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CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador(Dhotmail.com
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
EMENDA MODIFICATIVA nº. 03/2023.
Ao Projeto de Lei do Executivo Municipal 08/2023, que “Altera disposições da Lei Municipal
nº. 1.259/2019, e dá outras providências”.
Fica alterada a redação do artigo 6º, do Projeto de lei nº 08/2023, passando a constar da seguinte
forma:
Art. 6º. (...)
“II — Exercer qualquer outra atividade remunerada, de natureza pública ou privada” (n.r.)
Justificativa
O Projeto de Lei nº 08/2023 altera disposições da Lei Municipal nº. 1.259/2019, que dispõe
sobre a Atualização da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, entre outros.
A presente emenda modificativa tem o objetivo de alterar a redação do artigo sexto da lei,
especificamente para alterar a nova redação do inciso II do artigo 6º, tendo em vista erros de
concordância na redação original.
Com a presente emenda adequou-se o teor do inciso II, de modo a informar que é vedado
ao Conselheiro Tutelar o exercício de qualquer outra atividade remunerada.
Câmara Municipal de Roncador, Edifício Lucielin Cristina Rosa,
Roncador em 06 de março de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
José Aparecido da Silva Jenauro Hruba
Presidente Relator
Maria Santina Ribeiro da Luz Silva
Membro
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