8 Prefeitura Municipal de Roncador
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RONCADOR . PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
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PROJETO DE LEI Nº. 13/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal Poder
Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso, do
bem móvel que especifica, com a OEAR -Organização dos
Estudantes Acadêmicos de Roncador, e dá outras
providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Permissão de Uso com a OEAR - Organização dos Estudantes Acadêmicos de
Roncador, pessoa jurídica de direito privado com sede e foro nesta cidade de Roncador - PR.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 80.900.921/0001-40, fundada em data de 27 de junho de 1991,
com sede na Av. São Pedro, s/nº, centro, em Roncador - PR, entidade reconhecida de utilidade
pública pela Lei Municipal n.º 1.067/2014, do bem a seguir descrito:
I- 01 (um) micro ônibus da marca FIAT DUCATO MARTICAR 17, ano de
fabricação/modelo 2016/2017, cor PRATA, placas BBL7308, código RENAVAM
01123054590, chassi 99W245H3RH2160798.
Art. 2º. A Permissão de Uso de que trata o art. 1º será efetuada a título gratuito, com
prazo de duração até a data de 31 de dezembro de 2033, podendo ser prorrogado.
Art. 3º, A inatividade da beneficiada pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem justificativa,
importará no cancelamento da Permissão de Uso, dando causa de reversão ao Município do
referido veículo.
Art. 4º. A Permissionária deverá utilizar o veículo exclusivamente nas atividades da
Associação, devendo apresentar ao final de cada exercício fiscal, relatório demonstrando as
atividades desenvolvidas, bem como será responsável pela conservação e manutenção/d
A
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veículo, bem como permitirá fiscalização por parte do responsável pelo Patrimônio da
Municipalidade.
81º. Fica autorizada à permissionária a cessão, nos finais de semana e durante o recesso
acadêmico, do veículo a associações sem fins lucrativos, fundações e organizações religiosas,
para atividades ligadas à cultura, à arte e ao turismo religioso, desde que não haja prejuízo aos
serviços prestados em favor dos acadêmicos;
$2º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, fica a permissionária responsável
estabelecer o agendamento prévio, a estimativa das despesas a ser custeadas pelas beneficiárias,
tal como diária de motorista, combustível, etc., devendo providenciar a contabilização das
receitas e a publicação contendo o nome da entidade, o destino, o valor recolhido e a finalidade
da cessão.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 16 de março de 2023.
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JUSTIFICATIVA
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS
SENHOR PRESIDENTE
Ao tempo que cumprimento vossas excelências, encaminho-lhes para apreciação e
aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal
Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso, do bem móvel que especifica,
com a OEAR -Organização dos Estudantes Acadêmicos de Roncador”.
A OEAR, fundada em 21 de junho de 1991, tem como principal objetivo a
disponibilidade de transporte aos universitários e nasceu da vontade de cidadãos roncadorenses
que perquiriram o caminho da formação universitária a despeito das inúmeras dificuldades que
lhes sobrevieram, como a distância, a fadiga e, sobretudo, a escassez de recursos financeiros.
Também em 2005 o Poder Executivo Municipal reafirmou sua posição de adjutor da
organização, quando da edição da Lei Municipal nº 745/2005. Na ocasião ficou o Executivo
autorizado a ceder servidores e efetuar o repasse, se necessário, de recursos financeiros à
entidade.
Recentemente, Essa honrosa Casa de Leis autorizou, através da aprovação da Lei
Municipal nº 1.341/2021, a concessão de uso de 02 (dois) ônibus com capacidade mínima de
40 passageiros sentados, registrando-se que, em 14 de dezembro de 2022, foi aprovada a Lei
Municipal nº 1.402/2022, em que restou autorizada a substituição de um dos veículos
anteriormente cedidos, de fabricação mais antiga e em estado avançado de uso, por um veículo
que, embora também usado, com melhores condições de ano e de uso.
Com o retorno das atividades ao seu curso normal, após o grave quadro de pandemia
que o mundo atravessou entre 2020 e 2022, houve crescimento no número de acadêmicos e, po.
conseguinte, os dois veículos já cedidos à OEAR não mais dão conta da demanda, razão pel
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qual urge a necessidade de realizar a cessão do veículo micro ônibus, objeto da presente
propositura.
