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PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQduol.com.br
RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 31/2022.
SÚMULA: Concede AD REFERENDUM ao Primeiro
TERMO ADITIVO ao Termo de Cooperação nº
02/2022, que entre si que celebraram o Município de
Roncador e a Município de Mato Rico, visando
reconstrução de ponte sobre o Rio Macaco, que faz
divisa entre os municípios, e dá outras providências.
O senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. — Fica concedido ad referendum ao Primeiro TERMO ADITIVO ao Termo de
Cooperação nº 02/2022, que entre si que celebraram o Município de Roncador e a Município
de Mato Rico, visando reconstrução de ponte sobre o Rio Macaco. que faz divisa entre os
municípios.
Art. 2º, - Faz parte integrante desta Lei Minuta do Termo Aditivo firmado entre as
partes.
Art. 3º, — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Lei
orçamentária vigente.
Art. 4º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 28 de junho de 2022.
VIVALDO LESS pgs matos
Oz=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5,
Olesassdaeanootes ia Presencial, OU=Certficado
MO RE I RA: PF A3, CNEVIVALDO LESSA MOREIRA5986 1086920
. Razão: ÉU sou o autor deste documento
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59861088920 Data: 2022-11-07 14:05:37
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Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES.
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS.
SENHOR PRESIDENTE.
MENSAGEM Nº: 31/2022.
ASSUNTO: ConcEeDE AD REFERENDUM ao PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 02/2022, QUE ENTRE SI QUE CELEBRARAM
O MUNICÍPIO DE RONCADOR E A MUNICÍPIO DE MATO RICO, VISANDO
RECONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO MACACO, QUE FAZ DIVISA
ENTRE OS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
concede Ad Referendum ao Primeiro Termo Aditivo, junto ao Termo de Convênio e
Cooperação firmado entre os municípios de Roncador e Mato Rico, com o intuito de reconstruir
a ponte sobre o Rio Macaco.
Em 28 de junho de 2022, após a aprovação Dessa Egrégia Casa, sancionei e fiz publicar
a Lei Municipal nº 1.381/2022, que autorizava a realização das obras de reconstrução da ponte
sobre o Rio Macaco.
Ato contínuo, ambos os Municípios celebraram o Termo de Cooperação,
providenciando, inicialmente, o depósito dos valores equivalentes ao custo estimado da obra e,
em seguida, autorizei o início do certame licitatório.
Contudo, após duas tentativas de realização da licitação, ambas restaram fracassadas,
tendo sido ao final, constatado, que em razão do custo inicialmente estimado, não acudiriam
empresas interessadas na obra, forçando a revisão dos orçamentos e a atualização da planilha
de custo.
Uma vez que se fará necessário aportar recursos para complementar os valores
inicialmente depositados, por ambos os municípios, os gestores em reunião realizada neste dia
27/10/2022, junto com as equipes técnicas, resolveram alterar o termo de cooperação original,
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para fins de conferir novo prazo de vigência ao convênio, bem como decidiram por transferir a
responsabilidade pela condução do certame licitatório ao Município de Mato Rico, ficando a
cargo desta municipalidade, a fiscalização conjunta, tanto na contratação, quanto na execução
da obra.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a
Edilidade que compõe este Poder constituído.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 27 de outubro de 2022.
fipsidado digitalmente por VIVALDO LESSA
EIRA-5986 10889;
VIVALDO LESSA is use souummuçãa
[ v5; OU=14259348000102, OU=Presencial,
M 0) R E I RA . OU=Certificado PF A3, CNaVIVALDO LESSA
) MOREIRA:59861088920
Razão; EU sou o autor deste documento
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Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal
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TERMO ADITIVO Nº 01/2022.
TERMO ADITIVO (PRIMEIRO) AO TERMO
DE COOPERAÇÃO Nº 02/2022, QUE ENTRESI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RONCADOR E
A MUNICÍPIO DE MATO RICO, VISANDO
RECONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO
MACACO, QUE FAZ DIVISA ENTRE OS
MUNICÍPIOS.
O MUNICÍPIO DE RONCADOR-PR, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ
nº 75.371.401/0001-57, com sede administrativa na Praça Moysés Lupion, nº. 89, Centro,
Roncador/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Vivaldo Lessa Moreira e o
MUNICÍPIO DE MATO RICO - PR, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº
95.684.510/0001-31, com sede na com sede na Avenida das Araucárias, nº. 01, centro, Mato
Rico/PR, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Edelir de Jesus Ribeiro da Silva, que
celebraram o Termo de Convênio de Cooperação nº 02/2022, conforme autorização legal
contida na Lei Municipal nº 1.381/2022, firmam o presente ADITIVO ao instrumento original,
nas condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica alterada a cláusula segunda do instrumento original, passando
a constar o seguinte:
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA OBRA: O valor total estimado do presente
convênio corresponde a R$181.505,98 (cento e oitenta e um mil e quinhentos e cinco
reais e noventa e oito centavos), concorrendo cada Município com 50% (cinquenta por
cento) do custo total da obra.
