito e aos particulares.
Art. 20. Compete ao Diretor-Geral do Detran/PR a aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 21. As decisões do Diretor-Geral do Detran/PR, nos processos instaurados contra Despachantes
de Trânsito que resultem em suspensão ou cassação de credenciamento, estão sujeitas a recurso, que será julgado
pelo Secretário Chefe da Casa Civil do Estado do Paraná ou por qualquer outra autoridade a que o Detran/PR estiver
vinculado.
8 1.º Instaurado o processo administrativo para apurar fato descrito na portaria de sua autuação, O
Despachante de Trânsito terá o prazo de quinze dias, contado de sua notificação pessoal, para apresentar defesa
prévia, oferecer rol de testemunhas e apresentar os documentos que considerar pertinentes.
8 2.º O recurso da decisão que aplica a pena de suspensão ou de cassação de credenciamento terá
efeito suspensivo e devolutivo.
Art. 22, Da decisão que aplicar a pena de advertência caberá somente pedido de reconsideração ao
Diretor-Geral do Detran/PR, no prazo de dez dias, contado de sua publicação, que poderá ser feita no site do
Detran/PR.
CAPÍTULO Vil
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 23. O processo que resultar na penalidade de cassação de credenciamento poderá ser revisto, a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a
inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Art. 24. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
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Art, 25. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Secretário-Geral da Casa Civil do
Estado do Paraná ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao Diretor-Geral do
Detran/PR para processamento e julgamento.
$1.º Recebida a petição, o Diretor-Geral do Detran/PR providenciará a constituição de comissão
revisora, formada nos termos da Lei nº 6.174, de 1970 — Estatuto do Servidor Público do Estado do Paraná.
testemunhas que arrolar.
Art. 26. A comissão revisora terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 27. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos
próprios da comissão de processo disciplinar.
Art. 28. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada,
restabelecendo-se todos os direitos do Despachante de Trânsito.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O agente ou servidor público que permitir que pessoa não credenciada pelo Detran/PR
exerça habitualmente ou mediante paga ou promessa de pagamento, as atribuições de Despachante de Trânsito, será
responsabilizado administrativamente, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis.
Art. 30. Para garantir os atos praticados pelos Despachantes de Trânsito credenciados será instituído
um selo-garantia, que será aposto em todos os documentos emitidos por eles e que lastreará um seguro fiança.
$ 1.º É de responsabilidade da entidade representativa da categoria de Despachantes de Trânsito no
Estado do Paraná a emissão, a arrecadação e a administração dos valores relativos ao selo-garantia mencionado no
caput deste artigo.
8 2º O valor do selo-garantia referido no caput deste artigo, a sua utilização, forma, modo e
periodicidade de reajustes serão determinados pela categoria dos Despachantes de Trânsito, por meio da entidade
que os representa no Estado do Paraná, obedecido o que dispuser o seu Estatuto.
8 3.º A entidade mencionada no $ 1.º deste artigo é fiadora e solidariamente responsável pela
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reparação de danos decorrentes dos atos praticados pelos Despachantes de Trânsito perante o Detran/PR.
Art. 31. O exercício do serviço autorizado de Despachantes de Trânsito fica sujeito à inspeção do
Detran/PR.
Art. 32. O Despachante de Trânsito que tiver a sua credencial cassada, que não seja pelas hipóteses
dos incisos Ill ou IV do art. 17 desta Lei, poderá, transcorrido o prazo mínimo de cinco anos e mediante aprovação em
processo seletivo, habilitar-se a novo credenciamento.
Art. 33. O Detran/PR poderá firmar convênio, contrato ou termo de ajustamento de conduta com o
Sindicato dos Despachantes do Estado do Paraná, tendo por objeto o cumprimento desta Lei.
Art. 34, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35. Revoga a Lei nº 17.682, de 20 de setembro de 2013, e todos os demais diplomas legais que
porventura tenham regulado o serviço e o credenciamento tratados nesta Lei.
Curitiba, 14 de fevereiro de 2022.
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
Presidente/Autor
Deputado LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Autor
Deputado ALEXANDRE CURI
Autor
Deputado MICHELE CAPUTO
Autor
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://consultas.assembleia.pr.leg.br//documento informando o código verificador 331 e o
código CRC 1AGE4D4C7F7E1CB
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