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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RONCADOR-PREVISRON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2065

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-20 LEITURA NA ÍNTEGRA - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO. P —
2022-12-20 Encaminhada para as comissões U —
2022-12-02 APRESENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES. U —

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PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorítuol.com.br
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CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 33/2022.
Súmula: dispõe sobre a reestruturação do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de
Roncador -— PREVISRON, e dá outras
providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador -
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Roncador, Estado do Paraná
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º, -Fica reformado nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Roncador, Estado do Paraná — RPPS de que trata o art. 40 da Constituição
Federal do Brasil, denominado de PREVISRON - Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município de Roncador, autarquia com personalidade jurídica de direito público, integrante
da administração indireta do Município, com autonomia administrativa e financeira, criado pela
Lei Municipal nº 273, de 23 de abril de 1993.
Art. 2º. - À Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Roncador -
PREVISRON tem sede e foro na cidade de Roncador, Estado do Paraná.
Art. 3º, - O PREVISRON é o órgão responsável pela administração do Regime de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Roncador com base nas normas gerais d
contabilidade e atuária de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, bem como goi
Os seus recursos financeiros.
Art. 4º. - O prazo de sua duração é indeterminado.
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Art. 5º. - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, ao seu término, será
levantado balanço do Instituto.
Art. 6º. - O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e
compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:
I. Garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, acidente em serviço, idade
avançada e morte e;
II. Proteção à maternidade e à família.
Parágrafo Único — O auxilio doença e o auxílio reclusão serão custeados pelo Município,
conforme regulamentação do Poder Executivo, através de Lei Municipal.
CAPÍTULO II
Dos Beneficiários
Art. 7º. - São filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus
dependentes definidos nos artigos 10 e 12.
Art. 8º. - Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de
cargo efetivo que estiver:
1. Cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo,
com ou sem ônus para o Município;
II. Quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 26;
HI. Durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo;
IV. Durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração;
V. Durante os primeiros doze meses quando concedida licença sem vencimentos, ou
após exoneração/e ou demissão do cargo.
Parágrafo Único. O segurado que ocupe o cargo efetivo e exerça, concomitantemente,
o mandato eletivo filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social
- RGPS, pelo exercício do mandato eletivo.
Art. 9º. - O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou dé
outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
to
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Seção I
Dos Segurados
Art. 10. - São segurados do RPPS:
IO servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas e;
II. Os aposentados nos cargos citados neste artigo.
81º, - Fica excluído do disposto no caput, o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
$2º. - Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será
segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
83º. - O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual,
distrital ou municipal filia-se ao RGPS.
Art. 11. - A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nos casos de morte, após
12 (doze) meses da exoneração, demissão ou licença sem vencimentos e, ainda, na hipótese de
vinculação do servidor a outro regime de previdência, independente do tempo do afastamento.
Seção II
Dos Dependentes
Art, 12. - São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:
1-0 cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer
condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido:
Il - os pais que dependam financeiramente do segurado e;
II - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou
inválido que dependa financeiramente do segurado.
$1º. - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e
das demais deve ser comprovada.
$2º. - A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo
exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
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83º. - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada,
mantenha união estável com o segurado ou segurada, de acordo com o $ 3º do art. 226 da
Constituição Federal.
$4º. - Considera-se união estável aquela verificada entre duas pessoas, como
entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou
tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
85º. - Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso,
devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:
I— Certidão de nascimento de filho havido em comum:
II — Certidão de casamento religioso;
HI - Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado
como seu dependente;
IV — Disposições testamentárias;
V — Declaração especial feita perante tabelião;
VI — Prova de mesmo domicilio;
VII — Conta bancária em conjunto;
VIII — Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado
como dependente do segurado;
IX — Anotação constante da ficha de registro ou livro de registro de servidor;
X — Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
XI — Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou
comunhão nos atos da vida civil;
XII — Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a
pessoa interessada como sua beneficiaria;
XIII — Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o
segurado como responsável;
XIV — Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do
dependente.
Art. 13. - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do art. 12, mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado
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o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e
educação.
Parágrafo Único. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do
segurado mediante apresentação de termo de tutela.
Seção III
Das Inscrições
Art. 14. - A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
Art. 15. - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-
la se ele falecer sem tê-la efetivado.
81º. - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição
por inspeção médica.
82º. - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente.
83º. - A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição
de seus dependentes.
CAPÍTULO III
Do Patrimônio
Das Receitas e do Custeio
Art.16. - O patrimônio do PREVISRON é autônomo, livre e desvinculado de qualquer
fundo do Município e será constituído de recursos arrecadados na forma do art. 22 e direcionado
para pagamento de benefícios previdenciários aos beneficiários mencionados no art. 7,
ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas no 83º. do art. 19 desta Lei.
Parágrafo Único. O patrimônio do PREVISRON será formado de:
I. Bens móveis e imóveis, valores e rendas;
II. Os bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e transferidoé;
HI. Que vierem a ser constituídos na forma legal.
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Art.17. - A inobservância do disposto neste Capítulo constituirá falta grave, sujeitando
Os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis previstas em Lei Federal.
Art.18. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou destinar, pelas modalidades
previstas em lei, bens móveis ou imóveis ao PREVISRON.
Seção Única
Da Origem dos Recursos e do Custeio
Art. 19. - São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
I. Contribuição previdenciária do Município;
IL. Contribuição previdenciária dos segurados ativos;
HI. Contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas;
IV. Doações, subvenções e legados;
V. Receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
VI. Valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do $ 9º do art. 201
da Constituição Federal e;
VII. Demais dotações previstas no orçamento municipal.
81º. - Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições
previdenciárias previstas nos incisos 1, II e III incidentes sobre o abono anual, salário-
maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo
funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
82º - As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento
de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção
desse Regime.
$3º- O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de
3,60 (três virgula sessenta por cento) do valor total das remunerações dos segurados ativos
vinculados ao RPPS relativo ao exercício financeiro anterior.
84º. - As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas aa PREVISRON por
seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelo
pagamento de pessoal, e por estes recolhidas ao PREVISRON.
85º. - Os recursos do FPS serão depositados em conta distinta da conta do Teshuro
Municipal.
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86º. - As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às
resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos,
exceto em títulos públicos federais.
Art. 20. -Sem prejuízo de deliberação do Conselho de Administração, e em
conformidade com a Lei nº 4.320, de 1964 e alterações subsequentes, o PREVISRON poderá
aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde que precedido de
avaliação a cargo de empresa especializada e legalmente habilitada.
Parágrafo Único. Verificada a viabilidade econômico-financeira aferida no laudo de
avaliação, o Conselho de Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para deliberar sobre
a aceitação dos bens oferecidos.
Art. 21. - Observadas as normas gerais da Lei de Licitações, a alienação de bens
imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao patrimônio do PREVISRON, deverá ser
precedida de autorização do Conselho de Administração.
Art. 22. - As contribuições previdenciárias de que trata o inciso I e II do art. 19 serão
de 17% e 14%, respectivamente, incidentes sobre a remuneração que integra o benefício de
aposentadoria a ser concedido ao servidor.
