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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2246

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-05 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO. S —
2023-07-04 LEITURA NA ÍNTEGRA - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO. P —
2023-07-03 ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA — —
2023-07-03 APRESENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-05T19:41:40.798475-03:00 APROVADO EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! 6 0 0
2023-07-04T20:17:17.568588-03:00 APROVADO EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 15

Prefeitura Municipal de Roncador
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PROJETO DE LEI Nº. 24/2023.
SÚMULA: Dispõe sobre o tratamento favorecido,
diferenciado e simplificado para microempresas,
empresas de pequeno porte, agricultores familiares,
produtores rurais pessoa física, microempreendedores
individuais e sociedades cooperativas nas contratações
públicas de bens, serviços e obras no âmbito da
administração pública municipal e dá outras
providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Com respaldo no Acórdão nº 2122/19 - Tribunal Pleno, que resultou no
Prejulgado nº 27, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, fica o Poder Executivo
Municipal, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, autorizado a conceder
tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas - ME e à empresas de
pequeno porte - EPP, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor
individual - MEI e sociedades cooperativas, na conformidade das normas gerais previstas na
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos do disposto nesta Lei, com
objetivo de:
I - promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;
II - incentivo à geração de empregos;
HI - ampliar a eficiência das políticas públicas;
IV - incentivo à formalização de empreendimentos;
V - incentivar a inovação tecnológica;
VI - incentivos à inovação e ao associativismo;
VII - simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas; e
VIII - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público.
$1º. Todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município,
deverão incorporar em sua política de atuação e em seus procedimentos, bem como
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instrumentos em que forem partes, tais como ajustes públicos, convênios e contratos, o
tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno
porte, nos termos desta Lei.
82º. Para os efeitos do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se como:
I- âmbito local - limite geográfico do Município de Roncador.
II - âmbito regional - uma das alternativas a seguir, de conformidade com o que dispuser
o instrumento convocatório:
a) o âmbito dos Municípios pertencentes a Comarca de Iretama, constituído pelos
municípios de Roncador e Iretama;
b) o âmbito dos municípios constituintes limite geográfico da Microrregião de Campo
Mourão, conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
composta pelos municípios de Araruna, Barbosa Ferraz, Campo Mourão, Corumbataí do Sul,
Engenheiro Beltrão, Farol, Fênix, Iretama, Luiziana, Mamborê, Peabiru, Quinta do Sol,
Roncador e Terra Boa;
c) o âmbito dos municípios, dentro do Estado, existentes dentro de um raio de distância
em quilômetros, superior aos limites geográficos do próprio Município, definindo-os e
justificando esta utilização no instrumento convocatório;
d) o âmbito dos municípios constituintes da Associação dos Municípios da Região de
Campo Mourão - COMCAM a qual pertence o próprio Município, definindo-os e justificando
esta utilização no instrumento convocatório.
$3º. Para fins do disposto nesta Lei, serão beneficiados pelo tratamento favorecido o
produtor rural pessoa física e o agricultor familiar conceituado na Lei nº 11.326, de 24 de julho
de 2006, que estejam em situação regular junto à Previdência Social e ao Município e tenham
auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei
Complementar nº 123, de 2006.
$4º. Tanto no âmbito local, quanto no regional, deverá existir no mínimo 3 (três)
fornecedores ou prestadores de serviços competitivos relacionados como microempresa ou
empresa de pequeno porte.
85º. Não é necessária a efetiva participação de no mínimo 3 (três) empresas de pequeno
porte sediadas local ou regionalmente e que sejam capazes de cumprir as exigências
estabelecidas no instrumento convocatório, mas simplesmente que existam os três forneced
(ou prestadores de serviços) competitivos enquadrados nas exigências legais.
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$6º. Mesmo nos casos de licitações exclusivas no âmbito local e no âmbito regional,
pata as micro e pequenas empresas, a Administração está obrigada a efetuar ampla pesquisa de
mercado, com diversidade de fontes, tanto no aspecto quantitativo quanto qualitativo, com
vistas a dimensionar adequadamente o preço do objeto licitado aos valores de mercado.
