materia nº 8/2013

Prefeitura Municipal de Roncador
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 69 - FONE/FAX 0435751222 CEP 87320-000 - RONCADOR - PARANÁ
O ED]7]7=>"="T— CNPJ/MF 75371 461/0001-57
Ofício nº 050/2013 - GAB Roncador — PR, 11 de abril de 2012.
Excelentissimo Senhor:
Apensc ao presente, encaminhamos c Projeto de Lei nº. 008/2013, que tem por
finalidade, obter do Poder legislativo, a autorização para que o Poder Exccutivo prorrogar 0
prazo do vencimemo do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Alvará de Licença c
Funcionamento.
Sendo o que se apresenta para o momento, valemo-nos do ensejo para apresentar a V.
Excelência, extensivo aos demais vercadores, os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
lou Ae. E CoucoM N
Marilia sc Ea Gonçalves
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ronaldo Adriano Pereira dos Santos
M.D. Presidente da Câmara Municinal.
Roncador — PR.
refeitura Municipal de Roncador
MOYSÊS LUPION, 89 CENTRO « E-MAIL: profroncadorguol.com,br
RONCADOR . CEP-.87329-000 - CAIXA POSTAL . 001 - FONEFAX: (44 ) 3575-1222 PARANA
J - 75.371.401/0001.57
PROJETO DE LEI Nº. 008/2013
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PRORROGAR O PRAZO DO VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO — IPTU E DO ALVARÁ DE LICENCA E
FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo
do vencimento do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício 2013, para
pagamento à vista com o desconto de 5% (cinco por cento). bem como o prazo para
pagamento da 1º parcela, para o dia 31/05/2013.
Art. 2º. — Fica prorrogado o vencimento do Alvará de Licença e Funcionamento para
o exercício de 2013, em quota única, para o dia 31/05/2013.
Art. 3º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 11 de abril de 2013.
MARÍLIA PEROTTA BENTO GONÇALVES
Prefeita Municipal
Dee
refeitura Municipal de Roncador
MOYSES LUPIOM. 89 CENTRO . E-MAIL: prefroncadorguol.com.br
RONCADOR - CEP-B7320-000 - CAIXA POSTAL . 001 - FONEFAX: ( 44) 3575-122Z - PARANA
NPJ3 - 75.371.401/0001-57
JUSTIFICATIVA
De acordo com dados colhidos no setor de Tributação do Município de Roncador
(conforme relatório anexo), até o dia 10 de abril de 2613, de um valor total aproximado de
R$500.000,00 (quinhentos mil reais). previsto na arrecadação de IPTU, o municipio recebeu
cerca de R$162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) à vista e R$11.000,09 (onze mil
reais) relativo ao pagamento da primeira parcela.
Em anos anteriores, há um alto índice de inadimplência, principalmente porque o
município não olerece incentivos do contribuinte. para que este quite suas obrigações
tributárias.
Além disso, no último dia 10 de abril muitas pessoas compareceram no setor de
Tributação reclamando que não conseguiriam pagar o tributo à vista em virtude das enecrmes
filas nos bancos e casa lotérica e que havia necessidade de alongamento do prazo, haja vista
que 5% (cinco) de desconto ofertado, ajuda muito no momento de decidir pelo pagamento em
quota única.
Desta forma o município necessita da aprovação em regime de urgêneia da referida
lei, vez que pretende realizar campanha nos meios de comunicação < necessita baixar o
histórico índice de inadimplência havido em anos anteriores.
Peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao projeto ora
apresentado.
