É» Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO E-MAIL: prefroncadortuol.com.br
RONCADOR - PARANA CEP-87320-000 FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 35/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal Poder
Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de
Uso dos bens móveis que especifica, com a Associação
Comunitária de Produtores Rurais de Vista Alegre -
MORAIS, e dá outras providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de
Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Permissão de Uso de bem móvel, para a Associação Comunitária de Produtores Rurais
de Vista Alegre - MORAIS, pessoa jurídica de direito privado com sede e foro nesta
cidade de Roncador - PR., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.425.564/0001-00, fundada
em data de 07 de março de 1998, com sede na Estrada Roncador — Vista Alegre, km 08,
zona rural, em Roncador - PR, entidade reconhecida de utilidade pública pela Lei
Municipal n.º 1.012/2013, dos bens a seguir descritos:
I- 01 (um) TRATOR AGRÍCOLA novo, da marca LS TRACTOR modelo
PLUS 100 ROPS, ano de fabricação/modelo 2022/2022, cor AZUL, motor
PKS/MEC — nº B601842H, DIESEL, potência 110 CV, chassi
9BLP10001NG000141;
- 01 (uma) PLANTADEIRA E ADUBADORA nova, com no mínimo 07
(sete) linhas, da marca IMPLEFORTE, modelo PR2137, ano de fabricação
2022, número de série 0133.
Art. 2º. A Permissão de Uso de que trata o art. 1º será efetuada a título gratuito,
com prazo de duração até a data de 31 de dezembro de 2032, podendo ser prorrogado, |
3 Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Art. 3º. A inatividade da beneficiada pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem
justificativa, importará no cancelamento da Permissão de Uso, dando causa de reversão
ao Município dos respectivos equipamentos agrícolas.
Art. 4º. À Permissionária deverá utilizar os equipamentos exclusivamente nas
atividades da Associação, devendo apresentar ao final de cada exercício fiscal, relatório
demonstrando as atividades desenvolvidas, bem como será responsável pela
conservação e manutenção dos equipamentos, bem como permitirá fiscalização por
parte do responsável pelo Patrimônio da Municipalidade.
81º, Fica autorizada à permissionária, a cessão dos equipamentos à outros
agricultores não filiados à associação, desde que não haja prejuízo aos serviços prestados
em favor dos seus respectivos associados;
82º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, fica a permissionária responsável
estabelecer o agendamento prévio, a estimativa das despesas a ser custeadas pelos
beneficiários, tal como diária de tratorista, combustível, etc., devendo providenciar a
contabilização das receitas e a publicação contendo o nome da entidade, o destino, o
valor recolhido e a finalidade da cessão.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 17 de novembro de 2022.
A
ALA h e
Vivaldo Lessa Moreira
Ea Pp niipa
3 Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorfduol.com.br
RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
JUSTIFICATIVA
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS
SENHOR PRESIDENTE
Ao tempo que cumprimento vossas excelências, encaminho-lhes para apreciação
e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo
Municipal Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso dos bens
móveis que especifica, com a Associação Comunitária de Produtores Rurais de Vista
Alegre - MORAIS, e outras providências”.
A Associação MORAIS, fundada em 07 de março de 1998, tem como principal
objetivo apoiar e desenvolver ações e atividades da agricultura, agropecuária,
piscicultura, avicultura, suinocultura e atividades correlatas, produção de derivados
destas atividades e comercialização dos produtos produzidos.
O Projeto que ora se apresenta visa garantir a permanência do homem no campo,
proporcionando-lhe condições de sobrevivência digna e, ainda, incentivar a geração de
renda, âqueles agricultores e empreendedores rurais, que acreditam e geram riqueza com
o cultivo da lavoura.
A cessão dos equipamentos, que foram adquiridos com recursos oriundos de
emenda parlamentar e com contrapartida advinda de recursos próprios, beneficiará todos
os agricultores associados, que em contrapartida, gerarão riqueza tributável, que
reverterão em favor de toda a coletividade.
3 Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríduol.com.br
RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Com a permissão de uso dos equipamentos, cujo prazo inicial será de 10 (dez)
anos, ficará a cargo da associação arcar com os custos dos operadores e demais despesas
com manutenção, cabendo ao Município, inclusive aos nobres edis, a fiscalização
quanto à utilização correta de tais equipamentos, sendo que, eventual desvio de
finalidade, acarretará na reversão dos bens cedidos à municipalidade.
Por fim, ficará a associação autorizada a fazer a cessão dos à outros agricultores
não filiados à associação, desde que não haja prejuízo aos serviços prestados em favor
dos seus respectivos associados, devendo, neste caso, estabelecer o agendamento prévio,
a estimativa das despesas a ser custeadas pelos beneficiários, tal como diária de
tratorista, combustível, etc., devendo providenciar a contabilização das receitas e a
publicação contendo o nome da entidade, o destino, o valor recolhido e a finalidade da
cessão.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em
relação ao projeto ora apresentado, uma vez presente o interesse da comunidade, tanto
por parte da grande parcela que contribui para este benefício, quanto àqueles que o
usufruem.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 17 de novembro de 2022.
Vos Db a
Vivaldo Lessa Moreira
éito Municipal
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO . E-MAIL: prefroncadorâual.com.br
RONCADOR - PARANA - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM
MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE RONCADOR E ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE PRODUTORES RURAIS DE
VISTA ALEGRE - MORAIS, inscrita no CNPJ sob o
nº. 02.425.564/0001-00.
Aos dezesseis dias de novembro de 2022, perante as testemunhas abaixo assinadas,
presentes, de um lado, o MUNICÍPIO DE RONCADOR, neste ato representado pelo Sr.
Vivaldo Lessa Moreira, Prefeito Municipal, situado na Praça Moysés Lupion, nº 89, centro,
Roncador, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº. 75.371.401/0001-57, doravante
designado simplesmente PERMITENTE e, de outro, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
PRODUTORES RURAIS DE VISTA ALEGRE —- MORAIS, Organização da Sociedade
Civil dentro do Município de Roncador que apoia e desenvolve ações e atividades da
agricultura, agropecuária, piscicultura, avicultura, suinocultura e atividades correlatas, além da
produção de derivados destas atividades e comercialização dos produtos, devidamente inscrita
no CNPJ n.º 02.425.564/0001-00, com sede na Estrada Roncador — Vista Alegre, km 08, zona
rural, em Roncador - PR, neste ato representado por seu presidente a Senhor SERGIO
PEREIRA DAS CHAGAS, brasileiro, estado civil, agricultor, residente e domiciliado na
comunidade Vista Alegre, zona rural, nesta cidade de Roncador/PR., inscrito no CPF sob o nº.
