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materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DA CIDADE RONCADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2063

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-06 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO. S —
2022-12-05 LEITURA NA ÍNTEGRA - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO. P —
2022-12-05 Encaminhada para as comissões U —
2022-12-01 APRESENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES. U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-06T19:07:07.975931-03:00 APROVADO EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! 8 0 0
2022-12-05T19:51:18.970356-03:00 APROVADO EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

z Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríjuol.com.br
RONCADOR - PARANA - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 39/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Sistema
Municipal de Cultura da Cidade de Roncador, e dá
outras providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura da Cidade de Roncador, com
a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício dos direitos
culturais, promovendo a economia da cultura e o aprimoramento artístico-cultural no
Município.
Art. 2º. - O Sistema Municipal de Cultura da Cidade de Roncador é um instrumento de
articulação, gestão, fomento, promoção, difusão de políticas públicas, bem como de informação
e formação na área cultural.
Art. 3º. - O Sistema Municipal de Cultura da Cidade de Roncador observará os seguintes
princípios:
1 - Reconhecimento e valorização da diversidade cultural do Município:
Il - Cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
HI - Suporte aos papéis dos agentes culturais;
IV - Cultura como política pública transversal e qualificadora do desenvolvimento;
V - Autonomia dos entes públicos e das instituições da sociedade civil;
VI - Democratização dos processos decisórios e do acesso ao fomento, a bens e serviços;
VII - Integração e interação das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VIII - Cultura como direito, cidadania e valor tangível, intangível e econômico:
IX - Liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do
desenvolvimento cultural;
X - Territorialização, descentralização e participação como estratégias de gestão,
A Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorâduol.com.br
RONCADOR . PARANA CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
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Art. 4º. - Integram o Sistema Municipal de Cultura:
I - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IH — Departamento de Cultura:
HI - Conselho Municipal de Cultura;
Art. 5º. - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio do Departamento de
Cultura, é responsável por planejar, fomentar e executar políticas públicas para promover a
criação, produção, formação, circulação, difusão, preservação da memória cultural e zelar pelo
patrimônio artístico, histórico e cultural do Município.
Art. 6º, - São atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, àquelas já
previstas na Lei Municipal nº 1.357/2021, competindo ainda, por meio do Departamento de
Cultura:
1 - Exercer a coordenação do Sistema Municipal de Cultura da Cidade de Roncador;
Il — Implementar o Sistema Municipal de Cultura, integrando-o aos Sistemas Nacional
e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município,
estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando a sua estrutura é
atuação;
HI — Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal
de Cultura, executando as políticas e as ações culturais definidas;
IV — Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressem as
diversidades de linguagens, étnicas e sociais do Município e;
V — Captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e
programas internacionais, federais e estaduais com fins de dotar o orçamento do Fundo
Municipal de Cultura;
VI — Exercer a coordenação do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 7º. - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio do Departamento de
Cultura, deverá elaborar, anualmente, o Plano Municipal de Cultura como instrumento de
planejamento da ação cultural municipal.
Art. 8º. - O Conselho Municipal de Cultura tem as seguintes finalidades e funções:
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1 — Propor e recomendar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do
Plano Municipal de Cultura;
IH - Propor normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema
Municipal de Cultura;
HH - Defender o patrimônio cultural e artístico do Município e incentivar sua difusão e
proteção;
IV — Colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área
cultural;
V — Criar mecanismos de comunicação permanente com a comunidade, cumprindo seu
papel articulador e mediador entre a sociedade civil e o poder público na área cultural;
VI - Apoiar a criação de programas, projetos e ações, assegurando os meios necessários
à sua execução, para uma oferta descentralizada, contemplando a participação social, a política
de acesso e a multiplicidade de linguagens;
VII - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;
VIII — Promover e incentivar a realização de estudos e pesquisas na área cultural através
de instrumentos criados para esta finalidade.