Art. 2º. - A Administração Municipal estimulará o mercado local da seguinte forma:
1 - incentivará a realização de feiras criativas de produtores e serviços, assim como
apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de
grande comercialização;
II - regulamentará o disposto nesta Lei, podendo, com fundamento no artigo 47 da Lei
Complementar nº 123/2006, estabelecendo outras normas de preferência e incentivo, tais como:
a) dar preferência à aquisições de bens em leilões promovidos pelo Poder Público
Municipal, à microempresa e empresa de pequeno porte local;
b) promover feiras livres volantes, destinadas à comercialização de produtos
hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de produtos e artigos de uso doméstico
e pessoal, que atendam a demanda da população;
c) promover feiras noturnas e feiras gastronômicas destinadas à comercialização, a
varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de comidas típicas e
atípicas que atendam a demanda da população;
d) promover feiras orgânicas, destinadas à comercialização, no varejo, de produtos
orgânicos, sendo hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios e outros artigos de consumo
produzidos pelo sistema orgânico de produção agropecuária;
e) apoiar instituições e entidades de classe em ações voltadas ao incremento do comércio
da microempresa e empresa de pequeno porte locais.
III - manterá programas de capacitação e orientação visando estimular a participação de
microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas.
Art. 3º. - O disposto no artigo 2º desta Lei poderá ser substituído por medidas
equivalentes de caráter regional, nos termos de convênio firmado para esse fim.
Art. 4º. - Para a ampliação da participação das microempresas, empresas de pequeno
porte e microempreendedores individuais nas licitações, os órgãos ou entidades abrangidas por
esta Lei, deverão:
I- adequar o cadastro de fornecedores do Município para identificar as microempresas,
empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física,
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microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo, classificadas por
categorias conforme sua especialização, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a
possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;
II - padronizar e divulgar as especificações dos bens, serviços e obras a serem
contratados, de modo a orientar as microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais para que adequem os seus processos produtivos;
WI - definir o objeto da contratação sem utilizar especificações que restrinjam,
injustificadamente, a participação das microempresas, empresas de pequeno porte, agricultor
familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades
cooperativas de consumo, sediadas regionalmente;
IV - considerar, na elaboração de itens, grupos ou lotes da licitação, a oferta local ou
regional dos bens e serviços a serem contratados;
V - disponibilizar informações através do Portal de Compras da Prefeitura de Roncador,
sobre regras para participação nas licitações e cadastramento, bem como, prazos, regras e
condições usuais de pagamento;
VI - sempre que possível realizar compras de gêneros alimentícios e produtos perecíveis,
preferencialmente de produtores locais e/ou regionais;
VII - subdividir as compras, de forma adequada ao interesse público, em tantas parcelas
quantas forem necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à
economicidade;
VIII elaborar o planejamento de compras de forma a considerar a capacidade produtiva
dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de
entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento por
parte da administração pública municipal; e
IX - nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla divulgação aos
editais, preferencialmente por meio digital no site eletrônico do município.
Art. 5º. - Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega
ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno
porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
Art. 6º. - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas, empresas de
pequeno porte e microempresas individuais, somente será exigida para efeito de contratação*e,
não como condição para participação na licitação. é)
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$1º. Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da
comprovação de que trata o caput, será assegurado prazo de cinco dias úteis, prorrogável por
igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou
parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de
certidão negativa.
$2º. Para aplicação do disposto no 81º, o prazo para regularização fiscal será contado a
partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.
83º. A prorrogação do prazo previsto no $1º poderá ser concedida, a critério da
administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa,
devidamente protocolada no Setor de Licitações.
84º. Caso a ME/EPP/MEI esteja com algum problema nas Certidões Negativas de
débitos de tributos e regularidade fiscal, elas poderão participar com a certidão vencida ou com
alguma restrição, todavia, não poderão esquecer de colocar as certidões vencidas ou as
restrições no envelope de habilitação indicado no Edital, sob pena de inabilitação.
85º. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os
prazos de regularização fiscal de que tratam os $$1º e 3º;
86º. A não regularização da documentação no prazo previsto nos $81º e 3º implicará
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº.
8.666/1993 ou de norma que venha a lhe substituir, sendo facultado à administração pública
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
87º. Acontecendo o previsto no parágrafo anterior a contratação se dará nos termos da
oferta do licitante convocado, sem prejuízo à negociação pelo pregoeiro para eventual redução
do preço, resguardada a exequibilidade da proposta.
Art. 7º. - Nas licitações, será assegurado, como critério de desempate, preferência de
contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores
individuais.
$1º. Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e
empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço,
ressalvado o disposto no $2º deste artigo, nos termos do $1º, do art. 44, da LC nº 123/2006.
$2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no $1º deste artigo
será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço, nos termos do $2º, do art. 44, da Li
nº 123/2006.