Por esta razão, a OEAR recorreu a este Poder Executivo solicitando auxílio neste
momento de dificuldade, sendo que a permissão de uso de veículo com tal capacidade (tipo
micro ônibus), de um lado atenderá a demanda e, de outro, não acarretará em substancial
aumento do custo para o transporte de todos os acadêmicos.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao
projeto ora apresentado, uma vez presente o interesse da comunidade, tanto por parte da grande
parcela que contribui para este benefício, quanto àqueles que o usufruem.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 16 de março de 2023.
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—————— CNPJ -75.371.401/0001-57
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM
MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE RONCADOR E ORGANIZAÇÃO
DOS ESTUDANTES ACADÊMICOS DE
RONCADOR -— OEAR, inscrita no CNPJ sob o nº.
80.900.921/0001-40.
Aos dezesseis dias de março de 2023, perante as testemunhas abaixo assinadas,
presentes, de um lado, o MUNICÍPIO DE RONCADOR, neste ato representado pelo Sr.
Vivaldo Lessa Moreira, Prefeito Municipal, situado na Praça Moysés Lupion, nº 89, centro,
Roncador, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº. 75.371.401/0001-57, doravante
designado simplesmente PERMITENTE, e, de outro, ORGANIZAÇÃO DOS
ESTUDANTES ACADÊMICOS DE RONCADOR-OEAR, Organização da Sociedade Civil
dentro do Município de Roncador que auxilia no incentivo a pessoas que buscam formação em
curso superior fora do município, devidamente inscrita no CNPJ n.º 80.900.921/0001-40, com
sede na Av. São Pedro, s/nº, centro, na cidade de Roncador, neste ato representado por seu
presidente o Senhor GUSTAVO ROGÉRIO DE FREITAS, brasileiro, solteiro, acadêmico,
residente e domiciliado à Rua Osvaldo Bee, s/nº, Jardim Vitória, nesta cidade de Roncador/PR.,
portador do RG nº 13.676.691-0 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº. 104.665.549-31, doravante
denominada simplesmente PERMISSIONÁRIA, é firmado o presente TERMO DE
PERMISSÃO DE USO, que se regerá pela Lei Orgânica do Município de Roncador e de
acordo com a Lei Municipal nº /2023 (e alterações posteriores), aplicando-se a este Termo
suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a PERMISSÃO DE USO dos seguintes bens móveis:
I 01 (um) micro ônibus da marca FIAT DUCATO MARTICAR 17, ano d
fabricação/modelo 2016/2017, cor PRATA, placas BBL'7308, código
RENAVAM 01123054590, chassi 93W245H3RH2160798.
PARÁGRAFO ÚNICO: A presente permissão de uso é concedida em caráter eminentemente
precário, podendo, por isso, ser revogada a qualquer tempo, sem que seja devida ao
PERMISSIONÁRIO indenização de qualquer espécie ou natureza.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
A presente PERMISSÃO DE USO tem como finalidade auxiliar a permissionária no
cumprimento de suas atividades estatutárias, consubstanciadas na oferta de transporte aos
estudantes universitários que necessitam se deslocar às cidades vizinhas de Pitanga e Campo
Mourão.
PARÁGRAFO ÚNICO: Ao OBJETO DA PERMISSÃO DE USO não poderá ser dada
destinação diversa daquelas mencionadas na Lei Municipal nº /2023, salvo mediante prévia
autorização do PERMITENTE, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão de
pleno direito do presente instrumento.
CLÁSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS
Aos veículos OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, é atribuído o valor global de R$119.000,00
(cento e dezenove mil reais), conforme tabela FIPE do mesmo ano e modelo de fabricação.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O presente Termo de Permissão de Uso é concedido ao PERMISSIONÁRIO em caráter
eminentemente precário, ficando ajustado, entretanto que, sem prejuízo desta precariedade,
expressamente reconhecida pelo PERMISSIONÁRIO, como termo final, a data de 31 de
dezembro de 2033, podendo ser prorrogado, mediante a assinatura de termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA: DA OUTORGA GRATUITA
A permissão de uso ora firmada se dá de forma gratuita, podendo o PERMISSIONÁRIO utilizar
o OBJETO DA PERMISSÃO DE USO sem que lhe recaia ônus de qualquer natureza.