81º, - Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas
em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:
I As diárias para viagens;
II. A ajuda de custo em razão de mudança de sede;
HI. A indenização de transporte;
IV. O salário-família;
V. O auxilio-alimentação;
VI. O auxílio-creche;
VII As parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII. A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão d
função de confiança:
IX. O abono de permanência de que trata o art. 71, desta lei e;
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X. Outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
$2º. - O segurado ativo, através de requerimento poderá optar pela inclusão na
remuneração de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do
exercício do cargo em comissão ou função de confiança, para efeito de cálculo de benefício a
ser concedido nos art. 54, 56 e 57, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida
pelo Parágrafo Único do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.354/2021.
83º. - O abono anual será considerado, para fins contributivos. separadamente da
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
84º. - Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-
á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
85º. - A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições
previstas nos incisos I, II e II do art. 19 será do dirigente do órgão ou entidade que efetuar o
pagamento da remuneração ou benefício e ocorrerá até o vigésimo dia do mês subsequente
âquele da competência em que ocorrer o crédito correspondente, prorrogando-se
automaticamente para o primeiro dia útil seguinte, nas hipóteses em que o vencimento incida
em dia não útil.
86º. - O encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção e o recolhimento das
contribuições dos segurados devidas ao Regime de Previdência Social do Município criado por
esta Lei, que deixar de reter ou de recolher, no prazo legal, será pessoalmente responsável, na
forma prevista no artigo 135, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, pelo pagamento
dessas contribuições e das penalidades cabíveis sem prejuízo da sua responsabilidade
administrativa, civil e penal pelo ilícito que eventualmente tiver praticado.
87º. - O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras
do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, assim como, pelo
pagamento de todas as despesas de manutenção e funcionamento da Previdência Social do
Município de Roncador, inclusive de pessoal, encargos sociais, despesas de custeio,
investimentos e serviços terceirizados.
$8º. - Mediante acordo celebrado com o Município contendo cláusula em que seja
autorizado, quando houver inadimplência deste por prazo superior a 30 (trinta) dias, será
efetuada a retenção do Fundo de Participação dos Municípios — FPM e repassado ão
PREVISRON o valor correspondente às contribuições sociais e seus devidos acréscimos lebais.
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89º. - As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualização pelo índice de
correção dos tributos municipais, além da cobrança de juros de mora de 0,5% (zero vírgula
cinco por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 1% (um por cento), todos de caráter
irrevogável, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e
legislação aplicável.
Art. 23. - A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 19 será de 14%
incidentes sobre a parcela que supere o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social —
RGPS, dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime próprio do município.
81º. - A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos
de aposentadorias e de pensão que superem o dobro do limite máximo previsto no caput quando
o beneficiário for portador de doença incapacitante.
82º. - A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de cálculo o
valor total desse benefício, conforme art. 58 , antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa
de incidência de que tratam o caput eo $ 1º.
83º. - O valor da contribuição calculado conforme o $ 2º será rateado para os
pensionistas, na proporção de sua cota parte.
Art. 24. - O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas
gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
$1º. - O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA será encaminhado
ao Ministério da Previdência Social até 31 de março de cada exercício.
82º - O déficit técnico apurado na avaliação atuarial do Instituto, será financiado
conforme Portaria MPS nº 4.992, de 05 de fevereiro de 1999 e o saldo remanescente deverá ser
atualizado pela variação do IGP-DI, verificada entre a data da apuração e do efetivo
recolhimento, acrescidos da taxa de juros reais de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 25. - No caso de cessão de servidores titulares de cargo efetivo do município para
outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outro
Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será d
responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício o recolhiménto
e repasse das contribuições devidas pelo Município ao RPPS, conforme inciso I do art. 19.
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81º. - O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor ao RPPS, prevista no
inciso II do art. 19, serão de responsabilidade:
1. do Município de Roncador no caso de o pagamento da remuneração do servidor
continuar a ser feito na origem ou;
II. do órgão cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à conta desse,
além da contribuição prevista no caput.
82º. - No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário, será
prevista a responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições
previdenciárias ao RPPS, conforme valores informados mensalmente pelo Município.
Art. 26. - O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem
recebimento de remuneração pelo Município somente contará o respectivo tempo de
afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das
contribuições de que trata o inciso Ie II do art. 19.
Parágrafo único - A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente
pelo servidor, observado o disposto nos art. 19e 22 8 9º.
Art. 27. - Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, de que
trata o art. 8º, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo de
que o servidor é titular conforme previsto no art. 22.
81º. - Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser
recolhidas até o dia vinte do mês seguinte âquele a que as contribuições se referirem,
prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsegiente quando não houver expediente
bancário no dia vinte.
82º, - Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do
recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.
Art. 28. - A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita
as atualizações monetárias, juros e multa aplicáveis aos tributos municipais.
Art. 29. - Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de
contribuições pagas para o RPPS, exceto em caso de decisão judicial ou administrativa.
Jo
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CAPÍTULO IV
Da Organização do RPPS
Art. 30. - À estrutura técnico-administrativa do PREVISRON compõe-se dos seguintes
órgãos:
I. Conselho de Administração;
H. Diretoria Executiva;
HI. Conselho Fiscal:
IV. Comitê de Investimentos.
$1º. - Não poderão integrar o Conselho de Administração, Diretoria Executiva ou o
Conselho Fiscal do PREVISRON, ao mesmo tempo representantes que guardem entre si relação
conjugal ou de parentesco, consanguíneo ou afim até o segundo grau.
82º. - Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste artigo, serão
escolhidos dentre os servidores ativos e inativos, sendo que os servidores ativos não poderão
estar em estágio probatório no momento da escolha.
83º. - Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste artigo,
excetuando os representantes titulares e suplentes designados pelo Poder Executivo e pelo
Poder Legislativo, não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas
funções em caso de exoneração, demissão e depois de julgados em processo administrativo, se
culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim
entendida a ausência não justificada em 2 (duas) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro)
intercaladas no mesmo ano.
Seção I
Do Conselho de Administração
Art. 31. - O Conselho de Administração, é o órgão de deliberação e orientação superior do
PREVISRON, ao qual incumbe fixar a política e diretrizes de investimentos a serém
observadas.
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Art. 32. - O Conselho de Administração, será composto de 7 (sete) membros titulares e
respectivos suplentes, que deverão ser nomeados para um mandato de 03 (três) anos, admitindo
uma única recondução, sendo:
a) 02 (dois) representantes designados pelo Poder Executivo;
b) 02 (dois) representantes eleitos pelos segurados ativos;
c) 02 (dois) representantes eleitos pelos segurados inativos;
d) 01 (um) representante designado pelo Poder Legislativo.
$1º. - Ressalvado o disposto nos parágrafos 1º. e 2º. do artigo 30, o Prefeito Municipal
indicará, 02 (dois) membros efetivos e seus respectivos suplentes, em conformidade com a
alínea “a” deste artigo.
