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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaALTERA O ITEM II, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº1341/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ÔNIBUS OEAR)
native_id2049

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO. S —
2022-11-22 LEITURA NA ÍNTEGRA - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO. P —
2022-11-22 Encaminhada para as comissões U —
2022-11-21 Encaminhada para as comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-12T19:17:45.749250-03:00 APROVADO EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! 8 0 0
2022-11-22T19:30:40.982233-03:00 APROVADO EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 13

Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorúuol.com.br
RONCADOR . PARANA CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº 32/2022.
SÚMULA: Altera o item II, do art. 1º, da Lei
Municipal nº 1.341/2021 e dá outras providencias.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador.
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. — Fica alterado o item II, do art. 1º da Lei Municipal nº 1.341/2021, para
substituir o veículo tipo ONIBUS, objeto do Termo de Comodato firmado entre o Município
de Roncador e a OEAR — Organização dos Estudantes Acadêmicos de Roncador, com a
seguinte redação:
CArt: 1%(zo)
IH - 01 (um) ônibus da marca VOLVO/BUSSCAR/VIS BUSS, ano de
fabricação/modelo 2007/2008, cor AMARELA, placas DPF2160, código
RENAVAM 00130803162, chassi 9BVR6K72X8E358353”,
Art. 2º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 16 de novembro de 2022.
V | VA L DO Eee por VIVALDO LESSA
LESSA | iadasiaaã
MOREIRA: Ci entes
Ocalização: sua localização de Pie aqui
59861088920- fig iniri
Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal
a Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - PARANÁ -— CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371,401/0001:57 O TTT—
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES.
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS.
SENHOR PRESIDENTE.
MENSAGEM Nº: 32/2022.
ASSUNTO: ALTERA O ITEM II, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.341/2021 E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
cujo teor requer autorização Dessa Casa Legislativa, para alterar disposições da Lei
Municipal nº 1.341/2021.
No dia 08 de julho de 2021, este Executivo sancionou a Lei Municipal nº 1.341/2021,
firmando termo de comodato, a título gratuito, de 02 (dois) veículos tipo Ônibus, em favor
da OEAR, sendo um do ano/modelo 2007/2008 e outro, do ano/modelo 1990/1991.
O primeiro veículo, foi adquirido em 2021, através do processo licitatório —
modalidade Pregão Presencial nº 26/2021 pelo valor de R$100.000,00 (cem mil reais), o qual
se encontra ainda em perfeitas condições.
Lado outro, o veículo constante do item II, da Lei Municipal nº 1.341/2021, era um
ônibus doado pela Receita Federal, cujo ano de fabricação é 1990, modelo 1991 que, no
momento da entrega, encontrava-se em condições satisfatórias mas, em virtude da necessária
utilização diária, terminou por resultar em manutenções preventivas e reparatórias
demasiadamente onerosas à OEAR, razão pela qual, entendemos por bem substituí-lo.
Em razão disso, esta municipalidade adquiriu, em 21 de julho de 2022, por meio do
processo licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 92/2022, pelo valor final de
R$100.000,00 (cem mil reais).
À Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorúuol.com.br
RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Com a substituição do ônibus antigo (que já possui mais de 30 anos de uso),
proporcionaremos aos estudantes acadêmicos uma viagem mais tranquila, segura e
confortável, sendo certo que o investimento realizado, terá como contrapartida uma
economia nos custos de manutenção.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação
ao projeto ora apresentado, uma vez presente o interesse da comunidade, tanto por parte da
grande parcela que contribui para este benefício, quanto àqueles que o usufruem.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 16 de novembro de 2022.
VIVALD O Assinado digitalmente por VIVALDO LESSA
MOREIRA:$986 1088920
DN: C=8R, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUT!
L ES SA Múltipla 5, OU= 14259348000102.
OU=Presencial, OU=Cartlcado PF A3,
CN=VIVALDO LESSA MOREIRA:59861088920
MOR EIRA:. Razão:Eusou o autor dest documento
Ne Localização; sua localização de assinatura aqui
Data; 2022-11-16 15:11:19
59861 088920: roxifcador versão: 900
Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO E-MAIL: prefroncadorâuol.com.br
RONCADOR - PARANA - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM
MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM (0)
MUNICÍPIO DE RONCADOR E ORGANIZAÇÃO
DOS ESTUDANTES ACADÊMICOS DE
RONCADOR — OEAR, inscrita no CNPJ sob o nº.
