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materia nº 5/2022

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaAO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº24/2022.
native_id2078

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-20 TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-21T08:57:28.391663-03:00 APROVADO EM TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/2022

  



Ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 024/2022, que dispõe sobre as Leis de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023.



Redija-se assim o art. 8º do Projeto de lei nº24/2022



Art. 8º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Decreto até os limites estabelecidos no art. 4º desta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento. 



Justificativa



A presente emenda modificativa se faz necessária para corrigir o art. 8º, vez que o ato próprio para abertura de crédito suplementar e adicional no âmbito da Câmara Municipal é o decreto legislativo.



Câmara Municipal de Roncador, Edifício Lucielin Cristina Rosa,



 Roncador, 20 de dezembro de 2022.





Jenauro Hruba

Presidente





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