82º. - Ressalvado o disposto nos parágrafos 1º. e 2º. do artigo 30, o Presidente da Câmara
Municipal indicará, 01 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente, em conformidade com
a alínea “d” deste artigo.
83º. - Após consulta formal ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Roncador, este indicará em consenso com os servidores inativos, relação suficiente de
servidores habilitados para compor o Conselho de Administração sucessor, a qual será
submetida à apreciação do conselho de Administração antecessor, que indicará por maioria
simples, 02 (dois) representantes dos segurados ativos e 02 (dois) representantes dos segurados
inativos, bem como, seus respectivos suplentes, conforme dispõem as alíneas “b” e “c”, deste
artigo, ressalvado os parágrafos 1º e 2º do artigo 30.
84º. - Após definição dos membros que irão compor o Conselho de Administração,
todos os titulares e suplentes do Conselho de Administração serão nomeados por Ato
Administrativo do Chefe do Poder Executivo, ratificando as indicações definidas neste artigo.
85º. - O Presidente do Conselho e seu suplente, serão eleitos dentre os 07 (sete)
representantes designados, por meio de uma eleição interna do Conselho de Administração, no
momento da posse, devendo o Presidente ser nomeado por Ato Administrativo ratificado pelo
Chefe do Poder Executivo.
$6º. - Ficando vaga a presidência do Conselho de Administração, caberá ao suplente
eleito exercer as funções e preencher o cargo até a conclusão do mandato.
87º. - No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselh6
de Administração, este será substituído por seu suplente.
A
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88º. - No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração,
o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou
entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou
inativo, se for o caso, indicar o novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.
$9º. - O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias ê
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois
terços) de seus membros ou pelo Conselho Fiscal.
810. - O quórum mínimo para instalação do Conselho é de 5 (cinco) membros.
811. - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria simples
dos votos dos presentes.
$12. - As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade,
decorrentes das atividades do Conselho de Administração, serão abonadas, computando-se
como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
Subseção I
Da Competência do Conselho de Administração
Art. 33. - Compete, privativamente, ao Conselho de Administração:
I. Elaborar, aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho de Administração;
II. Estabelecer a estrutura técnico-administrativa do PREVISRON, elegendo em
conjunto com o Conselho Fiscal, a Diretoria Executiva, que trata o art. 36 desta Lei, podendo,
se necessário, contratar entidade independente legalmente habilitada;
HI. Aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do PREVISRON;
IV. Participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira
dos recursos;
V. Autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina;
VI. Estabelecer normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o equilíbrio
financeiro e atuarial do Instituto;
VII. Autorizar a aceitação de doações;
VIII. Determinar a realização de inspeção de auditorias;
IX. Acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por eles definidos! a
execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários;
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X. Autorizar a contratação de auditores independentes;
XI. Apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas
do Estado, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;
XII. Estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida anuência
prévia do Procurador Geral do Município;
XIII. Elaborar, aprovar e alterar quando necessário o seu Regimento Interno;
XIV. Autorizar a Diretoria Executiva a adquirir, alienar, hipotecar ou gravar com
quaisquer ônus reais os bens imóveis do PREVISRON, bem como prestar quaisquer outras
garantias;
XV. Apreciar recursos interpostos dos atos da Diretoria Executiva.
Subseção II
Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração
Art. 34. - São Atribuições do Presidente do Conselho de Administração:
I. Dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
II. Convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
HI. Designar o seu substituto eventual;
IV. Encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do PREVISRON,
para deliberação do Conselho de Administração, acompanhados dos pareceres do Conselho
Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;
V. Avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes aa PREVISRON;
VI. Praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência.
Seção II
Da Diretoria Executiva
Art. 35. - A Diretoria Executiva, é o órgão superior de administração do Previdência
dos Servidores Públicos do Município de Roncador - PREVISRON.
Art. 36. - A Diretoria Executiva será composta de 01 (um) Diretor-Executivo e dé 01
(um) Diretor de Previdência e Atuária, eleitos pelos Conselhos de Administração em conjtto
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com o Conselho Fiscal, dentre os servidores/e/ou aposentados que a critérios definidos pelos
dois Conselhos, apresente qualificações para a função, inscritos no regime de que trata esta Lei
desde que conte, no mínimo com 5 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo público, sendo
imprescindível atender aos requisitos da Portaria nº 9.907/2020 do Ministério da
Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho no ato da nomeação do Chefe do
Executivo Municipal.
$1º. - O(s) diretor(es) eleito(s) será(ao) ratificado(s) pelo Chefe do Executivo Municipal,
através de Ato Administrativo próprio, nomeando-os para a função com respectiva
remuneração prevista em Lei para um mandato de 04 (quatro) anos.
82º. - O mandato de 04 (quatro) anos a que menciona o parágrafo anterior vigorará a
partir da gestão do PREVISRON e terá sua contagem iniciada a partir de 01.01.2024.
$3º. - O Diretor Executivo será substituído, nas ausências ou impedimentos temporários,
pelo Diretor de Previdência e Atuária, sem prejuízos das atribuições deste cargo, ocasião em
que esse ultimo fará jus a remuneração correspondente ao valor do primeiro.
94º. - O diretor de Previdência e Atuária será substituído, nas ausências ou
impedimentos temporários, por servidor designado pelo Diretor Executivo, sem prejuízo de
atribuições do respectivo cargo, e não será remunerado, exceto se substituir o Diretor Executivo.
Art. 37. - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, ou,
extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor-Executivo.
Sub Seção I
Das Competências
Art. 38. - Compete à Diretoria Executiva:
1 Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração e a legislação
da Previdência Municipal;
II. Submeter ao Conselho de Administração a política e diretrizes de investimentos das
reservas garantidoras de benefícios do PREVISRON;
HI. Decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de benefícios dó
PREVISRON, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de
Administração;
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IV. Submeter as contas anuais do PREVISRON para deliberação do Conselho de
Administração, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria
Independente, quando for o caso;
V. Submeter ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e a Auditoria
Independente, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posição em títulos e
valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e demais elementos de
que necessitarem no exercício das respectivas funções;
VI. Julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos segurados inscritos no
regime de previdência de que trata esta Lei;
VII. Expedir as normas gerais reguladoras das atividades administrativas do
PREVISRON;
VII. Decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em todas as suas
modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho de Administração:
IX. Representar o órgão junto aos órgãos públicos federal, estadual e municipal, assim
como os demais poderes, sendo legislativo e jurídico.
