br-locleg corpus explorer

← Roncador (PR)

materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaAutoriza o Município de RONCADOR a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná-CIEDEPAR
native_id2160

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO. S —
2023-04-10 LEITURA NA ÍNTEGRA - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO. P —
2023-03-17 ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA — —
2023-03-16 APRESENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-11T19:37:07.647112-03:00 APROVADO EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! 8 0 0
2023-04-10T19:45:44.379529-03:00 APROVADO EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorfuol.com.br
RONCADOR . PARANA - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº 05/2023.
SÚMULA: Autoriza o Município de
RONCADOR a participar do Consórcio
Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná
- CIEDEPAR.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de
Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação
do Município de Roncador no CIEDEPAR - Consórcio Intermunicipal de Educação e
Ensino do Paraná, associação pública com personalidade jurídica de direito público,
criada em 10 de dezembro de 2019.
Art. 2º. - Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a abrir no
orçamento de 2023, crédito adicional para atender as despesas da presente lei, as quais
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, sem comprometimento do
percentual máximo em vigor, até o limite dos valores de despesas indicados nos
competentes contratos de rateio e subsequentes aditivos.
81º. A Contribuição de Custeio e/ou Rateio será repassada mensalmente pelo
Município ao Consórcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuição, aprovada
em Assembleia, pelo Conselho dos Municípios Consorciados.
82º. A Contribuição para Investimentos está vinculada à aplicação em ações,
projetos, obras e/ou equipamentos que guardem pertinência estrita ao objeto do
Consórcio, visando otimizar a prestação dos serviços de educação.
Art. 3º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse mensal
referente a contribuição de Custeio e/ou Rateio ao Consórcio, sendo:
I — no valor de até R$ 22.534,32 (vinte e dois mil, quinhentos e trinta e quatro
reais e trinta e dois centavos), anual, divididos em 12 (doze) parcelas mensais e iguais
para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei;
II - suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso II,
consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.
« Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríjuol.com.br
RONCADOR - PARANA - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Art. 4º. - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando
recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do CIEDEPAR
- Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, cujo valor deverá ser
consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º, da
Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal no 6.017, de 17 de janeiro
de 2007.
$1º. O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
$2º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, o Consórcio Público deve fornecer
as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes
Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de
Contrato de Rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente
Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos
atendidos.
Art. 5º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações
junto às leis que estabelecem o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual.
Art. 6º. - Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei
Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto no 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 02 de março de 2023.
« Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM Nº: 05/2023.
ASSUNTO: Autoriza o Município de RONCADOR a participar do Consórcio
Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná - CIEDEPAR..
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei que Autoriza
o Município de Roncador a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino
do Paraná.
A constituição do consórcio público tem a perspectiva de oferecer apoio técnico
aos municípios que o integram, de modo a subsidiar os secretários municipais de
educação, a equipe administrativa e pedagógica sobre os princípios, obrigações e
responsabilidades dos gestores públicos, bem como de orientá-los na execução de suas
funções, tanto em relação à organização da rede escolar, na captação de novos recursos,
como na correta utilização dos recursos financeiros disponíveis.
Além disso, o CIEDEPAR se presta a subsidiar os municípios consorciados nas
ações de treinamento, capacitação e monitoramento das ações inerentes à infraestrutura
educacional, sobretudo no que tange às ações financeiras com recursos federais, bem
como oferece suporte técnico continuado, na área de engenharia e arquitetura, no
monitoramento das obras federais da educação.
Assim, visando ao fortalecimento do associativismo municipal para o
desenvolvimento do Município, apresentamos o presente Projeto de Lei para apreciação
e aprovação dessa Casa Legislativa.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 02 de março de 2023.

open original →