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materia nº 2/2023

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaAo Projeto de Lei do Executivo Municipal 08/2023, que "altera disposições da Lei Municipal nº1.259/2019, e dá outras providências. Art. 2º Ficam alterados os parágrafos Iº e 2º, do art. 15.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-06 TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-20T19:54:05.214043-03:00 APROVADO EM TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44) 3575-1434.
CNPJ: 78.184.355/0001-75 — email camaradroncador. Ê
EMENDA MODIFICATIVA nº 02/2023
Ao Projeto de Lei do Executivo Municipal 08/2023, que “Altera disposições da Lei Municipal nº.
1.259/2019, e dá outras providências”.
Fica alterada a redação do artigo 2º, do Projeto de Lei nº. 08/2023 de Autoria do Poder Executivo,
passando a constar da seguinte forma:
Art. 2º Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º, do art. 15, com a seguinte redação:
Artigo 15. (...)
$17º- A entidade, organização e associação que tiver interesse em pleitear uma vaga no Conselho Municipal dos direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá apresentar sua candidatura através de ofício até cinco dias antes da
Assembleia de Eleição.
$2º- O Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente dará ampla publicidade na relação das entidades
consideradas habilitados a concorrer a uma das vagas da sociedade civil junto ao órgão dando ciência pessoal o
Ministério Público com antecedência mínima de três dias da data prevista para realização da Assembleia de Eleição.
Justificativa
O Projeto de Lei nº 08/2023 altera disposições da Lei Municipal nº. 1.259/2019, que dispõe
sobre a Atualização da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Conselho Tutelar, entre outros.
A presente emenda modificativa tem o objetivo de modificar e remover da redação original do artigo
os termos “da Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”, tendo em vista que constou
equivocadamente na redação do artigo, já que o prazo que o artigo define é anterior a Assembleia de Eleição
do CMDCA, é não da Conferencia citada.
Com a presente emenda removeu-se os termos ““da Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente”, de modo a adequar aos objetivos do artigo.
Câmara Municipal de Roncador, Edifício Lucielin Cristina Rosa,
Roncador em 06 de março de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
José Aparecido da Silva Jenauro Hruba
Presidente Relator
Maria Santina Ribeiro da Luz Silva
Membro

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