Art. 39. - Ao Diretor-Executivo compete:
1. Cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime de previdência de que trata
esta Lei:
II. Convocar as reuniões da Diretoria, presidir e orientar os respectivos trabalhos,
mandando lavrar as respectivas Atas;
HI. Designar, nos casos de ausências ou impedimentos temporários dos Diretores de
Previdência e Atuária e do Administrativo-Financeiro, os servidores que os substituirão;
IV. Representar o PREVISRON em suas relações com terceiros;
V. Elaborar o orçamento anual e plurianual do PREVISRON;
VI. Constituir comissões;
VII. Celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades,
inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho de Administração;
VHI. Autorizar, conjuntamente com os Diretores, as aplicações e investimentos
efetuados com os recursos do Instituto e com os do patrimônio geral do PREVISRON;
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IX. Avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes aa PREVISRON;
X. Controlar as ações referentes aos serviços gerais e de patrimônio;
XI. Praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro;
XII. Controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos;
XIII. Acompanhar o fluxo de caixa do PREVISRON, zelando pela sua solvabilidade:
XIV. Coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a área contábil;
XV. Avaliar a performance das aplicações financeiras e investimentos:
XVI. Elaborar política e diretrizes de aplicação e investimentos dos recursos financeiros,
a ser submetido ao Conselho de Administração;
XVII. Administrar os bens pertencentes aa PREVISRON;
XVIII. Administrar os recursos humanos e os serviços gerais, inclusive quando
prestados por terceiros;
XIX. Movimentar em conjunto com o Diretor de Previdência e Atuário/e/ou Presidente
do Conselho de Administração as Contas Bancárias do PREVISRON - Fundo de Previdência
do Município de Roncador, podendo a movimentação ser digitalmente ou através de cheques.
Art. 40. - Ao Diretor de Previdência e Atuária compete:
I. Conceder os benefícios previdenciários de que trata esta Lei;
II. Promover os reajustes dos benefícios na forma do disposto nesta Lei;
HI. Administrar e controlar as ações administrativas do PREVISRON, inclusive
controle financeiros de recursos do órgão;
IV. Praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados ativos, inativos,
dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão do mesmo cadastro;
V. Acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios deste regime de
previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as respectivas reavaliações:
VI, Gerir e elaborar a folha de pagamento dos benefícios;
VII. Aprovar os cálculos atuáreis, mediante elaboração de Parecer conclusivo;
VIII. Substituir o Diretor-Presidente nas ausências ou impedimentos temporários.
Seção III
Do Conselho Fiscal
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Art. 41. - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Roncador - PREVISRON.
Art. 42. - O Conselho Fiscal será composto por 5 (cinco) membros efetivos e respectivos
suplentes, sendo:
a) 02 (dois) designados pelo Poder Executivo;
b) 01 (um) pelo Poder Legislativo;
c) 01 (um) pelos servidores ativos e:
c) 01 (um) pelos servidores inativos.
81º. - O rito da escolha dos membros obedecerá aos mesmos critérios do Conselho de
Administração.
82º. - Exercerá a função de presidente do Conselho Fiscal um dos conselheiros efetivos
eleito entre seus pares.
83º. - No caso de ausência ou impedimento temporário, o presidente do Conselho Fiscal
será substituído pelo conselheiro que for por ele designado.
84º. - Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos conselheiros em
exercício eleger, entre seus pares, aquele que preencherá o cargo até a conclusão do mandato.
85º. - No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho
Fiscal, este será substituído por seu suplente.
86º. - No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, o respectivo
suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual
estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o
caso, indicar novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.
87º. - Perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que deixar de comparecer
a 2 (duas) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a critério do mesmo conselho.
88º. - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada bimestre civil, ou
extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por, no mínimo, 2 (dois)
conselheiros.
89º. - O quórum minimo para instalação de reunião do Conselho Fiscal é de 3 (tfês)
membros.
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810. - As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade,
decorrentes das atividades do Conselho Fiscal, serão abonadas, computando-se como jornada
efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
811. - As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, maioria simples dos votos
favoráveis.
$12. - Os procedimentos relativos à organização das reuniões e ao funcionamento do
Conselho Fiscal encontram-se dispostos no respectivo regimento interno, que deverá ser
atualizado pelos conselheiros.
Sub Seção I
Da Competência do Conselho Fiscal
Art. 43 - Compete ao Conselho Fiscal:
I. Eleger o seu presidente;
II. Elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal;
HI. Examinar os balancetes e balanços do PREVISRON, bem como as contas e os
demais aspectos econômico-financeiros;
IV. Examinar livros e documentos;
V. Examinar quaisquer operações ou atos de gestão do PREVISRON;
VI. Emitir parecer sobre os negócios ou atividades do PREVISRON:
VII. Fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
VIII. Requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a contratação de
assessoria técnica;
IX. Lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados dos exames
procedidos;
X. Remeter, ao Conselho de Administração, parecer sobre as contas anuais do
PREVISRON, bem como dos balancetes:
XI. Praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização
XII. Sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.
Subseção II
Da Competência do Presidente do Conselho Fiscal
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Art. 44 - Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:
I. Dirigir e coordenar as Atividades do Conselho;
II. Convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
HI. Designar o seu substituto eventual;
IV. Praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência.
Seção IV
Do Comitê de Investimentos
Art. 45. — O Comitê de Investimentos - COMIN — do PREVISRON - Fundo de
Previdência do Município de Roncador é o órgão participante do processo decisório quanto à
formulação e execução da Política de Investimentos e pautará suas decisões pela legislação
pertinente aos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos e pela correta
execução da Política de Investimentos e na definição da aplicação dos recursos financeiros do
RPPS, observadas as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez transparência.
Subseção I
DA COMPOSIÇÃO
Art.46. - O COMIN será composto por 03 (três) membros:
1. O Diretor Executivo do PREVISRON;
IH. 01 (um) membro indicado pelo Conselho Fiscal:
HI. 01 (um) Membro indicado pelo Conselho de Administração.
Subseção II
Das Competências do Comitê de Investimentos
Art. 47. - Ao COMIN Compete:
I. Fornecer subsídios para a elaboração ou alteração da Política de Investimentos;
II. Analisar a conjuntura, os cenários e as perspectivas do mercado financeiro:
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HI. Traçar a estratégia de composição de ativos e sugerir a alocação com base nas
análises de produtos e nos cenários do mercado financeiro, observando e garantindo a
segurança, rentabilidade, solvência e liquidez das operações;
IV. Avaliar as opções de investimentos e estratégias que envolvam a compra, venda e/ou
renovação dos ativos das carteiras do PREVISRON;
V. Reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais
relevantes;
VI. Apreciar e analisar os relatórios gerenciais apresentados pelos gestores do
PREVISRON:
VII. Garantir a gestão de ética e transparência;
VIII. Elaborar o seu Regimento Interno.
Subseção III
Das Competências do Presidente do Comitê de Investimentos
Art. 48. - Ao Presidente do COMIN Compete:
I Estabelecer a pauta dos assuntos a serem deliberados a cada reunião;
IL. Encaminhar previamente a pauta da reunião com a descrição dos assuntos a serem
submetidos a análise do COMIN, instruída com a documentação pertinente;
HI. Apresentar os resultados dos investimentos para serem analisados, relatar as
matérias colocadas em pauta, elaborar e manter arquivo atualizado das atas das reuniões do
COMIN;
IV. Decidir, com voto de qualidade, os empates nas votações do COMIN:;
V. Apresentar ao COMIN as Instituições Financeiras devidamente credenciadas.
VI. Convocar reuniões extraordinárias.
CAPÍTULO V
Do Jeton de presença
Art, 49 — Fica autorizado o pagamento de Jetom de Presença, aos membros do Conselho
de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos.
