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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JETONS DE PRESENÇA AOS MEMBROS DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO, FISCAL E COMITÊ DE INVESTIMENTOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RONCADOR-PREVISRON.
native_id2247

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-08 LEITURA NA ÍNTEGRA - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO. P —
2023-07-03 ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA — —
2023-07-03 APRESENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-08T20:30:58.815624-03:00 REPROVADO 0 8 0

Documents (1)

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« Prefeitura Municipal de Roncador
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PROJETO DE LEI Nº. 22/2023.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de jetons de
presença aos membros dos conselhos de
Administração, Fiscal e Comitê de Investimentos da
Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Roncador — PREVISRON.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o pagamento de "Jeton de Presença" aos membros dos
Conselhos de Administração e Fiscal, bem como aos membros do Comitê de Investimentos do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Roncador.
Art. 2º. - O "Jeton de Presença" ora instituído tem por objetivo a busca de permanente
dedicação, capacitação e empenho dos membros dos respectivos Colegiados.
81º. A função dos membros do Conselho do RPPS, titulares e suplentes do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Roncador é considerada
de interesse público relevante na função de zelar pelos recursos da autarquia municipal.
$2º. Os membros titulares e ou suplentes quando convocados pela ausência de seus
respectivos titulares de cada representação, farão jus ao "Jeton de Presença" a partir de sua
indicação/nomeação, em reuniões ordinárias e extraordinárias observado os seguintes limites:
1 - Conselho de Administração deverá realizar no mínimo 12 (doze) reuniões ordinárias
ou extraordinárias ao ano, gratificadas por meio de Jeton de Presença.
II - Conselho Fiscal deverá realizar no mínimo 06 (seis) e no máximo 12 (doze) reuniões
ordinárias ou extraordinárias ao ano, gratificadas por meio de Jeton de Presença.
IN - Comitê de Investimento deverá realizar no mínimo 6 (seis) e no máximo 12 (doze)
reuniões ordinárias ou extraordinárias ao ano, gratificadas por meio de Jeton de Presença.
83º. Os valores correspondentes ao "Jeton de Presença" não se incorporarão para
quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo
de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos
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servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária, nem sendo utilizada como
base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.
$4º. Os valores correspondentes ao "Jeton de Presença" serão atualizados conforme
Decreto Municipal de Atualização do valor da Unidade Fiscal Municipal — UFM;
85º. Quando o servidor for membro dos conselhos de Administração ou Fiscal e
participar concomitante como membro do Comitê de Investimentos, é vedada a acumulação do
recebimento de "Jeton de Presença”.
Art. 3º. - Os Conselheiros (as), membros do Comitê de Investimento e o Gestor de
Investimento somente receberão o "Jeton de Presença" com a comprovação de efetiva
participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias, conforme descrito nos seus respectivos
Regimentos, através de envio da cópia da Ata à Diretoria Executiva dentro do mês de
competência.
$1º. O membro suplente do conselho somente receberá o "Jeton de Presença" mediante
convocação, em caso de ausência do membro titular;
$2º. O Pagamento do "Jeton de Presença", será efetuado na mesma data em que ocorrer
o pagamento da folha de pagamento do PREVISRON;
83º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta do orçamento do
PREVISRON, com recursos destinados a Taxa de Administração.
Art. 4º. - O valor da gratificação de que trata o art. 5º. será atribuído conforme a
comprovação das seguintes certificações:
I - Certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social - CGRPPS;
II -Certificação Profissional ANBIMA - Série 10 - CPA-10, Certificação Profissional
ANBIMA - Série 20 - CPA-20 e a Certificação ANBIMA de Especialistas em Investimento -
CEA;
II - Certificação prevista no inciso II do art. 8-B da lei nº 9717 de 27 de novembro de
1998.
81º. Será devida a gratificação prevista no art. 5º, inciso I desta lei, aos membros que
não possuírem a certificação, por período determinado de 12 meses após publicação desta lei.
A não certificação no prazo de 12 meses, acarretará a cessação do recebimento de jeton até
obtenção da certificação prevista no inciso II do art. 8-B da lei nº 9.717 de 27 de novembro de
1998.
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$2º. A gratificação de que trata este artigo não é cumulativa, sendo que o recebimento
do jeton de maior valor exclui o pagamento do jeton de menor valor, sucessivamente.
$3º. A comprovação das certificações descritas nos incisos 1 e II do caput deste artigo
não obsta a observância da certificação prevista no II do art. 8-B da lei nº 9.717 de 27 de
novembro de 1998.
$4º. A gratificação a que se refere o caput deste artigo será rateada em 50% para as
reuniões convocadas pelos Presidentes dos Conselhos e Comitê e 50% para as reuniões
