« Prefeitura Municipal de Roncador
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PROJETO DE LEI Nº. 31/2023.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
ratificar a deliberação em assembleia realizada pela
Associação dos Municípios do Paraná — AMP, datada de
dezembro de 2022, acerca do rateio dos honorários de
sucumbência relativo aos processos n. 0004139-
89.2005.8.16.0004 e 0001818-27.2018.8.16.0004, e dá
outras providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira: faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ratificar a deliberação em
assembleia realizada pela Associação dos Municípios do Paraná — AMP, datada de dezembro
de 2022, acerca do rateio dos honorários de sucumbência relativo aos processos n. 0004139-
89.2005.8.16.0004 e 0001818-27.2018.8.16.0004 — 2º Vara da Fazenda Pública da Capital.
Parágrafo único. Fica igualmente autorizado, o Poder Executivo Municipal a proceder
o recolhimento, através de boleto bancário, do valor de R$8.300,00 (oito mil e trezentos reais),
relativo à quota-parte cabível ao Município de Roncador, dos ônus de sucumbência
determinados em sentença, conforme acordo formalizado com a procuradoria geral do Estado
— Protocolo nº 19.625.397-1, mov. 87.2 (proc. 0004139-80.2005.8.16.0004) e mov. 207.1 (proc.
0001818-27.2018.8.16.0004).
Art. 2º - Os recursos necessários para atender a obrigação assumida, advirão de dotação
orçamentária já consignada no orçamento em curso, na mesma dotação orçamentária em favor
do referido consórcio público.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otale
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM Nº: 31/2023.
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar a deliberação em assembleia
realizada pela Associação dos Municípios do Paraná — AMP, datada de
dezembro de 2022, acerca do rateio dos honorários de sucumbência relativo aos
processos n. 0004139-89.2005.8.16.0004 e 0001818-27.2018.8.16.0004, e dá
outras providências.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei que Autoriza o
Município de Roncador a ratificar compromisso de rateio de ônus de sucumbência, em relação
a processo judicial no qual a AMP postulou em favor dos Municípios à ela associados.
Extrai dos documentos anexos, que em 2005 a AMP, no exercício de seu múnus na
defesa dos interesses de todos os municípios do Estado do Paraná, ingressou em juízo em face
do Estado do Paraná e do Banco Itaú S/A (autos 0004139-89.2005.8.1 6.0004), o qual tramitou
perante a 2º Vara da Fazenda Pública de Curitiba (ofício circular 230/2023 — doc. 01).
À ação visava a cobrança de créditos do ICMS, oriundos da declaração de nulidade dos
despachos exarados nos protocolos SID 5.430.123-5 e SID 5.430.228-2, que havia deferido
restituição do ICMS e do reconhecimento dos valores como crédito acumulado passível de
transferência à OLVEPAR S/A e da autorização desses valores à COPEL Distribuição S/A, os
quais foram anulados conforme DECRETO 671/03.
O apontamento da irregularidade, consubstanciada na retenção do ICMS e na ausência
de repasse de tais valores à conta do FPM, em benefício de todos os Municípios paranaenses,
consta do protocolo nº 265670/05, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (doc. 11).
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A autorização para o ingresso da ação em face do Estado e do Banco Itaú, se deu na
reunião ordinária da Diretoria da AMP, em 30.05.2005 (doc. 04), tendo sido protocolizada a
demanda, em 04.11.2005 (doc. 12).
Em 26.06.2006, a Secretaria de Estado da Fazenda comunicou ao TCE/PR, que havia
acatado a recomendação daquela Corte, e efetuado a devolução dos valores retidos e não
repassados a título do ICMS, à conta do Fundo de Participação dos Municípios, cujo montante
atualizado à época, era de R$24.188.870,00 (vinte e quatro milhões cento e oitenta e oito reais
e oitocentos e setenta reais).
Contudo, a ação que já tramitava a pelo menos 05 (cinco) meses, manteve o seu curso,
tendo sido julgada extinta, sem resolução do mérito, em 30.05.2014, acatando a preliminar
arguida pelas defesas dos requeridos Estado do Paraná e Itaú, de ilegitimidade ativa da AMP,
em seu papel de representação em juízo em favor dos municípios, condenando a entidade no
pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação
(doc. 08 e 09).
Da sentença foi apresentado recurso por parte da AMP, tendo sido julgada a apelação
em 02.05.2017 (doc. 07) , sendo que com o trânsito em julgado, decorrido 01 (um) ano após,
em 03.05.2018 e 26.05.2018, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença
A fim de evitar medidas constritivas que poriam em risco a própria manutenção da
entidade, a AMP propôs acordo para parcelamento dos honorários sucumbenciais (doc. 06 e
13), após concordância dos municípios associados em custear, na forma de rateio, o pagamento
dos referidos honorários (doc. — deliberação 12.2022).
Isto posto, considerando que o Município foi beneficiado, ainda que indiretamente, pela
atuação da AMP em sua defesa (nos idos de 2005), por todo o histórico de atuação da entidade
na garantia dos interesses de todos os municípios que por ela são representados e, por fim, a
autorização legislativa conferida pela leis nº. 930/2010, requer-se autorização Desse Legislativo
para que possa ser efetuado o pagamento da quota-parte cabível ao município (doc. 02).
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Assim, visando ao fortalecimento do associativismo municipal para o desenvolvimento
do Município, apresentamos o presente Projeto de Lei para apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 03 de outubro de 2023.
Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
Curitiba, 10 de julho de 2023.
Ao
Sr. PREFEITO MUNICIPAL ,
SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO
REF: Pagamento valores aprovados em assembleia
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
AMP - Associação dos Municípios do Paraná, pessoa jurídica de direito privado sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 76.694.132/0001-22, com endereço na Praça
Osório, nº 400, sala 401 em Curitiba, Estado do Paraná, representada por seu Presidente
Edimar Aparecido Pereira dos Santos, infra-assinado, vêm respeitosamente à presença
de Vossa Excelência aduzir e ao final requerer:
A Associação dos Municípios do Paraná — AMP é uma sociedade civil de duração
indeterminada, de âmbito estadual, sem fins lucrativos, com sede e foro na Capital do
Estado do Paraná, declarada de utilidade pública através da Lei Estadual nº: 5.455
de 24 de dezembro de 1.966, são 57 (cinquenta e sete) anos de existência e luta em
favor dos municípios do Paraná, sendo que a lei estadual 19.216/2017 reconheceu a
AMP como entidade representativa dos municípios do Paraná, portanto, somos a
entidade de abrangência estadual.
O presente ofício circular tem com objetivo informar aos municípios do Paraná, que
em dezembro/2022 foi aprovado por assembleia, o pagamento no valor de R$ 8.300,00
(oito mil e trezentos reais), para cada município, à título de subvenção e auxílio em
favor da AMP, com o objetivo de saldar a sucumbência judicial imposta em razão de
ação judicial proposta coletivamente pela entidade.
A ação de cobrança foi proposta em outubro de 2005, através de advogado contratado
pela AMP para este fim específico (Dr. Nilso Sguarezi —- OAB/PR 3.777 e Nelson
Sguarezi — OAB/PR 7.448).
—]—
Praça Osório. 400 — Ed. Wawel - Conj. 401 - Curitiba — PR - CEP: 80.020-010
Fone: (041) 3223-5733 - Home Page: www.ampr.org.br - Email: amplbampr.org.br
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
A Associação dos Municípios do Paraná, conforme definição estatutária, na condição
de representante dos entes municipais do Estado, propôs a Ação Ordinária em face do
Estado do Paraná e do Banco Itáu S/A (autos nº: 0004139- 89.2005.8.16.0004— 2º Vara
da Fazenda), objetivando o recebimento de diferenças financeiras decorrentes de
crédito de ICMS, coma obtenção da complementação dos repasses aos Municípios
paranaenses do ICMS relativos aos exercícios financeiros de 2002, 2003, 2004 e 2005,
na oportunidade, foiatribuído à causa o valor de R$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões
e quinhentos mil reais).
Processada a ação, durante o tramitar da ação judicial, como efeito direto da propositura
da ação houve o pagamento espontâneo do Estado do Paraná, mas de forma
administrativa, não judicialmente, dos valores pleiteados na referida ação, nas contas
de repasse dos municípios. Ou seja, o pleiteado judicialmente na ação foi
transferido/repassado administrativamente pelo Estado aos 399 municípios do Estado,
destacamos que os municípios foram beneficiados com o fruto da ação.
Mesmo com o repasse dos valores aos municípios de forma administrativa, a ação
judicial prosseguiu, pleiteando pequenas diferenças de valores. Seguindo seu trâmite
processual, adveio decisão definitiva pela sua improcedência, sob o reconhecimento da
ilegitimidade ativa da AMP, restando estabelecido o ônus sucumbencial à esta entidade
associativa.
Nesse sentido, informamos que serão emitidos os boletos para cobrança específica dos
referidos valores conforme aprovado em assembleia, para vencimento no mês de
setembro de 2023, em parcela única, no valor de R$ 8.300,00 (Oito mil e trezentos
reais), considerando o valor adicional de FPM neste período, sendo uma oportunidade
para saldar o montante devedor. Eventuais dúvidas referentes à cobrança, situação
processual ou envio de documentos devem ser encaminhadas para a AMP, através do
fone: 41-3223-5733 ou pelo e-mail: amp(Dampr.org.br . Certos de contar com vosso
apoio, com a consideração de sempre, renovamos nossos protestos de apreço e estima.
Atenciosamente,
Edimar Aparecido Pereira dos Santos
Presidente da AMP
Prefeito de Santa Cecília do Pavão
Praça Osório, 400 - Ed. Wawel - Conj. 401 - Curitiba — PR - CEP: 80.020-010
Fone: (041) 3223-5733 - Home Page: www.ampr.org.br - Email: amplnampr.org.br
(voc,oZ
Recibo do Pagador
o
& BANCO DO BRASIL | 001-9 | 00190.00009 03613.926009 00000.314179 5 94740000830000
Nome do Pagador / Endereço CNPJ ; Data de Vencimento
PREFEITURA DE RONCADOR 75.371.401/0001-57 15/09/2023
PRACA MOYSES LUPION, 89
87320-000 RONCADOR PR a STO
Nome do Beneficiário 7 Endereço = CNPJ ; Nosso Número
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO PARANA 76.694.132/0001-22 00036139260000000314
PRACA GENERAL OSORIO 400 4 ANDAR CJ 401 - CENTRO NTE EO -
80020-010 CURITIBA PR 8.300,00
Uso do Banco Nr. do documento Espécie Doc Aceite - Data Processamento (E) Valor Pago
830015092023 DM N 15/08/2023
Autenticação mecânica
00190.00009 03613.926009 00000.314179 5 94740000830000
> BANCODOBRASIL | 001-9
Local do Pagamento Data de Vencimento” 77)
Pagar preferencialmente nos canais de autoatendimento do Banco do Brasil. 15/09/2023
Nome do Beneficiário CNPJ ; Agência/Código do Beneficiário
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO PARANA 76.694.132/0001-22 3848-2/39798-9
Data do Documento Nr. do documento Espécie Doc Aceite 7 Data Processamento Nosso Número
15/08/2023 830015092023 DM N 15/08/2023 00036139260000000314
Uso do Banco Carteira Espécie Quantidade (9) Valor (E) Valor do Documento E
17 R$ 8.300,00
Informações de Responsabilidade do Beneficiário = - o (-) Desconto/Abatimento
JUROS: DISPENSADO 8,00
(+) JurosiMulta
0,00
(E) Valor Cobrado 7 Tags
8.300,00
REF.Ofício N 230-2023 - pagamento à título de subvenção
e auxílio em favor da AMP, com o objetivo de saldar a
sucumbência judicial imposta em razão de ação coletiva.
Nome do Pagador 7 Endereço CNPJ
PREFEITURA DE RONCADOR 75.371.401/0001-57
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87320-000 RONCADOR PR
Beneficiário Final CPF/CNPJ
MEPREN
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E1171437/%
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO PARANA
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO
PARANA - AMP, realizada no dia cinco de junho de dois mil e vinte e três, realizada
na sede da AMP. Foi dado início a assembleia que continha a seguinte pauta: 1
Equilíbrio financeiro, com reajuste das mensalidades da AMP; 2) Alteração do
Estatuto da AMP, com a seguinte sugestão de proposição: Onde se lê: Comitês
Permanentes passe a se ler: Frente Municipalista; Criação da Frente Municipalista
de Relações Internacionais; 3) Deliberação em razão do ataque hacker sofrido pelos
municípios do Paraná junto às contas na Caixa Econômica Federal; 4) Possibilidade
de convênio entre municípios e a Copel para cobrança Tarifa de lixo; 5) Outros
assuntos. A mesa foi composta pelo presidente da AMP, Edimar Aparecido dos
Santos, pelo 1º Vice-Presidente da AMP, Sérgio Onofre de Arapongas, pelo 3º Vice-
Presidente da AMP, Edemétrio Benato Junior, de Santo Inácio. A Assembleia
iniciou-se com Presidente Edimar dando boas vinda aos presentes, foi dado espaço
para representantes da FAEP para divulgar o Prêmio Agrinho, que expuseram ter
cursos do Senar- serviços de aprendizagem rural para os municípios interessados.
Em sequência é dada a palavra ao Professor Jacir, do CIEDEPAR, que informa
quanto ao Fundo Estadual de Educação, previsto para ser implementado em 2024,
que trata da distribuição dos recursos do ICMS - emenda 108/2020, faz a referência
ao ICMS, com a aprovação do novo fundo Estadual do ICMS da Educação, para que
os municípios possam ter acesso a esses recurso será necessário cumprir critérios:
50% Ideb 30% de alfabetização 10% do tempo integral, houve inclusão dos critérios,
evolução dos indicadores educacionais relacionados para educação, e aí a lei
complementar do Estado do Paraná, a LC 249, de 23 de agosto 2022, o Paraná optou
corretamente pelo menor índice 10%, até nos adaptarmos e futuramente podermos
inclusive alterar esse percentual, implementado pelo Estado junto à Secretaria de
Estado da Educação e a Secretaria de Finanças. Do ICMS 75% para o Estado,25%
para os Municípios, foi expedida regulamentação, através de uma nota técnica da x:
Secretaria de Finanças de estado do Paraná , será utilizado o Igp - índice de qualidade O
da educação Paranaense, cada Município individualmente vai ter uma meta de
alfabetização e uma meta de tempo integral, se não atingir as metas vai perder o:>
coeficiente dos 10% . Presidente Edimar retoma a palavra e informa que o governo
federal esse ano tá com um olhar muito forte na questão social, tem portarias aí dou) .
ministério com relação acesso a recursos da assistência social, as primeiras damas Q
devem se atentar. Outra recomendação da AMP é que os municípios ainda não O +
mandem projeto de lei para as câmeras municipais e não façam a implantação do
piso da enfermagem, que aguarde o dinheiro entrar na conta da sua prefeitura, pois
depois que implementado poderá ser pago retroativo, contudo, tem que respeitar as
indicação da fonte da receita, quem aprovou a lei do piso foi o Senado Federal e foi “
a Câmara dos Deputados, precisam resolver a situação, dizer de onde vem a fonte de
&! custeio. Lembrou que a questão do piso dos professores aqui no estado do existe uma
liminar do CIEDEPAR favorecendo os municípios. Ainda, nós temos agora no mês
Ode julho 1% FPM, nós vamos ter em setembro mas 0,25% essa luta da CNN e em
E dezembro 1% , e no ano que vem nós vamos ter três parcelas de 1% . Inclusive
convida os presentes para dia 22 agora desse mês, o presidente Nacional do IBGE.
Sinval Santos, vai estar aqui conosco na entidade para apresentar os dados finais de
censo 2022/2023. Dando sequência na pauta, é apresentado a questão financeira da
AMP, que temos a questão das ações sucumbenciais que a AMP enfrenta, lembrando
que a Associação dos Municípios do Paraná propôs a Ação Ordinária em face do
Estado do Paraná e do Banco Itáu S/A (autos nº: 00041 35-85.200548.15:0004 mei DR
T
(poc,03)
2/4
SÃ
- Curitiba/PR
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Registro Civil de Pessoas Jurídicas
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Fe
t
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5
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PROTOCOLO
Colocada em discussão e votação a proposta de aumento de valores de contribuição ei
da AMP, no percentual de 15%, a mesma é aprovada pelos presentes por unapí
Passa-se em sequência a próximo item da pauta que é a alteração do Estatuto da AMPY para o qual
/
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARAN À
R
Vara da Fazenda), objetivando o recebimento de diferenças financeiras decorrentes
de crédito de ICMS, com a obtenção da complementação dos repasses aos
Municípios paranaenses do ICMS, houve o pagamento espontâneo e de forma
administrativa pelo Estado do Paraná, e a ação judicial prosseguiu, pleiteando
pequenas diferenças. Adveio sentença pela improcedência com o reconhecimento da
ilegitimidade ativa da AMP, restando estabelecido o ônus sucumbencial à
entidade associativa - pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
aos procuradores e advogados do Banco Itaú, arbitrados em 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação, foi realizado acordo de composição, aproveita-se a
oportunidade para informar aos municípios do Paraná, que em dezembro/2022 foi
aprovado por assembleia, o pagamento no valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos
reais), para cada município, à título de subvenção e auxílio em favor da AMP, com
o objetivo de saldar a sucumbência judicial imposta em razão de ação judicial
proposta coletivamente pela entidade, salienta-se que a AMP encaminhará ofício
circular e emitirá os boletos para setembro de 2023. Ainda, adetrando pauta da
assembleia cujo primeiro ponto é o reajuste das mensalidade, para equilíbrio
financeiro, apresenta-se aos presentes os valores de aumento da contribuição no
percentual de 15% dos valores, na seguinte sugestão:
Esc.