CLÁUSULA SEXTA — DAS DESPESAS E DA CONSERVAÇÃO DO BEM IMÓVEL
As despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, bem como toda:
aquelas inerentes a sua manutenção e conservação correrão por conta da PERMISSIONÁRI
enquanto viger o prazo da permissão de uso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO
Obriga-se o PERMISSIONÁRIO a assegurar os veículos objeto da cessão, ao PERMITENTE
para a verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.
PARÁGRAFO ÚNICO: A execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por
representante do PERMITENTE especialmente designado pelo chefe do Poder Executivo.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS
O PERMITENTE não será responsável por quaisquer obrigações ou compromissos assumidos
pelo PERMISSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do
OBJETO DA PERMISSÃO DE USO. Da mesma forma, o PERMITENTE não será
responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em
decorrência de atos do PERMISSIONÁRIO ou de seus empregados, visitantes, subordinados,
prepostos ou contratantes.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os bens objeto da presente PERMISSÃO DE USO, são gravados com
cláusula de inalienabilidade, não podendo os mesmos serem oferecidos com garantia de dívida
ou serem alienados a terceiros, bem como suas características não poderão ser alteradas, salvo
mediante expressa autorização do PERMITENTE.
CLÁUSULA NONA - DA FORÇA MAIOR
Em caso da ocorrência de motivo de força maior que venha a impedir, total ou parcialmente, o
uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO para as finalidades a que se destina, poderá o
PERMITENTE, mediante decisão do chefe do Poder Executivo, a seu exclusivo critério:
a) considerar terminada a permissão de uso, sem que o PERMISSIONÁRIO tenha direito a
qualquer indenização, seja a que título for, ou
b) suspender o prazo da vigência deste Termo, não considerando como efetiva utilização do
OBJETO DA PERMISSÃO DE USO o período equivalente à recuperação, restauração ou
impedimento provisório do uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente
termo.
CLAUSULA DÉCIMA - DA DEVOLUÇAO E OUTROS ENCARGOS
As despesas decorrentes da devolução do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO ocorrerão por
conta do PERMISSIONÁRIO, o qual fica obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tribu
tarifa, custas ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta/ o
R
N
indiretamente deste Termo ou da utilização do bem outorgado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Finda, a qualquer tempo, a permissão de uso, deverá o
PERMISSIONÁRIO restituir o OBJETO DA PERMISSÃO DE USO em perfeitas condições
de uso e conservação, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso seja verificado qualquer dano ao OBJETO DA PERMISSÃO
DE USO que não decorra de deteriorações do uso normal, poderá o PERMITENTE exigir a
reposição das partes danificadas ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em
dinheiro, como entender que melhor atende ao interesse público.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A devolução será formalizada por meio do Termo de Entrega do
OBJETO DA PERMISSÃO DE USO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO
Os casos de rescisão contratual, por interesse do PERMISSIONÁRIO, deverão ser formalmente
notificados, com antecedência de 30 (trinta) dias e devidamente motivados nos autos do
processo administrativo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O descumprimento, pelo PERMISSIONÁRIO, de qualquer de
suas obrigações dará ao PERMITENTE o direito de considerar rescindida de pleno direito a
presente permissão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Será considerado descumprimento das condições avençadas, para
fins de rescisão, o mau uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, a alteração de sua
destinação, cabendo, neste caso, a sua devolução ao Permitente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos
autos de processo administrativo, assegurado ao PERMISSIONÁRIO o direito ao contraditório
ea previa e ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O PERMISSIONÁRIO deverá enviar ao PERMITENTE a prestação de contas anual com o
inventário do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, devendo informar toda e qualquer
alteração, inclusive o seu estado de conservação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas referida nesta cláusula deverá ser entregue
no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados do encerramento do exercício.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A prestação de contas final deverá ser entregue no prazo de3
(trinta) dias corridos contados do prazo final do Termo de Permissão de Uso.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O não envio de prestação de contas imotivado, no prazo
estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento ao PERMITENTE, poderá acarretar
a rescisão unilateral do Termo pelo PERMITENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
Após assinatura do termo, deverá o extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 dias, no Diário
Oficial do Município, correndo os encargos por conta do PERMITENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Iretama, Estado do Paraná, para dirimir qualquer litígio
advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais
privilegiado.
E assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor,
na presença de duas testemunhas.
Roncador/PR, 16 de março de 2023.
MUNICÍPIO DE RONCADOR ORGANIZAÇÃO DOS ESTUDANTES DA
VIVALDO LESSA MOREIRA ACADÊMICOS DE RONCADOR - OEAR
Prefeito Municipal GUSTAVO ROGÉRIO DE FREITAS
Presidente
Testemunhas:
Nome: ADRIANA DE FREITAS Nome: MAICON FERNANDO SACOM
CPE: CPF:
/ MENSAGENS DENATRAN
CARTEIRA mto di
DIGITAL DE Carteira Digital de Trânsito - CY et
: a REEbELICA FEDERATIVA DO BRASIL
FRAESTRUTUR;
O NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN
DETRAN. PR
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL CATEGORIA CAPACIDADE
OFICIAL
CÓDIGO RENAVAM o 2 fd
01123054590 [a POTÊNCIA/CILINDRADA PESO BRUTO TOTAL
ra I perco — E 127CV/2300 3.5
BBL7308 2021 E MOTOR cMr Eixos LOTAÇÃO
ANO FABRICAÇÃO ” | ANOMODELO $ F1AE3481B7250654 39 2 17P
2016 | 2017 E CARROCERIA
“NÚMERO DO CRV é NãO APLICAVEL
8
*x* ã NOME
a FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ
| 10.517.867/0001-72
CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CLA car LOCAL DATA
69696981334 hndialiod RONCADOR PR 23/01/2021
MARCA / MODELO / VERSÃO
FIAT/DUCATO MARTICAR 17
ESPÉCIE / TIPO
PASSAGEIRO MICROONIBUS
PLACA ANTERIOR / UF CHASSI
indinlindadiondo! Andei 93W245H3RH2160798
COR PREDOMINANTE | COMBUSTÍVEL
PRATA DIESEL
“, oBsenvaçõespoveleuLo —— —
MOTOR F1AE3481B7250654
SEM RESERVA
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CAT. TARIF DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO
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FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (R$) | BILHETE (R$) DO SEGURO (R$)
* * *
REPASSE OBRIGATÓRIO AO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO (R$)
*
VALOR TOTAL A SER PAGO
PELO SEGURADO (R$)
VALOR DO IOF (R$)
INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT
Imprimir
Fundação Instituto de
Pesquisas Econômicas
Preço Médio de Veículos - Consulta de Carros e Utilitários -
Pesquisa comum - FIPE
0
Mês de referência: janeiro de 2023
Código Fipe: 001289-0
Marca: Fiat
Modelo: Ducato Maxi. Long. 2.3 T.Alto ME Diesel
Ano Modelo: 2016 Diesel
Autenticação gtv7rvr69xc0y
Data da consulta quarta-feira, 25 de janeiro de 2023 16:02
Preço Médio R$ 119.017,00
25/01/2023 14:26
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14
25/01/2023 14:25
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25/01/2023 14:25 (10) WhatsApp
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25/01/2023 14:25
https:/Iweb.whatsapp.com
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11
25/01/2023 14:24
https:/Aweb.whatsapp.com
(10) WhatsApp
1
, FUNDAMENTAL, MÉDIO E PROFISSIONAL
Av. São Paulo, 442 - Centro - Fone (44)3573-1954 / Fax 3573-1523
CEP 87280-000 IRETAMA-PR e-mail: colegioanibalkhury gmail.com
Iretama Pr, 29 de julho de 2022
Oficio nº 61/2022
llustríssimos (as) Senhores (as)
A Direção do Colégio Estadual Aníbal Khury-EFM, de Iretama, vem por meio
deste, respeitosamente informar que nossa instituição está ofertando o Curso
Técnico em Enfermagem, curso esse que irá beneficiar toda nossa região,
fornecendo mão de obra qualificada para atuar nos postos de saúde, hospitais e
demais repartições de atendimento à saúde.