80.900.921/0001-40.
Aos dezesseis dias de novembro de 2022, perante as testemunhas abaixo assinadas,
presentes, de um lado, o MUNICÍPIO DE RONCADOR, neste ato representado pelo Sr.
Vivaldo Lessa Moreira, Prefeito Municipal, situado na Praça Moysés Lupion, nº 89, centro,
Roncador, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº. 75.371.401/0001-57, doravante
designado simplesmente PERMITENTE, e, de outro, ORGANIZAÇÃO DOS
ESTUDANTES ACADÊMICOS DE RONCADOR-OEAR, Organização da Sociedade Civil
dentro do Município de Roncador que auxilia no incentivo a pessoas que buscam formação em
curso superior fora do município, devidamente inscrita no CNPJ n.º 80.900.921/0001 -40, com
sede na Av. São Pedro, s/nº, centro, na cidade de Roncador, neste ato representado por sua
presidente a Senhorita GESICA FLAVIA DA SILVA, brasileira, solteira, acadêmica,
residente e domiciliado à Rua Santo Antonio, nº 78, centro, nesta cidade de Roncador/PR,.,
portadora do RG nº 14.220.824-5 e inscrita no CPF sob o nº. 115.633.199-42, doravante
denominada simplesmente PERMISSIONÁRIA, é firmado o presente TERMO DE
PERMISSÃO DE USO, que se regerá pela Lei Orgânica do Município de Roncador e de
acordo com a Lei Municipal nº 1.341/2021 (e alterações posteriores), aplicando-se a este Termo
suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a PERMISSÃO DE USO dos seguintes bens móveis:
IL 01 (um) ônibus da marca VOLVO/MARCOPOLO VIAGGIO, ano de
fabricação/modelo 2007/2008, cor AMARELA, placas EIROD34, código
RENAVAM 00154030155, chassi 9BVR6K7218E358354;
I- 01 (um) ônibus da marca VOLVO/BUSSCAR/VIS BUSS, ano de
fabricação/modelo 2007/2008, cor AMARELA, placas DPF2160, código
RENAVAM 00130803162, chassi 9BVR6K72X8E358353.
PARÁGRAFO ÚNICO: A presente permissão de uso é concedida em caráter eminentemente
precário, podendo, por isso, ser revogada a qualquer tempo, sem que seja devida ao
PERMISSIONÁRIO indenização de qualquer espécie ou natureza.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
A presente PERMISSÃO DE USO tem como finalidade auxiliar a permissionária no
cumprimento de suas atividades estatutárias, consubstanciadas na oferta de transporte aos
estudantes universitários que necessitam se deslocar às cidades vizinhas de Pitanga e Campo
Mourão.
PARÁGRAFO ÚNICO: Ao OBJETO DA PERMISSÃO DE USO não poderá ser dada
destinação diversa daquelas mencionadas na Lei Municipal nº 1.341/2021, salvo mediante
prévia autorização do PERMITENTE, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão
de pleno direito do presente instrumento.
CLÁSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS
Aos veículos OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, é atribuído o valor global de R$200.000,00
(duzentos mil reais), exatamente o valor despendido pelo comodante para as respectivas
aquisições, consoante procedimentos licitatórios na modalidade Pregão Presencial, números
26/2021 e 92/2022.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O presente Termo de Permissão de Uso é concedido ao PERMISSIONÁRIO em caráter
eminentemente precário, ficando ajustado, entretanto que, sem prejuízo desta precariedade,
expressamente reconhecida pelo PERMISSIONÁRIO, como termo final, a data de 31 de
dezembro de 2031, podendo ser prorrogado, mediante a assinatura de termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA: DA OUTORGA GRATUITA
A permissão de uso ora firmada se dá de forma gratuita, podendo o PERMISSIONÁRIO utilizar
o OBJETO DA PERMISSÃO DE USO sem que lhe recaia ônus de qualquer natureza.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E DA CONSERVAÇÃO DO BEM IMÓVEL
As despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, bem como todas
aquelas inerentes a sua manutenção e conservação correrão por conta da PERMISSIONÁRIA,
enquanto viger o prazo da permissão de uso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO
Obriga-se o PERMISSIONÁRIO a assegurar os veículos objeto da cessão, ao PERMITENTE
para a verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.