Eaetas | Município
DON ond | 06 | R$ ineis |
0,80 R$ 1.288,00
R$ 2.331,00 2,20 R$ 2.680,65 x SLEE
R$ 2.542,00 2,40 R$ 2.923,30 O É Es a
[as ama [30 [nO sas | E 48Ê
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R$ 9.107,00 Especial R$ 10.473,05
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1171437/%
o
2
K
a
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANA
foi dado prévio conhecimento aos municípios, onde se lê: Comitês Permanentes passe a se
ler: Frente Municipalista: aprovação a alteração em todo o estatuto nestes termos. Em
Sequência é proposta a Criação da Frente Municipalista de Relações Internacionais, aberta
a discussão é esclarecido que a referida Frente Municipalista de Relações Internacionais atuará
de acordo com os objetivos estatutários da Associação dos Municípios, especialmente alínea |:
atuando no intercâmbio e colaboração com as entidades municipalistas internacionais, nacionais,
estaduais e regionais, que pouco tempo atrás houve reunião do Paraná com a OCDE e os
municípios também integram essas tratativas. Para sua regularidade, se candidataram e foram
eleitos pelos presentes, o presidente da referida Frente Municipalista Internacional, o prefeito de
Dr. Camargo, Édilen Henrique Xavier, sendo membros integrantes também eleitos,
Aguinaldo de São Manoel do Paraná, o prefeito Taborda de Rio Branco do Ivaí e o prefe
de Indianopólis, não havendo recusa, colocada em votação a alteração estatutária e
criação da frente municipalista de relações internacionais, que restaram aprovadas,
passam a integrar a referida Frente Municipalista de Relações Internacionais e a
AMP, Em sequência, é posta em pauta e tratada a questão do ataque hacker s
municípios do Paraná junto às contas na Caixa Econômica Federal. Foi comunicado
que houve uma atuação da AMP junto às superintendências da CEF, em razão do
sofrido pelos municípios do Paraná junto
histórico do já ocorrido , qual seja: Dia 0
AMP, também no mesmo dia realizad
o prefeito
ito Juliano
também a
portanto, que
Diretoria da
ofrido pelos
aos presentes
ataque hacker
às contas na Caixa Econômica Federal, dando um relato
8/05, reunião com os municípios envolvidos na sede da
a reunião na Polícia Civil, com Delegado Geral Dr.
Rockembach e Dr. Emmanuel David, da delegacia especializada, para noticiar os fatos às
autoridades e pedir a apuração dos fatos. Dia 22/05 realizada reunião na CEF, na qual
apresentaram resposta negativa de devolução de valores aos municípios por não estar, no
entendimento da CEF, configurados os requisitos de fraude eletrônica. Dia 24/05 novo protocolo
da AMP junto à CEF exigindo ressarcimento integral dos valores extraídos das contas dos
municípios, acrescidos das devidas atualizações, até a data de 31 de maio, ou alternativamente
depósito judicial, podendo também ser depósito com bloqueio administrativo pela CEF dos valores
em questão; ainda, sejam fornecidos cópias dos processos internos da CEF que tratam
investigação acerca da situação relatada com os municípios referenciados, bem como, eventuais
conclusões e encaminhamentos; para o qual não houve resposta da CEF quanto ao último pedido.
Esclarecerem os prefeitos que o prejuízo causado é de aproximadamente 05 milhões e a princípio, O)
prejudicou os seguintes municípios: Roncador, Doutor Camargo, São Manoel do Paraná,)
Matelândia, Mamborê, Paranapoema, Porto Rico, Cruzeiro do Oeste, Céu Azul, Cerro Azul,»
Quinta do Sol, Mandaguaçu, São Mateus do Sul, Jaboti, Nova Olímpia , Terra Rica, Arapoti, O
tentative em Iporã e fraude na Câmara Municipal de Quedas do Iguaçu, podendo haver mais!7.
unicípios nessa situação. A maioria teve esse ataque hacker através do sistema de pagamento =
vo, chamado VAN-PIX, a CEF contratou uma empresa chamada Padrão 9 para fazer o —
einamento e após isso que houve o ataque hacker através de fraude nas contas dos municípios. Q
dinheiro em questão é público, dinheiro da saúde, da educação e a resposta da Caixa durante S.
CIfdo esse período foi inerte, primeiro pediu silêncio para não divulgar na mídia, comentou que 72 Fo)
ras esse dinheiro voltaria na conta que a segurança da Caixa e que iriam repor, passou quase
as não a integralidade, Que a CEF está fazendo uma resposta padrão, que sustentam que a culpa
o seria da CEF, que tem a melhor segurança digital, mas os municípios relatam que para fazer
Ea alquer pagamento da caixa tinha que passar o e-mail pedindo autorização, tinha que cadastrar
o; fornecedor, e nessa fraude ocorrida nos municípios, ninguém cadastrou fornecedor, que os
valores de transferências foram muito alto e sem autorização nenhuma, que o sentimento é de
em ildignação pois estiveram junto à gerência, Regional, Superintendência em Curitiba e Brasília e
nada foi resolvido. Tem município que o dinheiro é do Fundo de previdência extinto, que faz mais
de 10 anos que não teve movimentação nas contas, que estava em aplicação, um dinheiro que para
ser movimentado teria que autorização para movimentar, que a CEF autorizou o treinamento
remoto, que é falta de investimento da segurança da Caixa, que deve ser
organizada, que deve estar localizada na terceira empresa ou na própria cai
dias esse dinheiro não veio, para alguns casos houve devolução parcial do dinheiro bloqueado,
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municípios. Que roubaram os nossos dados municipais e teve o desvio de dinheiro 5 horas da
manhã, fora do expediente na hora do almoço e a resposta da Caixa simplesmente é padrão, que
não tem culpa, que é certo que CEF não tem segurança e tem culpa e tem quadrilha organizada lá
“dentro, não nos nossos municípios. No Município fica a indignação com a falta de respeito da
Caixa Econômica com os municípios, ressaltar aqui a coragem do nosso Presidente Edimar que
foi solidário, neste momento proposta para votação uma RECOMENDAÇÃO SOLIDÁRIA
para que todos os municípios do Estado do Paraná, dentro dos seus dos seus limites
financeiros, façam a retirada de valores que estão lá aplicados, ou que estão disponíveis,
transferindo para outras agências bancárias dando assim por todos nós um exemplo de que
a Caixa Econômica precisa respeitar não apenas os municípios, mas principalmente
representar o povo lá da nossa cidade, representar a questão moral, os prefeitos e prefeitas
destes municípios prejudicados. Restou deliberado e aprovado pelos presentes após a
votação os participantes opinam pela emissão de uma nota pública explicando que a medida
é uma maneira de manifestar indignação contra as transferências irregulares ocorridas
nessas contas. Trata-se de um movimento não apenas dos municípios que foram lesados mas
também os nossos municípios parceiros, nós vivemos no mesmo Estado e a Caixa Econômica
Federal precisa devolver os valores nas contas das prefeituras é uma forma de fazer nosso
protesto essa recomendação solidária para que os municípios do Estado do Paraná possam fazer
a retirada de valores disponíveis nas Contas dos Municípios do Estado. O último item da pauta
foi uma sugestão do prefeito de Agudos do Sul de inicias as tratativas para um convênio com a
Copel para a cobrança da tarifa do lixo, especialmente da área rural, cobraria junto com a conta
de luz da Copel, para quem assim quisesse fazê-lo, o que após deliberação, foi aprovado para
iniciar as tratativas com a Copel quanto à viabilidade técnica, econômica da proposição. Nada
mais havendo a ser tratado na presente assembleia a mesma foi encerrada e lavrada a presente
ata que vai assinada pelo atual Presidente da AMP, Edimar Aparecido Pereira dos Santos e
por mim, Francine Frederico, secretária da reunião, aos cinco dias de junho de dois mil e vinte
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29/05/2018: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Processo digitalizado
(voc. 01)
ATA DA 1º REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA DA AMP
31/05/2005
Aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco, às nove horas, na
sede da AMP, situada na Praça Osório, 400, Conj. 401, Centro, em Curitiba,
Estado do Paraná, teve lugar a 1º Reunião Ordinária da Diretoria da AMP — gestão
. 2005-2007, convocada na forma estatutária, cuja pauta foi expedida e enviada a
todos os membros da diretoria, presidentes das associações microrregionais de
municipios e aos demais prefeitos municipais. Foram abordados os seguintes
assuntos: 1) Transporte escolar estadual 2005 — medidas para garantir o
aumento dos repasses dos recursos pelo Governo do Estado; 2) ICMS —
esclarecimento de dúvidas quantos aos valores do repasse feitos aos
municípios; 3) Autorização para proposição de medidas judiciais
administrativas para recuperação dos valores apurados a título de ICMS não
pagos pelo Estado e Banco Itaú; 4) Autorização para contratação de empresa
de consultoria e advocacia, para elaboração de planilhas de cálculos
individualizados dos valores referentes ao ICS por Municípios; 5) Reforma
Tributária — pauta municipalista definida na VIll Marcha à Brasília pela CNM
(Confederação Nacional dos Municípios); 6) AMPREV (Associação
) Municípios Previdenciários) - Gestão previdenciária dos fundos próprios dg
Í Previdência Municipal; 7) Assuntos gerais. O presidente da AMP, Luiz Lázaro
Sorvos, iniciou a reunião fazendo a sua apresentação pessoal, agradeceu a
| participação dos presentes e pediu que cada participante fizesse a sua
apresentação pessoal para uma melhor integração da diretoria. O presidente
Sorvos fez a leitura dos assuntos da pauta a serem abordados e convidou os
seguintes prefeitos para comporem a mesa diretora: Valter Pegorer (Presidente
do Conselho Permanente de Educação); José Carlos Becker de Oliveira e Silva
(3º Vice-Presidente); Isaac Tavares da Silva (2º Vice-Presidente); Ari Stroher (1º
ice-Presidente); Luiz Femando de Masi (2º Secretário); Moacyr Fadel Junior (1º
Secretário); Joarez Lima Henrichs (1º Tesoureiro); Lindolfo Junior (representante
do prefeito José Manoel de Campos Silva — presidente do Conselho Permanente
de Desenvolvimento Urbano); Toti Colaço (membro do Conselho Permanente dos
Direitos Humanos); João Orestes Fenker (presidente do Conselho Permanente de
Procuradores Jurídicos e da Amcespar — Associação dos Municípios do Centro
Sul do Paraná). Registrou-se a presença do Sr. Edson Luiz de Athayde, Consultor
-e Assessor Técnico de Municípios na área tributária, residente em Guarapuava. O
presidente Sorvos fez um breve comentário acerca das ações municipalistas que a
AMP encampou e conquistou no Congresso Nacional durante a gestão do ex-
presidente Joarez Hernrichs, como por exemplo o repasse direto aos municípios
do Salário-Educação; a aprovação da lei que define as atribuições dos entes
federados no custeio do transporte escolar dos alunos da rede pública de ensino;
a aprovação da lei federal que dispõe sobre a iluminação pública nos municípios;
a aprovação da Lei Complementar, de autoria do Senador Osmar Dias, que dilatou
o prazo de aplicação do redutor do FPM (Fundo de Participação dos Municípios);
e ainda a ampliação dos recursos percapita da merenda escolar para os |
municípios. Sorvos reafirmou o compromisso de criar mecanismos na busca da
melhor distribuição dos recursos aos municípios junto ao governo do Estado e ao
govemo federal. O presidente-da AMP passou para o item nº 1 da pauta e
jus.br/projudi/ - Identificador: PJSYE 7EJCY FN9Y3 FRYFD
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.41 9/2006, resolução do Projudi, do TJPRIOE
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PROJUDI - Processo: 0004139-89.2005.8.16.0004 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Luis Felipe Alvarenga Guimaraes
+29/05/2018: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Processo digitalizado
2ºV. F,PÚBLICA
comentou que alguns municípios estão recebendo menos recursos do transporte
escolar neste ano do que no ano passado. Sorvos passou a palavra ao prefeito
Valter Pegorer, presidente da Comissão de Educação da AMP. Pegorer
esclareceu aos presentes que a Lei Estadual nº 14.584 - que dispõe sobre o
transporte escolar estadual e que foi sancionada no dia 22 de dezembro de 2004
. pelo presidente da Assembléia Legislativa do Estado, Hermas Brandão - diz em
seu artigo 2º: “O Estado repassará aos municípios recursos suficientes para a
execução do programa”. Ele afirmou que este dispositivo legat não está sendo
cumprido. Pegorer ainda lembrou que na referida lei foi definida a criação de uma
comissão composta por 7 membros - 2 indicados pelo Govemo do Estado, 2 pela
AMP, 1 pela Assembléia Legislativa e 2 pela Undime/Pr (União Nacional dos
Dirigentes Municipais de Educação — Paraná), tendo como objetivo acompanhar e
fiscalizar a execução do programa estadual do transporte escolar, Pegorer disse
que o programa não foi aplicado, conforme a lei, e sugeriu aos presentes a
abertura do diálogo com o secretário de Estado da Educação, Maurício Requião,
para tentar ampliar os repasses de recursos para o complemento das despesas
com o transporte escolar nos municipios, garantindo que o Estado cumpra a sua
parte no processo. Pegorer sugeriu também que a AMP - por meio de uma
empresa de consultoria especializada - faça um levantamento sobre o número de
alunos transportados por municipio, bem como sobre o valor per capitã, além do
valor real que deve suprir o transporte dos alunos de competência do Estado. As
sugestões foram aprovadas por unanimidade pelos presentes. Sorvos pediu aos
presidentes das associações microrregionais de municípios que providenciem
junto às cidades da sua região o levantamento do número real de alunos
transportados no município do ensino fundamental e médio porque o Estado está
; repassando somente o recurso para os alunos transportados da zona rural. Sorvos
| passou a palavra para a professora Ivanilde Kuhl Femandes, ex-presidente da
Qindime/Pr, que sugeriu a reivindicação junto ao governo do Estado de um acordo
no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) per capita por aluno transportado e lembrou
que alguns Estados já conseguiram tal acordo. Sorvos passou para o item nº 2 da
pauta e convidou o Dr. Júlio César Henrichs, procurador jurídico da AMP, que
. discoreu sobre a questão do ICMS. Júlio esclareceu que a AMP fez o
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPRIOE
Validação deste em https:/fprojudi.tipr jus.br/projudi/ - Identificador: PJSYE 7EJCY FN9Y3 FRYFD
acompanhamento nos valores repassados aos municípios nos últimos dois anos,
confrontando-os com os valores editados no balanço da Secretaria de Estado da
Fazenda. Mas, para surpresa dos prefeitos, constatou-se que tais valores têm sido
menores que o devido, perfazendo um total de aproximadamente R$ 25 milhões
de prejuizo aos municípios. Júlio César informou ainda aos presentes que a AMP
estará contratando empresa especializada para fazer o levantamento planificado
mês a mês, por municipio, do valor recebido e confrontado com os valores
repassados pela SEFA. Ele lembrou que a Associação está atenta a este assunto
e também aos demais repasses de recursos aos municípios. Júlio César salientou
que para a contratação da empresa é necessário o pagamento de uma
mensalidade extra dos municipios para com a AMP para cobrir os honorários e
custos do estudo. Isto porque há uma grande inadimplência dos municípios, que
em muitos casos não contribuem regularmente com a AMP. Sorvos passou a
palavra ao 1º Tesoureiro da AMP, Joarez Lima Henrichs, que disse que a proposta
do ICMS é de grande relevância para os municípios e citou a falta de
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«29/05/2018: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Processo digitalizado
responsabilidade dos municípios inadimplentes com a contribuição da AMP.
Henrichs ressaltou ainda que a AMP têm insuficiência de receita para dar suporte
técnico aos municípios nos projetos de encaminhamento municipalista e pediu
encarecidamente aos prefeitos que colaborem com a contribuição da AMP. Sorvos
passou a palavra ao Sr. Edson de Athayde. Ele alertou aos presentes que a
. Secretaria Estadual da Fazenda não está mais disponibilizando informações
| completas sobre as DFCs (Declarações Fisco Contábeis), que são as entradas e
saidas de mercadorias para acompanhamento da Receita do Estado. Por isso,
segundo ele, os técnicos dos municípios estão tendo dificuldade de fechar as
contas. O presidente Luiz Sorvos agradeceu a disposição do Sr. Edson Athayde
de se deslocar de Guarapuava para prestar importante informação e se
mprometeu a enviar pela AMP ofício para a SEFA pedindo que sejam liberados
os relatórios do ICMS para os municípios. Sorvos passou a palavra ao 2º vice-
presidente da AMP, Isaac Tavares da Silva, que pediu à AMP a produção de uma
"moção de apoio” aos governos estadual e federal no que diz respeito à estiagem
que atinge o Sul do país, principalmente o Paraná. Os presentes aprovaram por
unanimidade a moção de apoio e todas as deliberações provenientes de entidades
como a FAEP (Federação da Agricultura do Paraná), FETAEP (Federação dos
Trabalhadores na Agricultura do Paraná) e OCEPAR (Organização das
Cooperativas do Paraná). Tavares Informou que representou a AMP na audiência
pública sobre a autarquização da EMATER-PR (Empresa de Extensão Rural do
Paraná), promovida pela Assembléia Legislativa, e disse que colocou a posição da
AMP contrária a tal proposta. Sorvos passou a palavra ao 1º vice-presidente da
AMP, Ari Stroher, que sugeriu que cada presidente das comissões permanentes
da entidade elaborem uma proposta de trabalho municipalista para as medidas e
' ações necessárias. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos presentes. Ari
comentou a importância da Assessoria de Comunicação Social da AMP, exercida
elo Jornalista Aurélio Munhoz, na divulgação dos atos e ações municipalistas e
pediu aos presidentes das associações regionais de municipios que informe o
jomalista sobre as ações regionais para a divulgação na mídia. Sorvos passou
para o item nº 3 da pauta — Reforma Tributária: Informou que participará da
reunião da Confederação Nacional dos Municípios nesta semana em Brasília para
dar encaminhamento às aprovações das ações municipalistas como o aumento de
1% do FPM; não aprovação do Fundo de Desenvolvimento Regional porque
beneficia na maioria os municípios do nordeste; dilação do prazo para 20 meses
do pagamento dos precatórios e o aumento de 100% do ITR (imposto Territorial
Rural) para os municípios. Sorvos lembrou que as reivindicações importantes
aprovadas no Congresso Nacional foram de iniciativa da AMP e pediu aos
presentes que conversem com os parlamentares federais porque são eles que
aprovam e defendem as matérias de interesse dos municipios na esfera federal.