Art. 9º. - O Conselho Municipal de Cultura será nomeado por ato do Chefe do Executivo
Municipal e terá a seguinte composição:
1-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
H — 01 (um) representante do Departamento Municipal de Cultura;
HI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Turismo;
IV — 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal e;
V — 01 (um) representante das associações culturais com sede no Município de
Roncador;
Art. 10. - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura, integrado à Unidade Gestora
“Prefeitura Municipal de Roncador”, com utilização do CNPJ nº 75.371.401/0001-57 e dev:
possuir conta bancária própria e exclusiva para movimentação de seus recursos.
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E
Art. 11. - O Fundo Municipal de Cultura tem como objetivo criar condições financeiras
e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de cultura
no Município de Roncador.
Art. 12. - O Fundo Municipal de Cultura, ficará vinculado à Secretaria Municipal de
Fazenda, centralizado no Poder Executivo Municipal e integrará o Orçamento Municipal.
Art. 13. - O Fundo Municipal de Cultura será gerido pela Secretaria Municipal de
Fazenda, órgão da administração pública municipal, através do Secretário Municipal ou Diretor
equivalente da pasta, subordinado ao Chefe do Poder Executivo, que será ao ordenador de
despesas.
Parágrafo único. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Cultura:
I - gerir o Fundo e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o
controle da execução orçamentário-financeira;
Il - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de
Cultura;
II - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados
ao Fundo Municipal de Cultura, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e
recebimento das receitas;
IV - Com anuência do Prefeito Municipal, firmar convênios, contratos e parcerias
referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Cultura;
V - responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela
gestão do Fundo Municipal de Cultura;
VI - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos recebidos pelo Fundo
Municipal de Cultura;
VII — coordenar, controlar e fiscalizar os convênios e contratos relacionados às ações e
serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Cultura e;
VIII - Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de
Cultura.
Art. 14. - A ordenação de despesas do Fundo ficará a cargo do Prefeito Municipáí co
as seguintes atribuições:
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I - assinar cheques, transferências financeiras e ordens bancárias, mediante pedido
expresso do Gestor do Fundo/Secretário, juntamente e com o responsável pela Tesouraria
quando for o caso;
II - ordenar empenhos e liquidações das despesas, mediante pedido expresso do Gestor
do Fundo/Secretário, juntamente com responsável pela Contabilidade e;
WI - ordenar pagamentos das despesas, mediante pedido expresso do Gestor do
Fundo/Secretário, juntamente com o responsável pela Tesouraria.
Art. 15. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 30 de novembro de 2022.
Vivaldo Les Moreira
Municipal
« Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorâuol.com.br
RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 . FONE: (44) 3575-1222
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JUSTIFICATIVA
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM Nº: 39/2022.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DA
CIDADE DE RONCADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
Temos a honra de submeter à apreciação e aprovação dessa Augusta Casa, o incluso
Projeto de Lei que, uma vez aprovado, objetiva a criação do Sistema Municipal de Cultura, que
tem por finalidade o apoio à projetos de natureza artística e cultural no âmbito no Município de
Roncador.
Importante destacar, que o Fundo Municipal de Cultura irá fomentar e estimular a
produção artístico-cultural no Município, incentivando ainda mais os trabalhos artísticos e
culturais já desenvolvidos em nossa cidade.
Nesse sentido. devemos ressaltar ainda que a cultura, assim como educação, é
instrumento de formação do cidadão, responsável por desenvolver o senso crítico e possibilitar
reflexões.
Destacamos ainda, que a cultura ocupa um papel importante no processo de
desenvolvimento de uma cidade, exigindo da gestão local o planejamento e a implementação
de políticas públicas que valorizem as raízes históricas e culturais da cidade e que são capazes
de promover as expressões culturais presentes no nosso município.
