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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaAcrescenta o parágrafo único ao art.1º da Lei Municipal nº401/1997, que dispõe sobre a criação do Parque Municipal Miguel Pereira, para fins de constar o número atualizado de matrícula do imóvel, e dá outras providências.
native_id2162

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO. S —
2023-04-03 LEITURA NA ÍNTEGRA - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO. P —
2023-03-17 ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA — —
2023-03-16 APRESENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-04T19:47:01.350683-03:00 APROVADO EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! 8 0 0
2023-04-03T19:51:33.113777-03:00 APROVADO EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - PARANA - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº 11/2023.
SÚMULA: Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º, da
Lei Municipal nº 401/1997, que dispõe sobre a criação
do Parque Municipal Miguel Pereira, para fins de
constar o número atualizado de matrícula do imóvel, e
dá outras providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira: faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. — Fica acrescido o parágrafo único na redação do art. 1º. da Lei Municipal nº
401/1997, a fim de constar o número atualizado da matrícula do imóvel do Parque Municipal
Miguel Pereira, da seguinte forma:
Art. 1º.—(...)
“Parágrafo único. Imóvel sob domínio da Municipalidade, devidamente
matriculado sob o nº. 10.084, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Iretama — PR (incluído)”.
Art. 2º. — Esta Lei entrará na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 15 de março de 2023.
Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal
« Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorítuol.com.br
RONCADOR - | PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM Nº: 11/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º, da Lei Municipal nº
401/1997, que dispõe sobre a criação do Parque Municipal Miguel Pereira, para fins de constar
o número atualizado de matrícula do imóvel, e dá outras providências.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
nº 11/2023, com o objeto de regularizar legalmente a situação do Parque Municipal Miguel
Pereira, junto ao Instituto Água e Terra - IAT.
Em 2021, a fim de adequar a área aonde se encontra instalado o referido parque,
encaminhamos o Projeto de Lei nº 14/2021, o qual foi aprovado por Essa C. Câmara, tendo sido
sancionada a Lei Municipal nº 1.343/2001, alterando-se área total, para 13,2470 há, e
delimitando os atuais rumos e confrontações, até então fixados pela Lei de criação do parque,
qual seja a Lei Municipal nº 401/1997.
Ocorre que, somente após a aprovação da Lei Municipal nº 1.343/2021, é que foi
possível promover nova matrícula do imóvel, desmembrando-se área remanescente até objeto
de ocupação de moradores da região, razão pela qual só foi conhecido o seu número de registro
(10.084, do CRI Iretama/PR), posteriormente.
Entretanto, ao submeter a documentação do Parque, para fins de registro junto ao IAT
e à SEDEST (Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo), foi exigido que
contivesse no corpo da Lei de criação do mesmo (Lei Municipal nº 401/1997), o número da
nova matrícula.
Trata-se de medida necessária, tendo em vista que os valores auferidos a título de IC,
ecológico, exigem absoluta regularidade documental da área catalogada.
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorítuol.com.br
RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Diante do exposto acima, solicitamos a compreensão e o entendimento dos nobres
legisladores, para que, primando sempre pela transparência e legalidade dos fatos públicos,
permitam colocar o PROJETO DE LEI Nº. 11/2023 em votação, aguardando sua final
aprovação, que beneficiará toda a comunidade.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 15 de março de 2023.
V pe DA À
Vivaldo Lessa Moreira
Preféito Municipal
IMÓVEL: Lote de Terras nº 84-R-R-R, dom área“ 221.706,76 m2, (resultante da
Subdivisão do lote nº 84-R-R, com a área de 222:481,76 m2), situado no perímetro Urbano da
cidade de Roncador, Comarca de Iretama, Estado do Paraná, com os seguintes limites e
controntações: Colocando de frente para o prolongamento da Avenida São Pedro, teremos as
seguintes confrontações: Inicia-se no ponto PP=0, na margem esquerda da Avenida Anchieta
segue com rumo de 37º49'23"SE, medindo 172,84 metros, rumo de 55º50'08"NE, medindo
78,82 metros, confrontando com o lote nº 84RIR1-H, da mesma subdivisão e gleba, segue-se
com rumo de 28º55'43"SE, medindo 39,00 metros, confrontando com o lote nº 84AR1-G,
segue-se com rumo de 56º14'45"SE, medindo 106,91 metros, confrontando com o lote nº
84ARI-I, da mesma subdivisão e gleba, rumo 56º14'45"SE medindo 54,92 metros
confrontando com o lote nº 84-ARI-L, segue-se com o rumo de 53º46'46"NE, medindo
173,28, metros, confrontando com o lote nº 84-R, rumo de 31º35'00"SE medindo 302,00
metros, confrontando com o lote nº 84 da mesma Gleba segue-se margeando Rio Roncador,
com diversos rumos medindo 236,00 metros, daí segue-se com rumo de 46º20'44"SE,
medindo 890,00 metros, confrontando com o lote nº 84, segue-se com o rumo de
53º45118"NE, medindo 50,00 metros, confrontando com a Avenida Anchieta, rumo de
32º45'00"NO, medindo 60,00 metros confrontando com o lote nº 84-F e com o lote nº
84-R-R-A medindo 31,00 metros, rumo de 53%4518"SO medindo 205,00 metros,
confrontando com os lotes nº 84-F, 84-E, 84-D, 84-C, 84-B, 84-A e com o lote 84-R-R-A
medindo 25,00 metros rumo 53º41'18"SO, medindo 100,00 metros, confrontando com o lote
nº 84ARIRR-A, rumo 53º41'18"NE medindo 17,47 metros, confrontando com a Avenida
Anchieta até o ponto de inicio. Orientação do Rumos: Norte Verdadeiro. (a) Josué Mariot
Júnior - Arquiteto e Urbanista - CREA/PR - 102090-D.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURÃ MUNICIPAL DE RONCADOR, ESTADO DO
PARANÁ, pessoa Jurídica de Direitô Public» Interno, com sede na Praça Moyses Lupíon, nº
89, na cidade de Roncador - PR, e inscrito no CGC/MF sob nº 75.371.401/0001-57 peste ato
representado por seu Prefeito Municipal Aguinaldo Luis Chichetti, casado, Brasileiro,
x
Professor, domiciliado e residente na cidade de Roncador - PR, portador da Cédula de
Identidade RG nº 4.486.622-6-PR, e inscrito no CPE/MF nº 048.990.048-85.
R: nº 10.065, do Livro 2-RG, deste Oficio. Emolumentos: NIHIL.
Dou fé, O Oficial.

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