materia nº 29/2023

REQUERIMENTO N.29/2023



Ao Exmo. Senhor 

ANTONIO MARTINS

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 

RONCADOR/PR.





Senhor Presidente,





Diovani Seguro, Vereador que ao presente subscreve vem em conformidade com o Regimento Interno da Câmara e requer envio de Oficio ao Exmo. Senhor VIVALDO LESSA MOREIRA, PREFEITO DE RONCADOR, solicitando os seguintes documentos referente a Usina de eletrotermomagnetização em teste no Município de Roncador, conforme abaixo:

Cópia (física) do processo de liminar que suspendeu as operações da empresa;

Relatório contento todos os gastos mensais que o município empregou nesse período de funcionamento do projeto teste da usina 5.0.

Os documentos solicitados devem ser encaminhados de forma física a Câmara Municipal, pois as informações contidas no portal da transparência não são claras e, portanto, são insuficientes para que possamos desempenhar nossas funções.

A Lei Orgânica Municipal determina em seu artigo 17, como sendo uma das   prerrogativas da Câmara a solicitação de documentos do Poder Executivo:

Art. 17. É de competência exclusiva da Câmara Municipal de Roncador:

....

 XXVI - solicitar informações e requisitar documentos ao Executivo sobre quaisquer assuntos referentes à administração municipal;

  	 E para complementar o artigo citado a Lei Orgânica traz em seu art. 55 como uma das atribuições do Poder Executivo fornecer as informações solicitadas num prazo de 30 dias.

		....

XVI - prestar à Câmara as informações requeridas e enviar-lhe os documentos solicitados no prazo de 30 dias;



	Considerando que uma das funções principais da Câmara é fiscalizar o Poder Executivo, portanto para que isso ocorra de fato, é preciso ter acesso a documentos e somente após analises emitir opiniões e propostas de melhorias na administração pública.

	

  	Contando com a colaboração e desempenho desta administração.  

	Nestes Termos,

	Pede Deferimento.



Câmara Municipal, Edifício Lucielin Cristina Rosa, 



Roncador 27 de março 2023.









Diovani Seguro

Vereador