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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaREESTRUTURA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE RONCADOR/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2235

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-21 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO. S —
2023-07-03 LEITURA NA ÍNTEGRA - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO. P —
2023-06-19 ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA — —
2023-06-19 APRESENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-22T19:41:50.638304-03:00 APROVADO EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! 5 2 0
2023-08-08T20:24:04.995081-03:00 APROVADO EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! 6 2 0

Documents (1)

texto original #

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À Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: preironcadoríiuol.com.br
RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº 20/2023.
SÚMULA: Reestrutura o funcionamento do Serviço de
Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem
Animal no Município de Roncador/PR e dá outras
providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. - Esta lei reestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal de Roncador — SIM/POA-Roncador/PR, vinculado à Secretaria
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento, criado pela Lei Municipal nº 408/1998 e alterado
pela Lei nº. 1.347/2021.
$ 1º. A atuação dar-se-á em todo o território municipal, com fundamento no Art. 23,
inciso II, combinado com o Art. 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, e em
consonância com o disposto nas Leis Federais nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950 e nº 7.889
de 23 de novembro de 1989 e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária —
SUASA.
8 2º. O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal será o
responsável pela inspeção higiênico-sanitária q tecnológica dos produtos de origem animal em
todo o território municipal, sendo doravante estabelecida a obrigatoriedade da prévia
fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal,
dentro de suas competências, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados,
transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no
município.
Art. 2º. - Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei:
I os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias-primas;
Il. o pescado e seus derivados;
WI. o leite e seus derivados;
IV. o ovo e seus derivados;
É Prefeitura Municipal de Roncador
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V. os produtos das abelhas e seus derivados.
Art. 3º.- A fiscalização far-se-á:
I nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação
ou ao processamento de produtos de origem animal;
Il. nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na
legislaçãopara abate ou industrialização;
III. nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação,
distribuição ou industrialização;
IV. nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para
distribuição ouindustrialização;
V. nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou
industrialização;
VI. nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus
derivados parabeneficiamento ou industrialização;
Vll.nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem,
acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal
comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados.
Art. 4º. - É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta
lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial
de produtos de origem animal, que será exercida por um único órgão, conforme determina o
parágrafo único do Art. 6º da Lei Federal nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950.
Art. 5º. - O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial, será de
responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário, em conformidade com a Lei Federal nº
5.517/68.
$1º. O Serviço de Inspeção Municipal deve ser coordenado por médico veterinário
efetivo ou empregado público.
82º. A fiscalização é obrigatória, de ação direta, privativa e não delegável dos órgãos do
Poder Público, efetuado por Servidores Públicos nomeados como Fiscais, com poder de polícia
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para a verificação do cumprimento das determinações da legislação especifica ou dos
dispositivos regulamentares, na forma do caput deste artigo.
Art. 6º. - É obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em caráter permanente, nos
estabelecimentos de abate de animais a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post
mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em normas complementares
municipais, que enquanto não estiverem estabelecidos, será utilizada como parâmetro para a
inspeção e fiscalização a legislação federal pertinente.
Art. 7º. - Nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal, a inspeção e a
fiscalização se darão em caráter periódico, devendo esses atender aos procedimentos e critérios
sanitários estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
Parágrafo único. A frequência das fiscalizações e inspeções periódicas será estabelecida
em normas complementares expedidas pela coordenação do Serviço de Inspeção Oficial,
considerando o risco sanitário dos diferentes tipos de produtos, processos produtivos e escalas
de produção.
Art. 8º Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal pode
funcionar no Município de Roncador, sem que esteja previamente registrado no órgão
competente para a fiscalização da sua atividade.
Art. 9º. - Compete ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
de Roncador/PR — SIM/POA-Roncador/PR, fazer cumprir esta Lei e eventual regulamentação
desta, bem como as demais normas que dizem respeito à inspeção sanitária e industrial dos
estabelecimentos industriais no âmbito do município de Roncador/PR.
Parágrafo único. Compete ao município a cobrança e execução de taxas e multas
oriundas do SIM/POA para dar conclusão aos processos instaurados.
