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REQUERIMENTO N.05/2023
Ao Exmo. Senhor
ANTONIO MARTINS
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
RONCADOR/PR.
Senhor Presidente,
Edison José Pietroski, vereador que ao Presente subscreve, vem em conformidade com o Regimento Interno desta Casa de Leis, requerer envio de ofício ao Exmo. Senhor Vivaldo Lessa Moreira, Prefeito Municipal, para que remeta mensagem aos Gestores Federais do Programa Social de construção de Casas populares, “solicitando construção destas moradias para o município de Roncador.”
Assegurado pela Constituição Federal de 1988, o direito à moradia é uma competência comum da União, dos estados e dos municípios. A eles, conforme aponta o texto constitucional, cabe “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”
Tomando por base a referência acima, solicitamos ao chefe do Poder Executivo Municipal que promova o contato com a União e o Estado, a fim de garantir que o nosso município seja incluído na programação de construção de novas moradias.
Contando com a colaboração e desempenho desta administração.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Edifício Lucielin Cristina Rosa, Câmara Municipal de Roncador
01 de fevereiro 2023.
Edison José Pietroski
Vereador
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