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1 CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
15º LEGISLATURA 2021-2024
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone (44) 3575-1434.
CNPJ: 78.184.355/0001-75 - E-mail: camara(Droncador.pr.leg.br
EMENDA ADITIVA Nº 01/2023
Ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 15/2023, que dispõe sobre as Diretrizes
para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras
providências.
Fica acrescido ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 15/2023, no art. 53, o
inciso IV:
O caput do art. 53, tem a seguinte redação:
Art. 53. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual só
serão admitidas, desde que:
Será acrescentado o inciso |V, com a seguinte redação:
IV — necessárias ao cumprimento das emendas impositivas
previstas no art. 166, 89º da Constituição Federal, aprovadas até
o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do
exercício anterior ao encaminhamento do projeto pelo Poder
Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde, ficando autorizado o Prefeito
Municipal a criar a reserva de contingência ou remanejar a
programação orçamentária para ao cumprimento do orçamento
impositivo.
JUSTIFICATIVA
O orçamento impositivo foi instituído através da Emenda Constitucional nº
86/2015 e alterada pela Emenda Constitucional nº 126/2022.
A emenda proposta tem por objetivo adequar a Lei de Diretrizes
Orçamentaria para o correto cumprimento do orçamento impositivo a ser destinado
pelos Nobres Vereadores na lei orçamentária anual.
Assim, considerando que a LDO tem por objetivo fixar as prioridades do
governo municipal para o próximo ano, orientando a lei orçamentaria anual para o
CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
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Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone (44) 3575-1434.
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desenvolvimento social, econômico e cultural, demonstra-se pertinente a inclusão
pretendida na LDO, para que assim os vereadores possam contribuir positivamente na
construção e aplicação da LOA, aproximando o poder público à realidade imediata da
comunidade.
Por esta razão a Comissão de Administração Tributária Financeira
Orçamentária e Pública propõe esta emenda aditiva para apreciação e deliberação dos
Nobres Pares.
Câmara Municipal de Roncador, Edifício Lucielin Cristina Rosa, 14 de junho de 2022.
Comissão de Administração Tributária Financeira Orçamentária e Pública.
Jenauro Hruba Irene Kozak do Bonfim
Presidente Relatora
Edmar Marcheski
Membro
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