Art. 10. - O SIM/POA -— Serviço de Inspeçao Municipal produtos de Origem Animal de
Roncador, respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas
de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e da
produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da
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inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor, e atendam as
normas específicas vigentes.
Art. 11. - Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, as pequenas e
microempresas, amparados pelo Art. 143 - A do Decreto nº 8.471 de 22 de junho de 2015 e pela
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, terão normas relativas ao registro,
inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos específicas estabelecidas nesta e
em seu regulamento.
Art. 12. - O registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização sanitária de
estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal serão
executados em conformidade com as normas federais e estaduais estabelecidas em seus
regulamentos.
Art. 13. - O município de Roncador poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica
com outros municípios, Estados e União, bem como participar de consórcio público
intermunicipal para facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço.
$1º. O município poderá delegar ao consórcio público a gestão, coordenação e
normatização do Serviço de Inspeção Municipal mediante prévia solicitação.
$2º. Enquanto o ente municipal for partícipe do consórcio, aplicará, no âmbito de sua
atuação, as normas estabelecidas pelo Serviço de Inspeção do Consórcio, com as respectivas
alterações posteriores.
$3º. A execução do Serviço de Inspeção Municipal, em caráter excepcional, será
determinada pelo consórcio, por 06 (seis) meses, mediante termo de compromisso fixado entre
as partes.
$4º. No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal, os produtos
inspecionados poderão ser comercializados em toda área territorial dos municípios integrantes
do Consórcio, após emissão de parecer favorável expedido pelo Serviço de Inspeção do
consórcio com consequente internalização de estabelecimentos e produtos, conforme previsto
em legislação federal pertinente.
q Prefeitura Municipal de Roncador
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Art. 14. - O Poder Executivo Municipal editará, dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir da data da publicação desta lei, o decreto que internaliza as resoluções e atos
complementares expedidos pelo consórcio sobre inspeção industrial e sanitária dos
estabelecimentos referidos no Art. 3º. da presente Lei.
$ 1º. A regulamentação desta lei abrangerá:
a)
b)
e)
d)
8)
h)
É)
k)
|)
m)
a classificação dos estabelecimentos;
as condições e exigências para registro e relacionamento, como também para as
respectivas transferências de propriedade;
a higiene dos estabelecimentos;
as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de
origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
o registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em
legislação específica ou em fórmulas registradas;
a verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem
animal quanto ao atendimento da legislação específica:
as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
as análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias à verificação da
conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal
registrados no Serviço de Inspeção Municipal;
o trânsito de produtos e derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação
humana;
o bem-estar dos animais destinados ao abate;
quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos
trabalhos de fiscalização sanitária.
82º. Enquanto não for publicada a regulamentação estabelecida neste artigo, continua
em vigor a existente à data desta Lei.
Art. 15. - Atendidas às exigências estabelecidas nesta Lei, no Decreto regulamentador
e nas normas complementares, o responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal de Roncador
emitirá o Certificado de Registro, que poderá ter formato digital, no qual constará:
I.
HI.
Iv.
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o número do registro;
o nome empresarial, ou quando pessoa física, o nome;
o número de inscrição no CNPJ ou CPF;
a classificação do estabelecimento; e
a localização do estabelecimento.
Art. 16. O certificado de registro emitido pelo responsável do SIM/POA — Roncador/PR
é o documento hábil para autorizar o funcionamento dos estabelecimentos no SIM/POA.
Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimentos sob inspeção em caráter
permanente, nos termos do art. 6º. desta Lei, além do certificado de registro, o início das
atividades industriais estará condicionado à designação, pelo coordenador do Serviço de
Inspeção Municipal - SIM/POA — Roncador/PR, de equipe de servidores para as atividades de
inspeção.
Art.
17. - Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou
cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes
penalidades e medidas administrativas:
l
H.
a)
b)
e)
d)
e)
HI.
advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância
agravante na forma estabelecida em regulamento;
multa, nos casos não compreendidos no inciso I, no valor máximo de 100 (cem)
UFMºs — Unidades Fiscais Municipais, observadas as seguintes gradações:
para infrações leves, multa de cinco a vinte por cento do valor máximo;
para infrações moderadas, multa de vinte a quarenta por cento do valor máximo;
para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do valor máximo; e
para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do valor máximo;
a fim de permitir a aplicação do princípio da razoabilidade, as multas poderão ser
majoradas em até 20 vezes o valor máximo previsto no item II deste artigo.
apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal,
quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias
adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
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IV. condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do
derivado de produto de origem animal, quando não apresentem condições
higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
V. suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude
ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
VI. interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção
técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições
higiênico-sanitárias adequadas.
81º. O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa
municipal, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
$2º. Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do caput deste
artigo, levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências
para a saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes,
na forma estabelecida em regulamento.
$3º. A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das
exigências que motivaram a sanção.
84º. Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro do estabelecimento
ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
85º. Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do capuí, o proprietário ou
responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar
pela conservação adequada do material apreendido.
Art. 18. - As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de
produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário.
Art. 19. - Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização nos
estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômica ou
irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados prioritariamente aos
programas de segurança alimentar e combate à fome, a juízo da autoridade competente do
SIM/POA.
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Parágrafo único. Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem registro em
Serviço de Inspeção Oficial da entidade sanitária competente.
Art. 20. - As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo
próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta
Lei e de seu regulamento.
Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata
o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos que
exijam ação ou omissão imediata do infrator.
Art. 21. - São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores
designados para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
$1º. O auto de infração conterá os seguintes elementos:
I |'onomee a qualificação do autuado;
HW. o local, data e hora da sua lavratura;
II. a descrição do fato;
IV. o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V. o prazo de defesa;
VI. a assinatura e identificação da autoridade competente;
VII. a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, o fato deve ser
consignado no próprio auto de infração.
$ 2º. O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de
invalidade.
Art. 22. -No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos
de Origem Animal de Roncador — SIM/POA — Roncador/PR deve tomar as providências
cabíveis e notificar os órgãos responsáveis sobre as enfermidades passíveis de aplicação de
medidas sanitárias.
Art. 23. - As regras estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação têm por objetivo
garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-
sanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores.
A Prefeitura Municipal de Roncador
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Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e
associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são
responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal.
Art. 24. - A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o
Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, seguirá o disposto em legislação
complementar de âmbito federal.
Art. 25. - Ficam instituídas, no âmbito do Município de Roncador/PR, as Taxas e
Tarifas do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal nos termos desta Lei, cujo fato gerador é o
exercício do poder de polícia do Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento, visando ao cumprimento das normas legais e regulamentares de inspeção
sanitária de produtos de origem animal.
$1º. O contribuinte das taxas e tarifas que trata o caput é a pessoa física ou jurídica, que
exerça atividade direta ou indiretamente relacionada à indústria de produtos de origem animal
e submetidas, nos termos da legislação em vigor, à fiscalização sanitária do Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal de Roncador/PR — SIM/POA — Roncador/PR.
82º. Serão considerados os dispositivos previstos na Lei Complementar nº 123/2006,
garantindo o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno
porte, assim como aos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte conforme definido
nesta Lei.
Art. 26. - Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas,
tarifas e multas, eventualmente impostas, ficará vinculada ao órgão executor e devem ser
aplicados preferencialmente na melhoria, modernização, expansão, realização dos serviços de
inspeção e fiscalização e de outras atividades do Serviço de Inspeção Municipal.
$1º. Fica criado o Fundo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal para destinação dos valores acima mencionados.
$2º. Caso o município de Roncador estabeleça parcerias e cooperação técnica com
outros municípios, Estados e União, bem como partícipe de consórcio público intermunicipal
para facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço, conforme previsto no
art. 13 desta Lei, poderá transferir recursos do Fundo do Serviço de Inspeção Municipal de
É Prefeitura Municipal de Roncador
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Produtos de Origem Animal para pagamento dos serviços realizados pelo consórcio
intermunicipal.