Sorvos lembrou que a União amecadou cerca de R$ 210 bilhões com
contribuições como a CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação
Financeira), mas disse que os municípios não foram contemplados com a partilha
destes recursos. Sorvos também lembrou que dos 5.506 municípios brasileiros
somente 25% concentra 80% da riqueza nacional. Sorvos passou para o item nº 4
da pauta e convidou o Dr. Júlio César a falar. Ele informou que a AMP prestará
consultoria aos municípios na questão do passivo dos municípios —
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| assessoramento técnico e jurídico e elaboração de cálculo atuarial - na gestão
previdenciária dos fundos próprios de previdência municipal. Sorvos passou para
o item dos Assuntos Gerais e informou que a AMP está propondo a emissão de
carteira e botom para cada prefeito. A emissão da carteira e botom terá um custo
e será cobrada na mensalidade da prefeitura para com a AMP. Colocou-se em
votação a cobrança de uma mensalidade extra das prefeituras para com a
AMP para cobrir os custos dos honorários e das medidas administrativas e
judiciais com relação ao ICMS repassado a menor para os municípios 6
| . também a cobrança do sistema de débito automático das mensatidades da
| I contribuição das prefeituras para com a AMP em contas correntes das
. prefeituras junto ao Banco Itaú. Os presentes aprovaram por unanimidade as
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duas proposições. O Presidente Sorvos colocou em votação a aprovação
dos itens 03 - (Autorização para proposição de medidas judiciais e
administrativas para recuperação dos valores apurados a título de ICMS não
pagos pelo Estado e Banco Itaú) e 04 - (Autorização para contratação de
empresa de consultoria e advocacia, para elaboração de planilhas e cálculos
individualizados dos valores referentes ao ICMS por Municípios), sendo
então, aprovados por unanimidade de votos dos presentes, inclusive a
contratação de escritório de advocacia especializado na matéria, mediante q
pagamento de honorários fixos pela aceitação da causa e cobertura das despesas
iniciais, em percentual de participação de cada Município, limitados ao máximo de
07% (sete por cento) do índice de participação no ICMS e que não ultrapasse o
valor de R$ 8.000,00 para cada um. Nada mais a tratar, a presente Assembléia foi
encerrada. Lavrei a presente ata que vai por mim, Marta da Silva Gregório,
secretária executiva da AMP, assinada. A assinatura dos presentes consta em
L. livro próprio. Curitiba-PR,, 31 de maio de 2005.
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ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
HI - De rendimentos próprios.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes das contribuições dos associados, pela
AMP, seguirá os princípios da publicidade e da eficiência, devendo ser dada ampla transparência à
sua destinação, na forma do art. 22, IX deste Estatuto.
Artigo 35 - O exercício financeiro da AMP coincidirá com o ano civil e sua demonstração se fará
por balancetes e balanços.
CAPÍTULO vt
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 36 - A AMP só se dissolverá por decisão da Assembleia Geral convocada especificamente
para este fim, com votação de dois terços dos associados efetivos, a qual resolverá também sobre o
destino do patrimônio social, que, de preferência, reverterá em benefício de Associações assistenciais
do interior.
Parágrafo único: os associados podem, antes da destinação do remanescente referida neste artigo,
receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao
patrimônio da associação.
Artigo 37 - Todos os membros dos diversos órgãos da AMP poderão ocupar cargos executivos ou
legislativos, eletivos, efetivos ou em comissão, em quaisquer esferas das administrações públicas,
sem que, para isso, sejam obrigados a renunciar ao mandato para o qual foram eleitos na entidade.
Artigo 38 - Todo Conselheiro eleito que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, do
colegiado a que pertence, sem motivo justificado, sujeitar-se-á à perda do mandato por decisão da
Assembleia Geral
Artigo 39 - A AMP fará publicar:
a) Os anais dos Congressos Estaduais de Municípios do Estado do Paraná,
à Eno ESTO. DISTRIBUIDOR
Registro de Tituios e Documentos
registro Clvil de Pessoas Jurídicas
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ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
b) Estudos, conferências, ensaios, livros, folhetos e outras publicações, versando sobre
assuntos de interesse para os Municípios, dentro de suas possibilidades financeiras.
Artigo 40 - O presente Estatuto só poderá ser reformado ou alterado por Assembleia Geral
convocada, instalada e realizada pela forma disposta neste Estatuto, especialmente para esse fim,
constando de respectivo edital e projeto de alteração e seus fundamentos
Artigo 41 - O exercício dos mandatos dos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Diretor,
do Conselho Fiscal e dos Comitês Permanentes é gratuito.
Artigo 42 - É permitida a reeleição de qualquer dos membros dos órgãos dirigentes da Entidade.
Artigo 43 - A AMP terá sua sede, seu escudo, simbolo e hino.
Artigo 44 — A AMP poderá constituir e manter Fundo Financeiro para atingir os seus objetivos
estatutários.
Artigo 45 - Os trabalhos e as decisões das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria serão
registrados em notas que formarão, com as listas de presenças e outros documentos relativos a cada
caso, um dossiê especial.
S 1º - As atas poderão ser datilografadas e serão autenticadas pelo Presidente de mesa e
secretário.
$2º- A secretaria da Associação deverá manter livro próprio para registro cronológico ou
número das Assembleias Gerais e Reuniões, o que servirá para indicar suas datas de
realização, bem como assegurar o arquivamento da respectiva ata.
Artigo 46 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Diretor, ad referendum
do Conselho Deliberativo.
Artigo 47 - O presente Estatuto entrará em vigor a partir da data de sua aprovação. e
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Registro Civit de Pessoas Jurídicas
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ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ | MIS
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 48 - Todos os atuais mandatos serão coincidentes em seu término, e os cargos
criados/extintos/transformados na presente alteração estatutária, serão preenchidos por ocasião da
realização da próxima Assembleia Geral para fins de eleições.
Artigo 49 — Os atuais associados pessoas fisicas serão comunicados, em até 60 ( sessenta) dias, de
sua exclusão do quadro de associados, por conta das modificações operadas no presente Estatuto
Artigo SO — Os atuais associados beneméritos serão automaticamente convertidos em associados
honorários.
!ONATO DE NOTAS DE CUR
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83 - Home Page: we ampr prgovbr - 200FIO SDISTRIBUIDOR
registro de Titulos e Documentos
tegistro Civil de Pessoas Jurídicas
tua Mal. Deodoro, 320 - Sala 50<
mne: (41) 3225-3905 - Cunitiba - PF
PROJUDI - Processo: 0004139-89.2005.8.16.0004 - Ref. mov. 87.2 - Assinado digitalmente por Adriano Freitas Coelho
22/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Arq: Termo de acordo de parcelamento
(190.06)
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO |
PROCURADORIA DE EXECUÇÕES, PRECATÓRIOS E CÁLCULOS - PRE
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| “TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE HONORÁRIOS —
| si ga no o:
|PrOcOSs0: 0004139-59.2005.0.16.0004 - DELIBERAÇÃO Hº 36/2022 - CDFEPGE
|Protocolo: 19.625.397-1 — Ordem 33/22 - CDFEPGE
| Credor: Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná - FEPGE
CNPJ: 79.026.340/0001-41
Devedor(a): Associação dos Municípios do Paraná - CPF/CNPJ: 76.694,132/0001-22
|Valor da divida: R$ 3.398.432,15
1- O presente acordo de parcelamento refere-se aos honorários de sucumbência devidos nos
autos do(s) processo(s) acima referido(s).
2 - A assinatura do presente acordo implica confissão irretratável e irrevogável da divida por
parte do Devedor(a) e a expressa renúncia a qualquer pretensão de defesa, ação ou recurso,
bem como desistência das ações, defesas e recursos, em âmbito administrativo e/ou judicial, já
interpostos.
3- O montante a parcelar perfaz a importância de R$ 3.398.432,15, relativos aos honorários
sucumbenciais, atualizados até 25/10/2022, valores estes que o devedor reconhece como
certo, líquido e dele exigível;
4 - O devedor acima qualificado compromete-se a pagar a quantia acima mencionada,
conforme definido pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, por meio do
protocolo administrativo nº 19.625.397-1, nos seguintes termos:
4.1 — em 120 (cento e vinte) parcelas mensais de R$ 20,000,00 (vinte mil reais), com a primeira
parcela com vencimento em 25/11/2022, e as demais parcelas no dia 20 dos meses
subsequentes;
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4.2 — em 20 (vinte) parcelas semestrais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sempre com
vencimento no dia 28 dos meses de janeiro e julho de cada ano, com a primeira parcela
vencendo em 28.01.2023, a segunda parcela com vencimento em 28/07/2023 e, assim,
sucessivamente.;
4.3 — as parcelas referentes aos itens anteriores serão reajustadas anualmente pela taxa Média
INPC-IGP-DI ou outro índice que venha a substituí-lo;
5 - Os pagamentos deverão ser realizados mediante depósito em dinheiro ou transferência
bancária para a conta de titularidade do crédito representado ao FUNDO ESPECIAL DA
PROCURADORIA DO ESTADO - FEPGE — CNPJ n. 08.430.961/0001-48, a ser feito no
BANCO DO BRASIL, agência nº 3793-1, conta-corrente nº 10696-8, com comprovação dos
pagamentos nos autos judiciais:
6 - O não pagamento em seu prazo regular importará na sua imediata rescisão, com a perda
de eventuais beneficios acordados ou concedidos no ato de sua assinatura, podendo ensejar,
a critério do Credor, o prosseguimento da ação judicial e/ou o protesto extrajudicial do saldo
residual, e serão acrescidos de juros de 1%, a partir do vencimento da parcela não paga até o
Rua Pauta Gomes, 145 - São Francisco - 80510-070 — Curitiba! PR - 41 3281-6300. www pge pr gov br
PROJUDI - Processo: 0004139-89.2005.8.16.0004 - Ref. mov. 87.2 - Assinado digitalmente por Adriano Freitas Coelho
22/11/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Arq: Termo de acordo de parcelamento
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PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA DE EXECUÇÕES, PRECATÓRIOS E CÁLCULOS - PRE
efetivo pagamento, além da correção monetária pela taxa Média INPC-IGP-DI, que incidirá
mensalmente;
7 - Havendo custas judiciais remanescentes, estas serão arcadas pela devedora —
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANA. Cada parte arcará com os
honorários de seu advogado, eventualmente decorrentes do Cumprimento de Sentença e que
não estejam englobados no crédito objeto deste acordo.
8 - A celebração do acordo fica condicionada a homologação judicial, com pedido de
suspensão do processo.
9- O presente Termo de Acordo de Parcelamento entra em vigor na data da sua assinatura, e
é assinado por um Procurador do Estado, pelo Devedor e por seu representante, procurador cu
advogado, em 02 (duas) vias, para que produza os jurídicos efeitos.
Curitiba/PR, 16 de novembro de 2022.
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ADRIANO Assinado de forma digital por À
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FREITAS COELHO Dcoszozaar serio axoo
Procurador(a) do Estado
Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - 80510-070 - Curitiba! PR - 41 3281-8300. www.pgo pr.gov br
PROJUDI - Processo: 0004139-89.2005.8.16.0004 - Ref. mov. 1.10 - Assinado digitalmente por Luis Felipe Alvarenga Guimaraes
29/05/2018: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq; Processo digitalizado ( DO E 9) t)
Certificado digitalmente por:
RUY CUNHA SOBRINHO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.658.057-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA — 2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO
APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ — AMP
APELADOS: ITAÚ UNIBANCO S/A E ESTADO DO PARANÁ
italmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDA
AJUIZADA POR UMA ENTIDADE ASSOCIATIVA EM NOME
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ.
ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DAS PESSOAS JURÍDICAS
DE DIREITO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO MATERIAL E
PROCESSUAL PRÓPRIO, QUE É INDELEGÁVEL ÀS
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.
REGRAMENTO ESPECÍFICO, ADEMAIS. ART. 12, | DO
CPC/73 E ART. 75, Ill DO NCPC. PRECEDENTES.
Recurso não provido. ,
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível
nº 1.658.057-9, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba — 2º
Vara da Fazenda Pública, em que é Apelante a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0004139-89.2005.8.16.0004 - Ref. mov. 1.10 - Assinado digitalmente por Luis Felipe Alvarenga Guimaraes
29/05/2018: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Processo digitalizado
1ºCChv./ TJPR Apelação Civel nº 1.658.057-9 [0
ESTADO DO PARANÁ — AMP e Apelados ITAÚ UNIBANCO S/A e ESTADO DO
PARANÁ.
Trata-se de Ação Ordinária nº 0004139-89.2005.8.16.0004
ajuizada pela Associação dos Municípios do Estado do Paraná — AMP em face do Itaú
Unibanco S/A e do Estado do Paraná.
A matéria debatida nos autos diz respeito aos repasses dos
percentuais de ICMS devidos aos Municipios relativamente aos exercícios financeiros de
2002, 2003, 2004 e 2005. Alega a autora que estaria caracterizada a apropriação indevida
de recursos financeiros municipais, porquanto (i) os repasses efetuados seriam inferiores
aos efetivamente arrecadados e (ii) os valores repassados teriam sido realizados fora do
prazo estabelecido. .
Ao sentenciar (fls. 1.176/1.179), decidiu o condutor do
processo pela extinção da ação sem resolução do mérito, por considerar a autora parte
ilegítima para propositura da demanda.
Inconformada, a autora Associação dos Municípios do
Estado do Paraná — AMP recorre a esta Corte (fis. 1.185/1.190), aduzindo que possui
sim legitimidade para representar os municípios do Estado do Paraná na presente
demanda. Nesse contexto alega, em suma, que: o constituinte, ao instituir a substituição
processual, o fez de modo genérico e sem qualquer ressalva; no presente caso o
ajuizamento da demanda pela associação visa evitar a discriminação política no trato da
matéria, bem como assegurar a representação judicial dos municípios hipossuficientes,
pois é um meio mais célere e econômico para obtenção da tutela jurisdicional; além disso,
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 1 1.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi - Identificador: PJLEB 2LDLT 27XKV YNZ5A
a entidade autora está expressamente autorizada, por seus associados, a ajuizar a
presente ação.
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 1.207/1.217 e fis.
1.218/1.221.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo
desprovimento do recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPRIOE
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PROJUDI - Processo: 0004139-89.2005.8.16.0004 - Ref. mov. 1.10 - Assinado digitalmente por Luis Felipe Alvarenga Guimaraes
29/05/2018: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq; Processo digitalizado
1ºCCiv./ TJPR Apelação Clvel nº 1.658.057-9 F.3
VOTO
A controvérsia recursal gira em torno da (i)legitimidade da
autora para representar ativamente os Municípios do Estado do Paraná na ação.
Antes de sua análise saliento que, inobstante já esteja em vigor
o Novo Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 13.105/2015, é certo que a r.
decisão foi proferida sob a égide do antigo CPC. Sendo assim, e tendo em vista o
disposto no art. 14 do NCPC, o acerto da decisão a quo será avaliado segundo as
normas vigentes à época em que proferida.
Pois bem.
A autora, Associação dos Municípios do Estado do Paraná —
AMP, alega ter legitimidade para propor a presente demanda em razão do disposto no art. -
5º, XXI da CF, segundo o qual “as entidades associativas, quando expressamente
autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”.
Ocorre, entretanto, que conforme já dito pelo magistrado
sentenciante, referido dispositivo não se aplica às pessoas jurídicas de direito público,
pois estas possuem regramento próprio.
Com efeito, nos termos do art. 12, Il do CPC/73, o Município
será representado em juízo, ativa ou passivamente, pelo seu Prefeito ou procurador.
Trata-se, portanto, de regra específica que impede a substituição processual do Município
por qualquer entidade associativa.
Nesse sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça,
segundo o qual a impossibilidade da substituição processual decorre, fundamentalmente,
da incompatibilidade dos regimes processual e material que possuem as pessoas
jurídicas de direito público, os-quais são dotados de garantias e privilégios indelegáveis às
pessoas jurídicas de direito privado, como é o caso da associação.
Nesse sentido, confira-se:
1 Art. 14, A nomma processual não retrosgirá e será aplicável Imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais
praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da nerma revogada, .
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lein.* 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPRIOE
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PROJUDI - Processo: 0004139-89.2005.8.16.0004 - Ref. mov. 1.10 - Assinado digitalmente por Luis Felipe Alvarenga Guimaraes
29/05/2018: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq; Processo digitalizado
1ºCCiv./ TJPR
Apelação Clvel nº 1.658.057-9 FL4
PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE
ATIVA PARA TUTELAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREIT, Os E
INTERESSES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
1. Hipótese em que se discute a legitimidade ativa da Associação Piauiense
de Municípios para defender direito de seus filiados.
2. O Superior Tribunal de Justiça possul entendimento consolidado de
que "a legitimação conferida a entidades associativas em geral para
tutelar, em Juízo, em nome próprio, direitos de seus associados (CF,
art, 5º, XXI), inclusive por mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º,
LXX, b e Lei 10.016/09, art. 21), não se aplica quando os substituídos
processuais são pessoas jurídicas de direito público. A tutela em juízo
dos direitos e interesses das pessoas de direito público tem regime
próprio, revestido de garantias e privilégios de direito material e de
direito processual, Insuscetivel de renúncia ou de delegação a pessoa
de direito privado, sob forma de substituição processual" (RMS
34.270/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe
28.10.2011). No mesmo sentido: REsp 1.446.813/CE, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.11.2014.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no RMS 47.806/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 26/05/2015 - grifei)
PROCESSUAL CiViL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO
ART. 535 -DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA
PARA TUTELAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITOS E INTERESSES DE
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. EXTI INÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição,
não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Aplicam-se às pessoas jurídicas de direito público sistemática
própria, observando-se uma série de prerrogativas e sujeições, tanto
no que se refere ao direito material, quanto ao direito processual.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0004139-89.2005.8.16.0004 - Ref. mov. 1.10 - Assinado digitalmente por Luis Felipe Alvarenga Guimaraes
29/05/2018: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Processo digitalizado
1º CCiv./ TJPR
Apelação Civel nº 1.658.057-9 FLS
3. Nos moldes do art. 12, !l, do CPC, a representação judicial dos
Municípios, ativa e passivamente, deve ser exercida por seu Prefeito
ou Procurador. A representação do ente municipal não pode ser
exercida por associação de direito privado, haja vista que se submete
às normas de direito público. Assim sendo, insuscetivel de renúncia
ou de delegação a pessoa jurídica de direito privado, tutelar Interesse
de pessoa jurídica de direito público sob forma de substituição
processual.
i Albii 8/1
4. Recurso especial parcialmente provido, extinguindo o processo sem
resolução do mérito.
(REsp 1446813/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014 - grifei)
Destarte, o meu voto é pelo desprovimento do recurso.
DECISÃO
Diante do exposto, ACORDAM os integrantes da Primeira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso, nos termos do voto relatado.
A sessão foi presidida pelo Desembargador SALVATORE
ANTONIO ASTUTI e participaram do julgamento os Juizes Substitutos em Segundo Grau
FERNANDO CESAR ZEN! e EVERTON LUIZ PENTER CORREA.
Curitiba, 02 de maio de 2017.
Des. Ruy Cunha Sobrinho
Relator
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPRIOE
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PROJUDI - Processo: 0004139-89.2005.8.16.0004 - Ref. mov. 1.8 - Assinado digitalmente por Luis Felipe Alvarenga Guimaraes
29/05/2018: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Processo digitalizado
”
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
FORO CENTRAL
2ºVARA DA FAZENDA PÚBLICA
Autos nº, 0004139-89.2005.8.16.0004 (1319/2005)
O ESTADO DO PARANÁ interpôs embargos de declaração,
em face da sentença proferida às f. 1176/1179, alegando a existência de
“obscuridade sobre a base de cálculo utilizada para cômputo da verba honorária de
sucumbência”, pois, “percebe-se que o presente processo foi extinto sem resolução
de mérito, não tendo nenhuma das partes sido condenada a pagar qualquer
quantia”; sustenta, também, que a decisão se omitiu “a respeito da repartição dos
honorários devidos a cada um dos promovidos” pois, “há mais de uma pessoa
jurídica no polo passivo"; aponta, ainda, contradição pois “as custas remanescentes
ficaram a cargo dos requeridos, quando, em verdade, quem restou sucumbente foi a
parte requerente”, requerendo, assim, a modificação do julgado para “inverter os
ônus da sucumbência em relação ao pagamento das custas processuais” (f.
1182/1183).
O BANCO ITAÚ S/A. também interpôs embargos de
declaração, alegando haver obscuridade na decisão, pois trata-se “de hipótese em
que a sentença proferida foi de extinção - e portanto favorável aos réus, não tendo
havido condenação ao pagamento de quaisquer valores, a base de cálculo fixada por
esse d. juízo é inexistente”; requereu assim, a adoção de efeitos infringentes para
que seja retificada “a base para o cálculo dos honorários advocatícios de
sucumbência ou, mesmo, a adotar outro critério para apuração da verba” (f.
1193/1194).
Atendidos aos pressupostos do art. 1023 do CPC, os
recursos merecem ser conhecidos e, no mérito, providos.
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PROJUDI - Processo: 0004139-89.2005,8.16.0004 - Ref. mov. 1.8 - Assinado digitalmente por Luis Felipe Alvarenga Guimaraes
29/05/2018: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Processo digitalizado
PODER JUDICIÁRIO |
o ESTADO DO PARANÁ |:
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA D DE CURITIBA
FORO CENTRAL, :
2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA
" Consoante a regra inferta no art: 1023 do Código de
Processo Civil, são cabíveis os embargos 'de declaração quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; ou quando for omitido ponto
sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal;
“Dito recurso tem como função garantir “que a tutela
jurisdicional seja prestada, de forma: completa. (suprindo omissão), e clara
(sanando obscuridade ou contradição), Nesse sentido, MARINONI e
ARENHART, lecionam: ,
5(É necessário quea tutela” jurisdigional, seja. prestada de forma
complêta e clara. Exatamente por isso, ou melhor, como objetivo
“de esclarecer, complementar e aperfeiçoar. as decisões judiciais
existem os embargos de declaração; (.) Sua finalidade é corrigir
) . . o defeitos - “omissão, contradição e obscuridade - do ato judicial, os
" quais podem comprometer ' a sua utilidades.
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embargantes, a.existência de vícios na sentença impugnada. Diante disto, a fim de
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tornar q julgado claro e completo, o texto do dispositivo passa a ser o seguinte:
Em. face do exposto, JULGO EXTINTO 0 PROCESSO, : SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO em razão da ilegitimidade ativa, nos
“termos do artigo 267, inciso vido CPC;
Condeno o requerenté ao pagamento das custas processuais e
“ honorários advocatícios, os quais arbitro em 1 0% (e dez por cento)
sobre 0; valor da causa; deveido ser o valor dos “referidos
honorários rateado em igual proporção aos procuradores de
1 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso. de Processo Civil: Processo
de conhecimento, v. 2, 6. ed., São Paulo: Revista dos Tribunáis, 2007, p. 546..
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Izos
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO PARANÁ: .
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA |
FOROCENTRAL
2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ambos os requeridos -, observada a natureza da lide, o grau de zelo
do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo
despendido na demanda, nos termos do artigo 20, 8 35 alíneas a, b
ec, do Código de Processo Civil.
Cumpra-se as disposições do -Código de Normas da
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que forem,
aplicáveis.
Assim, em face do exposto e a fim sanar os vícios
constatados, conheço dos embargos e, no mérito, dou-lhés provimento. Atribuo,
ainda, efeitos infringentes aos recursos para determinar que o valor dos
honorários advocatícios seja calculado sobre o valor da causa, que o valor dos
referidos honorários seja rateado entre os:procuradores de ambos os requeridos
tr e que as custas sejam de responsabilidade do requerente.
Por fim, recebo o recurso de apelação (É. 1185/1190),
em seu efeito devolutivo e suspensivo. Intime-se a apelada para
apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze). dias. Após,
encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.
Intimem-se. Diligências necessárias.
“Curitiba, MO [10 /2016.
RECEBIMENTO]
Perttico é dou fé que nesta data recehy |
Juiz de Direito Substi
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MILA I2046. À
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Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2008, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PODER JUDICIÁRIO
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
2a Vara da Fazenda Pública
s nº 001.319/2005
Autos n.º 001.319/2005
Ação Ordinária
Requerente: Associação dos Municípios do Estado do Paraná (AMP)
Requerido: Estado do Paraná e Banco Itaú S/A
SENTENÇA
IL RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária proposta por Associação dos
Municípios do Estado do Paraná (AMP) em face do Estado do Paraná e Banco
Itaú S/A.
O pedido inicial se consubstancia no repasse de valores retidos
referente ao ICMS dos exercícios de 2002 a 2005 pelo Estado do Paraná e
pelo Banco Itaú S/A em detrimento dos municípios paranaenses.
Salientou que o Ministério Público Estadual que funciona no
Tribunal de Contas constatou irregularidades na prestação de contas do
exercício fiscal de 2004.
Assim, o autor pleiteou informações ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, o qual pediu esclarecimentos prévios à Secretaria de
Estado da Fazenda (SEFA) e que após reuniões entre os técnicos do Tribunal
de Contas, SEFA e Banco Itaú constataram uma retenção de R$
17.352.645,05 (dezessete milhões, trezentos e cinquenta e dois mil,
seiscentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos).
Informaram que após a constatação dessa irregularidade foi
aberta uma conta corrente no banco Itaú, sob nº 50.043-5 e depositado o
valor de R$ 16.601.185,73 (dezesseis milhões, seiscentos e um mil, cento e
oitenta e cinco reais e setenta e três centavos).
Assim, com relação ao Estado do Paraná requereram a
complementação dos valores retidos atualizados e a sua liberação para os
municípios credores, realizando o repasse semanal para facilitar a
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Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
2a Vara da Fazenda Pública
identificação. E quanto ao Banco Itaú pleitearam o pagamento de juros de
mora e correção monetária devido a demora no repasse semanal.
Requereram em sede de liminar o repasse dos valores retidos
integrando o montante de 25% (vinte e cinco por cento) oriundo da
arrecadação do ICMS e dos juros, referente aos exercícios de 2002 a 2005
(fls. 02/17). Juntou documentos (fis. 18/138).
O Estado do Paraná, em sede de contestação, arguiu
preliminarmente sua ilegitimidade passiva.
No mérito discorreu sobre a participação municipal no
recolhimento ICMS.
Informou que no ato do recolhimento do imposto o banco
(agente centralizador) realiza a separação dos valores a serem creditados
ao Estado do valor a ser creditado ao Município, ou seja, que o valor a ser
destinado ao Município é creditado diretamente na conta corrente do Fundo
de Participação dos Municípios, enquanto o valor devido ao Estado é
creditado em contas de sua titularidade.
Explanou sobre a divergência dos valores existente no mapa de
transferência bancária (MATB) e na conta do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), pois o extrato da conta FPM se realiza no dia seguinte à
arrecadação, enquanto o MATB é realizado em data posterior e com a
incidência do floating contratual, o que foi explicado pelo ofício n.º 187/2005
- GAB, ou seja, que as diferenças apontadas decorrem dos métodos
utilizados para verificação dos valores e que o. montante repassado aos
municípios está correto.
No tocante a retenção indevida de R$ 16.601.185,73 (dezesseis
milhões, seiscentos e um mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e três
centavos) informou que o valor foi transferido para a conta do Tesouro Geral
em fevereiro de 2004 por determinação do diretor geral da SEFA, nos
termos do Decreto n.º 671/2003, pois declarou a nulidade dos despachos
exarados nos SID 5.430.123-5 e 5.430.228-2 que dispõem sobre a
restituição do ICMS (fls. 145/171). Juntou documentos (fis. 172/615).
Por sua vez, o Banco Itaú apresentou contestação às fis.
618/661 e alegou preliminarmente a ilegitimidade ativa e passiva, bem
como a necessidade de representação de cada associado, nos termos do
artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal.
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PODER JUDICIÁRIO
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
2º Vara da Fazenda Pública
Autos nº 001,319/2005
os quesitos e assistente técnico (fls. 1071/1072) e o Banco Itaú também (fis.
1073/1075).
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O Banco Itaú apresentou embargos de declaração contra a
decisão de fis. 1068/1069 aduzindo que não foram analisadas as
preliminares apontadas na contestação (fis. 1076/1080).
O Estado do Paraná indicou assistente técnico (fis. 1081).
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Pelo perito foi apresentado proposta de honorários (fis.
1083/1086), valor depositado pelo autor (fls. 1093/1094).
O Banco Itaú se manifestou pela análise das preliminares
previamente a realização da perícia '(fis. 1099/1108).
Vieram aos autos o laudo pericial (fls. 1109/1123).
O Estado do Paraná se manifestou sobre o laudo pericial às fis.
1126/1130, o autor às fls. 1131/1132 e apresentou seu parecer técnico ao
1) laudo pericial (fls. 1133/1135), o Banco Itaú às fis. 1136/1143, trazendo seu
' parecer técnico (fis. 1144/1150).
Requereu o Ministério Público a resposta de quesito
complementar pelo perito, pois não foi intimado da prova pericial (fls. 1152).
o É relatório.
Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 DAS PRELIMINARES
2.1.1 DA ILEGITIMIDADE ATIVA FORMULADA PELO BANCO ITAÚ
Arguiu o requerido Banco Itaú a ilegitimidade ativa da
Associação dos Municípios do Estado do Paraná para a propositura da
presente ação.
E desde já insta consignar que a preliminar merece acolhida.
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Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
2a Vara da Fazenda Pública
Atacou o mérito salientando que o MTAB é documento para
analisar somente o crédito a ser efetuado a favor do Estado, não sendo
suficiente para analisar os créditos a serem lançados para o Município.
Salientou a regularidade dos procedimentos realizados pelos
réus e que a repartição do tributo não se mostra presente na prévia
instituição do tributo e do fato gerador.
Discorreu sobre a interpretação da Lei Complementar n.º
63/1990, a impossibilidade de efetuar adiantamento do crédito do ICMS
antes da regular arrecadação do tributo e efetiva disponibilidade.
Salientou, também, que pelo requerido foi observado o regular
cumprimento do contrato de prestação de serviços e no previsto na Lei
Complementar n.º 63/1990, posto que os valores eram arrecadados na
semana anterior e seu repasse era efetuado na terça feira da semana
subsequente, não havendo o que falar em retenções indevidas e repasses
com defasagem.
Assim, pugnou pelo indeferimento da tutela antecipada e a
improcedência da ação (fls. 618/661). Juntou documentos (fis. 663/899).
Impugnação (fis. 900/909). Juntou documentos (fis. 910/958).
O requerido Banco Itaú S/A acostou novos documentos (fis.
959/1020).
Manifestação do autor e pedido de julgamento antecipado da
lide (fis. 1021/1024). Juntou documentos (fls. 1025/1036).
O Ministério Público manifestou-se pelo declínio de
competência para o Tribunal de Justiça (fls. 1038/1040).
A decisão de fis. 1041 declinou a competência para o Tribunal
de Justiça.
Pelo acordão de fis. 1054/1058 foi determinada a devolução
dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem pela inexistência de
conflito entre o Estado e o Município.
Foi proferida a decisão que determinou a realização de prova
pericial (fis. 1068/1069), a associação dos Municípios do Paraná apresentou
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TIPRIOE
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Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
223 Vara da Fazenda Pública
nº 2005
Isso porque, a representação processual é a relação jurídica
pela qual o representante age em nome e por conta do representado, sendo
um dos pressupostos de validade e regularidade do processo.
. O Município deve ser representado em juízo pelo seu Prefeito
ou procurador nos termos do artigo 12, inciso Il, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, a Associação dos Municípios não tem legitimidade
para ajuizar ação em nome de municipalidades, atuando como substitutos
processuais de pessoas jurídicas de direito público.
A propósito:
RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA
UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). AÇÃO AJUIZADA
POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
0) 1. Nos termos do entendimento firmado no Superior Tribunal de
o Justiça, a legitimação conferida a entidades associativas em geral
para tutelar, em juízo, em nome próprio, direitos de seus associados
(CF, art. 5%, XXI), inclusive por mandado de segurança coletivo (CF,
art. 5º, LXX, b e Lei 10.016/09, art. 21), não se aplica quando os
substituídos processuais são pessoas jurídicas de direito público. A
tutela em juízo dos direitos e interesses das pessoas de direito
público tem regime próprio, revestido de garantias e privilégios de
direito material e de direito processual, insuscetível de renúncia ou de
delegação a pessoa de direito privado, sob forma de substituição
processual. (RMS nº 34.270/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI,
Dje de 28/10/2011). 2. Nesse mesmo sentido vem decidindo esta
Turma, sob o fundamento de que é manifesta a ilegitimidade de
Associação de Municípios para representar processualmente o ente
municipal, em face da ausência de autorização legal ou constitucional
para tal mister. (AC 0012667-25.2011.4.01.3700/MA, da relatoria do
Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, DJ de
24/05/2013). 3. Apelação a que se nega provimento.
(TRF-1 - AC: 366481820084013400 DF 0036648-18.2008.4.01.3400,
Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data
de Julgamento: 11/03/2014, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-
DJF1 p.1087 de 31/03/2014)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDEF. ILEGITIMIDADE ATIVA AD
CAUSAM DE ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. PRECEDENTES. 1. Apelação
interposta por APRECE - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E PREFEITOS
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Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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29/05/2018: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq; Processo digitalizado
PODER JUDICIÁRIO
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
: 22 Vara da Fazenda Pública
º 001.3 05
DO ESTADO DO CEARÁ em face de sentença responsável por
extinguir o processo, sem resolução de mérito, com supedâneo no
art. 267, VI, do Código de Processo Civil, declinando o magistrado de
primeiro grau pela ilegitimidade ativa da associação municipalista
para defender direitos ou interesses dos municípios associados. 2. O
entendimento desta Corte bem como do ST) é firme no sentido da
legitimidade ativa de associação de Municípios para, em nome
próprio, tutelar direitos e interesses de pessoas jurídicas de direito
público. Precedente: RMS nº 34.270/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, Dje de 28/10/2011. 3. Apelação conhecida e improvida.
(TRF-5 - AC: 200781000168946, Relator: Desembargador Federal
Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 20/08/2013, Terceira Turma,
Data de Publicação: 26/08/2013)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
ASSOCIAÇÃO DEMUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA, EM NOME
PRÓPRIO, TUTELARDIREITOS E INTERESSES DE PESSOAS JURÍDICAS
DE DIREITO PÚBLICO. 1, A legitimação conferida a entidades
associativas em geral para tutelar, em juízo, em nome próprio,
direitos de seus associados (CF,art. 5º, XXI), inclusive por mandado
de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX, b e Lei 10.016/09, art. 21),
não se aplica quando os substituídos processuais são pessoas
jurídicas de direito público. A tutela em juízo dos direitos e Interesses
das pessoas de direito público tem regime próprio, revestido de
garantias e privilégios de direito material e de direito processual,
insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa de direito privado,
| sob forma de substituição processual. 2. A incompatibilidade do
Í regime de substituição processual de pessoa de direito público por
entidade privada se mostra particularmente evidente no atual regime
do mandado de segurança coletivo, previsto nos artigos 21 e 22 da
Lei 12.016/90, que prevê um sistema automático de vinculação tácita
| ' - dos substituídos processuais ao processo coletivo, podendo sujeitá-los
inclusive aos efeitos de coisa julgada material em caso de denegação
da ordem. 3. No caso, a Associação impetrante não tem - nem
poderia ter -entre os seus objetivos institucionais a tutela judicial dos
interesses e direitos dos Municípios associados. 4. Recurso ordinário
desprovido.
(STJ, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento:
25/10/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA).
Considerando que, no caso em exame, não se trata de um
mero defeito na representação processual, mas na própria ilegitimidade ad
causam da associação, impõe-se a extinção do processo sem resolução do
mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.
CE
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudil - Identificador: PJVHX VKSCS VL7R2 JE3PY
PROJUDI - Processo: 0004139-89.2005.8.16.0004 - Ref. mov. 1.8 - Assinado digitalmente por Luis Felipe Alvarenga Guimaraes
29/05/2018: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq; Processo digitalizado
PODER JUDICIÁRIO
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
22 Vara da Fazenda Pública
Autos nº 001.319/2005
BS: DISPOSITIVO
Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM
7] ULGAMENTO DO MÉRITO em razão da ilegitimidade ativa, nos termos do
artigo 267, inciso VI do CPC.
Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação, observada a natureza da lide, o grau de zelo do
profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na
demanda, nos termos do artigo 20, 8 3.º, alíneas a, b, e c, do Código de
Processo Civil.
Custas remanescentes a cargo do requerido,
Cumpram-se as disposições do Código de Normas da
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que forem aplicáveis.
[8] Certifique-se o teor desta decisão nos autos principais.
Oportunamente, arquivem-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Telêmaco Borba, 30 de maio de 2014.
RAF DE ARAÚJO CAMPELO
, o estes altos com: ps:
| Juiz de Direito
RECEBIMENTO,
Cortifico e dou fé que nesta data racabi
4 (1) Analista JydiciarididE Técnico Judigavo
i Judiciário
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PROJUDI - Processo: 0004139-89.2005.8.16.0004 - Ref. mov. 1.8 - Assinado digitalmente por Luis Felipe Alvarenga Guimaraes
29/05/2018: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq; Processo digitalizado 9 (voc. 4 0)
-
é GOVERNO DO
PARANÁ SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Gabinete do Secretário
Ofício nº 202/2006-GAB Curitiba, 20 de junho de 2006.
Senhor Presidente:
Em atendimento ao contido no Ofício nº 23/06-DCE, informo
inicialmente que, consoante recomendação desse e. Tribunal, esta Secretaria da
Fazenda determinou nesta data, pelo Ofício nº 309/06-CAFE (cópia anexa), a
transferência para a conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do valor
retido pelo Estado do Paraná, em conta especial, em face do Decreto nº 671/2003
e que ora monta em R$ 24.188.870,00.
Na hipótese de insucesso nas ações judiciais que tramitam sobre
matéria, o Estado do Paraná efetuará o desconto da conta do dos valores a serem
Érico
No que se refere aos demais itens arrolados no pronunciamento
do Ministério Público nº 1709/06, esclareço que esta Pasta encaminhou a esse
| ” Tribunal de Contas os Ofícios nºs. 187/2005, 188/2005 e 159/2006, com as
justificativas que ora reitero.
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Validação deste em https:/fprojudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVHX VKSCS VL7R2 JE3PY
Assim, amparada na documentação anexa, esclareço que a
arrecadação de tributos é feita por meio de sistema informatizado que separa, no
; momento da arrecadação, as parcelas pertencentes ao Estado e aos Municípios,
| inexistindo, portanto a hipótese de trânsito ou apropriação desses recursos pelos
cofres estaduais.
Excelentíssimo Senhor
HEINZ GEORG HERWIG
Conselheiro Presidente do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná " .
N/Capit: “
PROJUDI - Processo: 0004139-89.2005.8.16.0004 - Ref. mov. 1.8 - Assinado digitalmente por Luis Felipe Alvarenga Gulmaraes
29/05/2018: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq; Processo digitalizado
2. EOLUAR
À OQ
GOVERNO DO
| - PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Gabinete do Secretário
Ocorre que o sistema de Controle e Arrecadação compõe-se de
três etapas, quais sejam: a) Previsão Orçamentária; b) Previsão de Arrecadação
Orçamentária e, c) Mapa de Transferência de Arrecadação Bancária (MTAB). Após
isso há a emissão, pela CRE, do Quadro de Arrecadação (QGA), oportunidade em
- que se elabora a Integração dos sistemas CRE e SIAF, gerando os relatórios
Demonstrativos da Execução da Receita Orçamentária (SAI 307 e 308).
| Dessa forma, se for considerado o levantamento dos valores
repassados somente pelo MTAB, não estarão contemplados os valores referentes à
) restituições e estornos por ocasião da contabilização, o que pode causar falsa
impressão de divergência.
Esse sistema funciona, praticamente, desde 1968 e nenhum
Governo deste Estado se apropriou deliberadamente de qualquer reela
pertencente às Comunas, Pode até ter havido problemas técnicos e operacionais no
sistema bancário, mas nenhum deles contou com a ingerência desta Secretaria,
salvo casos excepcionais relativos a pendências judiciais e ainda dentro das
— diretivas da Procuradoria Geral do Estado.
Ns
Em relação à ausência de movimentação financeira na conta
0 mantida no Banco Itaú nº 50.194-4-IPVA - Parcela Municipal, informo que os
valores arrecadados são repassados diariamente aos Municípios e, portanto, têm
existência meramente escritural e contábil, não gerando extratos de movimento.
! . Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de respeito e
consideração.
Atenciosamente,
H ROM. UA
Secretárid de Estalio da Fazenda
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PROJUDI - Processo: 0004139-89.2005.8.16.0004 - Ref. mov. 1.8 - Assi igi i i
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29/05/2018: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Processo digitalizado Ports Fstpe Avarenga Guimaraes
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GOVERNO DO
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. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA P A RANA
| - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO
| Ofício N.º 309/06-CAFE Curitiba, 22 de junho de 2006.
! Prezados Senhores,
- Através do presente, solicitamos a transferência nesta
data, como abaixo discriminamos:
1) R$ 24.188.870,00 (Vinte e quatro milhões, cento e oitenta e oito mil e
oitocentos e setenta reais) a débito da conta N.º 50.043-5 - GOV EST PR
RESERVA JUDICIAL ICMS, Agência 3891 para crédito na conta Nº
50.111-0 - TGE REC VIC ICMS MUNICÍPIOS, Agência 3891, CNPJ
76.416.890/0001-89.
Atenciosamente,
É FERREIRA
Diretor Geral da SEFA
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MARCOS, NÉÔNIO JAGHER
Chefeda/Divisão de Despesa
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BANCO ITAU S/A , ,
SUPERINTENDÊNCIA COMERCIAL PODER PÚBLICO PARANA
NESTA CAPITAL
Av. Vicente Machado, 445 - Centro
80420-010 - Curitiba-Paraná-Brasil
PROJUDI - Processo: 0004139-89.2005.8.16.0004 - Ref. mov. 1.8 - Assinado digitalmente por Luis Felipe Alvarenga Guimaraes
29/05/2018: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Processo digitalizado
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GOVERNO DO
PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Gabinete do Secretário
Ofício nº 205/2006-GAB Curitiba, 26 de junho de 2006..
e) , Senhor Presidente:
Pelo presente estou encaminhando cópia do Ofício nº 202/2006-
GAB, desta Pasta, informando ao Tribunal de Contas do Estado sobre o depósito na
conta. do Fundo de Participação dos Municípios do valor retido em função do
Decreto Estadual nº 671/2003, dentre outros esclarecimentos.
Ao ensejo, renovo meus protestos de respeito e distinta
consideração, .
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/IOE
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVHX VKSCS VL7R2 JE3PY
Atenciosamente,
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Secretário de Estado Fédenda, À poU. :
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Ilustríssimo Senhor
LUIZ LAZARO SORVOS
Presidente da Associação dos Municípios do Estado do Paraná
N/Capital.
PROJUDI - Processo: 0004139-89.2005.8.16.0004 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digit
. 8.16. . - talmente por Luis Feli
29/05/2018: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Processo digitalizado ú ú 9 Felipe Alvarenga Guimarass ( vo Cc.
E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
— oreonaDE TOMADA DE CONTAS
Ki) DIRETORIA DE TOMADA DE CONTAS
INFORMAÇÃO : Nº2215/05 “gro:
PROTOCOLO — Nº 265670/05 > VA,
INTERESSADO : Secretária de Estado da Fazenda Ze id
ASSUNTO : Auditoria no Fundo de Participação dos Munleipios no ICMS
Senhora Diretora:
Retorna o presente protocolado, com esclarecimentos e
“o justificativas prestadas pelo Senhor Heron Arzua, Secretário de Estado da
tuzenda sobre as diferenças abaixo relacionadas, constatadas nos repasses
efetuados aos Municípios do Estado do Paraná, referente ao Fundo de
Vurlicipação no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS,
relnlivos aos Exercícios de 2002 a março de 2005:
1 - INFORMAÇÃO Nº 0505/05 - DTC DE 12/04/05
ARRECADAÇÃO E REPASSES DE ICMS AOS MUNICÍPIOS - 2003
PERIODO VALOR MTAB PERÍODO
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(Valor ropassado aos municípios em 02/01/2003 conforme Informação
(do [EPM o não informado pelo Banco Itaú no Ofício 024/2005,
TAL AEPASSADO CONF.INFORMAÇÃO DO BAN (U -Oficl
-2.682.556,25
1.689.545.937,40
Conforme demonstrativo acima, constatamos uma diferença de R$ 7.665.451,31
(Sete imilhões seiscentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um
renta € trinta e um centavos), em prejuízo dos municípios, entre o Mapa de
Arrecadação (MTAB) e os valores repassados aos mesmos conforme informação
prestada pelo Banco Itaú através do Ofício 024/05,(ANEXO 1).
PROJUDI - Processo: 0004139-89.2005.8.16.0004 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Luis Fei
. 41. pe Alvarenga Guimaraes
29/05/2018: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq; Processo digitalizado 9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE TOMADA DE CONTAS
ARRECADAÇÃO E REPASSES DE ICMS AOS MUNICÍPIOS - 2004
| DIFERENÇAS
PERÍODO VALORMTAB| PERÍODO VALOR[
1.971.235,100,21 1.954.379.912,06 -10.066.100,16
Constatamos quo na data 02/02/2004 fol ofetuada transferência eletônica da conta 50.111-0 (icms municípios) para a contn GO.000-6
(conta tosouro ostudual) no valor da R$ 16.601.165;73, valor esto referente arrecadação de ICMS do dia s0r04/04 (ANEXO 2)
nforme demonstrativo acima, constatamos uma diferença de R$
16.855.188,15 (Dezesseis milhões oitocentos e cinquenta e cinco mil, cento «
oitenta e oito reais e quinze centavos), em prejuízo dos municípios, entre o Mapa
de Arrecadação (MTAB) e os valores repassados aos mesmos, conforme informação
prestada pelo Banco Itaú através do Ofício 024/05.
ARRECADAÇÃO E REPASSES DE ICMS AOS MUNICÍPIOS - 2005
[O DRBEGADAÇÃO | REPASSES] Dirtnencas |]
PERÍODO VALOR MTAB PERIODO VALORREL. FPM |
516.542.956,23 -308.391,40)
SOMA 516.851.347,63
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Conforme demonstrativo acima, constatamos uma diferença de R$ 308.391,40
(Irezentos e oito mil trezentos e noventa e um reais e quarenta centavos), em
prejuízo dos municípios, entre o Mapa de Arrecadação (MTAB) e os valores
assados aos mesmos, conforme informação disponibilizada no SIAF via
À Ag pela Secretaria de Estado da Fazenda - Fundo de Participação dos
Municípios no ICMS e alimentado através de arquivo magnético enviado pelo
Banco Itaú.
Validação deste em https:/fprojudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSYE 7EJCY FN9Y3 FRYFD
RESUMO DOS VALORES NÃO REPASSADOS AOS MUNICIPIOS
[— ExeRdicO * | VALORES
E OZ
[2004 CT 16.855.188,15
2005 (janeiro a março 308.391,40
[TOTAL 24.820.030,86
Diante do Exposto, emitimos a informação nº 505/05, fls. 04
a 06, com as recomendações abaixo descritas e encaminhadas pelo Senhor
Presidente deste Tribunal, através dos Ofícios nºs 597 e 695/05 fls.07 e 08 como
segue:
: 1) O repasse imediato do montante de R$ 24.829.030,86
(Vinte e quatro milhões oitocentos e vinte nove mil, trinta reais e oitenta e seis
centavos), devidamente atualizado, pertencente aos municípios, observando-se os
índices vigentes nos respectivos exercícios de competência, homologados por este
Tribunal de Contas.
O
PROJUDI - Processo: 0004139-89.2005.8.16.0004 - Ref. mov. 1.1 - Assinado di i i
.8.16. . 4 igitalmente por Luis Felipe Al
29/05/2018: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Processo digitalizado ú olpo Alvarenga Guimaraes
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA :
DIRETORIA DE TOMADA DE CONTAS NUia
as
3 Justificar os motivos que levou o Banco Ilaú, renllzar
repasses aos municípios de valores inferiores aos constantes nos Mapas de
Arrecadação Bancária (MTAB), ferindo clausulas contratuais « legislação
sertinente, causando prejuízos aos municípios.
II - ESCLARECIMENTOS E JUSTIFICATIVAS DA SEFA
Em 27 de junho de 2005, o Senhor Heron Arzua, Secretario
de Estado da Fazenda encaminhou Ofício nº 187/05, fls.10 a 12, esclarecendo
que os quadros comparativos constantes na Informação nº 0505/05-DTC, foram
elaborados em bases de datas diversas, quais sejam, o “MTAB” e os extratos da
conta FPM, impedindo que os valores arrecadados e os repassados coincidam.
O MTAB é elaborado pela CRE, com base nas informações de
dados, encaminhadas diariamente pelo Banco Itaú, observada a data da
arrecadação e o “floating” previsto no contrato de prestação de serviços mantido
com o Estado do Paraná. A conta FPM não contempla esse “floating”, razão pela
o não há coincidência de datas entre as duas bases utilizadas
Anexa, ainda, quadro exemplificativo (elaborado pelo Banco Itaú),
em que tenta demonstrar que na data 23/01/03 o valor arrecadado aos
municípios é igual ao repassado, observadas os destaques feitos no documento e
complementa que a data do MTAB não coincide com a data de lançamento dos
valores na conta FPM, pois este é feito no dia seguinte ao da arrecadação, ao
passo que o MTAB reflete o “floating” contratual.
Esclarece também que, a fim de melhor subsidiar a análise
deste Tribunal de Contas sobre a matéria, está sendo elaborado detalhamento
relativo aos exercícios contemplados em nossa informação, de acordo com o
quadro apresentado.
E finalmente justifica a transferência de R$ 16.601.185,73
feita para a conta Tesouro Geral do Estado em fevereiro/2004, informando que
esta se deu por solicitação do Diretor Geral daquela Secretaria em conjunto com o
Coordenador da Administração Financeira do Estado por força do estabelecido no
Decreto nº 671/03, uma vez que estão tramitando ações judiciais sobre u maléria
e o valor somente poderá ser repassado aos municípios ao final da discussho, se
for o caso.
o)
A
2 Informar o responsável pela autorização da Lranslereneta edu .
conta nº 3891 50.111-0 — ICMS MUNICIPIOS, para conta nº 3891 50.000:6 -
TESOURO GERAL DO ESTADO no valor de R$ 16.601.185,73 em 02/02/4004,
conforme extrato do Banco Itaú; .
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8.16. . 41. igitalmente por Luis Felipe Alvaren
29/05/2018: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Processo digitalizado ii ? enga Gulmarass
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ,
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DIRETORIA DE TOMADA DE CONTAS 1 dy >
WI — ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS E ESCLARECIMENTOS
Diante dos esclarecimentos e justificativas apresentadas pela
Secretaria de Estado da Fazenda, procedemos às análises abaixo descritas:
1 - Até a presente data não recebemos os levantamentos
prometidos pela SEFA, citados no Ofício nº 187/05, a fim de subsidiar análise
é" Tribunal sobre a matéria;
2 — Com referência às diferenças constatadas nos repasses do
FPM/ICMS, observamos que os sistemas de arrecadação das receitas do Estado e
no. de partição dos valores pertencentes aos municípios, apresentaram-se complexos
e de difícil entendimento, o que nos levou a realizar reuniões com o Banco Itaúea
SEFA, no intuito de esclarecer as dúvidas de interpretação. Em reunião com o
Banco Itaú ficou acordado que mesmo forneceria informações sobre os repasses
realizados aos municípios nas primeiras e ultima semanas de cada exercício, para
que pudéssemos estabelecer os cortes no sentido efetuarmos os fechamentos
sobre os repasses; tendo em vista que a SEFA não possui as informações
necessárias;
3 - Esclarecidas as duvidas de interpretação sobre a
Qodologa utilizada pelo Banco Itaú hos repasses ão FPM referente à
arrecadação do ICMS, passamos à elaborar os cálculos de acordo com as
informações prestadas pelo Banco em seu Oficio de 28 de julho de 2005 (ANEXO
8), considerando as planilhas demonstrativas dos lançamentos efetuados na
conta: 50.111-0 — Fundo de Participação dos Municípios, referente às últimas e
primeiras semanas dos exercícios de 2001 a 2005 e comparação com os Mapas de
Transferências Bancárias — MTAB's, com os devidos ajustes para excluir os efeitos
do “floating”, realizados conforme documentos extraídos do Sistema SGR, (ANEXO
4). Concluídos os levantamentos constatamos que ainda permanecem
divergências nos repasses dos valores, conforme demonstramos a seguir:
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPRIOE
Validação deste em https://projudi.tipr jus.br/projudi - Identificador: PJSYE 7EJCY FN9Y3 FRYFD
PROJUDI - Processo: 0004139-89.2005.8.16.0004 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digi i
X . 41 igitalmente por Luis Felipe Al
29/05/2018: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Processo digitalizado pe Alvarenga Guimaraos
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POGNREOS | 28/12/2001) — 1128220] |
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A9GRPR34Í 20/2002] ei2zásido)
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TOTAL2002 | 1.416.721.704,95] 4
]
º
-111.581,8!
416.610.712,95] -110.992,0
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Documento assinado digitalmente, conforms MP nº 2.200-2/2001 + Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPRIOE ,
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=
DIFERENÇA
NYMTAB DATA | VALOR | DATA | JVAOR 1
49GNREOB 29/12/2002] 288438840) |
[—26niõioos| 105330991] 1
[araspooa] — 26882000) Cl
252GRPRO36 [26212002] v7isog8) 1 |
[enzizooal 752092) 1
1.056.901,6
2.682.150,3 2/1/2008] 2.682.556,29) 405,98
52GNREOB 27/12/2002 6889088]... 1 4
53/028245/03 131/12/02219/14 1.686.626.168,1 E
E
18/12/2003 17.986,5
1.686.713.045,5.
48GRPRIS1 19/12/2003 821.990,6
46GRPR036 19/12/2003 12.039,81
DR
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23/12/2003 65876438] [o
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07/01a23/12] 1.686.691.264,86] -81.780,6)
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Do
48/2003 24/12/2003) 964.777,42
49/2003 26/12/2003 382.422,74
SOGNREZAT | 24/12/2008] 469428] 1 A
458,0
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PROJUDI - Processo: 0004139-89.2005.8.16.0004 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente U i
.8.16. k e or Luis Feli
29/05/2018: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq; Processo digitalizado º por Luis Felipe Alvarenga Guimarass
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPRIOE
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ARRECADAÇÃO CFE. MTAB
NYMTAB DATA | | VALOR | DATA VALOR
250GRPR341 | 26/12/2008] 1.050.470,37
1.970.128.936,4
47/04GNREC
m
|
l
| TOTAL 2004 | 1.971.250.432,00]06/01a28/12 | 1.954.379.912,06] -16.070.519,94
| RETENÇÃO REF.CANCELAMETO TRANSF.CRÉDITO DA OLVEPAR PARA COPEL | 16.601.105,73
| 269.334,21]
RO
DIFERENÇA 2004 [OT To
REPASSE CFE.PEM
NivTãs | DATA | VALOR | DATA | VALOR
47/04GRPR 179.711,84]
ATIOAGNREO] 24/1210004) sto]
A8/04GRPR- (043. Do
B/OMGNREG | 24/12/2004) aoiioa
48/04GNREOE E
49/04GRPR aereaooa| — 44846628] |
49/04GNREC
| 49/04GNREOÉ 28/12/2004] 57.480,18]
| 50/04GRPR 1.193.624,60].
, [asno] 301925) |
ROIOAGNREO] —29/122004] 9090226] |]
251/04GRPR
251/04GNREC E
251/04GNREO! 30/12/2004
001/05GNREC 30/12/2004
O01GNREOB
002a 053/05
EN
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10.077.720,96] . 4/1/2005] 10.077.721,49
11669664]
[04/01a 18/05 503.759.500,70]
o
3)
O5AGNRE C
[O JEOMA | 503.806.92209] 10/0tazoigios 503.596.187,68
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-290.734,3!
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[E 1
os7 754.473,00]
58GNRE C 23/3/200!
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[D+ 2.868.529,70 2.869.047,06
[o TrorTA 2005 516.833.172,69] T 516.542.956
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8
PROJUDI - Processo: 0004 139-89.2005.8.16.0004 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digi i
. 8.16. . A- italmente por Lt
29/05/2018: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Processo digitalizado º por Luis Felipe Alvarenga Guimaraos
2º V.F, PÚBLICA
O
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Ay - (ad:3 “
Conforme demonstrado acima ainda perrnegam pandantossiri »
de repasses aos municípios os seguintes valores: - a
DIRETORIA DE TOMADA DE CONTAS
2004 (RETENÇÃO) | 16.601.185,73
[2005 | 290.216,46
[TOTAL | | | 17.352.645,05
4 - Com relação ao saque no valor de R$ 16.601.185,73 da
conta 50.111-0 do FPM e transferida eletronicamente para a conta Tesouro Geral
do Estado em 02/02/2004, mediante autorização da Direção Geral da SERA com
base no Decreto nº 671/03, que obrigou a Copel S/A a realizar o recolhimento dos
valores de ICMS não recolhidos no momento da compensação dos créditos
adquiridos da Olvepar S/A, conforme esclarecimetos verbais, a retenção da
parcela pertencente aos municípios foi efetuada, por precaução, quando do efetivo
recolhimento pela Copel do valor do crédito cancelado, tendo em vista que a
Direção da SEFA tomou conhecimento das ações judiciais, abaixo relacionadas,
(ANEXO 5):
Processo Natureza
24177/0000 “Ação Popular
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Carlos Abrão Ccllt, | Roberto Requiio e
Síndico da Massa | outros
Falida Olvepar S/A.
indébito Vegetais Paraná S/A.
2º Vavenda Pública Ordinária de | Copel S/A. Estado do Paraná
Ressarcimento de
Danos
Todas as referidas ações contestam o Decreto Estadual nº 671/03 que anula as
transações efetuadas com créditos tributários referente à ICMS, entre as
empresas OLVEPAR S/A e COPEL S/A, incluindo a autorização para
compensação em GIA perante a Secretaria de Estado da Fazenda dos referidos
créditos adquiridos pela COPEL S/A, pelo então Secretário de Estado da Fazenda
a época e Presidente da COPEL S/A, Senhor Ingo Henrique Hubert, o qual
transcrevemos na integra: .
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.briprojudi/ - Identificador: PJSYE 7EJCY FN9Y3 FRYFD
3º Fazenda Pública
PROJUDI - Processo: 0004139-89.2005.8.16.0004 - Ref. mov. 1.1 - Assi
. .8.16. - Ref. + 1.1 - Assinado digital
29/05/2018: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Processo digitalizado Slalmente por Luis Felpe Alvarenga Guimaraes
DECRETO Nº 671/03
GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso v, da
Constituição Estadual e para resguardo do interesse público,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam declarados nulos, para todos os efeitos de direito, os despachos exarados nos protocolos
[1] SID 5.430.123-5 e SID 5.430.228-2, que tratam, respectivamente, do deferimento da restituição de
ICMS e do reconhecimento dos valores como crédito acumulado passível de transferência à OLVEPAR S/A
= Indústria e Comércio, e da autorização para a transferência desses valores à COPEL Distribuição S/A.
Art. 2º, Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, em 27 de fevereiro de 2003, 182º da Independência e 115º da República.
ROBERTO REQUIÃO,
Governador do Estado
HERON ARZUA,
Secretário de Estado da Fazenda
Observamos que o Decreto acima, não faz menção a retenção do valor de R$
16.601.185,73 da conta FPM nº50.111-0, assim não há justificativa do Senhor
. Secretário de Estado da Fazenda para não repassar O valor aos municípios.
No decorrer dos trabalhos, fomos informados pelo Diretor Geral da SEFA Senhor
Nestor Inthon Bueno, sobre a abertura da conta corrente nº 50043-5 junto ao
Banco Itaú em nome do Governo do Estado do Paraná - Secretaria de Estado da
Fazenda, para depósito do valor R$ 16.601.185,73 retidos da conta FPM, mais
encargos de atualização monetária e juros.
Conforme extratos bancários (ANEXO 6), o saldo até o dia 04/10/2005 era de R$
21.647.843,93, sendo que estes recursos estão aplicados no mercado financeiro.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2005, resolução do Projudi, do TJPRIOE
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSYE 7EJCY FN9Y3 FRYFD
PROJUDI - Processo: 0004139-89.2005.8.16.0004 - Ref. mov. 1 1 - Assinado digitalmente por Luis Feli
. . .1. ipe Alvarenga Guimaraes
29/05/2018: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Processo digitalizado 9
A TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARA
DIRETORIA DE TOMADA DE CONTAS
5-Na análise das informações constantes das planilhas anexas
ao Oficio datado de 28/07/2005 (ANEXO 3), encaminhado pelo Banco Itaú,
contatamos as seguintes ilegalidades:
a) O Banco Itaú vem creditando a parcela do ICMS pertencentes aos
municípios, no dia seguinte ao da arrecadação, em desacordo com o que
estabelece o artigo 4º da Lei complementar nº63 de 11 de janeiro de 1990, a
seguir transcrito:
e «Art. 4º Do produto da arrecadação do imposto de que trata o artigo anterior,
25% (vinte e cinco por cento) serão depositados ou remetidos no
momento em que a arrecadação estiver sendo realizada à “conta de
participação dos Municípios no Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
interestadual e Intermunicipal o de Comunicações", aberta em
estabelecimento oficial de crédito e de que são titulares, conjuntos, todos
os Municípios do Estado." grifamos)
Tal procedimento está em desacordo, também, com o que determina o Item
18 do anexo 1 do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre O
Estado do Paraná e Banco do Estado do Paraná S/A (atual Banco Itaú)-
(ANEXO 5), a seguir transcrito:
“18.0 CONTRATADO se obriga a efetuar os repasses de ICMS/IPVA aos
municípios paranaenses nas condições e prazos definidos, em obediência a
disciplina legal vigente, bem como quaisquer outros ratelos e repasses
1) : afotuados pelo ESTADO em favor dos municípios paranaenses, inclusive os
valoras arrecadados por outras instituições bancárias, cujos critérios de ratelo
sorão previamente informados pelo ESTADO. (grifamos)
Outra irregularidade observada, é o fato de que a conta nº 50.111-0 do
Banco Itaú, utilizada para creditar o produto da arrecadação do ICMS
pertencentes aos municípios, foi aberta em nome do Governo do Estado do
Paraná - Secretaria de Estado da Fazenda, e não em nome ou titularidade
de Lodos os municípios do Estado, como determina a redação final do Artigo
A“ da Let Complementar nº 63/90, acima transcrito.
b) O Banco Itaú vem efetuando o repasse das parcelas do ICMS pertencentes
aos municípios, observando o período compreendido entre a sexta feira da
9º semana anterior e a quinta feira da semana imediatamente anterior, e
não do período de segunda a sexta feira da semana imediatamente anterior,
conforme determina o Artigo 5º da Lei Complementar nº 63, de 11 de
janeiro de 1990, o qual transcrevemos:
“Art. 5º Até o segundo dia útil de cada semana, O estabelecimento oficial de
crédito entregará, a cada Município, mediante crédito em conta individual ou
pagamento em dinheiro, à conveniência do beneficiário, a parcela que a este
pertencer, do valor dos depósitos ou remessas feitos, na semana
imediatamente anterior, na conta a que se refere o artigo anterior.”
(grifamos)
Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPRIOE
ficador: PJSYE 7EJCY FN9Y3 FRYFD
00-2/2001,
- Identi
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.2
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.briprojudi/
A
O
PROJUDI - Processo: 0004139-89.2005.8.16.0004 - Ref. mov. 1.1 - Assinado di i
8.16. . 141 igitalmente por Luis Felipe Alvare! G
29/05/201 8: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Processo digitalizado Pe ú ngs Gulmaraos
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE TOMADA DE CONTAS
/
c) Os valores depositados na conta nº 50.111-0 do Banco Itaú, ulilizadia para
creditar o produto da arrecadação do ICMS pertencentes aos municipios,
permanecem em poder da instituição financeira por 7 dias úleis, sem
qualquer remuneração.
IV - RECOMENDAÇÕES
Diante do exposto, recomendamos os seguintes
procedimentos:
1 - Esclarecer e justificar ou repassar aos municípios os
valores pendentes e apontados em nossos cálculos elaborados em consonância
com as informações prestadas pelo Banco Itaú e relatórios do sistema SGR,
referentes aos exercícios de 2002 a 2005, como segue:
[2002 | 110.992,00]
[2003 | 80.916,65]
[TOTAL | 751.459,82]
! 2 - Regularização dos prazos de creditamento e repasses aos
municípios de acordo com o que determina a Lei nº63/90;
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Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSYE 7EJCY FN9Y3 FRYFD
3 - A liberação aos municípios dos recursos retidos da conta
nº 50.111-0 - FPM e depositados na conta corrente nº 50.043-5, a qual em
04/10/05 apresentava o saldo de R$ 21.647.843,93, devidamente atualizados,
pois não existe base legal para retê-los, haja vista que no momento oportuno em
que às demandas judiciais em andamento, por ventura se deslindem
desfavoravelmente, a Copel fará a compensação do crédito tributário em discussão
na conta gráfica (Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA), utilizando a
mesma sistematica adotada na aquisição dos créditos em 2004, não expondo o
Estado do Paraná a nenhum prejuízo;
4 - Esclarecer porque a conta corrente nº 50.111-0 FPM não é
remunerada, pois recebe e acumula recursos arrecadados durante uma semana
para repassar aos municípios no segundo dia útil da semana seguinte,
contribuindo para enriquecimento ilícito por parte da Instituição Financeira, a
custa dos recursos dos municípios paranaenses;
5 — Transferir a titularidade da conta * 50.111-0 - Banco Itaú
para os municípios paranaenses, de acordo com Artigo 4º da Lei complementar nº
63/90:
10
eee
PROJUDI - Processo: 0004139-89.2005.8.16.0004 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Luis Felipe Alvarenga Guimaraes
29/05/2018: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Processo digitalizado
FZ V.E PÚBLICA
6 - Cumprir a artigo 10 da Lei Complementar n1º6:3/00, nbulxo
transcrito, no Locante aos créditos dos valores não repassados nos prazom login,
após apuração dos montantes de atualização monetária e Juros de mura
correspondentes a cada período, inclusive do valor sacado da referida conta pela
SEFA:
1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN,
DIRETORIA DE TOMADA DE CONTAS
“Art. 10. A falta de entrega, total ou parcial, aos Municípios, dos recursos
que lhes pertencem na forma e nos prazos previstos nesta Lel
Complementar, sujeita o Estado faltoso à intervenção, nos termos do
disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Fodoral.
Parágrafo único. Independentemente da aplicação do disposto no caput
deste artigo, o pagamento dos recursos pertencentes aos Municípios, fora
dos prazos estabelecidos nesta Lei Complementar, ficará sujeito à
atualização monetária de seu valor e a juros de mora de 1% (um por cento)
por mês ou fração de atraso.”
É a informação.
EBTÇ, 18 de outubro de 2005.
0 hâmulera uiZ Ferando-Bóntorin
Tê bo de Controle Contábil Rae Contábil
Validação deste em https://projudi.tipr jus.br/projudif - Identificador: PJSYE 7EJCY FN9Y3 FRYFD
Presidência deste Tribunal.
]
De acordo. Encaminhe-se à:
| DTC, 18/10/2005.
é TAM. TATAURO
Diretora
O
PROJUDI - Processo: 0004139-89.2005.8.16.0004 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Luis Felipe Alvarenga Guimaraes (po nd ] A
29/05/2018: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Processo digitalizado a
em E PÚBLICA
02
- Sguarezi Advogados ;
sjsociados 1
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da | à Vara de Fazenda Pública do Foro Central da
| Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-Pr.
Nf:
? DISTRIBUIÇÃO CANCELADA dj
T - T —,º OFÍCIO ATT
DISTRIBUIÇÃO/REGIST
Nº: "26567 08 - ORDINÁRI
-- — —Data: 04/14/2005
SORTEIO 77 .
zo ARESEBIDO
NR er UA 1849]2505.
a | Vara
do - a EEE CPARANA
é CURmE) Em
L90900-C82CT-D00E-AN-O-NHAKTTASIEN" OVIINETULSTO
OpeSSaI0 400 7" TVEELTNTO “NIINARMISTO 019101
Associação dos Municípios do Estado do Paraná — AMP,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no. CNPJ/MF sob nº 76.694.132/0001-22, com
sede e foro na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Praça Ozório, nº 400, Ed. Wavel,
4º andar, Centro, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa
Excelência exercitar a presente Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, em
face do” Estado do Paraná, pessoa política constitucional, com sede e foro nesta Capital,
do Banco Itaú S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
- sb 22701.190/0001-04, estabelecido nesta Capital, na Rua Marechal Deodoro, nº 862, 2º
IN Dao andar, pelos motivos de fato e de direito que passa expor.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSYE 7EJCY FN9Y3 FRYFD
I. A legitimidade da autora para atuar judicialmente como representante
de seus associados que a tanto a autorizam.
Em conformidade com o autorizativo contido na regra do inc. XXI do art. 5º da
Constituição da República, na presente causa a entidade autora representa os Municípios
paranaenses a ela associados, que expressa e formalmente a autorizam a atuar como sua
representante judicial, conforme previsto no Estatuto Social e a decisão tomada em
assembléia geral - anexos.
Com efeito, o caso em tela, trata-se de ação para defesa de direitos coletivos que,
no dizer de Nelson Nery e Rosa Nery, envolve de legitimação autônoma para a cond
= À
avenida Cândido de Abreu, 660, Salas 1005/6/7, 10º andar, Centro Cívico, Eure
2EP 80.530-000. Fone/fax: (41)3352-0324, E-mail: squareziQsquarezi.com.bi
PROJUD!I - Processo: 0004139-89.2005.8.16.0004 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Luis Felipe Alvarenga Guimaraes
29/05/2018: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Processo digitalizado
bs
Sguarezi Advogad!
do processo:
“Legitimação autônoma para a condução do processo. Ação coletiva
para a defesa dos direitos difusos ou coletivos. A dicotomia clássica
legitimação ordinária-extraordinária só tem cabimento para a
explicação de fenômenos envolvendo direito individual. Quando a lei
legitima alguma entidade a defender direito não individual (coletivo
ou difuso), o legitimado não estará defendendo direito alheio em nome
próprio, porque não se pode identificar o titular do direito. Não
poderia ser admitida ação judicial proposta pelos “prejudicados pela
poluição”, pelos “consumidores de energia elétrica,” enquanto classe
1] ou grupo de pessoas. A legitimidade para a defesa dos direitos difusos
— ou coletivos em juízo não é extraordinária (substituição processual),
mas sim legitimação autônoma para a condução do processo
(selbstiindige ProzeBjihrungsbefugnis): a lei elegeu alguém para a
defesa de direitos porque seus titulares não podem individualmente
fazê-lo.” (Código de Processo Civil Comentado e legislação
processual extravagante em vigor, 5º ed. RT, São Paulo, 2001, p.
1885).
E na jurisprudência dos excelsos Tribunais Superiores de Justiça não é diverso o
entendimento a respeito da legitimidade da associação autora em representar os
Municípios associados. Senão, vejamos.
| “1. REPRESENTAÇÃO — ASSOCIAÇÃO DE CLASSE -—
FORMALIZAÇÃO..A representação prevista no inciso XXI do art. 5º
a Mar da Constituição Federal surge regular quando autorizada a entidade a
= agir judicial ou extrajudicialmente mediante deliberação em
assembléia. Descabe exigir documentos de mandatos subscritos pelos
associados. (RE — 192305/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio, 2º Turma,
DJ DATA 21-05-99, PP-00019 EMENT VOL 01951-04 PP 0-0668).
2. E mais, “Decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da Ação Ordinária 152-8/RS, apreciando preliminar de
ilegitimidade ativa, pela desnecessidade de autorização individual de
cada um dos associados, de modo a legitimar a Associação para a
representação judicial dos seus filiados, entendendo necessário,
entretanto, previsão constante do Estatuto Social da Entidade
associativa, incluindo entre as finalidades institucionais da associação,
a defesa em juízo dos direitos de seus filiados, bem como autorização
expressa específica dos associados, mediante deliberação do órgão
titular da competência estatutária para manifestara vontade do corpo
| social da entidade” (AC 95.01.26478-5/DF, Rel. Juíza Assusete
| Magalhães, 2º Turma, DJ 30/01/2001 p.10).
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Portanto, é na qualidade de representante dos seus associados que a autora
“Avenida Cândido de Abreu, 660, Salas 1005/6/7, 109 andar, Centro Civico, Curitiba/PR
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Sguarezi Advogados-Ajstuciados 3
exercita a presente ação, em busca de ver assegurado direito das mesmas na forma como
adiante se expõe e espera ter provimento. ,
II. Motivação
II.1. Retenção indevida de parcelas do ICMS dos Municípios paranaenses
pelos requeridos.
Na divisão do bolo tributário entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Qrunicípios, fixada na Constituição da República, no que se refere ao Imposto sobre
Circulação de-Mercadorias e Serviços — ICMS, há participação dos Municípios na proporção
de 25% (vinte e cinco por cento) do que seja arrecadado de ICMS pelos Estados, quer seja
de imposto propriamente dito, quer seja de penalidades e outros acessórios previstos em
lei, relativos à mesma espécie tributária, em conformidade com o inc. IV do art. 158 da
Constituição da República.
A regulamentação dessa participação dos Municípios no produto da arrecadação do
ICMS deu-se pela Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que, a teor do art.
4º, como adiante se verá, pertencem exclusivamente aos Municípios desde o exato
omento em que os contribuintes recolhem esse imposto e, por conta disso, é vedado aos
Estados dificultar e/ou dispor de tal parcela a qualquer título, eis que determina sejam
depositados na "conta de participação dos Municípios no Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal ede Comunicações", aberta em estabelecimento ofícial de crédito e de que são
titulares, conjuntos, todos os Municípios do Estado”.
No caso do Estado do Paraná, por força do Contrato de Prestação de Serviços
que o Governo do Estado do Paraná celebrou, em 26 de outubro de 2000, com o Banco do
Estado do Paraná — BANESTADO, sucedido pelo requerido Banco Itaú S/A, em
consequência da venda do primeiro para o segundo, a arrecadação do ICMS é feita pelo
adquirente, Banco Itaú S/A, conforme prevêem os Itens 1 e 18 da Cláusula IV, ao
Anexo 1, que trata da “Arrecadação, sua Centralização e Repasses” — cópia anexa.
O Item 1, estabelece:
Avenida Cândido de Abreu, 660, Salas 1005/6/7, 10º andar, Centro Cívico, Curitiba/F
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Sguarezi Advogados Associados 4
“1. O ESTADO autoriza o CONTRATADO a participar como
principal agente arrecadador no recebimento de tributos estaduais e
como centralizador dos recursos financeiros da arrecadação tributária
do ESTADO, nas modalidades de processamento de pagamento
abaixo relacionadas, ou outras que venham a ser instituídas, exceto os
recolhimentos efetuados através da Guia Nacional de Recolhimento
Estadual — GNRE, fora do Estado do Paraná que continuarão a ser
realizados conforme convênio específico entre as SECRETARIAS DO
ESTADO DA FAZENDA OU FINANÇAS. Os recursos de
recolhimentos centralizados no CONTRATADO são oriundos de:
1.1. guias de recolhimento adotadas pelo ESTADO, através da
Secretaria de Estado da Fazenda, diretamente quitadas nos caixas do
CONTRATADO”.
e
O Item 18, determina:
“18. O CONTRATADO se obriga a efetuar os repasses de
ICMS/IPVA aos municípios paranaenses nas condições e prazos
definidos, em obediência à disciplina legal vigente, bem como
quaisquer outros rateios e repasses efetuados pelo ESTADO, em favor
dos municípios paranaenses, inclusive os valores arrecadados por
outras instituições bancárias, cujos critérios de rateio serão
previamente informados pelo ESTADO”.
, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Referido ajuste foi celebrado ainda ao tempo em que o controle acionário e a
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stão administrativa do BANESTADO pertenciam ao Estado do Paraná, em 26 de outubro
. EA 2000, que, por força do “Termo de Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços
firmado entre as partes abaixo, em 26.10.2000" foi prorrogado para viger até 26 de
outubro de 2010 — cópia anexa.
Portanto, a arrecadação dos valores referentes ao ICMS devidos ao requerido
Estado do Paraná compete ao requerido Banco Itaú S/A, bem assim o repasse aos
Municípios paranaenses do equivalente aos 25% que lhes cabe, segundo coeficientes
individuais fixados pela Secretaria de Estado das Finanças, com base na legislação estadual
pertinente — cópias anexas.
Ocorre, entretanto, que houve repasses inferiores aos valores efetivamente ,
arrecadados, segundo informações do próprio Banco Itaú, que foram inicialmente
constados no site www.pr.gov.br/fpm-fazendaestaduai-municipios, nos exercícios de 2002,
CEP 80.530-000, Fone/fax: (41)3352-0324, E-mail:
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2º V. F. PÚBLICA
Sguarezi Advogados Asputiados 5
As razões que motivaram os repasses a menor são desconhecidas pelos Municípios
paranaenses, eis que só se constatou as diferenças a menor procedendo verificação via
internet, no site já referido.
Também não se sabe se ocorreram por orientação do Governo ou do Banco Itaú, ou
de ambos. Mas, que houve retenção de valores pelo requeridos não há nenhuma dúvida,
uma vez que é indicada pela frieza e concretude dos números; que não mentem, bastando
que se confronte o quantum arrecadado com o quantum repassado aos Municípios que
Om evidenciadas as diferenças dos repasses feitos a menor aos Municípios.
Confirmando isso, o órgão do Ministério Público Estadual que funciona junto ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no parecer exarado sobre a prestação de
conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
r.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSYE 7EJCY FN9Y3 FRYFD
contas do exercício fiscal de 2004, do Governo do Estado do Paraná, constante do
Protocolo nº 177088/05, anotou no item 1.2.5.4 — “b”:
(1.2.5.1) b) Já no que tange ao repasse de Receita Tributária
aos Municípios, através da auditoria realizada pela Diretoria de
Tomada de Contas — DTC — na Receita Estadual constatou que o
Estado efetuou repasses a menor das quotas constitucionais
devidas aos municípios, no valor de R$ 21,7 milhões.
Os Relatórios de Auditoria nº 008/2004 e nº 001/2005 da Diretoria
de Tomada de Contas deste Tribunal, apontou irregularidades
referentes ao ICMS, tendo sido objeto de questionamento desta
Corte junto à Secretaria de Estado da Fazenda, não havendo até a
presente data, manifestação por parte da mesma”.
Documento assinado digitalmentt
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e
Diante disso, a Associação autora, através do Protocolo nº 326245/05, pediu ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná que se pronunciasse a respeito dos dados
levantados, recebendo, em resposta, o contido na anexa Informação nº 2215/05.
Para tanto, antes de se pronunciar a respeito, o Tribunal de Contas pediu
esclarecimentos à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, que se manifestou e, depois
disso, mantidas dúvidas sobre tais repasses, houve reuniões entre técnicos do Tribunal de
Contas, da SEFA e representantes do Banco Itaú S/A onde foram discutidos os
desencontros constatados nos repasses, do que resultou na constatação, pelos técnicos do
TC, de que efetivamente foram sonegados recursos financeiros pertencentes aos
Cândido 0, 005/6/7, 10º andar, Centro Civico, Curitiba/PR À NV
80.530-000, Fone/fax: (41)3352-0324, E-mail: sguareziOsguarezi com.br
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e —
Sguarezi Advogados Associados 6
Municípios Paranaenses pelos requeridos, conforme anotado pelos referidos técnicos do TC
na anexa Informação nº 2215/05, inclusa no Protocolo nº 265670/05-Tribunal de
Contas, verbis.
2 — Com referência às diferenças constatadas nos repasses ao
FPM, observamos que os sistema de arrecadação das receitas do
Estado e partição dos valores pertencentes aos Municípios,
apresentaram-se complexos e de difícil entendimento, o que nos levou
a realizar reuniões com o Banco Itaú e a SEFA, no intuito de
esclarecer as dúvidas de interpretação. Em reunião com o Banco Itaú
ficou acordado que o mesmo forneceria informações sobre os repasses
realizados aos Municípios nas primeiras e última semanas de cada
exercício, pará que pudéssemos estabelecer os cortes no sentido de
efetuarmos os fechamentos sobre os repasses, tendo em vista que a
SEFA não possui as informações necessárias;
3 — Esclarecidas as dúvidas de interpretação sobre a
metodologia utilizada pelo Banco Itaú nos repasses ao FPM referente
a arrecadação do ICMS, passamos a elaborar os cálculos de acordo
com as informações prestadas pelo Banco Itaú em seu Ofício de 28 de
julho de 2005 (ANEXO 3), considerando as planilhas demonstrativas
dos lançamentos efetuados na conta: 50.111-0-Fundo de Participação
dos Municípios, referente as últimas e primeiras semanas dos
exercícios de 2001 a 2005 e comparação com os mapas de
Transferências Bancárias - MTAB”s, com os devidos ajustes para.
excluir os efeitos do “floating”, realizados conforme documentos
extraídos do Sistema SGR (ANEXO 4). Concluídos os levantamentos
constatamos que ainda permaneceram divergências nos repasses
dos valores, conforme demonstramos a seguir: ,
Conforme demonstrado acima permanecem pendentes de
repasses aos Municípios os seguintes valores:
ETR 110.992,00
2003 80.916,65
2004
Como se vê, mesmo com as explicações dos servidores da SEFA e representantes
do Banco Itaú restou evidenciada a indevida apropriação de recursos financeiros
municipais, como claramente demonstram as planilhas constantes da referida Informação
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2EP 80.530-000. Fone/fax: (41)3352-0324, E-mail: squareziAsquarezi.com.br
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2" V. F. PÚBLICA
Sguarezi Advogados Assbciados 7
nº 2215/05, elaboradas pelos técnicos do TC com base nos dados fornecidos pelo Banco
Itaú, através do seu ofício de 28.07.2005, resumidas no gráfico acima reproduzido, que,
em valores atuais, supera em vários milhares a casa dos R$ 22 milhões de reais.
Relativamente à retenção do valor de R$ 16.601.185,73 (dezesseis milhões e
seiscentos e um mil e cento e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), cumpre
anctar-se que a SEFA, segundo informou ao TC, fez a retenção deste valor em
atendimento aos termos do Decreto nº 671, de 27.02.2003, do Governador do Estado do
- Oparará, quedisçõe:
. Art, 1º Ficam declarados nulos, para todos os efeitos de
direito, os despachos exarados nos protocolos SID 5.430.123-5 e SID
5.430.228-2, que tratam, respectivamente, do deferimento da
restituição de ICMS e do reconhecimento dos valores como crédito
acumulado passível de transferência à OLVEPAR S/A — Indústria e
Comércio, e da autorização para a transferência desses valores à
COPEL Distribuição S/A.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua
publicação.
| Curitiba, em 27 de fevereiro de 2003, 182º da Independência e
115º da República.
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Como registrado na mencionada Informação nº 2215/05-TC, a retenção é
= inteiramente descabida porque sem nenhuma previsão legal que a sustente (Item V —
Recomendações, 3), em especial porque a parcela de 25% do produto da arrecadação do
ICMS pertence aos Municípios, segundo previsão constitucional e da Lei Complementar nº —
63/90, vedada, conseqilentemente; sua manipulação pelos Estados membros.
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Também anotam os técnicos do Tribunal de Contas que a Diretoria da SEFA, em
explícita admissão da ilegalidade e da abusividade dessa apropriação, abriu a conta-
corrente nº 50.043-5, junto ao co-réu Banco Itaú, nela depositando os R$ 16.601.185,73,
que, atualizados até 04.10.2005, montam R$ 21.647.843,93 (vinte e um milhões e
seiscentos e quarenta e sete mil e oitocentos e quarenta e três reais e noventa e três
cêntavos).
Avenida Cândido de Abreu, 660, Salas 1005/6/7, 10º andar, Centro Civico, Curitiba/PR ;
CEP 80.530-000, Fone/fax: (41)3352-0324, E-mail: squareziQsquarezi.com.br
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2ºV.F. PÚBLICA
Sguarezi Advogad
Inequívoca, pois, a indevida apropriação de recursos financeiros dos Municípios
paranaenses pelo Estado do Paraná, conforme expressa constatação do Ministério Público
Estadual, que jamais a apontaria caso não tivesse a necessária certeza sobre o fato.
Isso compromete as já combalidas finanças municipais, em especial no presente
momento quando também os repasses do Governo Federal aos Municípios, via Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, sofrem insuportável redução de 37%, conforme noticia
a Imprensa, com nefasta repercussão sobre as camadas mais carentes da população
paranaense, que, na sua maioria, vive nos pequenos municípios e por eles é assistida.
11.2. Uso indevido de recursos públicos municipais pelo requerido Banco
Itaú S/A.
Nos levantamentos efetuados pelos técnicos do Tribunal de Contas, segundo
anotado na já mencionada Informação nº 2215/05, item 4, o Banco Itaú S/A não faz o
repasse dos valores referentes à participação dos municípios no ICMS na forma prevista
nos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 63/90, dado que não repassa aos Municípios tais
valores em conformidade com o que determinam estes dispositivos legais.
Apurou-se que O Banco Taú S/A só faz o repasse da parcela do ICMS devida aos
. Qunicípos paranaenses uma semana após o recebimento, quando deveria fazê-lo no exato
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momento do seu recebimento, como determina a regra do art. 4º da Lei Complementar nº
63/90, que dispõe:
.4
“Art. 4º Do produto da arrecadação do imposto de que trata o
artigo anterior, 25% (vinte e cinco por cento) serão depositados ou
remetidos no momento em que a arrecadação estiver sendo
realizada à "conta de participação dos Municípios no Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de,. Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicações", aberta em estabelecimento oficial de crédito e de que
são titulares, conjuntos, todos os Municípios do Estado”.
Portanto, é de meridiana clareza a determinação legal no sentido de que a parcela
de 25% do produto da arrecadação do ICMS pertence aos Municípios e que seu repasse
dever ser feito imediatamente, ou seja, “depositados ou remetidos no momento em que a
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TU — 2 im— v-
2º V. F. PÚBLICA
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Sguarezi Advogado!
arrecadação estiver sendo realizada”, Ou em conformidade comi o que estabelece a regra do
art. 5º da mesma Lei Complementar nº 63/90:
“Art, 5º Até o segundo dia útil de cada semana, o
estabelecimento oficial de crédito entregará, a cada Município,
" mediante crédito em conta individual ou pagamento em dinheiro, à
conveniência do beneficiário, a parcela que a este pertencer, do valor
dos depósitos ou remessas feitos, na semana imediatamente anterior,
na conta a que se refere o artigo anterior”.
1) A determinação aí internalizada não dá nenhuma margem a dúvida. Entretanto, o
requerido Banco Itaú S/A não observa esta regra legal, pois os técnicos do TC constataram
que (Informação nº 2215/05):
“b) O Banco Itaú vem efetuando o repasse das parcelas do
ICMS pertencentes aos Municípios observando o periodo
compreendido entre a sexta-feira da segunda semana anterior e a
quinta-feira da semana imediatamente anterior, e não do periodo de
segunda a sexta-feira da semana imediatamente anterior, em
desacordo com o que determina o art. 5º da Lei Complementar nº 63,
de 11 de janeiro de 1990(...)
c) os valores depositados na conta nº 50.111-0 do Banco Itaú,
utilizada para creditar o produto de arrecadação do ICMS
) pertencentes aos municípios, permanecem em poder da instituição
financeira por 7 dias úteis, sem qualquer remuneração”.
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- . E no Contrato de Prestação de Serviços que o requerido Banco Itaú S/A
graciosamente herdou do BANESTADO há previsão de que:
“18. O CONTRATADO se obriga a efetuar os repasses de
ICMSAPVA aos municípios paranaenses nas condições e prazos
” definidos, em obediência à disciplina legal vigente, bem como
. quaisquer outros rateios e repasses efetuados pelo ESTADO, em favor
dos municípios paranaenses, inclusive os valores arrecadados por
outras instituições bancárias, cujos critérios de rateio serão
previamente informados pelo ESTADO”.
Nestas condições, há abuso do requerido Banco Itaú, que configura enriquecimento
ilícito, visto que se vale de expediente ilegal para dispor por 7 dias úteis de consideráveis
quantias em dinheiro pertencente aos Municípios paranaenses sem nada lhes remunerar.
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Sguarezi Advogados Assyciados 10
E isso vem sendo praticado pelo requerido Banco Itaú desde que assumiu o
BANESTADO, em razão do que deve ser compelido a remunerar o uso que arbitrariamente
vem fazendo dos recursos financeiros dos Municípios paranaenses, determinando-se-lhe
que pague juros e correção monetária sobre todos os valores que indevidamente reteve
em todos os extemporâneos repasses da parcela que os Municípios têm sobre a
arrecadação do ICMS.
Isso evidentemente importa, de um lado, enriquecimento ilícito do Banco Itaú e, de
Quiro lado, empobrecimento sem causa dos Municípios paranaenses, que deve ser
exemplarmente combatido especialmente porque se trata de recursos públicos.
III. Fundamentos jurídicos.
Conforme já inicialmente referido, é da regra do inc. IV do art. 158 da
Constituição da República a previsão de que os Municípios brasileiros participam com
25% do produto da arrecadação do ICMS feita pelos Estados membros da Federação.
“Art, 158. Pertencem aos Municípios:
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do
e imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação”.
Regulamentando este dispositivo constitucional, o legislador infraconstitucional
estabeleceu na Lei Complementar nº 63/90:
“Art, 4º Do produto da arrecadação do imposto de que trata o
artigo anterior, 25% (vinte e cinco por cento) serão depositados ou
remetidos no momento em que a arrecadação estiver sendo
realizada à "conta de participação dos Municípios no Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicações", aberta em estabelecimento oficial de crédito e de
que são titulares, conjuntos, todos os Municípios do Estado”.
A clareza do dispositivo constitucional e da Lei Complementar nº 63/90 dispensam
comentários, bastando sua leitura para se concluir que a participação dos Municípios
Avenida Cândido de Abreu, 660, Salas 1005/6/7, 10º andar, Centro Cívico, Curitiba/Pb-
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Assúciados 11
Sguarezi Advogados
brasileiros é de 25% da arrecadação global do ICMS pelos Estados, cujo repasse, a teor do
art. 4º da Lei Complementar nº 63/90, lhes deve ser imediatamente feito, eis que
determina que os 25% devem ser "depositados ou remetidos no momento em que a arrecadação
estiver sendo realizada à “conta de participação dos Municípios no Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicações", aberta em estabelecimento oficial de crédito e de que são
titulares, conjuntos, todos os Municípios do Estado”.
) Inquestionável, pois, que os recursos não poderiam jamais ser manipulados e
apropriados pelo Governo do Estado porque devem ser imediatamente depositados em
conta de que são titulares, conjuntos, todos os Municípios do Estado do Paraná.
IV. A demonstração dos requisitos para concessão da tutela antecipada.
IV.1. A verossimilhança da alegação.
Como salientado na Informação nº 2215/05, os técnicos do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, ao examinar os valores da arrecadação do ICMS e dos repasses
semanais feitos pelo Banco Itaú aos Municípios paranaenses, constataram a ilegal e
Qusiva retenção de mais de R$ 22 milhões de reais pelos requeridos.
Demais, é determinação do art. 4º da Lei Complementar nº 63/90 que os valores
referentes à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS sejam
Wepositados ou remetidos no momento em que a arrecadação estiver sendo
realizada à "conta de participação dos Municípios no Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações", aberta em estabelecimento
oficial de crédito e de que são titulares, conjuntos, todos os Municípios do
Estado”,o que significa dizer que na prática houve abuso de poder de parte da SEFA,
visto que jamais poderia ter feito saque de valor na conta de que são titulares todos os
Municípios do Estado do Paraná.
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2ºV. E, PÚBLICA
4
Sguarezi Advogados Asdociados 12
Evidentemente que essa regra legal indica que os 25% do ICMS pertencem aos
Municípios desde o momento da realização do seu recolhimento pelos contribuintes, não |,
podendo o Estado deles dispor a qualquer título sob pena de se configurar apropriação
indébita, visto devem ser imediatamente creditados em conta titularizada pelos Municípios
parananeses. :
Noutras palavras, os 25% do ICMS arrecadado pertencem originariamente aos
Municípios e não devem ser recolhidos aos cofres estaduais e sim diretamente à conta dos
Glunicípios, sem nenhuma manipulação ou interferência de organismos estaduais
relativamente à sua apropriação pelos Municípios.
Por força da regra do inc. IV do art. 158 da Constituição da República,
regulamentada pela Lei Complementar nº 63/90, a competência de arrecadação desses
25% do ICMS é dos Municípios, em razão do que é vedado aos Estados membros imiscuir-
se, direta ou indiretamente, na sua apropriação pelos Municípios.
Portanto, a verossimilhança da alegação que embasa o pedido de tutela
antecipatória é inequívoca, eis que claramente mostrada pelos dados fornecidos pelos
próprios requeridos e apontados pelo Tribunal de Contas.
no IV.2. Fundado receio de dano de difícil reparação.
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A hipótese que se apresenta aos Municípios paranaenses sem que lhes seja
assegurado de pronto o repasse dos valores que flagrantemente lhes foram sonegados
pelos. requeridos, via concessão de tutela antecipatória, é de grave lesão à ordem, à
saúde, à segurança e à economia da Fazenda Pública Municipal de todos os Municípios
parananeses, em decorrência, justamente, da privação de recursos expressivos
regularmente orçados e com os quais até agora contavam e a partir dos quais se encontra
assentado todo o planejamento dos serviços públicos dos Municípios.
E grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia dos Municípios
! paranaenses é, aliás, o que resulta demonstrado da mera "aplicação das regras de
experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e
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Sguarezi Advogados Assotiados 13
ainda as regras de experiência técnica” (art. 335, CPC), dado por demais evidente que, ao
serem privados os Municípios durante todo o processamento da causa de receitas
regularmente orçamentadas, resultado inequívoco só poderá ser o abalo das finanças
públicas locais, desordem dos serviços municipais, asfixia das políticas de Saúde e
Educação, ruptura da ordem comunitária e, enfim, dano irreparável à economia fazendária
dos Municípios paranaenses.
E no momento atual os pequenos Municípios, que são a imensa maioria, têm suas
Qormais dificuldades aumentadas em consegiiência da queda nos repasses do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, de responsabilidade do Governo Federal, conforme
noticia a Imprensa.
Tanto é verdade, que a Associação dos Municípios do Paraná, autora, sensibilizada
por tão-grave e inesperada queda no repasse de tais recursos financeiros, encarregou-se
de organizar um movimento de protesto em face do Governo Federal que se expressará
com o fechamento das Prefeituras Municipais paranaenses coincidentemente no dia de
hoje, 31 de outubro de 2005, para que toda a população paranaense e a nação brasileira
tome consciência das imensas dificuldades por que passam os Municípios, conforme noticia
qoree do Povo, constante do site ntto://wwm.ondarpe.com.br/noticias/
ROTESTO
ez Prefeituras do Paraná fecham as portas nesta segunda
Prefeitos se concentrarão em Curitiba para pedir à bancada federal do estado apoio para mudanças
tributárias no pais
Prefeitos de 300 cidades do Paraná promovem, nesta segunda-feira (31), um dia de protesto contra a crise
financeira enfrentada pelas administrações municipais. As prefeituras devem permanecer com as portas
fechadas durante todo o dia.
Os prefeitos se concentrarão em Curitiba para pedir à bancada federal do estado apoio para mudanças
tributárias no país que melhore as condições financeiras dos municípios. De acordo com reportagem da Gazeta
do Povo desta segunda-feira, caso alguma atitude que melhore o repasse financeiro por parte da União não
seja tomada, os prefeitos ameaçam não pagar o 13.º salário dos servidores
Nas cidades, apenas os serviços considerados essenciais, como educação e saúde, devem estar funcionando
hoje.
Organizado pela Associação dos Municípios do Paraná (AMP), o movimento teve início no começo de outubro,
quando 28 das 32 prefeituras da Associação dos Municípios da Região de Entre Rios (Amerios) fecharam as
portas em protesto contra a diminuição das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Na
metade do mês, 42 prefeitos da Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná (Amsop) resolveram
Avenida Cândido de Abreu, 660, Salas 1005/65/7, 10º andar, Centro Cívico, Curitiba/PR E ,
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2! V. F. PÚBLICA
Sguarezi Advogados Assotiados 14
promover corte de despesas com água, luz, telefone. Além do protesto de hoje, os prefeitos vão decretar
férias coletivas, entre 15 de dezembro a 31 de janeiro.
Veja os principais pontos da carta de reivindicação que os prefeitos irão entregar à bancada federal:
Aprovação do projeto que aumenta em um ponto porcentual o Fundo de Participação dos Municípios.
Mudança do projeto que cria o Fundeb.
Aprovação do projeto que fixa a participação da União nos gastos da saúde em 10% de sua receita corrente
líquida.
Regulamentação da Emenda Constitucional n.º 42/2003, que possibilita o repasse de 100% do ITR
arrecadado.
(5) A destinação de 10% de toda arrecadação das contribuições sociais e da Cide às prefeituras.
Portanto, está-se diante de clara situação de risco para os pequenos e médios
Municípios paranaenses, posto que os pequenos dependem totalmente dos repasses do
ICMS e do FPM e os médios têm comprometida em aproximadamente 50% a sua
capacidade econômico-financeira.
Presente, pois, o requisito do fundado receio de dano de difícil reparação.
IV.3. A reversibilidade da medida.
Como se trata de valores referentes a repasses constitucionais aos quais o Estado
9 Paraná está constitucionalmente obrigado fazer rotineiramente e em caráter
permanente, todas as semanas, como o faz e deverá continuar fazendo, para que os
efeitos da tutela antecipatória que vier concedida sejam revertidos basta que se suspenda
a medida e se determine a compensação com os valores que venham a ser repassados aos
Municípios paranaenses no futuro.
Portanto, a reversibilidade da tutela antecipatória é perfeitamente possível e fácil de
ser implementada, bastando que se expeça determinação no sentido já apontado.
Nestas condições, e se considerados os danos já experimentados pelos Municípios
paranaenses em consegiência da sonegação dos valores apontados pelo próprio Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, diante da perfeita reversibilidade dos efeitos da tutela
antecipatória, impõe-se sua imediata concessão. s
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V. O pedido.
Diante do exposto, e do que mais dos autos consta e suprir a elevada consciência I
jurídica de Vossa Excelência, REQUER-SE:
1. deferimento da tutela antecipada, consubstanciada na determinação aos
requeridos Estado do Paraná e ao Banco Itaú S/A para que, de imediato, complementem
os repasses aos Municípios Paranaenses referentes à integralização dos 25% do produto
da arrecadação do ICMS e de multas e juros de mora havida no decorrer dos exercícios
Biscais de 2002, 2003, 2004 e 2005, no montante atual superior a R$ 22.000.000,00 (vinte
e dois milhões de reais), em conformidade com o especificado na Informação nº 2215/05
do Tribunal de Contas;
2. na remota hipótese de não se entender isso possível, deferimento da tutela
antecipada, consubstanciada na determinação aos requeridos Estado do Paraná e ao
Banco Itaú S/A para que, de imediato, liberem aos Municípios paranaenses o saldo
existente na conta-corrente nº 50. 043- -5, aberta pela SEFA junto ao requerido Banco Itaú
S/A, cóm as devidas atualizações até sua efetiva apropriação pelos Municípios credores, o
que deve ser feito separadamente dos repasses semanais normais, referentes aos futuros
repasses, com.a necessária indicação de que se tratam da retenção havida por força do
QGecreto nº 671, de 27.02.2003, e o valor individual do crédito de cada um dos
Municípios credores, a fim de que não se crie dificuldades de identificação do que sejam
recursos oriundos dessa retenção e do que seja repasse semanal normal, desvinculado
dessa conta bancária;
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3. citação dos requeridos, o primeiro, na pessoa de seu Procurador- Geral, na sede
da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, nesta Capital, e o segundo, na pessoa do
Gerente da agência da Rua Marechal Deodoro, nº 862, 2º andar, nesta Capital, para que,
querendo, contestem os termos da presente ação sob pena de revelia e confissão;
4. provimento da ação para o fim de tornar definitiva a tutela antecipatória, com
determinação aos requeridos Estado do Paraná e ao Banco Itaú S/A para que
complementem os repasses aos Municípios paranaenses referentes à integralização dos
25% do produto da arrecadação do ICMS e de multas e juros de mora havida no decorrer
dos exercícios fiscais de 2002, 2003, 2004 e 2005, no montante atual superior a R$
22. aa 000,00 (vinte e dois milhões de reais), em conformidade com o especificado na
Avenida Cândido de Abreu, 660, Saias 1005/6/7, 10º andar, Centro Cívico. Curitiba/2=
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Sguarezi Advogados ssuji
Informação nº 2215/05 do Tribunal de Contas;
5. condenação do requerido Banco Itaú S/A no pagamento de juros de mora e
correção monetária sobre os valores de todos os repasses semanais feitos jperodiamente í
aos Municípios paranaenses desde que sucedeu o BANESTADO, conforme demonstrado no
item 11.2. desta petição inicial e demonstrado na Informação nº 2215/05-TC, a serem
liquidados por cálculo de contador; '
6. condenação dos requeridos no pagamento de honorários advocatícios em
conformidade com os parâmetros do art. 22, $ 3º, do Código de Processo Civil;
- 7. determinação ao requerido Banco Itaú S/A para que traga aos autos extratos de -
todos os repasses feitos aos Municípios paranaenses a título de sua participação na
' arrecadação do ICMS, desde que sucedeu o BANESTADO;
8. para que não se repitam os fatos que embasam a presente lide, a teor do art. 4º
da Lei Complementar nº 63/90, determinação ao requerido Estado do Paraná para quê, de
imediato, providencie para que os 25% do produto da arrecadação do ICMS que
pertencem aos Municípios sejam imediatamente depositados no momento em que à
arrecadação estiver sendo realizada em conta bancária de participação dos Municípios no
ICMS, aberta em estabelecimento oficial de crédito e da qual sejam titulares, conjuntos,
todos os Municípios do Estado do Paraná; '
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e 9. a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial depoimentos
pessoais sob pena de confissão, documental, testemunhal e pericial.
o Dá-se à ação o valor de R$ R$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil
reais).
N. Termos,
P. Deferimento.
Curitiba, 31 de outubro de 2005
(46)
Nelson As Ênio 'Sgliarizi
Advogado/OAB/PR 7448
avenida Cândido de Abreu. 660, Salas 1005/6/7, 109 andar, Centro Cívico, Curitiba/PR
ZEP 80.530-000, Fone/fax: (41)3352-0324, E-mail: squareziOsquarezi.com.br
PROJUDI - Processo: 0001818-27.2018.8.16.0004 - Ref. mov. 207.1 - Assinado digitalmente
25/09/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq; Petição
WAMBIER
Curitiba | São Paulo | Rio de Janeiro | Brasília
YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO Ponta Grossa | Porto Alegre | Recife
ADVOGADOS wwwavambler.com.br
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2º Vara da Fazenda Pública do Estado do Paraná
Cumprimento de sentença nº 0001818-27.2018.8.16.0004
LUIZ RODRIGUES WAMBIER, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em
que é Exequente, sendo Executada ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ,
comparecem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para informar que firmaram novo
ACORDO nos termos que adiante se expõem.
1. Conforme mov. 135, a Executada ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
PARANÁ assumiu a obrigação de pagar o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)
relativos aos honorários de sucumbência executados na presente ação, da seguinte forma: (i) o
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), por meio de dação em pagamento do imóvel
transcrito no 6º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, sob nº 72.012, Livro 3BP, Escritório D, o qual
corresponde à sala comercial nº 401, no 4º andar do Ed. Wavel, situado na Praça General Osório,
n. 400, Centro, CEP 80020-010, Curitiba/PR; (ii) 120 (cento e vinte) parcelas mensais de
R$20,000,00 (vinte mil reais), com a primeira parcela com vencimento em 10/03/2021 e as demais
no dia 10 dos meses subsequentes; (iii) 20 (vinte) parcelas semestrais de R$50.000,00 (cinquenta
mil reais), sempre com vencimento no dia 28 dos meses de janeiro e julho de cada ano, com a
primeira parcela vencendo em 28/01/2021, a segunda parcela com vencimento em 28/07/2021
e, assim, sucessivamente.
2. A dação em pagamento do imóvel acima descrito efetivamente ocorreu,
pendente, atualmente, apenas a outorga da efetiva escritura pública para posterior registro
perante o cartório competente. De todo modo, frisa-se que permanecem válidas todas as
disposições previstas no acordo juntado no mov. 135 em relação à dação em pagamento até o
seu total cumprimento. Inclusive, dado que já realizadas as devidas baixas na matrícula do imóvel,
as partes já estão diligenciando a lavratura e assinatura da escritura.
3. Já em relação à obrigação de pagamento em dinheiro, a Executada ASSOCIAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ confessa, voluntária e livremente, que está
por Luiz Rodrigues Wambier:21547785934 ( boc . [3% )
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PROJUDI - Processo: 0001818-27.2018.8.16.0004 - Ref. mov. 207.1 - Assinado digitalmente por Luiz Rodrigues Wambier:21547785934
25/09/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição
WAMBIER
YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO
ADVOGADOS
inadimplente desde 10/05/2023, reconhecendo como saldo devedor, atualizado até 21/09/2023,
o valor de R$ 3.108.090,00 (três milhões, cento e oito mil e noventa reais). O valor do débito foi
apurado por ambas partes, já incluindo a correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento)
ao mês e multa, sendo considerado, portanto, líquido e certo.
4. Para fins de novo acordo em relação ao saldo devedor remanescente descrito no
“item 3” acima, a Executada ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ pagará ao
Exequente LUIZ RODRIGUES WAMBIER o valor de R$ 1.700,000,00 (um milhão e setecentos mil
reais), da seguinte forma: (i) uma parcela de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com
vencimento no dia 25/09/2023; (ii) uma parcela de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com
vencimento no dia 30/10/2023; (ii) uma parcela de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com
vencimento no dia 30/11/2023; (iv) uma parcela de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com
vencimento no dia 29/12/2023. O pagamento será feito em favor da sociedade de advogados
Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo advogados!, que fica, para todos os fins, como titular do
crédito representado pela presente transação, consoante dispõe o art. 85, 815º, do CPC,
5. Os pagamentos descritos no “item 4” acima deverão ser realizados mediante
depósito em dinheiro ou transferência bancária para a conta de titularidade da sociedade de
advogados Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo advogados, cujos dados são os seguintes:
Banco 341 (Itaú), Agência 0566, Conta Corrente 07579-2, CNP) n.º 08.433.081/0001-25. Uma vez
creditados os valores na conta indicada, os comprovantes de depósito/transferência valerão como
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recibo, sem prejuízo do envio do respectivo recibo.
6. Em caso de inadimplemento da Executada ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO PARANÁ, o presente acordo ficará automaticamente resolvido, voltando a Executada
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ a ser devedora do valor de R$
3.108.090,00 (três milhões, cento e oito mil e noventa reais), do qual deverão ser descontados os
valores eventualmente pagos pela da Executada ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
PARANÁ ao Exequente LUIZ RODRIGUES WAMBIER em razão deste acordo, e acrescida multa de
15% (quinze por cento), além de correção monetária pela variação positiva do IPCA e juros de
O
mora pro rata die de 1% (um por cento) ao mês.
2 Aqui representada por um de seus sócios administradores, Mauri Marcelo Bevervanço Júnior, brasileiro, casado,
advogado, portador da CI/RG n. 7.118.517-6, inscrito no CPF/MF sob o n. 047.636.959-24.
2
O
PROJUDI - Processo: 0001818-27.2018.8.16.0004 - Ref. mov. 207.1 - Assinado digitalmente por Luiz Rodrigues Wambier:21547785934
25/09/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição
WAMBIER
YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO
ADVOGADOS
7. Havendo custas judiciais remanescentes, estas serão arcadas exclusivamente
pela Executada ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ. Cada parte arcará com
os honorários de seu advogado, eventualmente decorrentes do Cumprimento de Sentença e que
não estejam englobados no crédito objeto deste acordo.
8. Com o regular pagamento e compensação dos depósitos acima identificados no
“item 4” acima, bem como com a efetivação da transferência de propriedade do imóvel, as partes
=2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
= Identificador: PJSPM SKMD7 AQHND 7JQ2Y
darão, entre si geral, plena e irrevogável quitação quanto ao débito e todos os fatos
reclamados/envolvidos no presente Cumprimento de Sentença, nada tendo a reclamar um do
outro, seja à que título for, judicial ou extrajudicialmente.
9. O presente acordo é firmado livre e conscientemente, sem qualquer vício de
consentimento, conferindo as partes signatárias a esta transação os efeitos da coisa julgada,
renunciando expressamente a qualquer direito de arrependimento e declarando inexistir dolo,
coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, nos termos estabelecidos no
artigo 849 do Código Civil.
8. Diante dos termos da presente transação, as partes requerem a homologação
do acordo entabulado, com a suspensão do presente feito pelo prazo estabelecido para
pagamento no item “4” ou ulterior manifestação da credora, nos termos do art. 922 do CPC.
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Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi
Esperam deferimento.
Curitiba/PR, 21 de setembro de 2023.
use raia EE Documento assinado digitatmente
EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS abr FRANCINE FREDERICO
ge Data: 25/09/2023 15:13:56-0300
Caen er Bramo Veriique em httpsvatidar ti gowbr
Associação DOs MunicíPiOs DO ESTADO DO PARANÁ FRANCINE FREDERICO — OAB/PR 31.429
Executada Advogada da Executada
LUIZ RODRIGUES Assado deforma digital MAURIMARCELO a nomes
por LUIZ RODRIGUES À) PrievideoConterencia, ouaAssinatura Tipo AS,
WAMBIER:21547 WAMBIER21547785934 BEVERVANCO JUNIOR FERNÃO MARCO EEN O AA
Dados: 2023.09.25
785984 Ropricues Visa WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS
Exequente — Advogando em causa própria Titular do Crédito