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EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/2022
Ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 024/2022, que dispõe sobre as Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023.
Redija-se assim o art. 8º do Projeto de lei nº24/2022
Art. 8º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Decreto até os limites estabelecidos no art. 4º desta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Justificativa
A presente emenda modificativa se faz necessária para corrigir o art. 8º, vez que o ato próprio para abertura de crédito suplementar e adicional no âmbito da Câmara Municipal é o decreto legislativo.
Câmara Municipal de Roncador, Edifício Lucielin Cristina Rosa,
Roncador, 20 de dezembro de 2022.
Jenauro Hruba
Presidente
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