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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO SETOR PRIVADO QUE ESPECIFICA.
native_id2245

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-05 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO. S —
2023-07-04 LEITURA NA ÍNTEGRA - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO. P —
2023-07-03 ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA — —
2023-07-03 APRESENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-05T19:41:58.618597-03:00 APROVADO EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! 6 0 0
2023-07-04T20:25:58.531496-03:00 APROVADO EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

3 Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO E E-MAIL: prefroncadorítuol.com.br
RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEINº. 25/2022.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a efetivar,
mediante Termo de Fomento, repasse de recursos
públicos para a para a Organização da Sociedade Civil
do setor privado que especifica.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador —
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar, mediante Termo de
Fomento, repasses de recursos públicos para a Organização da Sociedade Civil do setor privado
denominada ACTAR — Associação e Comunidade Paz da Família do Tratamento do
Alcoolismo dos Dependentes Químicos, nos respectivos totais estimados, visando atender as
seguintes finalidades:
SERVIÇO META | SUBVENÇÃO | TOTAL DE REPASSE NO
ANO DE 2022.
Material de uso e consumo. 30 | 47.714,00 47.714,00
Equipamentos e materiais 52 28.216,00 28.216,00
permanentes.
Outros serviços de terceiros —| 39 14.436,00 14.436,00
pessoas físicas e jurídicas
TORA... ester scesceronanssessaosrsararTrena Eneas Trees R$90.366,00.
Art. 2º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações previstas na
Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023.
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 28 de junho de 2023.
Prefeito Municipal
» Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorâuol.com.br
RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES.
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS.
SENHOR PRESIDENTE.
MENSAGEM Nº: 25/2023.
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR, MEDIANTE TERMO DE
FOMENTO, REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A PARA A
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO SETOR PRIVADO QUE
ESPECIFICA.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
Temos a honra de submeter à apreciação e aprovação dessa Augusta Casa, o incluso
Projeto de Lei que, uma vez aprovado, irá autorizar o Município mediante Termo de Fomento,
repasse de recursos para Organização da Sociedade Civil do setor privado que atuam na área
de Assistência Social, visando à cooperação no desenvolvimento de atividades de relevante
interesse público.
A associação privada ACTAR é uma entidade beneficente, sem fins lucrativos, fundada em
06 de outubro de 2011, e declarada de utilidade pública por meio da Lei Municipal nº 971, de 22
de novembro de 2011, e é a única associação no município que visa amparar os dependentes
químicos.
Tal projeto se faz necessário por força do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que exige,
expressamente, que qualquer repasse de recursos públicos para o setor privado deve ser
autorizado por Lei especifica, assim entendida aquela que identifica o beneficiário, fixa ou
estima o valor do repasse e ainda determina a finalidade da transferência dos recursos.
Insta esclarecer que a parceria proposta, refere-se ao repasse destinado ao incremento.
no desenvolvimento do Serviço de Recuperação de dependentes químicos, visando estrutyiár
uma nova sede da entidade, atendendo com maior eficiência e conforto os usuários/désse
importante serviço. Y
3 Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríduol.com.br
RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Registre-se que desde 2013, quando Essa Honrosa Casa de Leis autorizou, após aprovar
a Lei Municipal nº 1.043. de 28 de novembro de 2013, o valor anual do repasse efetuado à