Além disso, a cultura tem uma enorme importância econômica e, em razão disso.
capacidade de aglutinar, gerar riqueza financeira e empregos, o qual justifica a buscgd
investimento no âmbito cultural ou na economia criativa municipal.
| Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríiuol.com.br
RONCADOR - PARANA — CEP-87320-000 . FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Ressalta-se que a presente propositura necessita da aprovação em regime de urgência
da referida lei, nos termos do art. 164, do Regimento Interno Dessa Casa!, tendo em vista que
o município de Roncador assinou um Acordo de Cooperação Federativa (nº do processo:
72031.013554/2022-34) conforme publicação no Diário Oficial da União, em 21 de outubro de
2022, em anexo, para elaboração e implementação do Sistema Municipal de Cultura (SMC).
Vale dizer, mesmo com o prazo em aberto, o município tem a oportunidade de adiantar
essa implementação, em parceria com o Programa Estadual de Cultura. da Secretaria de
Comunicação e Cultura do Estado (SECC), em conjunto com a Universidade Estadual de Ponta
Grossa (UEPG).
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao
projeto ora apresentado, com o fim último de preservar nossas raízes histórico-culturais e, mais
do que isso, incentivar o poder criativo de nosso povo.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 30 de novembro de 2022.
! Art. 164 — adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua tramitação abreviada
em atendimento a interesse público relevante:
1 — por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria, para ser apreciado pela Câmara no prazo
máximo de trinta dias de seu recebimento.
SECRETARIA DA COMUNICAÇÃO
SOCIAL E DA CULTURA
Diretoria de Cultura
Unidade de Apoio aos Municípios — UAM
PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA —
PROSEC/PR
Orientação nº 005/2022
Data: 21/09/2022
[R SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
A SECC encaminha a minuta de Lei única para a criação do Sistema Municipal
de Cultura e todos os seus componentes, utilizando a mesma metodologia que já está
a disposição no Portal SNC do Ministério da
Para os municípios que já possuem um ou mais componentes do sistema, faz-
se necessário a citação da Lei municipal que criou o componente na Lei única do
Sistema Municipal de Cultura, a exemplo da Lei Estadual nº 20.197/2020, que criou o
Sistema Estadual de Cultura.
Para os municípios que já possuem a Lei do Sistema Municipal de Cultura, é
necessária a regulamentação dos componentes, por meio de conferência municipal, e
aprovação por parte do Conselho Municipal de Cultura desta regulamentação.
É de fundamental importância que os Dirigentes e Gestores Municipais de
Cultura participem do Programa de Formação e Qualificação desenvolvido pela UEPG.
Para tanto, é necessário que o ARC estimule-os quanto a sua participação.
A UAM/SECC está a disposição para os esclarecimentos que se fizerem
necessários na implantação do Sistema Municipal de Cultura.
Atenciosamente
Equipe da UAM/SECC
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 3
ISSN 1677-7069 Nº 201, sexta-feira, 21 de outubro de 2022
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 3/2017 - UASG 510181
Nº Processo: 35344.000113/2016-74. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUL.
Contratado: 09.249.662/0001-74 - SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: O
presente termo de rescisão amigável tem como objeto estabelecer o encerramento da
vigência do contrato nº 03/2017, na data de 19/10/2022, de acordo com o inciso ii,
do art. 79, da lei nº 8.666/1993, e previsão constante no parágrafo único, da cláusula
primeira, do 17º termo aditivo ao contrato n.º 03/2017. Fundamento Legal: . Data de
Rescisão: 20/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 19/10/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2022 - UASG 510181
Número do Contrato: 1/2018.
Nº Processo: 35183.002510/2016-71.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUL. Contratado: 70.315.650/0001-01 - LS
PROJETOS E SERVICOS LTDA. Objeto: A alteração do valor contratual para r$ 89.176,91
(oitenta e nove mil cento e setenta e seis reais e noventa e um centavos) mensais,
para manutenções preventivas e corretivas, a partir de 01/06/2022 até 19/10/2022.