Nosso curso no momento atende doze alunos de Roncador, que contam com
O transporte da faculdade, sendo assim esses estudantes chegam muito antes do
horário inicial das aulas e no final das aulas também ficam esperando o ônibus por
algum tempo para leva-los para casa, ficando expostos a riscos que podem ser
evitados se os mesmos conseguissem um transporte exclusivo para eles.
No intuito de ajudar os alunos citados abaixo, pedimos encarecidamente
vossa ajuda com essa pauta.
Gabriela Carneiro Siqueira:
A
Jaine Izabelly do Bonfim:
Keiti Cristina da Silva dos Santos:
Larissa Camargo:
Maria Luiza Azevedo Dias:
8
Olivio Rauan Silva de Souza: .
Roberta Gracieli de Araujo C. Souza: Yslu to) GuetA Ánpuis
FUNDAMENTAL, MÉDIO E PROFISSIONAL
Av. São Paulo, 442 - Centro - Fone (44)3573-1954 / Fax 3573-1523
CEP 87280-000 IRETAMA-PR e-mail: colegioanibalkhury gmail com
Sandra Apº Fernandes de Farias Camargo: So nc
Tatiane Martins dos Santos Pauluk:
Vanessa Peres dos Santos:
Sem mais para o momento reiteramos nossos votos de apr
consideração.
Atenciosamente.
de Figueiredo
Diretor
SEED - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
NRE: CAMPO MOURAO
Estabelecimento ANIBAL KHURY, C E-EF M PROFIS
Endereço: AV SAO PAULO, 442 Compl.:
Bairro: CENTRO
Município: IRETAMA
CEP: 87280000 Telefone 04435731954
DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA
Declaro para os devidos fins que o(a) aluno(a) DANIELI DE CAMARGO PEREIRA código do SERE
802704224, Carteira de Identidade(RG) nº 13,695.926-3, sexo feminino, nascido em 20/08/1996 no município
de COLOMBO-PR, filho(a) de ROBERTO PEREIRA e de MATILDE DE CAMARGO encontra-se regularmente
matriculado(a) neste estabelecimento de ensino até a presente data, no curso TEC EM ENFERMAGEM-S!
ET AS, 2º Semestre, turno: Noite, turma: A,
N
IRETAMA, 28 de Julho de 2022.
Secretario(a)
EDSON CONRADO DA SILVA
RES - 1769/2019 DOE 17/05/2019
LO PALO LU PARANA
SEED - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
NRE: CAMPO MOURAO Município: IRETAMA
Estabelecimento ANIBAL KHURY, C E-EF M PROFIS
Endereço: AV SAO PAULO, 442 Compl.:
Bairro: CENTRO CEP: 87280000 Telefone 04435731954
DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA
Declaro para os devidos fins que o(a) aluno(a) EMILIANE KOZAK DA SILVA código do SERE 11258220,
Carteira de Identidade(RG) nº 83293756, sexo feminino, nascido em 27/01/1982 no municípi
RONCADOR-PR, filho(a) de MARIA GRESCSZYSZYN KOZAK encontra-se regularmente matriculado(a) ngSt
estabelecimento de ensino até a presente data, no curso TEC EM ENFERMAGEM-SUBS ET AS, 2º
turno: Noite, turma: A.
IRETAMA, 28 de Julho de 2022.
Secretario(a)
EDSON CONRADO DA SILVA
RES - 1769/2019 DOE 17/05/2019
ESTADO DO PARANÁ
SEED - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
NRE: CAMPO MOURAO Município: IRETAMA
Estabelecimento ANIBAL KHURY, C E-EF M PROFIS
Endereço: AV SAO PAULO, 442 Compl.:
Bairro: CENTRO CEP: 87280000 Telefone 04435731954
DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA
.
Declaro para os devidos fins que o(a) aluno(a) GABRIELA CARNEIRO SIQUEIRA código do SERE
180802967, Carteira de Identidade(RG) não informado, sexo feminino, nascido em 18/05/1998 no município
de RONCADOR-PR, filho(a) de VALDEVINO NUNES SIQUEIRA e de IRENE APARECIDA RAI
CARNEIRO encontra-se regularmente matriculado(a) neste estabelecimento de ensino até a presente dáta, no
curso TEC EM ENFERMAGEM-SUBS ET AS, 1º Semestre, turno: Noite, turma: A.
