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REQUERIMENTO N.56/2023
Ao Exmo. Senhor
ANTONIO MARTINS
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
RONCADOR/PR.
Senhor Presidente,
Edmar Marcheski, Vereador que ao presente subscreve vem em conformidade com o Regimento Interno da Câmara e requer envio de Oficio a Senhora Presidente da ACMOR-Associação das Mulheres Organizadas de Roncador, solicitando cópia das Prestações de Contas da Associação referente ao exercício financeiro de 2021 e 2022 e também o nome do motorista e habilitação do responsável pela direção do veiculo que foi destinado para uso da Associação conforme Lei Municipal nº1411/2022.
Por se tratar de uma Associação que recebe recursos públicos municipais e bens, para que possamos acompanhar a utilização dos recursos/bens recebidos, solicitamos que seja encaminhado a prestação de contas relativas aos anos citados.
Toda entidade que recebe recursos públicos deve apresentar através de prestação de contas sobre o dinheiro recebido, haja vista que estes recursos conforme descritos na lei são destinados promoção de encontros, cursos e eventos que estimulem a pratica e produção de produtos do artesanato pelos associados, estimular e orientar quanto ao uso correto da fabricação e produção, observando os aspectos de qualidade e exigências da legislação vigente, promover o intercâmbio com outras entidades afins e o convívio entre seus associados implementação de programas de melhoria na segurança pública e por consequência na qualidade de vida dos munícipes Roncadorenses.
A lei também prevê que a Associação apresente a prestação de contas semestralmente e que mantenha as certidões em dia para que mantenha os benefícios do repasse público.
Considerando que cabe ao Vereador fiscalizar o uso dos recursos públicos, para tanto é imprescindível que tenhamos em mãos as prestações de contas da referida Associação.
Contando com a colaboração e desempenho da administração.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Câmara Municipal, Edifício Lucielin Cristina Rosa,
Roncador 16 de junho de 2023.
Edmar Marcheski.
Vereador
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