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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaCOM EMENDAS MODIFICATIVAS 01-02-03-04/2023 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº1.259/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2113

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-22 Aguardando promulgação da lei — —
2023-03-21 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO. S —
2023-03-06 LEITURA NA ÍNTEGRA - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO. P —
2023-02-28 Encaminhada para as comissões — —
2023-02-27 APRESENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T19:40:58.027333-03:00 APROVADO EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! 8 0 0
2023-03-20T19:55:09.853277-03:00 APROVADO EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

| « Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO . E-MAIL: prefroncadoríiuol.com.br
RONCADOR - PARANA CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEINº. 08/2023.
SÚMULA: Altera disposições da Lei Municipal nº.
1.259/2019, e dá outras providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Fica alterado o inciso VI, do art. 3º, com a seguinte redação:
“Art. 3º. (...)
VI - Serviços públicos especializados no atendimento de crianças, adolescentes e
famílias, a exemplo dos CRAS Urbano e CRAS Volante, e, outros que possam vir
a ter com a devida adequação constante das políticas públicas municipal” (n.r.).
Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º, do art. 15, com a seguinte redação:
“Art. 15. (...)
$1º. A entidade, organização e associação que tiver interesse em pleitear uma vaga
no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá
apresentar sua candidatura através de ofício, até 05 (cinco) dias antes da
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia de
Eleição. (n.r.).
$ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
dará ampla publicidade da relação das entidades consideradas habilitadas a
concorrer a uma das vagas da sociedade civil junto ao órgão, dando ciência pessoal
ao Ministério Público, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data prevista
para realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente Assembleia de Eleição”. (n.r.).
Fica alterado o caput do art. 17, com a seguinte redação:
“Art. 17. A eleição dos representantes da sociedade junto ao Conselho Municip,
dos Direitos de Criança e Adolescente - CMDCA será fiscalizada pelo Ministério
Público”. (n.r.).
s Prefeitura Municipal de Roncador
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Fica alterado o caput do art. 33, que passará a conter a seguinte redação:
“Art. 33. Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições previstas nos
artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente, e atualizações correlatas, devendo, em qualquer caso, zelar pelo
efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos em lei”. (n.r.).
Fica incluído o parágrafo único ao art. 34, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de
medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamento no SIPIA ou sistema
que o venha a suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena
de falta funcional”. (incl.).
= Fica alterado o inciso II, do art. 35, com a seguinte redação:
“II - A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado
o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada”. (n.r.).
Arto 78 Fica incluído o inciso III, ao art. 37, com a seguinte redação:
“II — O Regimento Interno do Conselho Tutelar poderá ser modificado a cada
nova gestão, ou seja, a cada quatro anos, devendo ser tomado os procedimentos
previstos no inciso II”. (incl.).
Fica alterado o caput e o inciso III, do art. 38, com a seguinte redação:
“Art. 38. O Conselho Tutelar funcionara de segunda a sexta feira, no horário das
8h às 17h, sendo que todos os membros deverão registrar suas entradas e saídas no
Relógio Ponto, instalado no Conselho Tutelar, a verificação de frequência fica sob
a responsabilidade do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal. (n.r.).
HI - A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado
o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada”. (n.r.).
Fica alterado os incisos Il usque IV, do $1º do art. 46, com a seguinte redação:
Prefeitura Municipal de Roncador
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81º (...)
II - Para cumprimento dos requisitos de que trata o 81º deste artigo, o candidato
deverá atingir a nota mínima de 6,0 (seis) pontos (n.r.);
HI - A prova será aplicada e corrigida pela Comissão de Eleição do Conselho
Tutelar, por um Banca Examinadora, contratada especificamente para esta
finalidade (n.r.);
IV - O candidato que não atingir a nota mínima de 6,0 (seis) pontos, será
desclassificado do Processo Eleitoral”. (n.r.).
* Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 57, com a seguinte redação:
“Art. 57. O Eleitor votará em um único candidato. (n.r.).
Parágrafo único. No caso de votação manual, votos em mais de cinco um candidato
ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão
anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no
regulamento da eleição”. (n.r.).
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 16 de fevereiro de 2023.
NA pasa sé
Vivaldo Lessã Moreira
Prefeito Municipal
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM Nº: 08/2023.
ASSUNTO: Altera disposições da Lei da Lei Municipal nº. 1.259/2019, e dá outras
providências..
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
O objetivo do referido projeto de lei é fruto da constante prática dos conselheiros
municipais e espelha os avanços e necessidades do dia a dia na proteção e garantia dos direitos
de seu público alvo. O referido projeto consegue consolidar a vivência dos conselheiros com os
avanços das políticas públicas voltadas para a criança e ao adolescente nos últimos anos,
observando as diretrizes dos órgãos estaduais e nacionais.
Cite-se, como uma das importantes alterações dadas pela nova Lei, a desvinculação das
eleições dos membros da CMDCA no espaço das Conferências Municipais, em conformidade
com as novas diretrizes estabelecidas pelo CONANDA e CEDCAY/PR.
Conforme Orientação do Conanda Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CONANDA) e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CEDCA -PR), tais órgãos sugerem aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do
Adolescente que realizem o processo eleitoral para a escolha dos representantes da sociedade
civil organizada, desvinculado do espaço das Conferências Municipais.
Por meio da Deliberação 52/2013 o CEDCA/PR, afirmou-se que:
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR,
cumprindo suas atribuições regimentais previstas no Artigo 9º, Incisos IX e
XIII, do Regimento Interno, sugere aos Conselhos Municipais dos Direitós
q
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da Criança e do Adolescente: 2) Que, devido ao descompasso entre o tempo
de mandato dos Conselheiros Municipais (02 anos) e o intervalo entre as
conferências estabelecido pelo CONANDA (03 anos), desvinculem a
realização das eleições dos representantes da sociedade civil organizada do
espaço das conferências municipais, alterando seus regimentos internos e
tomando as providências cabíveis para o envio de mensagem ao Poder
Legislativo Municipal, em caráter de urgência, para a alteração da Lei
Municipal que regulamenta o funcionamento do CMDCA, quando
necessário.
Dessa forma, a indicação dos representantes da sociedade civil, por Assembleia, deverá
ser desvinculada das Conferências Municipais.
Ainda, previu a Resolução nº. 231, de 28 de dezembro de 2022 “o processo de escolha
em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar”.
Pretende ainda a propositura, atualizar inúmeras ações, as quais, devem ser adequadas
pelo município, em especial no que diz respeito a votação para uma única pessoa para o
Conselheiro Tutelar, sendo proibida a composição de chapas.
Do mesmo modo, prevê a ocorrência da caracterização de falta funcional, para o caso
de não preenchimento do SIPIA pelo Conselheiro Tutelar, salvo impossibilidade técnica.
Por todo o exposto, para adequar à atual legislação municipal, objetivando atender as
diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos direitos da criança e do adolescente do
município de Roncador, dando nova redação a definição da política pública do município.
Tendo em vista que há um cronograma a ser observado para a realização da eleição em
2023 e, considerando que a alteração, além de necessária, absolutamente singela, rogamos que
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PRAÇA MOYSÉÊS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríuol.com.br
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a presente proposição seja apreciada e aprovada junto Dessa Casa de Leis, em caráter de
urgência, na forma do Regimento Interno.
Por essa razão, tendo em vista tratar-se de matéria que vai de encontro ao interesse
público, manifesto minhas considerações pessoais a Edilidade que compõe este Poder
constituído, requerendo, ao final, sua análise e aprovação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 16 de fevereiro de 2023.

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