| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2013 |
| Date | 2013-10-21 |
| Ementa | REQ.289/2013. RONALDO ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS, VEREADOR QUE AO PRESENTE SUBSCREVE VEM DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA E REQUER ENVIO DE OFICIO A SENHORA MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES, PREFEITA MUNICIPAL DE RONCADOR, SOLICITAR A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE RONCADOR NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS URBANAS- PAPEL PASSADO. O OBJETIVO DO PROGRAMA É REGULARIZAR A PROPRIEDADES QUE SE ENCONTRAM SEM REGISTROS IMOBILIÁRIOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS, OCUPAÇÕES ESPONTÂNEAS, LOTEAMENTOS IRREGULARES, SEDES, VILAS E DISTRITO DE MUNICÍPIOS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434. 1 REQUERIMENTO N.°289/2013. Ao Exmo. Senhor. RONALDO ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS. DD. Presidente da Câmara Municipal. Senhor Presidente, Ronaldo Adriano Pereira dos Santos, vereador que ao presente subscreve vem de acordo com o Regimento Interno da Câmara e requer envio de oficio a Senhora MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES, Prefeita Municipal de Roncador, solicitar a inclusão do Município de Roncador no Programa de Regularização Fundiária em áreas urbanas- Papel Passado. O objetivo do Programa é regularizar a propriedades que se encontram sem registros imobiliários em conjuntos habitacionais, ocupações espontâneas, loteamentos irregulares, sedes, vilas e distrito de municípios. Infelizmente muitas famílias vivem em áreas urbanas irregulares fazendo com que fique a margem do progresso das cidades. A regularização destas áreas possibilitará que os municípios desenvolvam uma infraestrutura nestes locais e que estes cidadãos possam ter uma vida com mais qualidade. Considerando que as maiorias destas famílias não conseguem nem mesmo o básico, como água com tratamento, luz elétrica e um local adequado para morar, regularizando estas situações essas famílias poderão ser inclusas em programas dos governos. CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camararoncador@hotmail.com Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434. 2 Req.289/2013. Para maiores esclarecimentos estamos encaminhando em anexo Oficio Circular 217/2013, o qual contém maiores informações sobre o programa e também o prazo para que o município tem para se cadastrar. ,, Contamos com a colaboração e desempenho desta administração. Nestes termos, Pede e Espera deferimento. Edifício Lucielin Cristina Rosa, Câmara Municipal de Roncador em 18 de outubro de 2013. Ronaldo Adriano Pereira dos Santos. Vereador