itQu ba P3Sdu cala
Marília Perotta Bento Gofiçalves
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
ESTADO DO PARANÁ
Exercício: 2013
RELATÓRIO DE DÉBITOS PAGOS
17,83 1,07 0,60 0,00 0,06 15,78
958,17 58.09 0,00 8.00 0,00 910.06
16,40 0,94 2,00 0,90 0.00 15,42
1.416,50 66,99 0.00 0,00 0,00 1.049,51
Local Pgto.: 003 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Forma Pgto.: 001 - À VISTA
Data Poto.: 10/04/2013 Data Lacto.: 16/04/2013 Ano Divida: 2013 Divida: 02 Subdivida: 000 Parcela: O
Cadastro: 1 03140050 - Gil E BROGGI ADMINISTRACAO E CNPJ: 01.99€.442/0001-00 Usuário. GISLAINE
EMPREENDIMENTOS LTDA Princial Desconto Juros — Muta “Correção VabePago
Ee) 17.83 1,07 2,00 0,00 0,00 16,76
0 IL 347 06 20,82 0,00 0,00 0,00 328,24
[e] mr 462,75 27,77 0.00 0,00 0,00 434,58
0 LP 12,30 6.74 0,00 0,00 0.00 11,56
Total; 233,94 50,40 2,80 4 0,00 0,09 739,54
Lançamento: 1007053 Local Pgto.: DO3 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Forma Poto.: 201 - A VISTA
Data Pyto.: 10/04/2013 Data Lacto.: 16/04/2013 . Ano Divida: 2013 Divida: 01 Subdivida: 000 Parcela: O
Cadastro: 1 00172800 - COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA CNPJ: 75.904 ,383/0001-21 Usuário: GISLAINE
Parceia Receita Ri e cosa Principal , Desconto | ê Juros Abulta — Começão Valor Pago
0 28.56 249 0,00 0,00 0,00 34,37
D) 17563 5 1,07 0,00 0,00 0,00 18,78
0 IP 732,89 43,se 0.60 0,00 9,00 688.91
0 LP 168.40 0,38 0,00 2,00 0,00 15.42
Total: 803,68 48,22 0,00 0,09 0,00 755,46
Lançamento: 1007080 Lecal Pyto.: 003 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Forma Pgto.: 001 - A VISTA
Data Pgto.: 10/04/2013 Data Lacto. 16/04/2013 Ano Divida: 2013 Divida: 01 Subdivida: 000 Parcela: O
Cadastro: 1 00002200 - COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA CNPJ: 75.904.3830001-21 Usaário: GISLAINE
Puros acusa Pam Damas do ma Coração Valor Pago
0 EM 17,83 1,07 0.00 G.00 0,00 18,76
[o tp 25.278,54 1.576,71 0,00 0,00 0,00 24.701,83
LH] LP 294,09 17,85 0,00 0,00 c,oo 276 44
Total: 28.590,45 1.595,43 0,00 0,80 0,00 24.995,03
172.953,65 10.378,01 0,00 0,00 0,00 162.585,64
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
ESTADO DO PARANÁ
Exercício: 2013
RELATÓRIO DE DÉBITOS PAGOS
Lançamento: 1007020 | Local Pyto.: 003 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Forma Pgto : 002 - FARCELADO
Data Pgto.. 10/04/2013 Data Lacto.: 12/04/2013 Ano Divida: 2013 Divida: 01 Subdivida: 000 Parceis: 1
Cadastro: 1 00009500 - MARIA VOGIVODA CPF 766.617.099-87 Usuário: GISLAINE
Commma ia ste (or aa os opere Mm Comção Vajor Pago
1 CL 2,09 0,00 0,00 0.09 0,00 2,09
1 EM 3.57 0,00 9,00 0,90 0,00 3,57
1 IP 17,49 2,00 0,00 0,00 000 17,49
1 LP 1,80 0,00 0,00 0,00 0,00 1.80
Total: 24,95 0,00 0,00 0,00 0,00 24,05
Lançamento: 1007021 Local Pgto.: 003 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Forma Pgto.: 002 - FARCELADO
Data Poto.: 10/04/2013 Data Lacio.: 12/04/2013 Ano Divida: 2013 Divida: 01 Subdivida: 000 Parcela: 14
Cadastro: 1 00181600 - MANOEL FERREIRA DE CASTRO CPF: 236.100 539.00 Usuário: GISLAINE
Porca Roca Pincpal Decon o Começão Valor Pago
o CL 183 2,00 0.00 0,00 0,00 1.83
1 EM 3,57 2,00 0,06 0,00 0,00 3,57
1 IP 16.84 5,00 0,00 0,00 0,00 16,84
1 LE 1.84 0,06 900 6,00 0,00 1.64
Totai: 23,88 0,00 0,00 0.00 0,60 23,88
Lançamento: 1007022 ” Local Pyio.- 005 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Forma Pgto.: 002 - PARCELADO .
Data Poto.. 10/04/2013 Data Lacto.: 12/04/2013 Aro Divida: 2013 Divida 02 Sutdívida: 000 Parcela. 1
Cadastro: 1 00039800 - VIRGINIA VIEIRA DE JESUS CPF" 413.968 959.00 Usuário: GISLAINE
- Pusnada asa Pincpal Escape ese (SS Mama cem ..: Valor Pago
1 EM 3,57 0,00 9,00 0,00 0,06 3,57
1 7 7,56 0,00 0,09 200 2,00 7.56
1 mr 10,08 9,00 0.06 0,00 0.00 10.68
1 LP 2.30 0,00 0,00 0,00 0,00 2,30
Total: 3,51 0,00 2,00 2.00 0,00 23,51
Data Pgto.: 10/04/2013 Cota Lacto.: 16/04/2013 Ano Divida. 2013 Divida: 01 Subdivida: 000 Parcela: 1
Cadastro: 1 00176800 - JENAURO HRUBA CPF: 666.644 .859-53 Usuário: GISLAINE
Parcela Receita Principal Descomo Mutta Correção Velor Pago
1 cl 2,09 2,00 2.00 0,00 6,00 2.00
1 EM 3,57 2,00 2,06 0,00 2.00 2,57
1 IP 29 19 2,00 0,00 0,00 0.00 29,18
1 LP 3.28 0,00 v,00 000 0,00 3,28