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$ 1º - A função dos membros dos Conselhos, titulares e suplentes, e dos membros do
Comitê de Investimentos é considerada de interesse público relevante na função de zelar pelos
recursos financeiros destinados ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.
$ 2º - Consiste o Jetom de Presença em verba de natureza indenizatória, transitória e
circunstancial, não possuindo caráter remuneratório e visa retribuir pecuniariamente os
Conselheiros e Membros do Comitê de Investimentos, pelo comparecimento em todas as
reuniões ordinárias e extraordinárias, promovidas nos termos da legislação em vigor.
$ 3º - Os valores correspondentes ao Jetom de Presença não se incorporarão ao
vencimento ou remuneração para nenhum efeito, assim também, não integrará a base de cálculo
às contribuições previdenciárias vertidas para o PREVISRON.
Art. 50 — os membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e do Comitê de
Investimentos, e seus suplentes, quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares
de cada representação, farão jus ao Jetom de Presença, correspondente ao valor de R$ 100,00
(cem reais) por reunião, a partir da entrada em vigor da presente Lei.
$ 1º - O valor mensal máximo pago a título de Jetom de Presença, corresponderá a 01
(uma) reunião ordinária e 01 (uma) extraordinária, convocadas na forma da legislação em vigor.
$ 2º - O Jetom de Presença a ser pago ao Presidente do Conselho de Administração e ao
Presidente do Conselho Fiscal, será acrescido de 100% (cem por cento), a título de
representação.
$3º- O valor fixado para o Jetom de Presença, será atualizado a cada 12 (doze) meses
a partir da entrada em vigor, pelo IPCA -— Índice de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado
pelo IBGE, e somente será recebido enquanto o servidor público estiver no efetivo exercício na
função de Conselheiro ou membro do Comitê de Investimentos.
$ 4º - Os membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e do Comitê de
Investimentos farão jus ao Jetom de Presença se comparecerem a todas as reuniões realizadas
no mês, ordinárias ou extraordinárias, salvo ausência por motivos relevantes e devidamente
justificados.
85º - O Jetom de Presença instituído por esta Lei será custeado integralmente fel
PREVISRON, no uso da Taxa de Administração.
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86º - E vedada a acumulação de parcelas de Jetom de Presença instituídos por esta Lei,
para membros dos Conselhos e do Comitê de Investimentos, pela participação simultânea em
mais de um organismo pertencente a estrutura do PREVISRON.
87º - O Jetom de Presença será pago até o dia 05 (cinco) do mês subsequente a realização
das reuniões ordinárias e/ou extraordinárias.
CAPÍTULO VI
Das Diárias
Art. 51 — Fica autorizado no âmbito do PREVISRON, o pagamento das despesas
extraordinárias despendidas em viagens, através da liberação de diárias a Diretoria Executiva,
dos membros titulares ou suplentes dos seus Conselhos, ou do Comitê de Investimentos, quando
os mesmos:
1 — Forem convocados para a participação de cursos, seminários ou qualquer outra
modalidade que promova a capacitação técnica para o exercício de suas funções.
Il - Forem convocados para representarem o PREVISRON, fora do Município de
Roncador.
Art. 52 - Fica criado no âmbito do PREVISRON — Fundo de Previdência do Município
de Roncador a forma de pagamento das despesas despendidas em viagens, por diárias,
consoante as normas contidas nesta Lei.
81º - Fica autorizada a realização do pagamento de diárias com locomoção, alimentação
e hospedagem, por empenho prévio, da Diretoria Executiva, dos membros titulares ou suplentes
dos Conselhos e do Comitê de Investimentos, pela ocasião dos eventos indicados nos incisos I
e II do 'caput' deste artigo.
$2º - No caso de evento com duração superior a um dia, a diária referente ao dia do
retorno será reduzida à metade, no caso de o evento terminar no período da manhã e será
considerada inteira no caso de o evento terminar após as 15:00 horas, incluindo-se o te po
destinado ao trajeto de retorno até o setor onde o servidor está lotado.
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83º - O responsável pelo adiantamento prestará contas do adiantamento recebido, em
até 10 (dez) dias úteis, contados da data do seu recebimento.
84º - A prestação de contas far-se-á mediante entrada, na Diretoria Executiva, de
comprovante da viagem se treinamento cópia do certificado de participação.
Art. 53 — Os valores a serem liberados, por dia de afastamento, correspondem aos
valores estabelecidos no quadro abaixo, atendendo as necessidades do Art. 3º.
VALOR DA DIÁRIA PARA VALOR DA DIÁRIA PARA
DESLOCAMENTO NO ESTADO. DESLOCAMENTO FORA DO ESTADO.
R$ 480,00 R$ 800,00
1º- As diárias no Estado serão pagas nas seguintes proporções:
p 8 p
Item | Proporção sem Proporção com Natureza
veículo Oficial veículo Oficial
01 100,00% 70,00% | Evento com distância superior a 300 KM
02 70,00% | 50,00% Evento com distância de 150 a 300 KM
03 40,00% | 20,00% Evento com distância de 80 a 150 KM
04 25,00% 0% Evento com distância inferior a 80 KM
82º - As diárias fora do Estado serão pagas integralmente com acréscimo da Passagem
ou comprovante de despesa de locomoção.
83º - O valor fixado para as diárias, será atualizado a cada (12) doze
meses a partir da entrada em vigor, pelo IPCA — Índice de Preços ao Consumidor
Amplo divulgado pelo IBGE.
Art. 54 — Fica autorizado o pagamento pelo PREVISRON da taxa do exame de
certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no
mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo deve abranger no mínimo o Anexo da Portafi
MPS n.º 519/2011 e suas alterações, a ser realizada pelos membros do Comitê de Investimentos
Conselho de Administração e fiscal e pela Diretoria Executiva.
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Parágrafo único — O pagamento da taxa de inscrição indicado no 'caput! deste artigo será
custeado pelo uso da taxa de administração fixada para o PREVISRON.
CAPÍTULO VII
Do Plano de Benefícios
Art. 55. - O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I. Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por incapacidade ou invalidez permanente para o trabalho;
b) aposentadoria compulsória:
c) aposentadoria voluntária.
II. Quanto aos dependentes:
a) pensão por morte.
Seção I
Da Aposentadoria por Incapacidade ou Invalidez permanente
Art. 56. — A aposentadoria por incapacidade ou invalidez permanente uma vez
cumprida, a carência e 18 (dezoito) contribuições mensais, será devida ao segurado que, estando
ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação e/ou,
para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto
permanecer nesta condição, mediante obrigatória realização de avaliações periódicas para
verificação das condições que ensejaram a concessão do benefício.
81º, - A concessão de aposentadoria por Invalidez dependerá da verificação da condição
de incapacidade mediante exame Médico-Pericial a cargo do Município, podendo o segurado,
às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança;
82º, - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Própri
de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por Invalidez, salvo quando a
incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão;
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$3º. - A aposentadoria por invalidez poderá ser precedida de auxílio-doença custeada
pelo Município por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses;
$4º- Expirado o período do auxílio-doença e não se encontrando o servidor em
condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o mesmo será aposentado, no dia seguinte
da data do Laudo que atestou a sua incapacidade permanente.