Art. 27. - A Taxa do Serviço de Inspeção Municipal nos termos desta Lei, é cobrada em
Unidades Fiscais Municipais — UFM*s, com base na tabela que constitui o ANEXO 1 desta Lei.
Parágrafo único. As tarifas previstas nesta Lei serão regulamentadas por Decreto
Municipal.
Art. 28. - Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido
o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para cumprirem as exigências estabelecidas nesta,
contados da data de sua publicação.
Art. 29. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura Desenvolvimento de acordo
com o objeto da despesa.
Art. 30. - Os pareceres e/ou auto/termos emitidos anteriormente à data de publicação
desta Lei permanecem vigentes e deverão seguir o trâmite no Serviço de Inspeção Oficial,
conforme previsão legal, até sua conclusão.
Art. 31. - O Município de Roncador poderá contratar Médico Veterinário, por meio de
processo seletivo, para exercer a inspeção e fiscalização sanitária, objeto desta Lei.
Parágrafo único. O prazo de contratação nos moldes previstos no caput deste artigo não
pode ser superior a dois anos.
Art. 32. - Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução da presente
Lei serão resolvidas pela coordenação do SIM/POA — Roncador/PR com a supervisão do
Serviço de Inspeção do consórcio, se houver vínculo/parceria instituída conforme determinada
no art. 13 desta Lei.
Art. 33. - O Serviço de Inspeção Municipal de Roncador fica declarado serviço de
natureza essencial.
ã Prefeitura Municipal de Roncador
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Art. 34. - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para
regulamentar a presente Lei a partir da data de sua publicação.
Art. 35. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial as Leis números 408/1998 e 1.347/2021.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 14 de junho de 2023.
ado digtatmente por VIVALDO LESSA
VIVALDO LESSA TETE cuseroum
MOREIRA. Sisssaniats
DO ERREIES ER
Razão: Es sou o autor deste documento
59861088920 ESPE Le
Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal
k, Prefeitura Municipal de Roncador
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ANEXO I
VALORES DAS TAXAS E DAS TARIFAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
MUNICIPAL
o VALOR DA
À S SERVIÇOS | PERIODICIDADE
DESCRIÇÃO DOS S Ç | TAXA (UFM)
Registro e Renovação* de Registro de Estabelecimento : Única/* Anual
Industrial de Carne e derivados
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de
Pequeno Porte de Came e derivados (classificação pelo Art. - Única/* Anual
143-A do Decreto nº 8471/2015) |
[ Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial deLeite 1 ci
e derivados
: - p— t mah
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de
Única/* Anual
Pequeno Porte de Leite e derivados (classificação pelo Art. -
143-A do Decreto nº 8471/2015
Lo E de me do]
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de
Na 1 Única/* Anual
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de
| Pequeno Porte de Pescado É pa
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de
Produtos das abelhas À Única/* Anual
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de
I Pequeno Porte de Produtos das Abelhas ” Única/* Anual
. . E
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial deOvos 1 Ú
nica/* Anual
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de |
Pe ó
queno Porte de Ovos ” Unica/* Anual
o
R$50,00 1
Registro de Produtos de Estabelecimento Industrial
Por rótulo
Ê .
(cinquenta reais
Registro de Produtos de Estabelecimento Industrial de Peque; E
Pório aueno R$ 25
,00 Por rótulo
4 Prefeitura Municipal de Roncador
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS,
SENHOR PRESIDENTE.
MENSAGEM Nº: 20/2023.
ASSUNTO: Reestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de
Produtos de Origem Animal no Município de Roncador/PR e dá outras providências”.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
O Projeto de Lei que ora submetemos à análise e deliberação desta Casa Legislativa,
tem por finalidade cumprir o PLANO DE AÇÃO estabelecido pelo Serviço de Inspeção
(SIPOA) do Consórcio CID CENTRO-PR que foi submetido e aprovado pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) como pré-requisito estabelecido para firmar a
adesão ao SISBI/SUASA em 2021 (conforme Portaria nº 454 de 22 de novembro de 2021).