convocadas pelo Diretor Executivo do PREVISRON.
85º. Os membros suplentes dos conselhos somente serão convocados para reunião e
terão direito a voto, em caso de ausência dos respectivos membros titulares.
Art. 5º. - Os valores estabelecidos para o "Jeton de Presença" serão de:
I- 0,6 (zero vírgula seis) U.F.M., Jeton inicial para conselheiros sem certificações;
II - 01 (uma) U.F.M, para conselheiros com Certificação de Gestores de Regime Próprio
de Previdência Social - CGRPPS ou Certificação Profissional ANBIMA - Série 10 - CPA-10,
Série 20 - CPA-20, CEA ou certificação equivalente;
HI - 01 (uma) U.F.M., para conselheiros com Certificação prevista no inciso II do art.
8-B da lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998;
IV — 02 (duas) U.F.M., aos respectivos presidentes dos Conselhos de Administração e
Fiscal.
Art. 6º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 19 de junho de 2023.
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Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS,
SENHOR PRESIDENTE.
MENSAGEM Nº: 22/2023.
ASSUNTO: “Dispõe sobre a criação de jetons de presença aos membros dos conselhos de
Administração, Fiscal e Comitê de Investimentos da Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município de Roncador — PREVISRON”.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o incluso projeto de lei, que trata
da instituição do pagamento de Jeton de Presença aos membros dos Conselhos de
Administração, Fiscal e Comitê de Investimentos da Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município de Roncador — PREVISRON, e dá outras providências.
A Lei nº. 13.846/2019 criou uma série de deveres e responsabilidades aos membros
dos conselhos dos Regimes Próprios de Previdência Social, ao alterar a redação do art. 8º e
acrescentar o art. 8º-A na Lei nº 9.717/98, disciplinando que:
Art. 8º Os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades do ente estatal, os
dirigentes da unidade gestora do respectivo regime próprio de previdência
social e os membros dos seus conselhos e comitês respondem diretamente
por infração ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime
disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001,
e seu regulamento, e conforme diretrizes gerais. (Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
8 1º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que
tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos
irregulares, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, em
conformidade com diretrizes gerais. (Renumerado do parágrafo único
pela Lei nº 13.846, de 2019)” (destacou-se).
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Art. 8-A Os dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de
previdência social e da unidade gestora do regime e os demais responsáveis
pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários,
inclusive os consultores, os distribuidores, a instituição financeira
administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os
recursos e seus gestores e administradores serão solidariamente responsáveis,
na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes
de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado
causa. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 8º-B Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência
social deverão atender aos seguintes requisitos mínimos: (Incluído pela Lei
nº 13.846, de 2019)
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das
demais situações de inelegilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º
da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os
critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar; (Incluído
pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos
em parâmetros gerais; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
6.)
Parágrafo único. Os requisitos a que se referem os incisos Ie Il do caput deste
artigo aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do
comitê de investimentos da unidade gestora do regime próprio de
previdência social. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)” (destacou-se)
Assim considerando as inovações legislativas que impõem maiores responsabilidades
(para além daquelas já inerentes as responsabilidades do servidor efetivo decorrentes do
exercício do seu cargo) e exigem um alto nível de capacitação do servidor; a histórica
dificuldades da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Roncador —
PREVISRON em conseguir servidores para compor os quadros dos seus conselhos, além de
justa, resulta em medida necessária a instituição de jetons, incentivando a participação e a
qualificação dos servidores integrantes dos conselhos.
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Ressalte-se que o funcionamento adequado e a participação efetiva dos membros dos
conselhos e do comitê são essenciais para administração do PREVISRON, condição
indispensálvel para a manutenção regular do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a
Edilidade que compõe este Poder constituído.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 19 de junho de 2023.
MOREIRA SoBsTOSBaÃO A LDO LESSA
VIVALDO LESS. pa Gama asoum
MOREIRA: CNSVIVALDO LESSA MOREIRA 5988 1088020
59861088920 E E
Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal

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