Prefeitura Municipal de Roncador
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PROJETO DE LEI Nº. 29/2023.
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel público que
especifica, em favor do LAR DOS IDOSOS
CANTINHO FELIZ DE RONCADOR, para fins de
edificação de sede própria da referida entidade.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em favor do LAR DOS
IDOSOS CANTINHO FELIZ, entidade beneficente e sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 07.801.369/0001-42, situada na Rua Marechal Deodoro. nº 49, o bem
imóvel a seguir descrito:
I. Lote de terras nº 1-R, da Quadra nº. 04, com área de 948,00m? (Residencial
Roncador III), situado no Município de Roncador — PR, Comarca de Iretama/PR,
com os limites e confrontações: Nordeste: Frente para a Rua Verônica Zola, por uma
distância de 23,70 metros; Sudeste: Confrontando com os Lotes nº 03 e 16, por uma
distância de 40,00 metros; Sudoeste: Confrontando com a Rua General Carneiro,
por uma distância de 23,70 metros e; Noroeste: Confrontando com a Rua
Piratininga, por uma distância de 40,00 metros. Registrado na matrícula nº 15.400,
do Livro nº. 2 — Registro Geral, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca
de Iretama/PR.
Art. 2º. - O imóvel descrito no art. 1º., destina-se a edificação de sede própria da
entidade, cuja atuação se dá em âmbito municipal através de acolhimento, proteção social especial
de longa permanência aos idosos do Município de Roncador.
Art. 3º. - À escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:
I — inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 20 (vinte) S,
contados da data da lavratura e registro da escritura pública;
II — reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos:
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a) se decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da data da outorga da escritura
de doação, não tiver sido iniciada a execução da edificação da sede da entidade.
b) se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo, antes de 20 (vinte)
anos contados da data da outorga da escritura de doação;
c) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a sua
finalidade, antes de decorrido o prazo de 20 (vinte) anos, a partir da data da outorga da escritura
de doação;
d) se o donatário não cumprir o encargo descrito no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. O Executivo poderá incluir na escritura, outras cláusulas e condições
que julgar convenientes, para o resguardo do interesse público.
Art. 4º. - Em caso de reversão será facultado a donatária retirar do terreno, dentro do
prazo que lhe for determinado pelo Município de Roncador, as benfeitorias construídas e os
bens ali instalados, sob pena de sua incorporação ao patrimônio Municipal.
Art. 5º. - As despesas com escritura pública, registro cartorial, impostos e taxas correrão
por conta da donatária.
Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 27 de setembro de 2023.
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JUSTIFICATIVA
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS
SENHOR PRESIDENTE
Ao tempo que cumprimento vossas excelências, encaminho-lhes para apreciação e
aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo Municipal
à doar o imóvel público que especifica, em favor do LAR DOS IDOSOS CANTINHO FELIZ
DE RONCADOR, para fins de edificação de sede própria da referida entidade”.
A associação privada Asilo Cantinho Feliz de Roncador é uma entidade beneficente, sem
fins lucrativos, fundada em 29 de dezembro de 2005 e declarada de utilidade pública por meio da
Lei Municipal nº 1.139, de 22 de dezembro de 2015, cuja atuação se dá em âmbito municipal através
de acolhimento, proteção social especial de longa permanência aos idosos do Município de
Roncador.
A entidade desenvolve suas atividades na área de prestação de serviços, voltada a
proteção social especial de longa permanência para idosos, desde sua fundação e até os dias de
hoje, sendo que atualmente atende 12 (doze) residentes, todos acima de 60 (sessenta) anos de
idade, assistidos de acordo com a Política Nacional do Idoso, em observância ao Estatuto Social
da Entidade e Estatuto do Idoso.
Sabe-se que a Constituição é a Lei fundamental e suprema de uma Nação, ditando a sua
forma de organização e seus princípios basilares. Desta feita a nossa Constituição Federal
disciplina que:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I-a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
(grifou-se).
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Ainda:
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão
realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art.
195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as
normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos
programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades
beneficentes e de assistência social.
(grifou-se).
Fato é que a assistência ao idoso, mormente constituir obrigação do Estado prevista na
própria Carta Magna, poderá ser descentralizada a outras entidades beneficentes qualificadas,
posto que nem sempre torna-se viável a atenção direta do próprio ente público, resultando que, no
caso do Município de Roncador, a colaboração da associação Lar dos idosos Cantinho Feliz,
apresenta-se com melhor solução para suprir a ausência da atuação do Poder Público.
Desde 2005, o Município de Roncador contribui para a manutenção das atividades do
Lar dos Idosos Cantinho Feliz, conforme autorização conferida pela Lei Municipal nº 749/2005.
Registre-se que, em razão dos parcos recursos, a entidade sobrevive do percentual
máximo de 70% dos respectivos benefícios dos que nela residem, bem como recebe apoio do
Município de Roncador, por meio de repasse de subvenção no valor de R$94.800,00 (noventa
e quatro mil e oitocentos reais) anuais, os quais são aplicados exclusivamente no custeio de
despesas correntes com alimentação, aluguel do imóvel da sede e outras despesas previstas no
plano de trabalho, que somados aos valores repassados pelos idosos residentes, são suficientes
apenas para as despesas ordinárias da entidade.
Promover e garantir a melhoria na qualidade de vida das pessoas, é dever do Estado
ainda mais se em benefício daqueles que tanto contribuíram com o crescimento do país, O
é caso dos nossos idosos.
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Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao
projeto ora apresentado, uma vez presente o interesse da comunidade, sobretudo a parcela mais
carente de atenção, que são nossos queridos idosos.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 27 de setembro de 2023.
Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal
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COMISSÃO PERMANTENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
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Preâmbulo
A Comissão Permanente de Avaliação de Bens e Imóvel do Município de Roncador,
apresenta a avaliação efetuada do imóvel objeto da matriculas nº 15.400 do Cartório de
Registros de imóveis de Iretama, Estado do Paraná, com área de 948,00 mº?, situada no
perímetro urbano, localizado na esquina entre a Rua Verônica Zola e Rua General
Carneiro.
LOCALIZAÇÃO EM? Pv Legenda
>> ; q - : Polígono do lote
Foto 1: Localização do imóvel destacado em polígono
1- Introdução
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O presente Laudo Consiste em apresentar analise conclusiva do trabalho desenvolvido
pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens e imóvel do Município de Roncador
que apurou a o valor de mercado, levando em consideração o valor praticado no mercado.
2- Objetivo
Avaliação do valor de mercado do imóvel, referente a um centro de cuidado de idosos,
em atendimento a solicitação encaminhada, pela Secretaria de Fazenda a esta comissão.
3- Características e Descriminação do Imóvel
O imóvel objeto desta avaliação e constituído de terreno com topografia plana com
área de 948,00 m? (novecentos e quarenta e oito metros quadrados), o lote consta com a
benfeitoria da construção do muro e gradil no fechamento do lote.
4- Especificações Técnicas
Terreno com topografia plana de 948,00 m2
5- Parâmetros para Avaliação do Imóvel
Sua localização, acessibilidade, potencialidade da área, metragem da área total,
condições da construção.
6- Avaliação do Imóvel
Com a apreciação de todos os itens supracitados, a comissão avaliou que o valor
de mercada de R$ 168,80 (cento e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro
quadrado de terreno, se mostra razoável e compatível com os valores de mercado local.
Dessa forma se mostra, área total do lote de 948,00 metros quadrados multiplicado
por R$ 168,80 (cento e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro quadrado de
lote, gerando assim um valor total de mercado de R$ 160.022,40 (cento e sessenta mil
e vinte e dois reais e quarenta centavos), tomando-se como valor final o de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
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7- Conclusão
E, como finalidade este resultado foi obtido por deliberação unânime da Comissão
Permanente de Avaliação de Bens e Imóvel do Município de Roncador.
Desta forma como representante
LUANA TAMARA DA SILVA
Presidente
de
ANA SEMIGUEN
Membro
GISL E YTEODORO DUTRA
Membro
Roncador 02 de outubro de 2023.