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PROJETO DE LEI Nº 16/2023.
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Saneamento
Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá
outras providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento como órgão superior de
assessoramento e consulta da administração municipal, com funções fiscalizadoras e
deliberativas.
Art. 2º. - São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento:
I- elaborar e aprovar seu regimento interno;
IH - dar encaminhamento às deliberações das Conferências Municipal, Regional,
Estadual e Nacional de Saneamento Básico;
HI - opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade e
território municipal quando couber;
IV - acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de interesse do
desenvolvimento do Município quando afetar o âmbito do saneamento básico;
V - acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico e sua
revisão, devendo reunir-se pelo menos duas vezes ao ano com fins específicos de
monitoramento do mesmo, e efetuar a sua revisão conforme previsto nesta lei;
VI - apreciar e deliberar sobre casos não previstos na Lei do Plano Municipal de
Saneamento Básico e na legislação municipal correlata;
VII - Deliberar sobre recursos de competência do Fundo Municipal de Saneamento
Básico - FMSB, bem como acompanhar seu cronograma de aplicação.
Art. 3º. - O Conselho será composto de um modelo bipartite paritário, composto por no
mínimo 5 (cinco) membros efetivos e por seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois)
anos, admitida uma recondução, nomeados por decreto do Prefeito, assegurada a representação:
I- do Executivo Municipal: q
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Il — do Legislativo;
III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico;
V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil.
81º. - Os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção
de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
82º. - As reuniões do Conselho são públicas, facultado aos munícipes solicitar, por
escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião
subsequente.
$3º. - As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria simples de seus membros.
84º. - O Presidente do Conselho será o representante do executivo.
85º. - Fica estabelecido que a Secretaria Executiva do Conselho será vinculada à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Turismo.
Art. 4º. - São atribuições do Presidente do Conselho:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II - solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área de saneamento e nos
processos submetidos ao Conselho;
HI - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções e decisões.
Art. 5º. - Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, como órgão
da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Governo.
$1º. - Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no
espaço geopolítico do Município; após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento.
$2º. - A supervisão do FMSB será exercida na forma de ato normativo próprio e, em
especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o
acompanhamento das atividades do FMSB, da execução do orçamento anual e da programação
financeira, aprovados pelo Executivo Municipal.
Art. 6º. - Os recursos do FMSB serão provenientes de:
I- repasses de valores do Orçamento Geral do Município, de ordem Estadual ou Fe
ou ainda, organismos internacionais sem fins lucrativos;
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II - Arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de
captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos
e serviços de drenagem urbana e ainda multas relativas ao saneamento, em sua totalidade:
HI - valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais
públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
IV - valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou
público, nacionais ou estrangeiras;
V - doações e legados de qualquer ordem.
Parágrafo único. O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta
bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior
rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para
as finalidades específicas descritas nesta lei.
Art. 7º. - O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às normas estabelecidas
pela Lei, bem como às instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e as
estabelecidas no Orçamento Geral do Município, tudo de acordo com o princípio da unidade e
universalidade.
Parágrafo único. Os procedimentos contábeis relativos ao FMSB serão executados pelo
Departamento de Contabilidade do Município.
Art. 8º. - A administração executiva do FMSB será de exclusiva responsabilidade do
Município.
Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 28 de abril de 2023.
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM Nº: 16/2023
ASSUNTO: Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de
Saneamento Básico e dá outras providências.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
Ao tempo que cumprimento vossas excelências, encaminho à apreciação desse Egrégio
Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei nº. 16/2023, para fins de instituição do Conselho
Municipal de Saneamento Básico.
É fundamental a criação de um órgão colegiado que vise contribuir para formulação de
políticas de saneamento básico, em cumprimento às disposições da Lei Federal nº 11.445/2007,
no capítulo atinente ao controle social.
Além disso, visa a presente proposição em cumprimento aos Decreto Federais
7.217/2010 e 8.211/2014, que preveem o veto aos entes federativos ao acesso a recursos
federais, quando destinados a serviços de saneamento básico à titulares de serviços públicos
que não instituírem controle social na presente temática.
Por todo o exposto e certo da compreensão de Vossa Excelência e seus pares, solicito
que a presente matéria seja apreciada em regime de urgência por esta casa.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 28 de abril de 2023.
efeito Municipal