PARÁGRAFO ÚNICO: A execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por
representante do PERMITENTE especialmente designado pelo chefe do Poder Executivo.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS
O PERMITENTE não será responsável por quaisquer obrigações ou compromissos assumidos
pelo PERMISSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do
OBJETO DA PERMISSÃO DE USO. Da mesma forma, o PERMITENTE não será
responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em
decorrência de atos do PERMISSIONÁRIO ou de seus empregados, visitantes, subordinados,
prepostos ou contratantes.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os bens objeto da presente PERMISSÃO DE USO, são gravados com
cláusula de inalienabilidade, não podendo os mesmos serem oferecidos com garantia de dívida
ou serem alienados a terceiros, bem como suas características não poderão ser alteradas, salvo
mediante expressa autorização do PERMITENTE.
CLÁUSULA NONA - DA FORÇA MAIOR
Em caso da ocorrência de motivo de força maior que venha a impedir, total ou parcialmente, o
uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO para as finalidades a que se destina, poderá o
PERMITENTE, mediante decisão do chefe do Poder Executivo, a seu exclusivo critério:
a) considerar terminada a permissão de uso, sem que o PERMISSIONÁRIO tenha direito à
qualquer indenização, seja a que título for, ou
b) suspender o prazo da vigência deste Termo, não considerando como efetiva utilização do
OBJETO DA PERMISSÃO DE USO o período equivalente à recuperação, restauração ou
impedimento provisório do uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente
termo.
CLAUSULA DÉCIMA - DA DEVOLUÇAO E OUTROS ENCARGOS
As despesas decorrentes da devolução do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO ocorrerão por
conta do PERMISSIONÁRIO, o qual fica obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributo,
tarifa, custas ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou
indiretamente deste Termo ou da utilização do bem outorgado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Finda, a qualquer tempo, a permissão de uso, deverá o
PERMISSIONÁRIO restituir o OBJETO DA PERMISSÃO DE USO em perfeitas condições
de uso e conservação, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso seja verificado qualquer dano ao OBJETO DA PERMISSÃO
DE USO que não decorra de deteriorações do uso normal, poderá o PERMITENTE exigir a
reposição das partes danificadas ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em
dinheiro, como entender que melhor atende ao interesse público.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A devolução será formalizada por meio do Termo de Entrega do
OBJETO DA PERMISSÃO DE USO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO
Os casos de rescisão contratual, por interesse do PERMISSIONÁRIO, deverão ser formalmente
notificados, com antecedência de 30 (trinta) dias e devidamente motivados nos autos do
processo administrativo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O descumprimento, pelo PERMISSIONÁRIO, de qualquer de
suas obrigações dará ao PERMITENTE o direito de considerar rescindida de pleno direito a
presente permissão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Será considerado descumprimento das condições avençadas, para
fins de rescisão, o mau uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, a alteração de sua
destinação, cabendo, neste caso, a sua devolução ao Permitente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos
autos de processo administrativo, assegurado ao PERMISSIONÁRIO o direito ao contraditório
ea previa e ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O PERMISSIONÁRIO deverá enviar ao PERMITENTE a prestação de contas anual com o
inventário do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, devendo informar toda e qualquer
alteração, inclusive o seu estado de conservação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas referida nesta cláusula deverá ser entregue
no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados do encerramento do exercício.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A prestação de contas final deverá ser entregue no prazo de 30
(trinta) dias corridos contados do prazo final do Termo de Permissão de Uso.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O não envio de prestação de contas imotivado, no prazo
estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento ao PERMITENTE, poderá acarretar
a rescisão unilateral do Termo pelo PERMITENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
Após assinatura do termo, deverá o extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 dias, no Diário
Oficial do Município, correndo os encargos por conta do PERMITENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Iretama, Estado do Paraná, para dirimir qualquer litígio
advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais
privilegiado.
E assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor,
na presença de duas testemunhas.
