s Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorítuol.com.br
RONCADOR - PARANÁ CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEINº. 07/2023.
SÚMULA: Concede permissão de uso de via pública
local, para fins de realização de treinamentos e exames
práticos de condutores de veículos nas diversas categorias,
nos dias e horários em que especifica, e dá outras
providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada ao(s) Centro(s) de Formação de Condutores com sede ou filial
localizada no Município de Roncador, a permissão gratuita de uso da faixa da direita da Rua
Rio de Janeiro, no sentido centro, entre a Rua Marechal Deodoro da Fonseca e Av. São Pedro,
para fins de realização de treinamento e exame prático de condutores de veículos nas diversas
categorias, de segunda-feira à sábado, no horário das 7h às 19h.
Art. 2º. O(s) responsável(eis) pelo(s) CFC(s), deverá(ão) promover a devida sinalização
horizontal e vertical de trânsito, no trecho da via a ser utilizado nos treinamentos e/ou exames
práticos, obedecendo às normas expedidas pelo órgão estadual de trânsito, bem como ficará
responsável pela colocação e retirada de cones, protótipos e demais equipamentos, antes e após
a realização das atividades.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 14 de fevereiro de 2023.
We ss,
Vivaldo
Preféito Municipal
Prefeitura Municipal de Roncador
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM Nº: 07/2023.
ASSUNTO: Concede permissão de uso de via pública local, para fins de realização de
treinamentos e exames práticos de condutores de veículos nas diversas categorias, nos dias e
horários em que especifica, e dá outras providências.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
O Departamento de Trânsito do Paraná —- DETRAN/PR, sensível às dificuldades
enfrentadas pelos usuários dos serviços de primeira habilitação, bem como de obtenção de
adição ou troca de categorias de condutores, lançou, em 2021, o projeto piloto denominado
“DETRAN ITINERANTE”, possibilitando que os Centros de Formação de Condutores
(CFC's), viabilizem a realização de exames práticos, nos municípios aonde não possuem
CIRETRAN?s, como é o caso do Município de Roncador!.
De acordo com a Diretoria do DETRAN/PR, em todo o Estado existem 100 (cem)
Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN's), resultando que os moradores dos demais
299 municípios, necessitam se deslocar até a CIRETRAN mais próxima para a realização de
exames práticos, gerando custos e riscos evitáveis.
Em 08 de fevereiro de 2023, o Município de Roncador foi contemplado com o projeto,
de forma que nossos cidadãos poderão realizar, desde já, os exames práticos no próprio
município. Para tanto, há necessidade de indicar um local apropriado e estruturado para os
referidos exames, em cumprimento ao disposto no art. 15, inciso 2, da Resolução CONTRAN
nº 789/2020.
'https://transitoweb.com.br/detran-itinerante-e-liberado-em-cidade-do-parana/
2Art. 15. Para veículo de quatro ou mais rodas, o Exame de Direção Veicular deverá ser realizado:
I- em locais e horários estabelecidos pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado o do Distrito
Federal, em acordo com a autoridade responsável pela via;
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Por essa razão, tendo em vista tratar-se de matéria que vai de encontro ao interesse
público, uma vez visa beneficiar diretamente os munícipes roncadorenses que necessitam obter
a primeira habilitação, bem como adição e/ou troca de categoria, estamos certos da atenção que
a propositura merece, motivo pelo que qual manifesto minhas considerações pessoais a
Edilidade que compõe este Poder constituído, requerendo, ao final, sua análise e aprovação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 14 de fevereiro de 2023.
[liberação
| POSTADO EM 08 DE FEVEREIRO DE 2023 ÀS 2:40
Detran Itinerante é
liberado em cidade do
Paraná
POR REDAÇÃO PORTAL
Reprodução
Aconteceu na manhã desta quarta-feira 08, no Centro de Formação de
Condutor Águia de Roncador, a liberação do Itinerante pelo Detran
Paraná junto ao Sindicato dos CFCs Pr. com a presença de Valmir
Moreschi, Leandro Cristiano da Silva, Chefe da 8º Ciretrann de Campo
Neurão csldenador Núciso das Unidades Descentralizadas, Larson
Orlando, coordenador do COOHA, Justino Rodrigues da Fonsela, —
presidente do Sindicato do CSFCs do Paraná, também marcaram
presença várias autoridades locais, vice-prefeita Alynny Kuchla,
presidente da Câmara Antonio Martins, vereador Diovani Seguro,
presidente da Aciron Vanessa H. Mendes, em seguida aconteceu a
liberação para que sejam realizados exames práticos em Roncador
mesmo, para motos, carros e ônibus.