034.879.199-70, doravante denominada simplesmente PERMISSIONÁRIA, é firmado o
presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, que se regerá pela Lei Orgânica do Município
de Roncador e de acordo com a Lei Municipal nº ... (e alterações posteriores), aplicando-se a
este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a PERMISSÃO DE USO dos seguintes bens móveis:
I- 01 (um) TRATOR AGRÍCOLA novo, da marca LS TRACTOR modelo PLUS 100
ROPS, ano de fabricação/modelo 2022/2022, cor AZUL, motor PKS/MEC - nº
B601842H, DIESEL, potência 110 CV, chassi 9BLP10001NG000141;
II- 01 (uma) PLANTADEIRA E ADUBADORA nova, com no mínimo 07 (sete)
linhas, da marca IMPLEFORTE, modelo PR2137, ano de fabricação 2022, número
de série 0133.
PARÁGRAFO ÚNICO: A presente permissão de uso é concedida em caráter eminentemente
precário, podendo, por isso, ser revogada a qualquer tempo, sem que seja devida ao
PERMISSIONÁRIO indenização de qualquer espécie ou natureza.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
A presente PERMISSÃO DE USO tem como finalidade auxiliar a permissionária no
cumprimento de suas atividades estatutárias.
PARÁGRAFO ÚNICO: Ao OBJETO DA PERMISSÃO DE USO não poderá ser dada
destinação diversa daquelas mencionadas na Lei Municipal nº ...., salvo mediante prévia
autorização do PERMITENTE, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão de
pleno direito do presente instrumento.
CLÁSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS
Aos equipamentos OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, é atribuído o valor global de
R$392.685,00 (trezentos e noventa e dois mil e seiscentos e oitenta e cinco reais),
exatamente o valor despendido pelo comodante para as respectivas aquisições, consoante
procedimentos licitatórios respectivos.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O presente Termo de Permissão de Uso é concedido ao PERMISSIONÁRIO em caráter
eminentemente precário, ficando ajustado, entretanto que, sem prejuízo desta precariedade,
expressamente reconhecida pelo PERMISSIONÁRIO, como termo final, a data de 31 de
dezembro de 2032, podendo ser prorrogado, mediante a assinatura de termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA: DA OUTORGA GRATUITA
A permissão de uso ora firmada se dá de forma gratuita, podendo o PERMISSIONÁRIO utilizar
o OBJETO DA PERMISSÃO DE USO sem que lhe recaia ônus de qualquer natureza.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E DA CONSERVAÇÃO DOS BENS MÓVEIS
As despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, bem como todas
aquelas inerentes a sua manutenção e conservação correrão por conta da PERMISSIONÁRIA,
enquanto viger o prazo da permissão de uso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO
Obriga-se o PERMISSIONÁRIO a assegurar os veículos objeto da cessão, ao PERMITENTE
para a verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.
PARÁGRAFO ÚNICO: A execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por
representante do PERMITENTE especialmente designado pelo chefe do Poder Executivo.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS
O PERMITENTE não será responsável por quaisquer obrigações ou compromissos assumidos
pelo PERMISSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do
OBJETO DA PERMISSÃO DE USO. Da mesma forma, o PERMITENTE não será
responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em
decorrência de atos do PERMISSIONÁRIO ou de seus empregados, visitantes, subordinados,
prepostos ou contratantes.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os bens objeto da presente PERMISSÃO DE USO, são gravados com
cláusula de inalienabilidade, não podendo os mesmos serem oferecidos com garantia de dívida
ou serem alienados a terceiros, bem como suas características não poderão ser alteradas, salvo
mediante expressa autorização do PERMITENTE.
CLÁUSULA NONA - DA FORÇA MAIOR
Em caso da ocorrência de motivo de força maior que venha a impedir, total ou parcialmente, o
uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO para as finalidades a que se destina, poderá o
PERMITENTE, mediante decisão do chefe do Poder Executivo, a seu exclusivo critério:
a) considerar terminada a permissão de uso, sem que o PERMISSIONÁRIO tenha direito a
qualquer indenização, seja a que título for, ou;
b) suspender o prazo da vigência deste Termo, não considerando como efetiva utilização do
OBJETO DA PERMISSÃO DE USO o período equivalente à recuperação, restauração ou
impedimento provisório do uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente
termo.
CLAUSULA DÉCIMA - DA DEVOLUÇAO E OUTROS ENCARGOS
As despesas decorrentes da devolução do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO ocorrerão por
conta do PERMISSIONÁRIO, o qual fica obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributo,
tarifa, custas ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou
indiretamente deste Termo ou da utilização do bem outorgado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: F inda, a qualquer tempo, a permissão de uso, deverá o
PERMISSIONÁRIO restituir o OBJETO DA PERMISSÃO DE USO em perfeitas condições
de uso e conservação, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso seja verificado qualquer dano ao OBJETO DA PERMISSÃO
DE USO que não decorra de deteriorações do uso normal, poderá o PERMITENTE exigir a
reposição das partes danificadas ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em
dinheiro, como entender que melhor atende ao interesse público.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A devolução será formalizada por meio do Termo de Entrega do
OBJETO DA PERMISSÃO DE USO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO
Os casos de rescisão contratual, por interesse do PERMISSIONÁRIO, deverão ser formalmente
notificados, com antecedência de 30 (trinta) dias e devidamente motivados nos autos do
processo administrativo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O descumprimento, pelo PERMISSIONÁRIO, de qualquer de
suas obrigações dará ao PERMITENTE o direito de considerar rescindida de pleno direito a
presente permissão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Será considerado descumprimento das condições avençadas, para
fins de rescisão, o mau uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, a alteração de sua
destinação, cabendo, neste caso, a sua devolução ao Permitente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos
autos de processo administrativo, assegurado ao PERMISSIONÁRIO o direito ao contraditório
ea previa e ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O PERMISSIONÁRIO deverá enviar ao PERMITENTE a prestação de contas anual com o
inventário do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, devendo informar toda e qualquer
alteração, inclusive o seu estado de conservação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas referida nesta cláusula deverá ser entregue
no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados do encerramento do exercício.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A prestação de contas final deverá ser entregue no prazo de 30
(trinta) dias corridos contados do prazo final do Termo de Permissão de Uso.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O não envio de prestação de contas imotivado, no prazo
estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento ao PERMITENTE, poderá acarretar
a rescisão unilateral do Termo pelo PERMITENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
Após assinatura do termo, deverá o extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 dias, no Diário
Oficial do Município, correndo os encargos por conta do PERMITENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Iretama, Estado do Paraná, para dirimir qualquer litígio
advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais
privilegiado.
E assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor,
na presença de duas testemunhas.
Roncador/PR, 17 de novembro de 2022.
UNICIPIO ONCADOR rs A NM PRODUTORES
SSA MOREIRA RURAIS DE VISTA ALEGRE - MORAIS
Prefeito Municipal SERGIO PEREIRA DAS CHAGAS
Presidente
Testemunhas:
Nome: OSVALDO LAVEZZO Nome: MAK!ON FERNANDO SACOMAN
CPF: 08 FIÍT IADE CPF:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
pena ia COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 0574 DE ASERTURA
MATO MOODA -00 CADASTRAL 17/03/1998
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PROD. RURAIS DE VISTA ALEGRE MORAIS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
EST RONCADOR A VISTA ALEGRE S/N km 8
BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
ZONA RURAL RONCADOR PR
TELEFONE
LOGRADOURO |
NÚMERO | [ke SOTO
CEP
87.320-000
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/06/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
errei aerea
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 17/11/2022 às 10:05:25 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
(Q Leis 42:
Municipais
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1012/2013
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de
Produtores Rurais de Vista Alegre - MORAIS, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Roncador aprovou e eu, Prefeita Municipal de Roncador, sanciono a seguinte Lei:
Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Vista
Alegre - MORAIS, devidamente constituída em 1999, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ), 02.425.564/0001-00.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 28 de junho de 2013.
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/03/2018
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS DE
VISTA ALEGRE = MORAIS
CNPJ Nº 02.425.564/0001-00
ESTATUTO
CONSOLIDAÇÃO AO NOVO CODIGO CIVIL BRASILEIRO
CAPÍTULO I
Nome e Natureza Jurídica
ART. 1º - Com a denominação de ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS
PRODUTORES RURAIS DE VISTA ALEGRE - MORAIS, está constituída em
Associação sem fins lucrativos, que se regerá por este ESTATUTO e pelas normas legais
pertinentes.
Da Sede e Constituição
ART 2º A Associação, tem sua sede e foro na Estr Roncador a Vista Alegre km8 no
Municipio de Roncador — Parana., Comarca de Iretana — PR, CEP 87320-000, inscrita no
CNPJ sob nº02.425.564/0001-00, constituída em 03/1998, com Estatuto devidamente
Registrado no Cartório de Registro civil de Pessoas Jurídicas sob nº3534, da Comarca de
Campo Mourão — Pr, 17/03/1998, Ata constituição registrada sob nº3533 em 17/03/ 1998; Ata
registrada sob nº0000730 em 23/05/2013 no Registro de Pessoas Jurídicas de Iretama —
Parana..
ART. 3 - A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS DE VISTA
ALEGRE - MORAIS, neste instrumento será denominada simplesmente de ASSOCIAÇÃO.
CAPÍTULO II
Dos Prazos e Consolidação
ART 4º - O prazo de duração da Associação é por tempo indeterminado e teve inicio em
07 DE MARÇO DE 1998.
ART. 5º - O associado administrador declara sob as penas da lei, de que não está impedido de
exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal,
ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno
conclusão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
contra normas e defesa da concorrência. contra as relações de consumo, fé publica ou
propriedade.
DA CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO
A vista da modificação ora ajustada e em consonância com o que determina o
art. 2.031 da Lei nº10.406/2002. a Diretoria e Associados RESOLVEM. por este
instrumento, atualizar e consolidar o ESTATUTO. tornando assim sem efeito, a partir
desta data as normas e condições contidas no Estatuto Primitivo que, adequando às
disposições da referida Lei nº10.406/2002, aplicáveis a este tipo de organização, passa a ter a
seguinte redação.
Fica alterado no nome da entidade que passa a a ser: ASSOCIAÇÃ:
COMUNITARIA DOS PROD. RURAIS DE VISTA ALEGRE - MORAIS.
Antonio Marcos Rosa
Assessoria Jurídica
AARIDD:- RO E28
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS DE
VISTA ALEGRE = MORAIS
CNPJ Nº 02.425.564/0001-00
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Art. 6 — Associação tem por finalidade apoiar e desenvolver ações e atividades da agricultura,
agropecuária, piscicultura, avicultura, suinocultura e atividades correlatas, produção de
derivados destas atividades e comercialização dos produtos produzidos, através das
atividades desenvolvidas.
Parágrafo Primeiro - Para a consecução de suas finalidades, a " Associação " poderá sugerir,
promover, colaborar, coordenar ou executar atividades, ações e projetos visando:
I- Estimular o aumento da produtividade agrícola e pecuária e afins de seus associados;
II — Promoção da assistência Social;
HI —Criar meios de exercer atividade de industrialização e comercialização de produtos
agrícolas;
IV -— Defesa, prevenção e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento
sustentável;
V — Experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas
alternativos de produção comércio, emprego e créditos;
VI — Promoção do desenvolvimento econômico social e combate à pobreza;
Parágrafo Segundo- A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a
execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de
recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de
apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em
áreas afins.
Art. 7 - A Associação não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias, ou em
quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais.
CAPÍTULO IV
Dos Sócios, seus Direitos e Deveres
Art. 8- A Associação é constituída por número ilimitado de sócios, os quais serão das
seguintes categorias: fundadores. colaboradores e beneméritos.
Art. 9 - São sócios fundadores ; as pessoas fisicas, sem impedimento legal, que assinaram os
atos constitutivos da entidade ou fazem parte da associação posteriormente constituído como
Associado efetivo.
Art. 10 - São sócios colaboradores: as pessoas físicas, sem impedimento legal, que venham a
contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos da Associação.
Art. 11 - São considerados sócios beneméritos pessoas que se destacaram por relevantes
trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associação.