Roncador/PR, 16 de novembro de 2022.
digasimente por VIVALDO LESSA
VIVALDO LESSAREE SEE uncsoum
MOREIRA; Semasc
59861088920". E or e
MUNICÍPIO DE RONCADOR ORGANIZAÇÃO DOS ESTUDANTES DA
VIVALDO LESSA MOREIRA ACADÊMICOS DE RONCADOR - OEAR
Prefeito Municipal GÉSICA FLÁVIA DA SILVA
Presidente
Testemunhas:
Nome: ADRIANA DE FREITAS Nome: MAICON FERNANDO SACOMAN
CPF: CPF:
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Extrato Consolidado - IPVA
6 Dados do Veículo no Detran/PR
»,
Proprietário
MUNICIPIO DE RONCADOR
Renavam Placa Marca/Modelo Ano de Fabricação
00154030155 EIROD34 VOLVO/IMPOLO VIAGGIO 2007
R
Tipo/Espécie Capacidade de Passageiros Combustivel Carroceria
ONIBUS / PASSAGEIRO 44 DIESEL Não Informado
Categoria Licenciamento Faixa Situação
OFICIAL RONCADOR 41655400 Consultar Detran/PR
Lançamento do Imposto
Exercício Faixa Vencimento Histórico de
2021 41655400 Não houve
2022 41655400 18/01/2022 Imune - Carros Oficiai
J
— >>——
Resumo de Débito do IPVA por Exercício
Exercício Valor Devido Valor Recolhido Crédito do Nota PR
2021 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2022 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Discriminação do Débito Pendente
Exercicio Imposto Multa Juros Total
2021 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
E 2022 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0.00 |
Observações
1. Os valores de imposto, multa e juros estão calculados até 16/11/2022.
2. São apenas computados os pagamentos realizados com o Renavam do veículo, para o exercício correspondente.
2 Dara efotrar nanamenta antacinado nu a rarnlhimanta do annfe) antarinrtac ntilizar nma GR.DR nara rada avarricin devida
DO MIRA REU RNAAO RA IRL U RAS GUEIROS UA OS ALZIRA VA ROM PI ATI TOO (SAE RALIS VARIA NOTA A ITA LUA ALI LILIS UNIU,
E) M
|
Para o exercício corrente, o lançamento de IPVA já se encontra com o desconto de 3%, caso ainda não vencida a cota única do lançamento feito |
“em 1º de Janeiro.
nn
DÉBITOS VINCULADOS AO VEÍCULO
Data / hora da consulta: 16/11/2022 15:22
Esta pesquisa tem caráter apenas informativo. Não é válida como certidão
Socrra da Fera é Panama
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
1) Proprietário, caso algum dado do veículo esteja incorreto, procure uma unidade do Detran para regularização.
2) Não deixe de comunicar ao órgão de trânsito, no prazo de até 30 (trinta) dias:
- O seu novo endereço, ainda que dentro do mesmo município;
- a venda de seu veículo ou a transferência para a seguradora em caso de indenização.
DADOS DO VEÍCULO
Renavam: 00130803162 Espécie: PASSAGEIRO
Placa: DPF2160 Categoria: ALUGUEL
Marca/Modelo: VOLVO/BUSSCAR VIS BUSS R
Faixa do IPVA: 4000360
Tipo: ONIBUS
Passageiros: 46
Ano de Fabric.: 2007
Ea Carroceria: INEXISTENTE
Município: 251-3 Capão Bonito
Combustível: DIESEL Ult.Licenciamento: 2022
ATENÇÃO
O IPVA deverá ser pago na rede bancária autorizada, inclusive pela Internet, utilizando o código RENAVAM constante no Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV. A BAIXA DO IMPOSTO DE SEU VEÍCULO SERÁ IMEDIATA.
IPVA 2022
SS
- O pagamento do imposto em atraso estará sujeito aos acréscimos legais (multa e juros de mora conforme Lei nº 13.296/2008, artigo 28);
- O não pagamento do imposto motivará a inclusão do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais
(CADIN ESTADUAL) nos termos da Lei nº 12.799/2008.
- 41) Base de Cálculo | R$ 142.449,00.