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== — CNPJ - 75.371.401/0001-57
$3º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não
houver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
$4º. A preferência de que trata o caput será concedida da seguinte forma:
I - ocorrendo o empate, a microempresa, empresa de pequeno porte ou
microempreendedor individual melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior
àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu
favor;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação
de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas
de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para
que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
85º. Não se aplica o sorteio a que se refere o inciso III do $4º quando, por sua natureza,
o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que
os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados de acordo com a ordem
de apresentação pelos licitantes.
$6º. No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou a empresa
de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo
máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
$7º. Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova
proposta será estabelecido pelo órgão ou pela entidade contratante e estará previsto no
instrumento convocatório.
88º. Nas licitações do tipo técnica e preço, o empate será aferido levando em
consideração o resultado da ponderação entre a técnica e o preço na proposta apresentada pelos
licitantes, sendo facultada à microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada a
possibilidade de apresentar proposta de preço inferior, nos termos do regulamento.
$9º. Conforme disposto nos $$ 14 e 15 do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993 ou de norma
que lhe venha a substituir, o critério de desempate previsto neste artigo observará as seguintes
regras:
I - quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao
produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propos
que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento; A
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II - nas contratações de bens e serviços de informática e automação, nos termos da Lei
nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, as microempresas e as empresas de pequeno porte que
fizerem jus ao direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, terão
prioridade no exercício desse benefício em relação às médias e às grandes empresas na mesma
situação; e
II - quando aplicada a margem de preferência a que se refere o Decreto nº 7.546, de 2
de agosto de 2011, não se aplicará o desempate previsto no Decreto nº 7.174, de 2010.
Art. 8º. - É obrigatória a realização de licitação exclusiva à participação de
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, sempre que os
itens ou lotes submetidos à competição tenham valor adstrito ao limite legal de R$80.000,00
(oitenta mil reais).
$1º. Para bens de natureza divisível, cujo valor ultrapasse o limite de R$80.000,00
(oitenta mil reais), a Administração deve reservar uma cota de 25% (vinte e cinco por cento)
para disputa apenas entre as pequenas e microempresas.
$2º. Com relação aos serviços de duração continuada, o teto deve ser considerado para
o calendário financeiro anual;
$3º, Quando a licitação realizada para participação exclusiva de microempresas,
empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais for deserta ou fracassada, o
processo poderá ser repetido, com a marcação de nova data.
$4º, No interesse público, deverão ser editados procedimentos licitatórios no âmbito
regional e no âmbito local.
Art. 9º. - Nas licitações para contratação de serviços e obras, os órgãos e as entidades
contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de
subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de rescisão
contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando:
I- o percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, a serem
estabelecidos no edital, sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da
contratação;
II - que as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam
indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidós
e seus respectivos valores; DO
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II - que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja apresentada
a documentação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte
subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no $1º
do art. 4º;
IV - que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada, no prazo
máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual
originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade
contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a demonstrar a
inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela
originalmente subcontratada; e
V - que a empresa contratada responsabilize-se pela padronização, pela compatibilidade,
pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação.
$1º. Deverá constar do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não
será aplicável quando o licitante for:
I - microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual;
II - consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno
porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 1993 ou na norma que lhe venha
substituir;
III - consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte
com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
$2º. Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto
quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.
$3º. Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados
diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
$4º. São vedadas:
I - a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no
instrumento convocatório;
II - a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um
ou mais sócios em comum com a empresa contratante.
Art. 10. - Consoante o $1º, do artigo 8º, desta Lei, nas licitações para a aquisição de
bens de natureza divisível, com valores acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e desde que
)
não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, os órgãos e as entidades contratantés (
Y
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deverão reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de
microempresas e empresas de pequeno porte.
81º. O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou das
empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
$2º. O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor
para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de
sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da
cota principal.
$3º. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das
cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
$4º. Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, o
instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas
reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as
quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.
85º. Não se aplica o benefício disposto neste artigo quando os itens ou os lotes de
licitação possuírem valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista a
aplicação da licitação exclusiva prevista no art. 6º.
Art. 11. - Poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação de
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de
10% (dez por cento) do melhor preço válido, nos seguintes termos das alíneas abaixo:
a) aplica-se o disposto neste artigo nas situações em que as ofertas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou
até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço;
b) a microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente
melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora
da licitação, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
c) na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte
sediada local ou regionalmente com base na alínea "b", serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem na situação da alínea "a", na ordem classificatória, para o exercício
do mesmo direito;
d) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que Se
identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; !