(..)
82º. O segundo convenente providenciará a abertura de conta bancária específica, para
movimentação dos recursos deste Termo de Convênio.
a Prefeitura Municipal de Roncador
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CLÁUSULA SEGUNDA: Fica alterada a cláusula terceira do instrumento original, passando
a constar o seguinte:
CLÁUSULA TERCEIRA: OBRIGAÇÕES DO PRIMEIRO CONVENENTE -
MUNICÍPIO DE RONCADOR:
1 - Responsabilizar-se pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) da despesa
referente a mão-de-obra e material empregados na construção da ponte, de acordo com
O orçamento e cronograma físico-financeiro da obra;
II - Fiscalizar a construção da obra, em conjunto com o SEGUNDO CONVENENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA: Fica alterada a cláusula quarta do instrumento original, passando
a constar o seguinte:
CLÁUSULA QUARTA: DA RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO
CONVENENTE - MUNICÍPIO DE MATO RICO:
I - Responsabilizar-se pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) da despesa
referente a mão-de-obra e material empregados na construção da ponte, de acordo com
o orçamento e cronograma físico-financeiro da obra;
IL - Administrar a construção da obra realizando todos os procedimentos administrativos
necessários para tal, inclusive o processo licitatório;
HI - Assinar edital de licitação e posterior contrato de prestação de serviços, na
qualidade de contratante;
IV - Realizar o pagamento das despesas, nos valores e prazos estabelecidos no contrato,
diretamente à empresa contratada;
V - Participar, juntamente com o PRIMEIRO CONVENENTE, na fiscalização da obra.
CLÁUSULA QUARTA: Fica prorrogado o prazo estabelecido na cláusula quinta, do
instrumento original, por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura deste.
CLÁUSULA QUINTA: Permanecem em vigor as demais cláusulas, não alteradas pelo
presente aditivo.
s Prefeitura Municipal de Roncador
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CNPJ - 75.371.401/0001-57
E por estarem, assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de
igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.
Roncador - PR, 27 de outubro de 2022.
Município de Roncador Município de Mato Rico
Vivaldo Lessa Moreira Edelir de Jesus Ribeiro da Silva
Prefeito Municipal Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
CAIXA
Nº OPERAÇÃO
o
| SICONV
PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Orçamento Base para Licitação - OGU
PROPONENTE / TOMADOR
Prefeitura Municipal de Mato Rico/PR
APELIDO DO EMPREENDIMENTO
Ponte sob Rio Macaco
Grau de Sigilo
HPUBLICO
(CURITIBA
LOCALIDADE SINAPI
DATA BASE
- Jog-22 (DES.)
DESCRIÇÃO DO LOTE
Programa Parceria com Municipio de Roncador
MUNICÍPIO / UF
Mato Rico/PR
BDI1
37,48%
BDI2
19,58%
BDI3
0.00%,
RECURSO
Descrição
ROTUDES E 3)
CANTEIRO DE OBRA EM CHAPA DE
MADEIRA COMPENSADA, NÃO INCLUSO MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS.
AF 02/2016
EXECUÇÃO DE ALMOXARIFADO EM CANTEIRO DE OBRA EM CHAPA DE
MADEIRA COMPENSADA, INCLUSO PRATELEIRAS. AF. 02/2016
EXECUÇÃO DE SANITÁRIO E VESTIÁRIO EM CANTEIRO DE OBRA EM
CHAPA DE MADEIRA COMPENSADA, NÃO INCLUSO MOBILIÁRIO.
AF 02/2016,
Unidade
M2
Ma
M2
Quantidade
Custo Unitário
(sem BDI) (RS)
635,83 BDI1
1.026,14 | BDI1
Preço Unitário
(com BDI) (R$)
874,14
1.410,74
1.483,24
Preço Total
e
3.708,10
1.2.8.
1.2.9.
1.2.10.
5680
73417
101620
92265
92267
92273
102487
RETROESCAVADEIRA SOBRE RODAS COM CARREGADEIRA, TRAÇÃO
4X2, POTÊNCIA LÍQ. 79 HP, CAÇAMBA CARREG. CAP. MÍN. 1 M3,
CAÇAMBA RETRO CAP. 0,20 M3, PESO OPERACIONAL MÍN. 6.570 KG,
PROFUNDIDADE ESCAVAÇÃO MÁX. 4.37 M - CHP DIURNO. AF 06/2014
GRUPO GERADOR ESTACIONÁRIO, MOTOR DIESEL POTÊNCIA 170 KVA -
(CHP DIURNO. AF. 02/2016
PREPARO DE FUNDO DE VALA COM LARGURA MAIOR OU IGUAL A 1,5M
E MENOR QUE 2,5 M, COM CAMADA DE AREIA, LANÇAMENTO MANUAL.