85º - O ônus financeiro da Junta Médica será de responsabilidade do Tesouro Municipal,
salvo os casos de contestação quando serão custeados pelo PREVISRON.
86º — O servidor que retornar voluntariamente ao exercício laboral terá a aposentadoria
por invalidez permanente cancelada, mediante ato administrativo, a partir da data do retorno.
Art. 57 - Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione,
direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação
funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o
trabalho;
$1º. - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
1 O acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou
produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II. O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência
de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de
serviço:
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao
serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de
serviço:
d) ato de pessoa privada do uso da razão e;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força
maior.
HI. a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do c rgo;
IV. O acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
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b) a prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou
proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro
de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de
locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado e;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que
seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
$2º, - Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de
outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado
no exercício do cargo;
83º. - Doenças graves, contagiosas, ou incuráveis, serão definidas conforme decisão da
perícia médica e/ou junta médica municipal.
84º - O tempo de contribuição ao RGPS contará na carência de 18 (dezoito)
contribuições previstas nos Artigos 56 e 61 e não serão exigidos em caso de acidente de trabalho
e moléstia profissional.
Art. 58. - Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por
invalidez, será observado o seguinte procedimento:
I. Quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da
aposentadoria por invalidez ou do auxilio doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício
cessará:
a) de imediato, para o segurado que tiver disponibilidade de retornar a função que
desempenhava no Município quando se aposentou, na forma do estatuto, valendo como
documento, para tal fim, o certificado de capacidade da Perícia médica Municipal, ou do
PREVISRON;
b) quando o cargo que ocupava estiver com lotação ou extinto o servidor ficará em
disponibilidade remunerada até a criação de cargo igual ou idêntico ao anteriormente ocupado.
II. quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ai
quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual ele exérci
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a aposentadoria será mantida sem prejuízo da volta a atividade.
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Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 59. - O servidor será aposentado compulsoriamente, na forma do inciso II, 81º. do
art. 40 da Constituição Federal, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com
vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência
no serviço.
Seção III
Da Aposentadoria Voluntária
Art. 60. - O servidor será aposentado voluntariamente, observados cumulativamente, os
seguintes requisitos:
1. 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade,
se homem e;
IL. 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, desde que cumprido o tempo
mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo em
que se dará a aposentadoria.
$1º. - Os requisitos de idade previstos neste artigo serão reduzidos em 05 (cinco) anos,
para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
82º. - Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a
atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula, ou atividade
pedagógica de direção, chefia ou assessoramento exclusivamente na Secretaria de Educação.
Seção IV
Da Pensão por Morte
Art. 61. - A pensão por morte concedida aos dependentes do segurado, definidos nos
art. 12 e 13, quando do seu falecimento e que tiver 18 (dezoito) ou mais contribuições mensaj
correspondente à uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadbria
recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado
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incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais
por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
81º. - AS cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão
reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por
morte quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a 5 (cinco);
82º. - Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental
ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
1. 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela
a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o
limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência social e;
II. Uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos
percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o
limite máximo de benefício do Regime Geral de Previdência Social.
83º. - Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual,
mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no 81º;
84º. - O tempo de contribuição ao RGPS contará na carência de 18 (dezoito)
contribuições previstas no caput deste artigo.
85º - Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes
casos:
I. sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente e;
II. Desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
86º. - A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado
ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes
desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 62. - À pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I. do dia do óbito;
II. da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência ou;
HI. da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente,
desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
81º. - o cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro du a
companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica:
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$3º - a habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só
produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 63. - O beneficiário da pensão provisória de que trata o $ 5º do art. 61 deverá
anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar
imediatamente ao gestor do FPS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil
e penalmente pelo ilícito.
Art. 64. - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto nos
artigos 61 e 62, desta Lei.
Art. 65 - É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge
ou companheiro no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do
mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da
Constituição Federal.
81º, - Será admitida, nos termos do $ 2º, a acumulação de:
I. Pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência
social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões
decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e 142 da constituição federal;
II. Pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência
social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou
Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das
atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142, da Constituição Federal ou;
HI. pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e 142 da
Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência
Social ou Regime Próprio de Previdência Social.
82º. - Nas hipóteses das acumulações previstas no $1º., é assegurada a percepção do
valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios,
apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
1. 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 01 (um) salário-mínimo, até o lifnit
de 2 (dois) salários mínimos;
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II. 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 02 (dois) salários-mínimos, até o
limite de 3 (três) salários-mínimos;
II. 20% (vinte por cento) do valor que exceder 03 (três) salários-mínimos, até o limite
de 4 (quatro) salários-mínimos e;
IV — 10% (dez por cento) do valor que exceder 04 (quatro) salários-mínimos.
83º. - A aplicação do disposto no $ 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do
interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios;
$4º. - As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios
houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019;
85º. - As regras sobre acumulação prevista neste artigo e na legislação vigente na data
de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 poderão ser alteradas na forma do $
6º do art. 40 e do $ 15 do art. 201 da Constituição Federal.
Art. 66. - A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na
data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes
à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Art. 67 - Não terá direito a pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado,
estiver dele divorciado ou separado judicialmente.
81º. - Perde o direito a pensão por morte, após o transitado em julgado, o condenado
pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado;
8 2º. - Perde o direito à pensão o cônjuge, o companheiro ou a companheira se
comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a
formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em
processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa;
$3º. - O direito a percepção de cada cota individual cessará:
IL com a morte do pensionista;
II. para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar,
(vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;
HI. para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
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IV. para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave,
pelo afastamento da deficiência, nos termos da Lei:
V. para cônjuge ou companheiro (a):
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da
deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes das alíneas “b” e “c”;
b) em 04 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18
(dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou união estável tiver sido iniciado em
menos de 02 (dois) anos antes da morte do segurado:
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do
beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito)
contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união
estável:
1 - 03 (três) anos, com menos de 21 (vinte e Um) anos de idade;
2 - 06 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis (anos de idade;
3 - 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte nove) anos de idade;
4- 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5 - 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6 - vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
84º. - Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos
previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do $ 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente
de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do
recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de
casamento ou de união estável;
85º. - Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se
verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos,
correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer. poderão ser
fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do
8 2º, em ato do chefe do poder executivo municipal limitado ao acréscimo na comparação com
as idades anteriores ao referido incremento:
86º. - O tempo de contribuição ao RGPS — Regime Geral de Previdência Social ou
contribuição a qualquer RPPS — Regime Próprio de Previdência Social dos entes da Federatão
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serão considerados na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas
“b” e “e” do inciso V do $2º..