De acordo com Valmir Moreschi, o objetivo do Governo do Estado, é levar
o DETRAN, mais próximo aos usuários, com isso, os candidatos, farão seus
exames no local onde praticaram, sendo esse o objetivo do governador do
Paraná, esse projeto e um sucesso, estamos dando prioridade aos
municípios mais distantes, a partir de hoje, tiramos um funcionário do
DETRAN, que vira fazer os exames dos alunos em Roncador, destacou
Moreschi.
A Diretora do Centro de Formação de Condutor Águia de Roncador, Sirley
Delallo, explica que: “Com essa descentralização que o governador do
estado Ratinho Junior está viabilizando, facilitará a vida das pessoas que
residem a mais de 40 quilômetros de suas respectivas Ciretrans, isso irá
beneficiar a todos que forem fazer seus referidos documentos, em relação
a distância que os roncadorenses precisam percorrer, é de NO km até a
Ciretran de Campo Mourão. Com essa medida do governo, Roncador foi
um dos grandes beneficiados”, conclui Sirley Delallo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR - PR
CNPJ:- 75.371 .401/0001-57
MOISÉS LUPION, 89 - CENTRO
Exercício:- 2023
PROCESSO Nº 70 / 2023
Excelentíssimo Senhor Prefeito, DATA: 13/02/2023 - “14:29:11
TIPO: 1 - GERAL
Requerente: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AGUIA EIRELI
CPF/CNPJ: — 40.724.936/0001-80 RG/Insc. Est.:
Endereço: RUA BRUNO MITELSTEDT,
Complemento: CENTRO Bairro: CENTRO
Cidade: RONCADOR - CEP: 87320-000
ODAS)
[os
Telefone: 44 3575 2015 Celular: 44- 4 1812
PIB 4
ASSUNTO/MOTIVO: REQUERIMENTOS E OFICIOS
REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE VIA PUBLICA
CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AGUIA EIRELI,, supra qualificado, vem respeitosamente à presença
de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE VIA PUBLICA MUNICIPAL PARA AULAS PRATICAS E
EXAMES PRÁTICOS CATEGORIA D
Observação: REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE VIA PUBLICA MUNICIPAL PARA AULAS
PRATICAS E EXAMES PRÁTICOS CATEGORIA D
End. Correspondência:BRUNO MITELSTEDT -Nº: 92
Bairro: CENTRO
Cidade: RONCADOR - PR
CEP: 87320000 Complemento:CENTRO
Telefone:44 3575 2015 - Celular: - Email:
Nestes termos,
Pede deferimênto. ”
A e
quere na rss ISA A,
CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AGUIA EIRELI
Requerente
a E ES n
Ny us Dados
A A
MARIA ANA ISTSCHUK
Funcionário
CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AGUIA EIRELI
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AGUIA (MATRIZ)
CNPJ 40724936/0001-80
REQUERIMENTO PARA UTILIZACAO DE VIA PUBLICA MUNICIPAL
PARA AULAS PRATICAS E EXAMES PRATICOS CATEGORIA D
Ao Prefeito Municipal:
O Centro de Formação de Condutores Aguia Eirieli, CNPJ nº 40724936/0001-
80 com sede na Rua Bruno Mitelstedt n º 92, Bairro Jardim Anchieta,
Roncador Paraná, por meio de seu Diretor Geral, :SIRLEY MARCELINO
SILVA DELALLO Nacionalidade: BRASILEIRA Estado Civil: CASADA RG
5.412.969-6. SSP/PR vem, respeitosamente, requerer a. utilização. da. via.
publica municipal Rua Rio Janeiro, atrás do Ginásio de esportes do Colégio
Estadual General Carneiro, para realização de aulas praticas e exames na
categoria D, neste Município.
Ro 189/20
PINTUMA FRIXA IS A AMARELA HO CM da quo pu
MEIO PO Metro
RONCADOR PR 13 DE FEVEREIRO DE 2023 SM.
COWPENDO DAS LIVMAS DE RETEMEMO
SIRLEY pá! SILVA DELALLO
DIRETOR GERAL DE CFC
5412969-6 SSP-PR
SIRLEY MARCELINO SILVA DELALLO
RG 5.412.969-6 SSP/PR
Rua Bruno Mitelstedt, 92, Jardim Anchieta - Roncador PR — CEP: 87320-000 — fone:
(44)3575-2015. E-mail: cicaguiaroncadortig mail. com