AF. 08/2020
FABRICAÇÃO DE FÔRMA PARA VIGAS, EM CHAPA DE MADEIRA
COMPENSADA RESINADA, E = 17 MM. AF 09/2020
FABRICAÇÃO DE FÔRMA PARA LAJES, EM CHAPA DE MADEIRA
COMPENSADA RESINADA, E = 17 MM. AF. 09/2020
FABRICAÇÃO DE ESCORAS DO TIPO PONTALETE, EM MADEIRA, PARA PÉ:
DIREITO SIMPLES. AF. 09/2020
CONCRETO CICLÓPICO FCK = 15MPA, 30% PEDRA DE MÃO EM VOLUME
REAL, INCLUSIVE LANÇAMENTO. AF. 05/2021
CHP
CHP
M3
M2
M2
M3
245
127,00
43,20
120,00
75,00
BDI1
187,70
110,46 BDI1
49,14 | BOL1
1327 Bol
499,61 | BDI1
192,11
299,47
258,05
151,86
67,56
18,24
686,86
16.905,68
19.166,08 ||
632,22 | RA
E
19.286,22 | RA.
2.918,59 | RA
2.188,80 ||
51.514,50 | F
ta.
1.2.12.
1.2.13
1.2.14.
92760
92761
92762
92763
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE
CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AÇO CA-S0 DE 6,3 MM - MONTAGEM.
AF. 06/2022
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE
CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 8,0 MM - MONTAGEM.
AF. 06/2022
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE
[CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AÇO GA-50 DE 10,0 MM - MONTAGEM.
AF. 06/2022
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE
[CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 12,5 MM - MONTAGEM.
AF. 06/2022
KG
kG
ka
KG
41,00
327,00
311,00
520,00
13,79 — BDIY
- BOI
12,35
10,44 | BDj1
20,02
18,96
16,98
14,35
820,82 |
6.199,92 |R
5.280,78 | RA
7.462,00
PMv3.0.4
1/2
CAI A PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Grau de Sigilo
PAN Orçamento Base para Licitação - OGU HPUBLICO
pº OPERAÇÃO Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR APELIDO DO EMPREENDIMENTO
o Prefeitura Municipal de Mato Rico/PR Ponte sob Rio Macaco
LOCALIDADE SINAPI DATA BASE DESCRIÇÃO DO LOTE MUNICÍPIO / UF BDI1 BDIZ BDI3
CURITIBA 08-22 (DES.) |Programa Parceria com Município de Roncador Mato Rico/PR 37,48% 19,58% 0.00%
T Descrição Unidade | Quantidade | Custo Unitário | BD! | Preço Unitário | Preço Total
ç (sem BOI) (RS) | (%) | (com BDI)(R$) (Rs)
(ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE ;
1215. 92765 | |CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 20,0 MM - MONTAGEM. | KG 621,00 1155 BD 15,88 9.861,48
AF 06/2022
|ARMAÇÃO DE LAJE DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE CONCRETO
pm 9270 |aRMADO UTILIZANDO AÇO CA-S0 DE 8,0 MM - MONTAGEM. AF. 06/2022 ES 142,00 13,90 NUS tem Ruas
ARMAÇÃO DE LAJE DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE CONCRETO
ao, Ed ARMADO UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 10,0 MM - MONTAGEM. AF. 06/2022 EG 281,00 digo Ene 1696 459716
JARMAÇÃO DE LAJE DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE CONCRETO Em
prestes S2772 | ARMADO UTILIZANDO AÇO CA-SO DE 12,5 MM - MONTAGEM. AF 06/2022 | KG 170,00 10,04 a 18,80 B5108,09
5 CONCRETO FCK = 25MPA, TRAÇO 1:2,3:2,7 (EM MASSA SECA DE
1219. E 94965 |CIMENTO/ AREIA MÉDIA BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM Ma 15,00 41505 BDI4 570,61
: BETONEIRA 400 L. AF. 05/2021
: (GUIA (MEIO-FIO) CONCRETO, MOLDADA IN LOCO EM TRECHO CURVO
15500. É 94266 |com EXTRUSORA, 15 CM BASE X 30 CM ALTURA. AF. 06/2016 ta 18,00 e qa seios,
Encargos sociais:
Observações:
Para elaboração deste orçamento, foram utilizados os encargos sociais do SINAPI para a Unidade da Federação indicada.
Foi considerado arredondamento de duas casas decimais para Quantidade; Custo Unitári
BDI; Preço Unitário; Preço Total.
Siglas da Composição do Investimento: RA - Rateio proporcional entre Repasse e Contrapartida; RP - 100% Repasse; CP - 100% Contrapartida; OU - 100% Outros.
Mato Rico/PR
Local
terça-feira, 4 de outubro de 2022
Data
PMv3.0.4
Responsável Técnico
Nome: Diogo Luiz Franzoloso
CREAICAU: PR-69169/D
ARTIRRT: o
RECURSO
e