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e) nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de contratação prevista
neste artigo somente será aplicada se o licitante for microempresa ou empresa de pequeno porte
sediada local ou regionalmente ou for um consórcio ou uma sociedade de propósito específico
formada exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou
regionalmente.
Art. 12. - Não se aplica os dispostos nos artigos 8º ao 10, quando:
I - não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de
cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de
pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao
conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, justificadamente;
HI - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº
8.666, de 1993 ou na norma que lhe venha substituir, excetuadas as dispensas tratadas pelos
incisos I e II do caput do referido art. 24, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente
por microempresas e empresas de pequeno porte; e
IV - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar,
justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no art. 1º.
Parágrafo único. Para o disposto no inciso II do caput, considera-se não vantajosa a
contratação quando:
1 - resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; ou
II - a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios.
Art. 13. - Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento dar-se-á da seguinte forma:
I - microempresa ou empresa de pequeno porte se dará nos termos do art. 3º, caput,
incisos Le II, e & 4º da Lei Complementar nº 123, de 2006;
II - agricultor familiar se dará nos termos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
III - produtor rural pessoa física se dará nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991;
IV - microempreendedor individual se dará nos termos do $ 1º do art. 18-A da Lei
Complementar nº 123, de 2006; e
V - sociedade cooperativa se dará nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junh
de 2007, e do art. 4º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. v
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81º. - O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de
microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de
faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, no ano fiscal anterior,
sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem
prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios
previstos nesta Lei.
$2º. Deverá ser exigida do licitante a ser beneficiado a declaração, sob as penas da Lei,
de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de
pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar
ou sociedade cooperativa de consumo, estando apto a usufruir do tratamento favorecido
estabelecido nos artigos 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Art. 14. - Na licitação pela modalidade de pregão, a fase de habilitação terá lugar depois
de classificadas as propostas e realizado seu julgamento, identificada aquela de menor preço.
$1º. Assim sendo, a habilitação ocorrerá depois do julgamento da proposta de menor
preço ofertada.
$2º. Após o encerramento da etapa de competição entre as propostas de preços, o
pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo a documentação de habilitação do licitante
que tiver apresentado a melhor proposta julgada, ou seja, aquela de menor preço, considerada
aceitável.
$3º. Será examinada tão somente a documentação do vencedor da etapa competitiva
entre preços, permanecendo inviolável os envelopes dos demais participantes.
84º. O exame constará de verificação da documentação relativa a:
I- habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal; e
V - conformidade com as disposições constitucionais relativas ao trabalho do menor de
idade.
$5º. Sendo inabilitado o licitante, após a concessão do prazo previsto no $1º, do artigo
4º, desta Lei, ou havendo recusa em assinar o contrato o pregoeiro procederá à análise das
ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim
sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitan
N
declarado vencedor.
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86º. No caso previsto no $5º, a execução se dará nos termos da oferta do licitante
convocado, sem prejuízo à negociação pelo pregoeiro para eventual redução do preço,
resguardada a exequibilidade da proposta.
Art. 15. - Nas licitações pelas modalidades de Concorrência, Tomada de Preços e
Convite, é facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou
não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar
os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas
mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços
atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente
da cominação prevista no art. 81 da Lei nº 8666/93 ou de norma que lhe venha substituir.
Art. 16. - Na Licitação Deserta, nos termos da Lei, a Administração poderá contratar
diretamente por dispensa de licitação, desde que demonstre motivadamente existir prejuízo na
realização de uma nova licitação e desde que sejam mantidas todas as condições
preestabelecidas em edital.
Art. 17. - Na Licitação Frustrada ou Fracassada, nos termos da Lei, aplica-se a regra do
artigo 48, 83º, da Lei nº 8666/93 ou de norma que lhe venha substituir, fixando aos licitantes o
prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas,
facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.
Parágrafo único. Em sendo pela segunda vez a licitação frustrada ou fracassada, a
Administração fará a contratação direta do objeto, obedecidas as normas do Edital, tendo por
embasamento o artigo 24, inciso V, da Lei nº 8666/93 ou de norma que lhe venha substituir.
Art. 18. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 21 de junho de 2023.
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS,
SENHOR PRESIDENTE.
MENSAGEM Nº: 24/2023.