ACTAR, tendo sido recentemente reajustado para fazer frente às despesas ordinárias da
associação, consoante Lei Municipal nº 1.372/2022.
Ainda, importa frisar que jamais ocorreu qualquer problema com a prestação de contas
dos valores repassados pelo município em benefício da ACTAR, de acordo com o Sistema
Integrado de Transferências — SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assim como
ocorreu com todos os termos de fomento firmados pelo Município de Roncador, com as demais
entidades (OEAR, ACMOR, APAE, ASILO CANTINHO FELIZ, etc.).
Contudo, a propositura ora em análise, trata de repasse extraordinário, especificamente
para o ano de 2023, de recursos oriundos de emenda parlamentar do tipo RP9!, por meio de
indicação do representante do segmento em que a entidade encontra-se inserida, os quais, de
acordo com o plano de aplicação, serão utilizados na reestruturação do local de atendimento
dos usuários, bem como para custear despesas extraordinárias, tudo em conformidade com o
plano apresentado.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a
Edilidade que compõe este Poder constituído.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 28 de junho de 2023.
'As emendas do relator são ferramentas criadas pelo Orçamento Impositivo, implementadas a partir de 2020, que
dão ao parlamentar relator da Lei Orçamentária Anual o direito de incluir emendas que precisam ser priorizadas
pelo Executivo. Do ponto de vista técnico, são denominadas de emendas de identificador RP-9.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Aroldo Martins - Republicanos/PR
Ofício nº 34/2022
Brasília, 18 de fevereiro de 2022
A Sua Excelência o Senhor
VIVALDO LESSA MOREIRA
Prefeito de Roncador
Estado do Paraná
Assunto: Emendas Individuais 2022
Senhor Prefeito,
Com meus cordiais cumprimentos, gostaria de informar à Vossa Excelência que
apresentei ao ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO 2022, emenda individual direcionada ao Ministério
da Fazenda, para Transferencias Especiais, direcionado para ser aplicada em assistência social e
esporte no municipio de Roncador.
Número: 39150007
Valor: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
Unidade Orçamentária: Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
Ação: 0EC2 — Transferências Especiais
Atenciosamente '
AROLDO MARTINS
Deputado Federal
Republicanos - PR
29/09/2023, 15:18
— SIA FEST
SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal
Consultar Nota de Empenho - CONNE: Detalhamento
UG Emitente
170860
Nome da UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Moeda
REAL - (R$)
Número
4839
Célula Orçamentária
Esfera
1
PTRES
207294
Fonte de Recurso
1000000000
Natureza da Despesa
444041
UGR
170860
Plano Interno
T.ESPECIAIS
Data de Emissão
17/05/2022
Processo
Taxa de Câmbio
Favorecido
75371401000157
Nome do Favorecido
MUNICIPIO DE RONCADOR
Amparo Legal
* Código
104
Ato Normativo
Descrição
Ano Tipo
2022 NE
Tipo
Ordinário
Valor E
130.000,00 /
mi
Modalidade de Licitação
NAO SE APLICA
Artigo Parágrafo Inciso
PR rsooncnoenas
Ajuda
* Campo de Preenchimento Obrigatório
Alínea
Transferência especial referente à emenda 2022391 50007-Aroldo Martins ao ente 75371 4010901 57 - MUNICIPIO DE RONCADOR
Local da Entrega
https://siafi.tesouro. .gov.br/siafi2023/siafiweb/private/pages/siafiweb jsf?usuario=0236e914741021 5af0c75524517c8f27
11
' * STAFI2023-DOCUMENTO-CONSULTA-CONOB (CONSULTA ORDEM BANCARIA)
29/03/23 15:11 EE aa E
DATA EMISSAO 29Mar23 T PO OB: 11 NUMERO : 20230B802507
UG/GESTAO EMITE! -17086 0001 - COORD. AN "IN INTERGOV/S
g BANCO : 001 AGENCIA : 1607 CONTA CORRENTE : 997380632
FAVORECIDO : 75371401/0001-57 - MUNICIPIO DE RONCADOR
BANCO : 104 AGENCIA : 0386 CONTA CORRENTE : 66720110
DOCUMENTO ORIGEM : 170860/00001/2023TF002839 SIST. ORIGEM : GESTAOCOMP
NUMERO BANCARIO : 001378121-9 PROCESSO : N/A
VALOR : 130.000,00
IDENT. TRANSFER. :
OBSERVACAO DATA SAQUE BACEN: 29/03/23
EC105 é TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
CONTINUA ...
PF1=AJUDA PF3=SAI PF4=ESPELHO PF9=HISTORICO PF12=RETORNA

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