CAPÍTULO VIII
Do Abono Anual
Art. 68. - O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos
de aposentadoria ou pensão por morte pagos pelo PREVISRON.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número
de meses de benefício pago pelo PREVISRON, em que cada mês corresponderá a um doze
avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício
encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO IX
Das Regras de Transição
Art. 69. - Assegurado o direito de opção pelas regras anteriores disposta na Lei
886/2009, o servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até a publicação
da Lei Municipal 1.354/2021, poderá aposentar-se voluntariamente pela regra do somatório da
idade e tempo de contribuição, quando preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se
homem, observado o disposto no $ 1º;
II. 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição,
se homem;
II. 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e;
IV. somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalentes a
86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o
disposto nos 88 2º e 3º deste artigo.
81º. - a partir de 1º de janeiro de 2023, a idade mínima a que se refere o inciso I do capu
será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos d
idade, se homem;
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82º. - a partir de 1º de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o inciso IV do caput
será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher,
e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem;
$3º, - A idade e tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do
somatório de pontos a que se refere o inciso IV do caput e o 82º. deste artigo;
84º. - Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput
serão:
1.51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade,
se homem;
II. 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição,
se homem e;
HI. 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade,
se homem, a partir de janeiro de 2023.
85º. - O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso IV do caput
para os servidores a que se refere o $4º., incluídas as frações, será equivalente a:
1.81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um), se homem e;
II. a partir de 1º de janeiro de 2023 será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, até atingir
o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
86º. - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderão:
1. à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, observado o disposto no $ 8º, para o servidor público que tenha ingressado no
serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, desde que se aposente aos 62
(sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem,
ou aos 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e aos 60 (sessenta) anos de idade, se
home, para os titulares de cargo de professor de que trata o $ 4º;
II. Para o servidor não contemplado no inciso I, o cálculo do benefício utilizará a média
aritmética simples das remunerações adotados como base para contribuições ao regime próprio,
de previdência social, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por centé do
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período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se
posterior àquela competência.
87º. - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
não serão inferiores ao valor do salário mínimo nacional e serão reajustados:
I. De acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19
de dezembro de 2003, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do $ 6º;
H. Nos termos do art. 40, $ 8º da Constituição Federal, na hipótese prevista no inciso II,
do $ 6º.
$8º. - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de
cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no inciso I do $ 6º
deste artigo ou no inciso I do $ 2º do art. 5º, o valor constituído pelo vencimento e pelas
vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de
caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I. verbas permanentes a totalidade da remuneração;
II. verbas transitórias se houver pela média e proporcionalidade da contribuição.
Art. 70. - Assegurado o direito a opção pela regra disposta no artigo anterior, os
servidores que tenham ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em
vigor da Lei Municipal 1.354/2021, poderão aposentar-se voluntariamente pela regra de
acréscimo de tempo de contribuição quando preencherem, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
1 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se
homem;
II. 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição,
se homem;
HI. 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 ( (cinco) anos no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria, para os servidores públicos;
IV. período adicional de 50% (cinquenta por cento) de contribuição correspondente ao
tempo que, na data de entrada em vigor, da Lei nº 1354/2021 faltaria para atingir o tem
mínimo de contribuição referido no Inciso II.
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$1º. - Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos,
para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 05 (cinco) anos.
82º. - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderão:
I. em relação ao servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até
31 de dezembro de 2003, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria observado o $8º do art. 69 e;
IL. para o servidor público não contemplado no inciso I, o cálculo do benefício será
utilizado a média aritmética simples das remunerações adotada com base para as contribuições
para o regime próprio de previdência social, atualizados monetariamente, correspondentes a
100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a
do início da contribuição, se posterior àquela competência.
$3º. - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
não serão inferiores ao valor a que se refere o $ 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão
reajustados:
1. de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do 8 2º deste artigo;
II. nos termos do art. 40, $ 8º da Constituição Federal, na hipótese prevista no inciso II,
do $ 2º deste artigo.
84º. - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de
cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do $ 2º, o valor
constituído pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos
em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes,
bem como, todas as verbas que incidirem contribuição previdenciária.
Art. 71. - O segurado do Regime Próprio de Previdência Social nas mesmas condições
de que trata o inciso I do $ 7º do art. 201 da Constituição Federal para os filiados ao Regime
Geral de Previdência Social que ingressaram no serviço público até a publicação da Lei
Municipal nº 1.354/2021, poderá aposentar-se quando preencher cumulativamente, os seguintés
requisitos:
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1.60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem
II. 10 (dez) anos de contribuição, para ambos os sexos, acrescidos de 6 (seis) meses de
contribuição a cada ano que faltava para atingir o tempo necessário, na publicação desta Lei.
$1º.- A partir de 1º de janeiro de 2023, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista
no Inciso I do caput será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois)
anos de idade;
82º, - O valor da aposentadoria de que trata este artigo será proporcional ao tempo de
serviço e será calculado pela média de 100% das contribuições vertidas e serão reajustados nos
termos do art. 40, $ 8º da Constituição Federal.
Art. 72. - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos
segurados e seus dependentes que, até a publicação da Lei nº 1.354/2021, tenham cumprido os
requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente,
observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos
no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a
publicação da Lei nº 1.354/2021, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados
de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela
estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 73. - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de
aposentadoria dos segurados do RPPS, que ingressaram no serviço público até 31.12.2003, bem
como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos
pelo artigos 69 e 70. serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referêyíci
para a concessão da pensão.
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CAPÍTULO X
Do Abono de Permanência
Art. 74. - O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria
voluntária estabelecidas nos art. 69 e 70 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um
abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as
exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 59.
$1º. - O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição
efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência;
$2º - O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e será
devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto
no caput e $1º., mediante opção pela permanência em atividade.
CAPÍTULO XI
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios
Seção I
Do Cálculo dos Proventos
Art. 75. - No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos 56, 59 e 60,
será considerada a média aritmética simples das remunerações utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, de todo o período
contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se
posterior âquela competência, atualizados monetariamente, correspondendo a 100% (cem por
cento) do período contributivo o valor dos proventos será de 60% (sessenta por cento) da média
aritmética, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano que exceder o tempo de 20
(vinte) anos de contribuição.
$ 1º - As aposentadorias concedidas no art. 56, quando decorrentes de acidente em
serviço ou doença grave e incurável apontada no Laudo pericial o valor será integral 100% (cem
por cento) da média aritmética de todas as contribuições.
I. os servidores em atividade na publicação da Lei 1.354/2021, que optarem em s
aposentar voluntariamente nesta regra não terão seus proventos limitados ao teto do INSS:
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II. os servidores admitidos após a publicação da Lei nº 1.354/2021, terão seus proventos
limitados ao teto do INSS.
82º. - as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os
seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a
atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS;
83º. - Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição
para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo
efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo,
desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício;
84º. - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo
serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos
regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público;
85º. - para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da
aposentadoria, atualizadas na forma do $1º., não poderão ser superiores ao limite máximo do
salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS;
86º. - se à partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado
por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de
que trata este artigo;
87º. - considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos
e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais
de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes;
88º. - Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão
considerados em número de dias.
Seção II
Do Reajuste dos Benefícios
Art. 76. - Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art., 56, 59, 60 e
61 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da
observado o disposto nos art. 37, inciso XI da Constituição Federal.