Vigência: 01/02/2018 a 19/10/2022. Data de Assinatura: 19/10/2022.
[COMPRASNET 4.0 - 19/10/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 510181
Número do Contrato: 33/2021.
Nº Processo: 35014.203479/2021-01.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUL. Contratado: 12.891.300/0001-97 - JF
“CNOLOGIA LTDA. Objeto: A alteração do valor contratual, conforme o disciplinado na
cláusula sexta do referido contrato, através da repactuação contratual, em razão de sua
atualização pela cct, referente ao exercício 2022, resultando no valor mensal atualizado
estimado de r$ 91.765,28 (noventa e um mil setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e
oito centavos). Valore retroativo - r$ 81438,29. Vigência: 27/09/2021 a 19/10/2022. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 81.438,29. Data de Assinatura: 11/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 11/10/2022).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2022 - UASG 510181
Nº Processo: 35014.243534/2022. Objeto: Contratação de empresa
especializada para realizar o fornecimento e instalação de equipamentos de Ar
Condicionado dos tipos Hi-Wall, Piso/Teto e/ou Teto, todos os modelos inverter e com ciclo
reverso, no prédio da Agência da Previdência Social em Ijuí, localizado na Rua Benjamin
Constant, 566, na cidade de Ijuí-RS, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 21/10/2022 das
OBh0O às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Praça Pereira Oliveira, Nº 13 - Centro -
Sala 204, Centro - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/510181-5-
00028-2022. Entrega das Propostas: a partir de 21/10/2022 às 08h00 no site
www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/11/2022 às 10h00 no site
waww.gov.br/compras. Informações Gerais: .
VIVIAN ZENKER
Pregoeira
(SIASGnet - 20/10/2022) 510181-57202-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 7/2022 - UASG 333005
Nº Processo: 44011004951202218 . Objeto: Inscrição da servidora MARIA MADALENA DE
AZEVEDO, lotada na CGOC/DIRAD, no curso "Retenções na fonte de tributos e
contribuições sociais na contratação de bens e serviços na Administração Pública”, o qual
ocorrerá, conforme Doc, Sei nº 0492827, na data de 07 a 11/11/2022. Total de Itens
Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 259, Inciso Il da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.
Justificativa: Serviço técnico profissional de treinamento, com objeto de natureza singular
e prestador com notória especialização. Declaração de Inexigibilidade em 20/10/2022. JOSE
REYNALDO DE ALMEIDA FURLANI. Diretor de Administração. Ratificação em 20/10/2022.
JOSE ROBERTO FERREIRA SAVOIA. Diretor Superintendente. Valor Global: R$ 1.690,00. CNPJ
CONTRATADA : 06.012.731/0001-33 ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E
CAPACITAÇÃO LTDA.
(SIDEC - 20/10/2022) 333005-33206-2022NE800001
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 32/2022 - UASG 264001
Nº Processo: 47648.001350/2022-65.
Pregão Nº 12/2022. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP.
Contratado: 05.969.071/0001-10 - APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA. Objeto:
Prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação com fornecimento de
material necessário para sua execução, inclusive de limpeza e higiene, com disponibilização
de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, para o Centro Técnico Nacional
(CTN).
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/11/2022 a 31/10/2023. Valor
Total: R$ 873.888,08. Data de Assinatura: 20/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 20/10/2022).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 6/2021 - UASG 264001
Nº Processo: 47648.000627/2021-51. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE
DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 10.581.285/0001-55 - WS SERVICOS TERCEIRIZADOS
LIDA. Objeto: Rescisão amigável do Contrato nº 06/2021. Fundamento legal: Art. 79, inciso
11, da Lei nº 8.666/1993 e Cláusula Décima Primeira do Contrato original. Data de Rescisão:
31/10/2022. Data de Assinatura: 20/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 20/10/2022).
RETIFICAÇÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00006/2021 publicado no D.O de 2021-05-04, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 691.718,44. Leia-se: Valor Total: R$ 791.608,06. Onde se lê:
Vigência: 03/05/2021 a 02/05/2022. . Leia-se: Vigência: 20/10/2022 a 02/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/10/2022).
Ministério do Turismo
SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA
SECRETARIA NACIONAL DA ECONOMIA CRIATIVA E DIVERSIDADE
CULTURAL
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Nº 929468/2022, Nº Processo: 72031003523202275,
Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DA
BARRA DE SAO MIGUEL - AEMBAR CNPJ nº 21330625000191, Objeto: Realização de
OFICINAS voltadas para o segmento cultural ARTESANATO e CULTURA POPULAR em Barra
de São Miguel-AL., Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercici '022 - R$ 100.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2022NE000041, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 212208, Fonte Recurso:
0188000000, ND: 335041, Vigência: 01/11/2022 a 30/06/2023, Data de Assinatura:
18/10/2022, Signatários: Concedente: RAFAEL NOGUEIRA ALVES TAVARES DA SILVA CPF nº
323.548.298-92, Convenente: DJACYR SOARES PEREIRA NETO CPF nº 859.916.354-04.
EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Federativa, nº do Processo nº: 72031.013524/2022-28,
Ministério do Turismo e o Município de POÇÕES/BA, CNPJ nº 14.242.200/0001-65.
Objeto: estabelecer as condições e orientar à Instrumentalização necessária para o
desenvolvimento do SNC, com implementação coordenada e/ou conjunta de
programas, projetos e ações, no âmbito da competência do Município. Vigência: por
tempo indeterminado, a partir da data da celebração. Data da assinatura: 19/10/2022.
Assinaturas: Ministério do Turismo: RAFAEL NOGUEIRA ALVES TAVARES DA SILVA, CPF
nº 323.548.298-92, Secretário Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural;
Município de POÇÕES/BA: IRENILDA CUNHA DE MAGALHÃES, CPF: 270.595.105-91,
Prefeito(a).
Espécie: Acordo de Cooperação Federativa, nº do Processo nº: 72031.013552/2022-45,
Ministério do Turismo e o Município de BOA VENTURA DE SÃO ROQUE/PR, CNPJ nº
06.112.906/0001-20. Objeto: estabelecer as condições e orientar a instrumentalização
necessária para o desenvolvimento do SNC, com implementação coordenada e/ou conjunta
de programas, projetos e ações, no âmbito da competência do Município. Vigência: por tempo
indeterminado, a partir da data da celebração. Data da assinatura: 19/10/2022. Assinaturas:
Ministério do Turismo: RAFAEL NOGUEIRA ALVES TAVARES DA SILVA, CPF nº 323.548.298-92,
Secretário Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural; Município de BOA VENTURA
DE SÃO ROQUE/PR: EDSON FLAVIO HOFFMAN, CPF: 018.601.479-17, Prefeito(a).
Espécie: Acordo de Cooperação Federativa, nº do Processo nº: 72031.013554/2022-34,
Ministério do Turismo e o Município de RONCADOR/PR, CNPJ nº 75.371.401/0001-57.
Objeto: estabelecer as condições e orientar a instrumentalização necessária para o
desenvolvimento do SNC, com implementação coordenada e/ou conjunta de
programas, projetos e ações, no âmbito da competência do Município. Vigência: por
tempo indeterminado, a partir da data da celebração. Data da assinatura: 19/10/2022.
Assinaturas: Ministério do Turismo: RAFAEL NOGUEIRA ALVES TAVARES DA SILVA, CPF
nº 323.548.298. cional da Economia Criativa e Diversidade Cultural;
Município de rôNciDoR a: VIVALDO LESSA MOREIRA, CPF: 598.610.889-20,
Prefeito(a).
Espécie: Acordo de Cooperação Federativa, nº do Processo nº: 72031.013564/2022-70,
Ministério do Turismo e o Município de ARAÇÁS/BA, CNPJ nº 16.131.088/0001-10.