DA ADMISSAO E EXCLUSÃO DOS SÓCIOS
Art. 12 - A admissão ou exclusão de sócios, de qualquer categoria será decidida pala
Assembléia Geral, mediante proposta dos sócios fundadores, colaboradores ou diretoria,.
Antonio fifárcos Rosa
Assessória Jurídica
OAB/PR: 59.536
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS DE
VISTA ALEGRE = MORAIS
. CNPJ Nº 02.425.564/0001-00
DA ADMISSÃO - São necessário os requisitos:
— Ser maior de 18 anos e ou emancipado;
— Exercer atividades citadas neste Estatuto, na abrangência desta Associação;
— Não Ter condenação julgada civil e ou criminal e ou impedimentos considerados graves;
Art. 13º - Poderá o associado votar e concorrer a cargo de diretoria, desde que exerça na área
de abrangência desta Associação, atividades previstas neste Estatuto e esteja associado por
um prazo superior a(90) noventa dias, e que esteja com suas obrigações em dia para com a
Associação.
Parágrafo Primeiro - Por ocasião da admissão o associado ficará responsável pelo pagamento
de uma jóia de adesão á Associação, assim como taxas e custas previamente determinadas
por Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo - O associado ficará responsável a pagar mensalmente a mensalidade pré
estabelecida à Associação para manutenção das despesas.
Parágrafo Terceiro - A qualidade de associado é intransmissível.
Parágrafo Quarto - Os direitos dos associados são sempre iguais, não havendo quaisquer
espécie de diferenciação.
DA EXCLUSÃO:
Art. 14 - Será excluído do quadro social:
a — O associado que por iniciativa própria manifestar-se por escrito e ou verbal
solicitação a diretoria;
b - O associado que não tiver convivência sociável dentro dos padrões legais e normais
aceitável em uma sociedade organizada, e ou que causar prejuízos à Associação e ou a
terceiros em suas atividades comerciais ou sociais;
ce - Aquele que persistir em prejudicar o bom nome da associação e ou de associados em
virtude de falta grave ou conduta não compatível com os bons costumes.
d - As penalidades serão aplicadas pela Diretoria de conformidade com disposições
do Estatuto e Regimento Interno. depois de apuradas as causas cabendo entretanto ao
associado envolvido recurso a ser apresentado e apreciado em Assembléia Geral, sobre
decisão tomada pela Diretoria;
e — Será punido com exclusão o associado que deixar de participar de (3) três reuniões
consecutivas e ou (6) seis reuniões alternadas, sem justificativa aceita pêlos demais sócios.
£) — Será excluído o associado que deixar de cumprir seus compromissos para com a
associação.
Art. 15º - Os Associados da Associação, além de outros expressamente previstos neste
Estatuto, constitui ainda, direitos e deveres dos Associados:
a - Fregiientar com sua família a sede social da Associação, podendo desfrutar do centro
social e das práticas esportivas que existirem.
b - Recorrer a Assembléia Geral em defesa própria, dos atos da Diretoria lesivas aos
seus interesses;
c - Representar em assembléia geral contra atos da Diretoria, lesivos ao patrimônio
social ou contrários aos interesses da Associação;
d - Cumprir rigorosamente o pagamento de taxas e contribuições e demais obrigações a
que sejam sujeitos;
e - Desempenhar fielmente o mandato para o qual for eleito, e às comissões para/bs
quais for designado; Antonio plo Rosa
Assessona Jurídica
OAB/PR: 59.536
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS DE
VISTA ALEGRE = MORAIS
CNPJ Nº 02.425.564/0001-00
f - Zelar pela preservação do patrimônio moral e material da Associação;
g - Acatar as resoluções da Diretoria;
h - Participar das assembléias gerais, votar e ser votado, desde que satisfaça os
requisitos exigidos por este Estatuto e pela Diretoria;
Art. 16 - É considerado "família do sócio":
a - A esposa, filhos, enteados, enquanto solteiros;
b- Filhos e enteados solteiros, até 18 anos;
Art. 17 - Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a
transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao
adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.
Art 18 - A exclusão do associado só se é admissível havendo justa causa, obedecido o
disposto no estatuto; ou havendo falta grave por decisão de maioria simples em Assembléia
Geral.
Art. 19. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha
sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
Art 20. Compete privativamente à assembléia geral:
I - eleger os administradores;
II - destituir os administradores;
NI - aprovar as contas;
IV - alterar o estatuto.
Art 21 - Para as deliberações a que se referem o Art 18, é exigido o voto concorde de dois
terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela
deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de
um terço nas convocações seguintes.
Art 22. A convocação da assembléia geral far-se-á na forma do estatuto, garantido a um
quinto dos associados o direito de promovê-la.
Art 23 - Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de
deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56,
será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por
deliberação dos associados, à instituição municipal. estadual ou federal, de fins idênticos ou
Parágrafo Primeiro - Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no
Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o
que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou
da União.
CAPITULO V
Direitos e Obrigações
Art. 24 - Os associados, qualquer que seja sua categoria, e a diretoria não respondem
individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da “ASSOCIAÇÃO ".
Antonio Mafcos Rosa
Assessofia Jurídica
OABIPR: 59.536
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS DE
VISTA ALEGRE = MORAIS
CNPJ Nº 02.425.564/0001-00
Parágrafo Único — Fica estabelecido que toda e qualquer pessoa que se identifique com os
trabalhos voluntários no desenvolvimento local integrado e sustentável, sendo por interesse
próprio, o trabalho voluntário aberto poderá associar-se a Associação.
Art. 25 - São direitos dos associados fundadores, efetivos e colaboradores:
I- Votare ser votado;
H- Tomar parte nas Assembléias Gerais:
HI - Participar de todas as atividades associativas;
IV - Propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados
para estas funções;
V- Apresentar propostas, programas e projetos de ação para Associação.
VI - Ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os
planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente.
Parágrafo Único - Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.
Art. 26 - São deveres dos associados:
I- Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
N- Acatar as decisões da diretoria;
II - Cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da Associação e difundir seus
objetivos e ações;
IV - Respeitar os compromissos em favor da Associação;
V - Exercer criteriosamente cargos, atribuições e serviços que lhe forem confiados;
VI - Participar das assembléias;
VII - Pagar mensalmente suas taxas, anuidades e contribuições estabelecidas;
Art. 27 - Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar prejuízo moral ou
material para a Associação e ou associado.