A participação no projeto CONSIM 2020-2021, um projeto multifinalitário do MAPA,
foi desenvolvida e realizada no consórcio a fim de promover a implantantação da ampliação de
mercados dos produtos de origem animal. Diante disso, a necessidade desta alteração legislativa
se dá a fim de garantir que o principal objetivo do projeto seja continuado, pois visa a
manutenção do livre comércio de Produtos de Origem Animal entre os municípios integrantes
do Consórcio CID CENTRO-PR, além de:
1. Fortalecer o SUASA (Sistema de Atenção à Sanidade Agropecuária) a fim de
promover suporte técnico aos Médicos Veterinários Oficiais, aos estabelecimentos
e às agroindústrias de produtos de origem animal, supervisionados pelo SIPOA,
conforme estabelecido na Resolução CID CENTRO-PR nº 003/2020;
2. Desenvolver, adequar e harmonizar o Serviço de Inspeção às legislações pertinentes
e às realidades locais;
3. Assegurar as atividades de comercialização ampliada aos estabelecimento inscritos
no SIM/POA;
4. Aprimorar as regras e normas para a realização de controles oficiais que se destinam
à verificação do cumprimento da legislação sanitária, da qualidade dos produtos de
origem animal e da segurança à saúde pública;
10.
1.
12.
E Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorâuol.com.br
RONCADOR - PARANÁ CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Manter a comercialização de produtos de origem animal registrados no SIM/POA
com vistas ao mercado municipal, ao intraconsorcial, ao estadual, via SUSAF e ao
nacional, via SISBI-POA;
Promover a educação continuada e a capacitação técnica dos profissionais Médicos
Veterinários, Responsáveis Técnicos do SIM/POA e dos estabelecimentos
registrados.
Verificar a implantação dos Programas de Autocontrole (PAC's) nos
estabelecimentos registrados para garantia da qualidade dos produtos, segurança
alimentar e saúde pública;
Permitir a legalização dos estabelecimentos que processam e comercializam
produtos de origem animal de forma irregular, o que favorece o risco da transmissão
de doenças entre animais e humanos, entre humanos e a contaminação do meio
ambiente (Saúde Única). Haj visto que, o comércio ilegal/irregular, além de ampliar
o risco da multiplicação e alastramento de enfermidades, epidemias e pandemias
causa prejuízos econômicos de valias significativas não só na área de saúde animal,
mas também à saúde humana, visto que é a área que necessita de maior investimento
público, devido ao fato da população estar exposta, principalmente, às enfermidades
gastrointestinais (diarreias, viroses, cisticercose) e sistêmicas (raiva, brucelose,
tuberculose), entre outras que poderiam ser evitadas com a regularização e registro
destes estabelecimentos;
Apoiar os projetos das associações, cooperativas, outras organizações, pequenos e
médios produtores rurais para a geração de renda e permanência do homem no meio
rural;
Promover o desenvolvimento econômico-social local e regional, com incremento
de renda, emprego e tributos que, consequentemente, aquecem a economia local e
melhoram os índices de desenvolvimento humano (IDH) da região central do
Paraná, que se apresentam, em sua maioria, entre os mais baixos do Estado.
Fomentar o combate ao comércio irregular/ilegal de Produtos de Origem Animal
(POA) e estabelecer ferramentas de fácil visualização e identificação dos produtos
registrados para dar celeridade às atividades de fiscalização (tanto o serviço
realizado pelo SIM/POA, quanto pela Vigilância Sanitária);
Contribuir com as ações de educação sanitária;
E Prefeitura Municipal de Roncador
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13. Proporcionar melhoria na qualidade de vida, de saúde humana e animal e do meio
ambiente, visando atender aos requisitos de Saúde Única;
14. Proporcionar a produção de alimentos de origem animal seguros e de qualidade ao
consumidor.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a
Edilidade que compõe este Poder constituído.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 14 de junho de 2023.
VIVALDO LESSABERESSE aucasam
MOREIRA: — Seivasoissemorimecas
5986 1088920 Eesti
Versão: 1
Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal

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