IRETAMA, 28 de Julho de 2022.
Secretario(a)
EDSON CONRADO DA SILVA
RES - 1769/2019 DOE 17/05/2019
E
ESTADO DO PARANÁ
SEED - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
NRE: CAMPO MOURAO Município: IRETAMA
Estabelecimento ANIBAL KHURY, C E-EF M PROFIS
Endereço: AV SAO PAULO, 442 Compl.:
Bairro: CENTRO CEP: 87280000 Telefone 04435731954
DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA
- Declaro para os devidos fins que o(a) aluno(a) JAINE IZABELLY DO BONFIM código do SERE
72340531, Carteira de Identidade(RG) nº 141721216, sexo feminino, nascido em 01/05/1999 no município de
RONCADOR-PR, filho(a) de JAIR LAVEZO DO BONFIM e de IRENE KOZAK DO BONFIM encontratse
regularmente matriculado(a) neste estabelecimento de ensino até a presente data, no curso AE
ENFERMAGEM-SUBS ET AS, 1º Semestre, turno: Noite, turma: A.
IRETAMA, 28 de Julho de 2022.
Secretario(a)
EDSON CONRADO DA SILVA
RES - 1769 / 2019 DOE 17/05/2019
ESTADO DO PARANÁ
SEED - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
NRE: CAMPO MOURAO Município: IRETAMA
Estabelecimento ANIBAL KHURY, C E-EF M PROFIS
Endereço: AV SAO PAULO, 442 Compl.:
Bairro: CENTRO CEP: 87280000 Telefone 04435731954
DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA
Declaro para os devidos fins que o(a) aluno(a) KEITI CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS código do
SERE 802702965, Carteira de Identidade(RG) nº 13.432.978-5, sexo feminino, nascido em 26/02/1996 no
município de RONCADOR-PR, filho(a) de JOSE APARECIDO VIDAL DOS SANTOS e de SILVERIA
APARECIDA MACHADO DA SILVA encontra-se regularmente matriculado(a) neste estabelecimento de ensino
até a presente data, no curso TEC EM ENFERMAGEM-SUBS ET AS, 1º Semestre, turno: Noite, turmá A.
IRETAMA, 28 de Julho de 2022.
Secretario(a)
EDSON CONRADO DA SILVA
RES - 1769 / 2019 DOE 17/05/2019
ESTADO DO PARANÁ
SEED - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
NRE: CAMPO MOURAO Município: IRETAMA
Estabelecimento ANIBAL KHURY, C E-EF M PROFIS
Endereço: AV SAO PAULO, 442 Compl.:
Bairro: CENTRO CEP: 87280000 Telefone 04435731954
DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA
Declaro para os devidos fins que o(a) aluno(a) LARISSA DE CAMARGO código do SERE 802706960,
Carteira de Identidade(RG) nº 143183890, sexo feminino, nascido em 26/01/2001 no município de
RONCADOR-PR, filho(a) de CARLOS DE CAMARGO e de SANDRA APARECIDA FERNANDES DE FARIAS
CAMARGO encontra-se regularmente matriculado(a) neste estabelecimento de ensino até a presente data, no
curso TEC EM ENFERMAGEM-SUBS ET AS, 1º Semestre, turno: Noite, turma: A.
IRETAMA, 28 de Julho de 2022. N
Secretario(a)
EDSON CONRADO DA SILVA
RES - 1769/2019 DOE 17/05/2019
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NRE: CAMPO MOURAO Município: IRETAMA
Estabelecimento ANIBAL KHURY, C E-EF M PROFIS
Endereço: AV SAO PAULO, 442 Compl.:
Bairro: CENTRO CEP: 87280000 Telefone 04435731954
DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA
- Declaro para os devidos fins que o(a) aluno(a) MARIA LUISA AZEVEDO DIAS código do SERE
802710682, Carteira de Identidade(RG) nº 147420358, sexo feminino, nascido em 26/02/2004 no município de
MARINGA-PR, filho(a) de ALEXANDRE DIAS e de MARCILEI SILVA AZEVEDO DIAS encontra-se
regularmente matriculado(a) neste estabelecimento de ensino até a presente data, no curso TEC EM
ENFERMAGEM-SUBS ET AS, 1º Semestre, turno: Noite, turma: A.