CAPÍTULO VI
Das Assembléias Gerais
Art. 28 - A Assembléia Geral é o órgão máximo da Associação, é constituída pelos sócios
fundadores, efetivos e colaboradores
Art. 29 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, e
ordinariamente 1 (uma) vez por ano, para deliberar sobre os seguintes temas:
I- Aprovar o regimento interno;
IH - Apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do exercício
anterior, e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exercício;
HI - Eleger nova diretoria;
IV - Deliberar sobre a admissão de sócios fundadores, colaboradores e beneméritos;
V- Deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto;
VI- Deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do patrimônio social;
VIH - Deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto;
VIII — Nomeação dos membros do Conselho Fiscal.
Art. 30 - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente, Conselho Fiscal ou por
carta assinada por pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos sócios fundadorgsNe
colaboradores. Antonio flafcos Rosa
Assesspria Jurídica
O0ARIPR: Ga rr
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS DE
VISTA ALEGRE = MORAIS
CNPJ Nº 02.425.564/0001-00
Parágrafo Único - A convocação da Assembléia Geral, será feita por meio de edital afixado
na sede da Associação e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios
convenientes, com antecedência mínima de 15 dias.
Art. 31 — Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos
sócios e em segunda convocação com qualquer número.
Parágrafo Único - Terão direito a voto nas assembléias todos os sócios: fundadores, efetivos
quites com suas obrigações sociais.
CAPÍTULO VII
Da Administração
Art. 32- A Associação será administrada por:
I- Assembléia geral;
Il- Diretoria;
TI — Conselho fiscal (Lei 9.790/99)
Art. 33 - A administração caberá ao Presidente o qual representará a Associação em Juízo ou
fora dele, ativa e passivamente, bem como perante terceiros em geral, podendo nomear
procuradores em nome da Associação, com poderes específicos e mandato em prazo
determinado, o qual nunca ultrapassará a data de extinção do mandato do Presidente que
outorgou a procuração.
Parágrafo Único — É vedada a Associação a participação em campanhas eleitorais de
interesse político-Partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou forma.
Art. 34 — O mandato da diretoria será de 2 (dois) anos e será permitida reeleição do
presidente por um mandato.
DAS ELEIÇÕES:-
Art 35 - A eleição da diretoria e Conselho Deliberativo(Fiscal), será realizada no mês de
MARÇO DE CADA BIÊNIO, em assembléia Geral, especialmente convocada
Parágrafo primeiro — A eleição será realizada por voto secreto e em senha especialmente
elaborada pela comissão eleitoral.
Parágrafo Segundo:- Todos os associados que atendam as disposições deste Estatuto e dia
com sua obrigações. poderão votar e serem votados. .
Parágrafo Terceiro - O Presidente da mesa eleitoral será nomeado dentre os associados,
desde que não seja candidato a nenhum cargo na eleição em questão
Parágrafo Quarto — Será considerado eleito o candidato com maior numero de votos, se
houver empate, prevalecerá a vitória ao candidato mais idoso.
Parágrafo Quinto — Toda espécie de propaganda e ou campanha para a eleição será encerrada
24(vinte e quatro horas) antes do horário marcado para o inicio da Assembléia de eleição.
Parágrafo Sexto - Todos os associados terão a obrigação de consultar a Secretaria da
Associação, com antecedência a data da eleição para constatarem-se de que não há nenhum
impedimento para votarem e ou serem votados na eleição em questão.
Parágrafo Sétimo - Será expedida no dia da eleição pela Secretaria da Associação, a relação
com os nomes dos associados que estão em dia com suas obrigações e poderão votarem e ou
serem votados nesta eleição.
Parágrafo Oitavo — Os associados que tiverem impedimentos não poderão votarem e
serem votados: e se o fizerem será nulo por direito o ato realizado. Antonio litárcos Rosa
Assesspria Juridica
OABIPR: 59.536
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS DE
VISTA ALEGRE = MORAIS
CNPJ Nº 02.425.564/0001-00
Parágrafo Nono - As chapas concorrentes ao pleito deverão serem registradas junto a
Comissão eleitoral com (24) vinte e quatro horas de antecedência ao inicio da realização das
eleições.
Art. 36 — Compete à Diretoria:
I — Elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da
Associação;
NH — Executar a programação anual de atividades da Associação;
NI — Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
IV -Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de
interesse comum.
VI- Prestar contas da movimentação financeira da associação.
Art. 37 — Compete ao Presidente:
I- Coordenar e dirigir as atividades gerais específicas da Associação;
H - Celebrar convênios e realizar a filiação da Associação à instituições ou organizações
nacionais ou internacionais congêneres;
NI - Representar a Associação em eventos, campanhas e reuniões, e demais atividades do
interesse da entidade;
IV - Encaminhar anualmente aos sócios fundadores, efetivos e colaboradores, relatórios de
atividades e demonstrativos contábeis das despesas administrativas e de projetos; bem como
os pareceres de Auditores Independentes, ou Conselho Fiscal, se este estiver constituído
sobre os balancetes e balanço anual;
V - Elaborar e submeter aos sócios fundadores e colaboradores o Orçamento e Plano de
Trabalho Anuais;
VI - Propor aos sócios fundadores, efetivos e colaboradores reformas ou alterações do
presente Estatuto;
VII- Propor aos sócios fundadores e colaboradores a fusão, incorporação e extinção da
Associação observando-se o presente Estatuto quanto ao destino de seu patrimônio;( Art. 32
deste estatuto)
VIII - Adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da entidade, mediante autorização expressa
da Assembléia Geral;
IX - Elaborar o Regimento Interno e o Organograma Funcional da Associação, e submetê-lo
a apreciação e aprovação da Assembléia Geral;
X- Convocar o Conselho Fiscal, sempre que julgar necessário;
XI - Exercer outras atribuições inerentes ao cargo e não previstas neste Estatuto;
XI — Contratar e demitir funcionários;
XII — Cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Associação:
XIV — Dirigir os destinos da Associação, de acordo com os dispositivos legais e estatutários;
XV — Autorizar o pagamento de despesas ordinárias e extraordinárias;
XVI - Admitir funcionários para associação, fixando atribuições e salários, bem como,
demíti-los no interesse da associação e de acordo com as leis trabalhistas;
XVI - Presidir reuniões da Diretoria;
XVI — Assinar cheques e ordens de pagamentos, bem como administrar as demais atividades
bancárias e financeiras, junto com o tesoureiro.