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CAPÍTULO XII
Das Disposições Gerais sobre os Benefícios
Art. 77. - É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de
cargo em comissão.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em
decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem
integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos
calculados conforme art. (1), respeitado, em qualquer hipótese, como limite remuneração do
servidor no cargo efetivo, acrescido da média de contribuição, com a aplicação de sua
proporcionalidade.
Art. 78. - A aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 79. - A vedação prevista no $10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica
aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998,
tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas
e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a
percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40
da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o $11 deste
mesmo artigo.
Art. 80, - Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de
tempo de contribuição fictício.
Art. 81. - Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público
federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, pé
como o tempo de contribuição junto ao RGPS.
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Art. 82. - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma
da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do
RPPS.
Art. 83. - Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas,
toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições
ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma
do Código Civil.
Art. 84. - O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido,
independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a
cada 5 (cinco) anos, a exame médico a cargo do órgão competente.
Art. 85. - Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao
beneficiário.
$1º - O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses,
devidamente comprovadas:
I. ausência, na forma da lei civil;
II. moléstia contagiosa ou;
HI impossibilidade de locomoção.
$2º. - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a
procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses,
renováveis;
83º. - O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores,
independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 86. - Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependen
Ia contribuição prevista no inciso II e III do art. 19;
II. o valor devido pelo beneficiário ao Município;
II. o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV. o imposto de renda retido na fonte;
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V. a pensão de alimentos prevista em decisão judicial e;
VI. As contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 87. - Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas hipóteses
dos artigos 61 e 65, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-
mínimo.
Art. 88. - Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado
à apreciação do Tribunal de Contas.
81º. - Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo
do benefício será imediatamente revisto e promovidas às medidas jurídicas e administrativas
pertinentes;
82º. - Publicada a concessão passa a ser de responsabilidade do PREVISRON a
continuidade ao pagamento do vencimento, proventos ou remuneração do servidor;
83º. - Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, ressalvadas
as condições constantes no $1º., fica o Município responsável pela devolução dos valores
repassados ao servidor pelo PREVISRON no período disposto no parágrafo anterior.
Art. 89. - E vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação
para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado,
Distrito Federal ou outro Município.
CAPÍTULO XIII
Dos Registros Financeiro e Contábil
Art. 90. - O RPPS observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão
competente da União.
Parágrafo único. A escrituração contábil do RPPS será distinta da mantida pelo teso,
municipal.
Art. 91. - O PREVISRON -— Fundo de Previdência do Município de Roncadô
encaminhará a Secretaria de Previdência Social:
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L até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês do ano em curso as Aplicações
e Investimentos dos Recursos — DAIR;
II. até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil em curso,
Informações Previdenciárias e Repasses — DIPR;
II. até 31 de março do ano em curso, Resultado da Avaliação Atuarial — DRAA;
IV. até 31 de dezembro do ano em curso, a Política de Investimentos — DPIN do ano
seguinte.
Art. 92. - Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio
que conterá as seguintes informações:
1. nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II. matrícula e outros dados funcionais;
III. remuneração de contribuição, mês a mês;
IV. valores mensais e acumulados da contribuição do segurado e;
V. valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
$1º. - ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro
individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior;
82º. - os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para
fins contábeis.
CAPÍTULO XIV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 93. - Na hipótese de extinção do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Roncador, o Tesouro Municipal assumirá integralmente
a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem
como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão, foram implementados
anteriormente à extinção desse regime.
Art. 94. - O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharã
mensalmente ao órgão gestor do FPS relação nominal dos segurados e seus dependentes
5)
valores de remunerações e contribuições respectivas.
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Art. 95. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições
contrárias, notadamente a Lei Municipal nº. 886/2009.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 16 de novembro de 2022.
Prefeito Municipal
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM Nº: 33/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que “dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Roncador — PREVISRON, e dá outras providências.”.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
nº 33/2022, cuja súmula “dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Roncador - PREVISRON, e dá outras providências”.
Conforme é de Conhecimento desta Insigne casa Legislativa, com o advento da Emenda
Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, foram implementados, no sistema jurídico
nacional, diversas alterações com o objetivo de equacionar o déficit previdenciário que assola
tanto o Regime Geral quanto os Regimes Próprios de Previdência Social.
Nesse sentido, a Emenda Constitucional impõe aos regimes previdenciários municipais,
além das regras de cunho obrigatório, tal qual a instituição, pela União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, de regime de previdência complementar — RPC para servidores públicos
ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em Regime Próprio
de Previdência Social — RPPS, também a obrigatoriedade de se efetuar reformas, comísias
dar sobrevida aos regimes de previdência.
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A modernização da legislação previdenciária, mais que uma medida legal e
constitucional, é essencial para a manutenção dos benefícios, bem como para a concessão dos
novos, em relação aos servidores que futuramente irão se aposentar.
Diante desse panorama, o presente Projeto de Lei Complementar contempla a
reestruturação do PREVISRON, promovendo mudanças tanto no tocante ao plano de
benefícios, instituindo um teto remuneratório, quanto aos critérios de concessão, tais como
idade, tempo de contribuição e limitadores temporárias no que se refere às pensões.
O presente Projeto de Lei Complementar trata de um tema de singular relevância, não
apenas para os servidores públicos municipais, mas para toda a sociedade, uma vez que a
manutenção do regime previdenciário, é de interesse público, notadamente em razão da
responsabilidade subsidiária do Município quanto ao custeio dos benefícios, numa eventual
insuficiência financeira por parte do PREVISRON.
Vale destacar que a minuta do presente Projeto de Lei Complementar fora objeto de
revisão e aprovação pelos Conselhos do PREVISRON (Conselho Fiscal e Conselho de
Administração), os quais aquiesceram quanto aos termos aqui propostos, dada a importância de
sua aprovação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 16 de novembro de 2022,
Prefeito Municipal
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CALCULO DO IMPACTO ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PATRONAL
CUSTO DA FOLHA MES DE OUTUBRO/2022
[O CLASSE O JNALORTOTAL REAJUSTE VALOR REAJUSTADO [APORTE MENSAL
FOLHA TOTAL R$1825.78899] R$06,00]
SERVIDORES - ENFERMAGEM FR RR
BASE REAJUSTE R$0,00) R$0,00) 0,00)
[DO VALORTOTAL — JREAJUSTE | | JVALOR REAJUSTADO [APORTE MENSAL |
R$19560703]
REAJUSTEDABASEDECALCULO | 00) 14 ln
Do RESUMO
FOLHA 1 osso) 000] 825.788,98]
FUNDO PREVIDÊNCIA
po nmm Too nmanl
| 205301560] at95,79] 2.094.931,39 |
= O
EPESA TOTAL COM PESSOAL
ECEITA CORRENTE LIQUIDA
% DA DESPESA COM PESSOAL
j
EPESA TOTAL COM PESSOAL
ECEITA CORRENTE LIQUIDA
% DA DESPESA COM PESSOAL [DO A3A2]
j
A

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