ASSUNTO: “Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para
microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa
física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas
de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal”.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o incluso projeto de lei, que trata
da instituição de tratamento favorecido às micro e pequenas empresas, quando das contratações
públicas, regulamentando, em âmbito municipal, as disposições já previstas na Lei
Complementar nº 123/2006 (artigos 42 a 49).
É cediço que o legislador federal, sensível às mudanças do país com relação ao
crescimento do empreendedorismo, editou normas visando incentivar àquelas pessoas que,
mesmo empregadas, pudessem empreender, liberando vagas de emprego e, ainda, gerando
outras.
As normas gerais de licitação, preveem de modo genérico, a possibilidade de aplicação
de tratamento diferenciado aos micro e pequenas empresas, compreendidas ainda as de pequeno
porte e microempreendedores individuais, inclusive prevendo a possibilidade de deflagração de
certame exclusivo, tanto em relação ao porte, quanto à regionalização.
Vale dizer, é possível direcionar as contratações públicas, desde que atendidos os
critérios legais, para as micro e pequenas locais ou regionais, o que resulta em geração de renda,
emprego e tributos.
Além disso, nas contratações abertas, quase sempre sagram-se vencedoras empresas de
grande porte, localizadas no mais da vezes em outros estados e que, a prática cotidiana atesta
que nem sempre são cumpridas as disposições editalícias, no que se refere ao prazo
qualidade dos produtos fornecidos. N
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Vale dizer, em muitas ocasiões o Município acaba sendo prejudicado por atrasos,
resultando em desabastecimento de itens essenciais.
Do ponto de vista legal, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem admitido aos
seus jurisdicionados a fixação de regras que visem beneficiar micro e pequenas empresas locais
ou regionais, vejamos:
PROCESSO Nº: 465761/17
ASSUNTO: PREJULGADO
ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
ACÓRDÃO Nº 2122/19 - Tribunal Pleno
Prejulgado. Regime jurídico de licitações e contratações públicas de microempresas
e empresas de pequeno porte. Restrição à participação de empresas sediadas em
determinado território. Possibilidade. Limite legal do art. 48, I, da Lei
Complementar n.º 123/2006, aferido por itens/lotes do certame. Ponderação entre
os princípios da isonomia, vantajosidade e livre concorrência.
ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator,
Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, por unanimidade, em:
I— Aprovar o presente Prejulgado, no sentido de que este Tribunal fixe o seguinte
entendimento:
i) É possível, mediante expressa previsão em lei local ou no instrumento
convocatório, realizar licitações exclusiva à microempresas e empresas de
pequeno porte, sediadas em determinado local ou região, em virtude da
peculiaridade do objeto a ser licitado ou para implementação dos objetivos
propostos no art. 47, Lei Complementar n.º 123/2006, desde que, devidamente
justificado;
ii) Na ausência de legislação suplementar local que discipline o conteúdo do art. 48,
$ 3º da LC nº 123/2006, deve ser aplicado o limite de preferência definido pela
Legislação Federal às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas local
ou regionalmente, desde que dentro do preço máximo previsto no edital; F,
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iii) Conforme o disposto no art. 48, inciso I da Lei Complementar n.º 123/2006, é
obrigatória a realização de licitação exclusiva à participação de microempresas e
empresas de pequeno porte sempre que os itens ou lotes submetidos à competição
tenham valor adstrito ao limite legal de R$ 80.000,00(oitenta mil reais). Para bens
de natureza divisível, cujo valor ultrapasse o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), a Administração deve reservar uma cota de 25% (vinte e cinco por cento)
para disputa apenas entre as pequenas e microempresas. Com relação aos serviços
de duração continuada, o teto deve ser considerado para o calendário financeiro
anual;
iv) A aplicação dos instrumentos de fomento dos incisos I e III do art. 48 da Lei
Complementar n.º 123/2006 é obrigatória à Administração Pública, somente
podendo ser afastada nas hipóteses retratadas no art. 49 do mesmo diploma
legislativo, exigindo-se, em qualquer caso, motivação específica e contextualizada
quanto à sua incidência.
É notório que os órgãos de controle já exigem que se dê tratamento diferenciado em
relação às micro e pequenas empresas. A novidade, é que o mandamento legal inserto na LC
123/06, oportuniza que os entes federativos possam beneficiar empresas enquadradas como
ME, EPP e MEI, tenham o benefício de concorrer com licitantes locais, o que resulta em geração
de emprego, renda e tributos ao próprio município.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a
Edilidade que compõe este Poder constituído.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 21 de junho de 2023.

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