Parágrafo Único - É vedado a qualquer membro da diretoria ou a qualquer associado praticar
atos de liberalidade às custas da Associação.
Art. 38 — Compete ao Vice-presidente: Antonio arcos Rosa
Assessoria Jurídica
OABIPR: 59.536
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS DE
VISTA ALEGRE = MORAIS
CNPJ Nº 02.425.564/0001-00
I- Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos;
IH —- Assumir o mandato. em caso de vacância. até o seu término:
HI — Prestar, de modo geral. sua colaboração ao Presidente.
Art. 39 — Compete ao Secretário:
I- Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;
II — Publicar todas as notícias da entidade.
H- Dirigir os trabalhos referente à secretária;
IV- Assinar com o Presidente ou outro diretor documentos referente à secretária;
V — Zelar pela correspondência da associação e pelas responsabilidades delegadas pelo
conselho fiscal.
Art. 40 — Compete ao Tesoureiro:
I — Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos,
mensalidades, mantendo em dia a escrituração da Associação;
H — Pagar as contas autorizadas pelo presidente;
III -Apresentar relatórios de receitas e despesas sempre que forem solicitados;
IV- Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Associação, incluindo os relatórios de
desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
V — Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
VI — Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito:
VII — Assinar cheques juntamente com o diretor presidente;
VIII — Zelar pelos livros e documentos da contabilidade da Associação;
IX — Zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributária e previdenciárias da
associação;
Parágrafo Único: Em caso de vacância destes cargos, deverão ser eleitos substitutos dentre os
vices eleitos pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO VIII
Do Conselho Fiscal
Art. 41 - Quando convocados nos termos do Estatuto, o Conselho Fiscal será fiscalizador da
administração contábil financeira da Associação . e se comporá de três membros no mínimo.
Art. 42 - Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pela Assembléia Geral.
Art. 43 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - Dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil - financeiras da
Associação, oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias;
II - Opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio da Associação, sempre que
necessário;
HI- Comparecer, quando convocados, às Assembléias Gerais, para esclarecer seus pareceres,
quando assim julgarem necessário;
IV - Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;
V - Opinar sobre a dissolução e liquidação da Associação.
Parágrafo Primeiro - O membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu
Presidente. que coordenará os trabalhos desse Conselho.
Antonio Kárcos Rosa
Assesgoria Jurídica
MADIDD: RA RIR
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS DE
VISTA ALEGRE = MORAIS
CNPJ Nº 02.425.564/0001-00
Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu
Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo Terceiro: O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria.
Parágrafo Quarto : O numero do conselho fiscal sempre prevalecerá a quantidade impar
sendo o mínimo de três.
CAPÍTULO IX
Do Patrimônio
Art. 44 - O patrimônio da Associação será constituído por doações de pessoas físicas e/ou
jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras.
Art. 45 —- A Associação não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa
comprometer sua independência e autonomia perante os eventuais doadores ou subventores.
Parágrafo primeiro — A Diretoria da Associação ficará com o direito de exigir por meios
legais, valores eventualmente devidos por associados, inclusive por associados que tenham
sido expulsos da Associação.
Art. 46- No caso de dissolução, liquidadas as obrigações para com terceiros, o patrimônio
final apurado reverterá em beneficio de uma entidade com finalidade idêntica, e em dia com
suas obrigações legais. a critério e por deliberação da assembléia geral especialmente
convocada para esse fim.
Parágrafo Único - Em caso de dissolução de todos os membros da Diretoria, o Conselho
Fiscal assumirá a Direção da Associação, e terão (30) trinta dias para organizar e convocar a
realização de nova eleição para recomposição dos cargos vagos.
CAPÍTULO X
Dos recursos financeiros
Art. 47- Os recursos financeiros necessários à manutenção da instituição serão obtidos por:
I - Termos de Parceira, Convênios e Contratos firmados com o Poder Público para
financiamento de projetos na área de atuação:
II - Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;
HI — Doações, legados e heranças;
IV — Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao
patrimônio sob a administração;
V — Contribuição dos associados;
VI - Recebimento de direitos autorais.
CAPÍTULO XI
Do Regime Financeiro
Art. 48 - O exercício financeiro da Associação encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada
ano. ô
Antonio Marcos Rosa
Assessoria Jurídica
OABIPR: 59.536
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS DE
VISTA ALEGRE = MORAIS
CNPJ Nº 02.425.564/0001-00
Art. 49 - As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros
sessenta dias do ano seguinte à Assembléia Geral, para análise e aprovação
CAPÍTULO XII
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 50 — A Associação não distribuirá, entre seus sócios, associados, conselheiros,
diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.
Art. 51 A Associação aplicará integralmente suas rendas, recursos e, eventual resultado
operacional na manutenção e desenvolvimento das atividades da Associação.
Art. 52 - No caso de dissolução. aprovada a extinção pela Assembléia Geral, convocada
especialmente para este fim, nos termos do Artigo 15, proceder-se-á o levantamento do seu
patrimônio, que obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente constituídas,
qualificadas como Organização da sociedade civil de interesse público e sem fins lucrativos,
que tenham objetivos sociais semelhantes.
Art. 53- A Associação em observância dos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. adotará práticas de gestão
administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de
forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da
participação no respectivo processo decisório.
Art. 54 - O conselho fiscal ou órgão equivalente, terá competência para opinar sobre os
relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações
patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.
Art. 55 - Na hipótese da Associação perder a qualificação instituída pela LEI No 9.790, de 23
de março de 1999, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos
públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra
pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo
objeto social.
Art. 56 — Não será permitido a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da
entidade que atuem na gestão executiva por ser entidade sem fins lucrativos.
Art. 57 — A Associação observará as normas de prestação de contas, que determinarão, no
mínimo:
I- a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de
Contabilidade;
II - que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de
qualquer cidadão;
III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da
aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto
plcação do antonio Marcos Rosa
Assessoria Jurídica
OABIPR: 59.536
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS DE
VISTA ALEGRE = MORAIS
CNPJ Nº 02.425.564/0001-00
IV- a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o
Parágrafo Único do art. 70 da Constituição Federal
Art. 58 — Todas as reuniões da Associação serão oficializadas com o registro de assinaturas
no livro de presença e da elaboração de Ata.