(2) Aliquota 2,0%
(B)PVAApurado()=()() IT R$ 2.648,98
(4) Crédito da Nota Fiscal Paulista R$-
(5) IPVA devido (5) = (3) - (4) R$ 2.848,98
(6) Pagamento Efetuado R$ 2.706,50
(7) Descontos e outros abatimentos * R$ 142,48
(8) Saldo (8) = (5)-(6)-(7) R$ 0,00
(9) Acréscimos Legais R$ -
(10) Valor a pagar (10) = (8)+(9) RS -
SS
* ATENÇÃO: [1] Para veículos com imunidade, isenção ou dispensa de
pagamento de IPVA, a futura transferência de propriedade poderá gerar
débito de IPVA; [2] Para veículos com isenção de IPVA PCD cuja cobrança
esteja suspensa poderá ser gerado débito de IPVA após a análise do
pedido de isenção.
Página 1 de 3
PAGAMENTOS EFETUADOS - 2022
« Data Arrecadação Valor Pago Valor Imposto Valor Juros Valor Multa Valor Restituição Valor Não Restituído
22022022 ROSADO RSSMSO RSO0 REUO RS00 RSOM
230022 R$5M130 R$541,30 R$000 R$000 RSOM — RSO0
26042022 R$541,30 R$54,30 R$000 RS000 R$000 R$00
n8/052022 R$54,30 R$54150 R$000 R$000 R$5000 R$000
— me [DN ]WOl
27/06/2022 R$ 541,30 R$ 541,30 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
O O
TOTAL R$ 2.706,50 R$ 2.706,50 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
IPVA - DÉBITOS NÃO INSCRITOS
Ss
Pague na rede bancária autorizada com o código RENAVAM.
NADA CONSTA
IPVA - DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Do DD Dos
A existência de débitos em dívida ativa impede o licenciamento ou a transferência do veículo.
Para quitar os débitos, acesse e .
NADA CONSTA
DPVAT
ssa
O valor informado é para pagamento integral do prêmio.
Para mais informações, acesse: http://www. seguradora
Metropolitanas) / 0800-022 12 04 (Outras Regiões).
x ou ligue para 4020-1596 (Regiões
NADA CONSTA
TAXAS
O
Estando recolhidos, pela rede bancária, todos os débitos necessários para a obtenção do serviço de Licenciamento, o download e a impressão do
do CRLV estarão disponiveis no portal do Detran-SP, no aplicativo “CDT - Carteira Digital de Trânsito” do governo federal e ainda no portal de serviços
do Senatran.
Exercício Atual: NADA CONSTA
Exercícios Anteriores: NADA CONSTA
MULTAS
TT O aa
Os valores correspondentes poderão ser alterados em razão de baixas por pagamento ou cadastramento de novas muitas.
NADA CONSTA
TOTAL DE DÉBITOS 0,00
E
OUTRAS INFORMAÇÕES
O DD
TAXA DE LICENCIAMENTO
O vencimento normal da Taxa de Licenciamento varia de acordo com o escalonamento fixado pelo Detran. Consulte o site www detran.sp.gov.br.
LICENCIAMENTO ANTECIPADO
O pagamento da Taxa de Licenciamento do exercício corrente somente poderá ser antecipado e efetuado junto com o IPVA desde que tenham sido
recolhidos todos os débitos existentes referentes ao licenciamento do exercício anterior, IPVA, seguro DPVAT integral e multas de trânsito. A
antecipação do licenciamento será permitida quando não houver restrições administrativas (tais como gravames, falta de inspeção veicular
quando exigida, medida judicial, entre outras) no cadastro do Detran-SP.
Página 2 de 3
A opção pelo licenciamento antecipado pode ser feita até a data do vencimento da terceira parcela do IPVA.
Após o pagamento da taxa de licenciamento no sistema bancário, o download e a impressão do CRLV estarão disponíveis no portal do Detran.SP,
no aplicativo “CDT - Carteira Digital de Trânsito” do governo federal e ainda no portal de serviços do Senatran.
CENTRAL DE ATENDIMENTO - IPVA
0800-0170110 (exclusivo para telefone fixo)
(11)2450-6810 (exclusivo para telefone móvel)
Nossa estrutura de atendimento telefônico atua em duas modalidades:
* Atendimento humano: de segunda a sexta-feira das 8 às 19 horas;
* Atendimento eletrônico: disponibiliza informações 24 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Correio Eletrônico: acesse https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Correio-Eletronico.aspx.
——————— mM
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 300 - São Paulo - SP - CEP 01017-911 - PABX (11) 3243-3400
Página 3 de 3

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