IRETAMA, 28 de Julho de 2022. N
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EDSON CONRADO DA SILVA
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NRE: CAMPO MOURAO
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Endereço: AV SAO PAULO, 442 Compl.:
Bairro: CENTRO
Município: IRETAMA
CEP: 87280000 Telefone 04435731954
DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA
-Declaro para os devidos fins que o(a) aluno(a) OLIVIO RAUAN SILVA DE SOUZA código do SERE
9106982772, Carteira de Identidade(RG) nº 155454679, sexo masculino, nascido em 11/09/2003 no município
de RONCADOR-PR, filho(a) de OLIVIO PEREIRA DE SOUZA e de ROSENILDA LOURENCO DA SILVA
encontra-se regularmente matriculado(a) neste estabelecimento de ensino até a presente data, no curso TEC
EM ENFERMAGEM-SUBS ET AS, 2º Semestre, turno: Noite, turma: A.
IRETAMA, 28 de Julho de 2022.
Secretario(a)
EDSON CONRADO DA SILVA
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NRE: CAMPO MOURAO
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Endereço: AV SAO PAULO, 442 Compl.:
Bairro: CENTRO CEP: 87280000
Município: IRETAMA
Telefone 04435731954
DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA
Declaro para os devidos fins que o(a) aluno(a) ROBERTA GRACIELI DE ARAUJO CRISTALINO SOUZA
código do SERE 19208400, Carteira de Identidade(RG) nº 7.523.166-0-PR, sexo feminino, nascido em
07/01/1982 no município de IRETAMA-PR, filho(a) de ROBERTO CRISTALINO e de ELENICE DE ARAUJO
SOUZA encontra-se regularmente matriculado(a) neste estabelecimento de ensino até a presente data, no
curso TEC EM ENFERMAGEM-SUBS ET AS, 2º Semestre, turno: Noite, turma: A.
IRETAMA, 28 de Julho de 2022. É
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EDSON CONRADO DA SILVA
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Declaro para os devidos fins que o(a) aluno(a) SANDRA APARECIDA FERNANDES DE FARIAS
CAMARGO código do SERE 31096138, Carteira de Identidade(RG) nº 89191777, sexo feminino, nascido em
31/07/1982 no município de MAMBORE-PR, filho(a) de JOÃO DE FARIAS e de VERA LUCIA FERNANDES
DE FARIAS encontra-se regularmente matriculado(a) neste estabelecimento de ensino até a presente data, no
curso TEC EM ENFERMAGEM-SUBS ET AS, 1º Semestre, turno: Noite, turma: A.
IRETAMA, 28 de Julho de 2022. N
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EDSON CONRADO DA SILVA
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DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA
Declaro para os devidos fins que o(a) aluno(a) TATIANE MARTINS DOS SANTOS PAULUK código do
SERE 977782775, Carteira de Identidade(RG) nº 100886499, sexo feminino, nascido em 05/01/1986 no
município de GUARAPUAVA-PR, filho(a) de DARCI JOSÉ DOS SANTOS e de MARGARIDA ANGELA
MARTINS encontra-se regularmente matriculado(a) neste estabelecimento de ensino até a presente data, no
curso TEC EM ENFERMAGEM-SUBS ET AS, 2º Semestre, turno: Noite, turma: A.
IRETAMA, 28 de Julho de 2022.
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EDSON CONRADO DA SILVA
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Bairro: CENTRO CEP: 87280000 Telefone 04435731954
DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA
- Declaro para os devidos fins que o(a) aluno(a) VANESSA PERES DOS SANTOS código do SERE
802703490, Carteira de Identidade(RG) nº 139408390, sexo feminino, nascido em 09/09/1995 no município de
RONCADOR-PR, filho(a) de FRANCISCA PERES DOS SANTOS encontra-se regularmente matriculado(a)
neste estabelecimento de ensino até a presente data, no curso TEC EM ENFERMAGEM-SUBS ET AS, 1º
Semestre, turno: Noite, turma: A.
IRETAMA, 28 de Julho de 2022.
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