Art. 59 — O associado que pedir seu desligamento e ou que for excluído por assembléia Geral
da Associação. perderá integralmente todos os direitos adquiridos como associado, aos
benefícios e nos bens e direitos da associação, nesta hipótese não caberá recurso a decisão,
por ser norma pré estabelecida.
Art 60 - É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam a
Associação em atividades divergentes ao seu objetivo social. especialmente a prestação de
avais, endossos. fianças e caução de favor.
Art. 61 — Os casos omissos serão resolvidos de conformidade com as deliberações da
Diretoria e quando for o caso, da Assembléia Geral, considerando também as determinações
do Regimento Interno.
RONCADOR PR, 24 DE JULHO DE 2013.
Psi Cum Enviar Set Car z
Flavio Cezar Onesko Sergió Pereira das Cheégas
Presidente Vice - Presidente
CPF 040.740.919-09 CPF 034.878.199-70
RENATA PEREIRA DAS CHAGAS FABTANE APARECIDA ONESKO
Secretária 2º. Secretário
CPF Nº060.223.319-45 CI RG 8.840.053-4 PR
lug 9/2] deito do) Aguiar 2. olos onloi
MORAIS PEREIRA DAS CHAGAS AQUÍIM RODRIGUES DOS SANTOS
Tesoureiro 2º, Tesoureiro
CPF 450.974.619-91 CIRG 16.340.288-SSP PR.
Averbação
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Protocolado sob Nº 6251
Registrado sob Nº 9206
Averbação Nº 1
(ea) po ut EE . CURIDICA sã A
É Rosimeny id pongesss EAR
CoLa MEFURI Antonio Marcos Rosa
ESCREVENTES AUTORIZADOS Assessoria Jurídica
OAB/PR: 59.536
ATA 02/2022
Às dez horas do dia onze do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, reuniram-se na
sala de licitações os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
para deliberação sobre os equipamentos recebidos através de emenda parlamentar. Com o uso
da palavra, iniciou-se a leitura da ata de nº 01/2022 através da conselheira Graciele Gehring,
após a leitura e aprovação da ata da reunião anterior, iniciou-se a reunião com a palavro do
Secretário Senhor Osvaldo Lavezzo com a apresentação do projeto para entrega dos
equipamentos (01 trator e 01 plantadeira) para a comunidade de Vista Alegre, explicou a
aquisição através da Emenda Parlamentar com contrata partida do município. Ao uso da palavra
o Coordenador Geral Senhor Maicon F. Sacoman explicou que o Município foi contemplado
com uma Emenda Parlamentar para aquisição dos implementos para a Secretaria Municipal de
Agricultura e Desenvolvimento, sendo que em conversa junto ao Prefeito Municipal e visitas a
demais Municípios verificou-se a possibilidade de montar uma patrulha rural local, com a
intenção de atender todas as comunidades, porém ao analisar a viabilidade do momento, não
seria possível montar este projeto uma vez que a princípio o recurso contemplava a aquisição
apenas dos dois equipamentos. O Senhor Coordenador completou a sua fala vendo a viabilidade
e legalidade em realizar a sessão de uso dos mesmo a Comunidade Vista Alegre, a qual foi a
solicitado a apresentação do projeto, visto que esta comunidade há uma necessidade para tais
aquisições. Após a apresentação bem como a explicação dos fatos pelo coordenador, em
unanimidade os conselheiros votaram para que os equipamentos adquiridos (01 trator agrícola .
plus 100 rops da marca LS TRACTOR azul e 01 plantadeira de plantio direto 07 linhas) seja
realizado a sessão para uso na comunidade do Vista Alegre, sendo que este recurso foi adquirido
através da solicitação do conselheiro senhor Jorge Meira com a indicação a esta comunidade,
onde os conselheiros veem como nada mais justo que este indique a maior necessidade para tal.
Após a explicação pelo Coordenador do programa, bem como da emenda parlamentar, o senhor
Secretário Municipal senhor Osvaldo Lavezzo abriu espaço para que os presentes colocassem
seu posicionamento do uso do recurso. Todos os membros com a mesmas palavras aprovam a
sessão dos equipamentos. Ao uso da palavra senhor Emilio Gmach pede sua retirada do conselho
municipal, visto que, para tal necessita disponibilidade de tempo para participar das reuniões, e
atualmente ele encontra-se sozinho para cuidar de sua criação e demais. O senhor secretário
apresentou que continuaremos os trabalhos desta forma ao conselho, buscando mais recursos a
atender todos as comunidades, assim como a montar o projeto de patrulha rural, falou ainda da
importância da participação de todos nas reuniões. Nada mais havendo a tratar, agradecemos a
presença de todos, foi encerrada a presente reunião e nada mais tendo a acrescentar redigi a
presente ata que será assinada por mim e por todos os presentes.
RECEDI(EMOS) DE DATTA-CASCAVEL. A(s) MERCADORIA(S) CONSTANTES DA NF-e INDICADA AO LADO:
NF-e
[DATA DO RECEBIMENTO | IDENTIFICAÇÃO E
ASSINATURA DO RECEBEDOR
LS Tractor
DATTA DIST. PCS ACES. AGRIC.
Nº
55092
SÉRIE 1
DANFE
Documento Auxiliar da
Nota Fiscal Eletrônica
LTDA - CASC 0 - ENTRADA
AVENIDA CARLOS GOMES 2345 1-SAÍDA
JARDIM SOCIAL
CASCAVEL PR 55092
85803-000
Atendimento: (45) 3220-0500 SÉRIE 1
roma 1/1
NATUREZA DA OPERAÇÃO
O
II
[CHAVE DE ACESSO
4122 0876 0653 1700 0178 5500 1000 0550 9217 8751 8037
Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e |
www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz
Autorizadora
PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO
CÁLCULO IMPOSTO
| VENDA A APRESE NO EST. - TRAT. 141220194541888 17/08/2022 11:12:09
[INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO ESTADUAL SUUST. TRIBUTÁRIO CNPJ
| s100043802 76.065.317/0001-78
DESTINATÁRIO/REMETENTE
MET SOCIAL x
MUNICIPIO DE RONCADOR 75.371.401/0001-57 17/08/2022 11:12:08
[ENDEREÇO F FENTRADA SAIDA |
| PRACA MOYSES LUPION, 89 CENTRO 87320-000 “
MUNICÍPIO, FONEFAX [UF RGINSCRIÇÃO ESTADUAL
[RONCADOR 44 5751222 PR
FATURA/PARCELA
NÚMERO. | VENCIMENTO VALOR 7] NUMERO VENCIMENTO. :-| NÚMERO, VENCIMENTO. VALOR
001 «17/08/2022 308.800,00
[BASE DE CALCULO ICMS VALOR DO ICMS BASE DE CALCULO ICMS DE SUBSTITUIÇÃO VALOR ICMS DE SUBSTITUIÇÃO [VALOR TOTAL DOS PRODUTOS,
144.107,69 17.292,92 0,00 * 0,00 308.800,00
VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS | VALOR TOTAL DO IPI VALOR TOTAL DA NOTA
0,00, 0,00 0,00) 0,00 0,00 308.800,00
YRANSPORTADOR/VOLUME
RAZÃO SOCIAI. FRETEPORCONTA [CODIGO ANTT [ FERA DO veleuio 7REBOQUE UF TNPT CPF ]
SLS SERVICOS DE GUINCHO EIRELI E.P.P O - Emitente 26.766.400/0001-03 . |
[enDEREÇO | MUNCIAO UF INSCRIÇÃO ESTADUAL |
| RUA PERNAMBUCO | cascavel PR 9079973243
[QUANTIDADE ESPÉCIE MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LIQUIDO ]
L 3.700,000 3.700.000 |
DESCRIÇÃO DOS PRODUTOSISERVIÇOS NCNISH T “VALOR TOTAL] — BCICMS VICM VT
TRATOR AGRICOLA PLUS 100 ROPS [87019300 | 020 [5102 1,0000 | 308.800,0000 | 308.800,00] 144.107,59 17.292,92
MARCA.
FABRIC
TRACTOR
PLUS 100 ROZS
2494031290
B601842H
9BLP10001NGO00141
AZUL
10 cv
: PKS/MEC DIESEL
2022
2022
Novo
14.9x24R1-18.4x34R1
DATTA DISTR DE PECAS E ACES AG!
76.065.317/0001-78
|
|
| DADOS P/CREDITO: B.BRASIL AG.
|
|
|
|
|
|
DADOS ADICIONAIS
MTRON IND. DE MAQ. AGRIC. LTDA
3402-9 C/C 2011-7
RIC LTDA CNPJ
[INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
|
| Vendedor : 801 - Datta Cliente : 409126 - MUNICIPIO DE RONCADOR Numero Pedido de Venda : 773 NOTA DE EMPENHO
; LICITACAO TIPO PREGAO ORDINARIO NR 76/2022; CONVFNIO NR 115-2022-SEAR; CONTRATO
| NR 965302/2022."Basc Calculo Reduzida Cfe.: Anexo VI, Item 22 do RICMS-PR aprovado pelo decreto 7871/2017 e Convenio
[NR 6072 E 6073/20)
| sor
|
|
RESERVADO AO FISCO
impresso polo Sistema Car Tecinco - Tel - (45) 3301 5050 - Versão 1.11.5
'DO PICA-PAU MAQUINAS 'AGRICOLAS LTDA os produtos/serviços “constantes da Nota Fiscal indicada ao lado. Destinatário: PREFEITUI
:É FEITURA MUNICIPIO DE RONCADOR) de CASA
«PIO DE RONCADOR - PRACA MOISES LUPION, 89 - CENTRO - RONCADOR/PR.
E Go Vs asas — img
22/09/2022, - R$ 83.885,00 No.: 000.011.857 Série: 00
Identificação do Emitente
CASA DO PICA-PAU MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
CASA DO PICA-PAU MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
AV. FELIPE SCHMIDT, 955
DOCUMENTO AUXILIAR DA
NOTA FISCAL ELETRÔNICA
INSS [Chave de Acesso:
BRACO DO NORTE sc | No. 000.011.857 4222 0904 7422 6700 0105 5500 2000 0118 5710 0015 7728
De seBB-gra? SÉRIE 002 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
FLIM www.nfe.fazenda.gov.briportal ou no site da Sefaz Autorizado!
Data da Emissát
221091
254307140 . :
ITURA MUNICI! 75.371.401/0001-57
GEP:
nfeGpicapaumiaquinas,com.br I
"Natureza da Operação: Protocolo do autorização de usa:
[E ncora noouina ounecespapErEROEIOS | DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS 342220196529695 22/09/2022 14:43:51
al do Sust. Tributário:
Destinatário/Remetente
'Nome/Razão Social:
PREFEI PIO DE RONCADOR
idereço: Bairro/Distrito: :
msn À MOISES LUPION, 89 CENTRO 187320-000
Complemento:
Município:
RONCADOR -
Fatura:
Cálculo do Imposto:
48.938,51 5.872,62, 0,00 0,00) 0,00)
esp. Acessórias: Valor do IPI: falor do IPI Devolução: "Valor Total da Nota:
E
0,00 0,00
Transportador/Volume Transportados
FABIO JUNIOR COPETTI À
Pe O
"Quantidade: Espécie: Marca:
1] MAQUINA IMPLEFORTE
Dados do Produto/Serviço:
Descrição dos Produtos e Serviços
9392 PLANTADEIRA DE PLANTIO DIRETO,
PLANTADEIRA E ADUBADORA, COMNO
MINIMO 07 (SETE) LINHAS, DEMAIS
DESCRITIVOS CONFORME DESCRITIVO
DO ANEXO 7MARCA IMPLEFORTE
MODELO PR2137 ANO 2022 NUMERO DE
SERIE 0133
0,00 124
84323190 020 6102 UN 1,00 83.885,00 000 83.885,00 48.938,51, 5.872,62
Cálculo do ISSQN:
Inscrição Municipal.
Dados Adicionais:
Valor Total dos Serviços: Base de Calculo do ISSQN: (Valor d
Informações Complementares:
MD-5:353177bbOodc7aa37678840013700727. PREGAGQ ELETRONICON 76/2022 PROCESSO ADM N 453/2022 CONTRATO N 208/2022
CONVENIO N 415-2022-SEAB EMPENHO N 6074/2022 DADOS PARA PAGAMENTO BANCO EB AGENCIA 0738-2 CC 11883-X