Objeto: estabelecer as condições e orientar a instrumentalização necessária para o
desenvolvimento do SNC, com implementação coordenada e/ou conjunta de
programas, projetos e ações, no âmbito da competência do Município. Vigência: por
tempo indeterminado, a partir da data da celebração. Data da assinatura: 19/10/2022.
Assinaturas: Ministério do Turismo: RAFAEL NOGUEIRA ALVES TAVARES DA SILVA, CPF
nº 323.548.298-92, Secretário Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural;
Município de ARAÇÁS/BA: AGAMENON OLIVEIRA COELHO, CPF: 358.859.215-49,
Prefeito(a).
Espécie: Acordo de Cooperação Federativa, nº do Processo nº: 72031.013576/2022-02,
Ministério do Turismo e o Município de ALTAMIRA DO PARANÁYPR, CNPJ nº 78.069.143/0001-
47. Objeto: estabelecer as condições e orientar a instrumentalização necessária para o
desenvolvimento do SNC, com implementação coordenada e/ou conjunta de programas,
projetos e ações, no âmbito da competência do Município. Vigência: por tempo
indeterminado, a partir da data da celebração. Data da assinatura: 19/10/2022. Assinaturas:
Ministério do Turismo: RAFAEL NOGUEIRA ALVES TAVARES DA SILVA, CPF nº 323.548.298-92,
Secretário Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural; Município de ALTAMIRA DO
PARANÁ/PR: JOSÉ ETEVALDO DE OLIVEIRA, CPF: 820.855.369-72, Prefeito(a).
Espécie: Acordo de Cooperação Federativa, nº do Processo nº: 72031.013583/2022-04,
Ministério do Turismo e o Município de CAMBÉ/PR, CNPJ nº 75.732.057/0001-84.
Objeto: estabelecer as condições e orientar a instrumentalização necessária para o
desenvolvimento do SNC, com implementação coordenada e/ou conjunta de
programas, projetos e ações, no âmbito da competência do Municipio. Vigência: por
tempo indeterminado, a partir da data da celebração. Data da assinatura: 19/10/2022.
Assinaturas: Ministério do Turismo: RAFAEL NOGUEIRA ALVES TAVARES DA SILVA, CPF
nº 323.548.298-92, Secretário Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural;
Município de CAMBÉ/PR: CONRADO ANGELO SCHELLER, CPF: 862.130.919-04,
Prefeito(a).
SECRETARIA NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2022 ao Convênio Nº
916948/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Unidade Gestora:
540032. Convenente: INSTITUTO SEBASTIAO TAPAIOS IST, CNP] nº 28870139000105.
Prezado coordenador(a), O Instituto Sebastião Tapajós, proponente do projeto Festival de
Violão Sebastião Tapajós, Programa 540002021 0006, sob o Convênio 916948/2021, que
tem como responsável legal E. Valor Total: R$ 171.112,38, Valor de Contrapartida: R$ 0,00,
Vigência: 31/12/2021 a 30/06/2023. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários:
Concedente: LUCAS JORDAO CUNHA, CPF nº 05790282598, Convenente: ELAINE CRISTINA
DOS SANTOS CAETANO, CPF nº 437.704.952-68.
SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E
COMPETITIVIDADE DO TURISMO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E COMPETITIVIDADE DO
TURISMO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento 30
disposto no art. 28 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na forma determinada
no art. 26, 5 4º, do mesmo diploma legal, faz saber a todos quantos virem o presente
edital, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar(em) em lugar incerto e
não sabido, fica(m) notificado(s) o(s) responsávellis) por convênio indicados no Anexo
fa seguir:
Este documento pode ter verificado no endereço eletrônico
Metp.J/wony in gov br/autenticicade html, pelo códiga 05302022102100197
Documento assinado digftalmente conforme MP nt 2.200-2 de 24/08/2001. ICP
que institui à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasdeira - IcP-brasil

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