materia nº 55/2013

Prefeitura Municipal de Roncador
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - FONE/FAX 04435751222 CEP 87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ
CNPJ/MF 75.371.401:/0001-57
Ofício nº 265/2013 — GAB Roncador — PR, 11 de novembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor:
Cumprimentando-o, encaminhamos em anexo para apreciação e aprovação dessa Casa
de Leis, projeto de lei de iniciativa deste executivo cuja súmula “Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação e Comunidade Paz da Família do
Tratamento do Alcoolismo dos Dependentes Químicos - ACTAR e dá outras providências”.
Sendo o que se apresenta para o momento, valemo-nos do ensejo para apresentar a V.
Excelência. extensivo aos demais vereadores, os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
Matos. 1 BGoucaluy
Marilia Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor:
Ronaldo Adriano Pereira dos Santos
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Roncador — PR.
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA CENTRO E-MAIL: orefroncadorPuai.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX - 5759-122
CNPJ - 75
PROJETO DE LEI Nº. 050/2013
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar Convênio com a
Associação e Comunidade Paz da Família do
Tratamento do Alcoolismo dos Dependentes
Químicos - ACTAR e dá outras providências.
“
A Câmara Municipal de Roncador — Estado do Paraná, aprovou, e eu MARILIA
PEROTTA BENTO GONÇALVES -— Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio
com Associação e Comunidade Paz da Família do Tratamento do Alcoolismo dos
Dependentes Químicos - ACTAR, inscrita no CNPJ sob nº. 14.480.363/0001-86, fundada em
data de 06 de outubro de 2011, com sede na Rua Paraná. nº. 986. centro em Roncador - PR,
entidade reconhecida de utilidade pública pela Lei Municipal n.º 971/2011, voltada à atender
a todos que necessitam do tratamento do alcoolismo e dependentes químicos.
Art. 2º - O Município de Roncador, com o objetivo de implementar políticas públicas
de incentivo ao atendimento de todos aos munícipes que necessitam de tratamento do
alcoolismo e de dependentes químicos, efetuará o repasse financeiro de subvenção no valor
total de R$ 39.400,00 (trinta e nove mil e quatrocentos reais) por ano. que serão pagos em
parcelas mensais até o dia 10 (dez) de cada mês. de acordo com a disponibilidade financeira
do Município de Roncador.
Parágrafo único - A presente lei tem o objetivo apenas de autorizar o repasse do valor
mencionado no caput do Art. 2º. não criando obrigação ao Executivo Municipal.
Art. 3º - As despesas para financiamento do presente convênio correrão a conta da
Dotação Orçamentária sob n.º 07.001.10.301.0270.2075-3.3.50.43.00.00, vinculada à
Secretaria Municipal de Saúde na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Fica a entidade beneficiada obrigada a manter em dia suas certidões negativas
junto aos órgãos da administração pública, estadual e federal. sob pena de cancelamento
automático do convênio.
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA CENTRO - E-MAIL: prefroncadorfuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Art. 5º - Fica a entidade beneficiada obrigada a apresentar prestação de contas dos
valores repassados semestralmente, até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento de cada
semestre do ano.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 11 de novembro de 2013.
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal