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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-10-04
EmentaALTERA O CAPUT DO ART.2º DA LEI 1.000/2013, A FIM DE AUMENTAR O VALOR DO REPASSE EFETUADO EM BENEFÍCIO DO CONSELHO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-CCMSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2323

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO. S —
2023-10-16 LEITURA NA ÍNTEGRA - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO. P —
2023-10-13 ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA — —
2023-10-13 APRESENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T19:59:18.688305-03:00 APROVADO EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! 8 0 0
2023-10-16T19:57:43.852878-03:00 APROVADO EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

s Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorâuol.com.br
RONCADOR - PARANÁ CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 30/2023.
Súmula: Altera o caput do art. 2º da Lei 1.000/2013, a
fim de aumentar o valor do repasse efetuado em
benefício da Conselho Comunitário Municipal de
Segurança Pública - CCMSP, e dá outras
providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador —
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- O caput do art. 2º da Lei 1.000/2013, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Município de Roncador, com o objetivo de implementar políticas de
segurança pública voltadas para a qualidade de vida dos roncadorenses, efetuará o
repasse financeiro de subvenção no valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
reais) por ano, que serão pagos em parcelas mensais até o dia 10 (dez) de cada mês,
de acordo com a disponibilidade financeira do Município de Roncador.
Parágrafo único — omissis.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 03 de outubro de 2023.
Vida be .
Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal
4 Prefeitura Municipal de Roncador
!
/ a PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO E-MAIL: prefroncadoríuol.com.br
RONCADOR PARANA CEP-87320-000 FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES.
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS.
SENHOR PRESIDENTE.
MENSAGEM Nº: 30/2023.
ASSUNTO: ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI 1.000/2013, A FIM DE AUMENTAR
O VALOR DO REPASSE EFETUADO EM BENEFÍCIO DA CONSELHO
COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - CCMSP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que
“Altera o caput do art. 2º da Lei 1.000/2013, a fim de aumentar o valor do repasse efetuado em
benefício da Conselho Comunitário Municipal de Segurança Pública - CCMSP, e dá outras
providências”.
A associação privada CONSEG é uma entidade beneficente, sem fins lucrativos, fundada
em 26 de novembro de 2011, e declarada de utilidade pública por meio da Lei Municipal nº 994, de
14 de fevereiro de 2013, e é a única associação no município que visa implementar programas de
melhoria na segurança pública e, por consequência, na qualidade de vida dos roncadorenses.
Sabe-se que a Constituição é a Lei fundamental e suprema de uma Nação, ditando a sua
forma de organização e seus princípios basilares. Desta feita a nossa Constituição Federal
disciplina que:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de
todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I- polícia federal;
II - polícia rodoviária federal; A
HI - polícia ferroviária federal;
3 Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríjuol.com.br
RONCADOR - PARANA - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
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IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
$ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos
responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência
de suas atividades.
A lei de que trata o $7º, do art. 144 da CRFB/1988, é a Lei Federal nº 13.675/2018, que em
seu art. 1º, dispõe o seguinte:
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a
Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a
finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada,
sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação
com a sociedade.
De se destacar ainda, dentre as diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social (PNSPDS), o papel dos Conselhos Comunitários de Segurança, vejamos:
Art. 5º. - São diretrizes da PNSPDS:
II - fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de
conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase
para os grupos vulneráveis;
IV - atuação integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios em ações de segurança pública e políticas transversais para
a preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa
humana;
V - coordenação, cooperação e colaboração dos órgãos e instituições de
segurança pública nas fases de planejamento, execução, monitorame; /
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8 Prefeitura Municipal de Roncador
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avaliação das ações, respeitando-se as respectivas atribuições legais e
promovendo-se a racionalização de meios com base nas melhores práticas;
(.)
VII - fortalecimento das instituições de segurança pública por meio de
investimentos e do desenvolvimento de projetos estruturantes e de inovação
tecnológica;
(3)
XIV - participação social nas questões de segurança pública;
Sabemos que é dever do Estado garantir a todos a plena segurança e pacificação social,
daí denota-se a importância da realização de um Termo de Fomento, pois o mesmo garantirá o
engajamento da sociedade, fortalecendo a ação da polícia militar e o benefício será de todos os
munícipes, graças ao trabalho das pessoas envolvidas da própria comunidade (voluntários),
encontrando amparo na magna Carta e na Lei Federal nº 13.019/2014.
Registre-se que desde 2013, quando Essa Honrosa Casa de Leis autorizou, após aprovar
a Lei Municipal nº 1.000, de 25 de abril de 2013, o valor anual do repasse efetuado ao CCMSP,
até o limite de R$60.000,00 (sessenta mil reais), jamais sofreu reajuste, resultando que,
naturalmente, após 10 (dez) anos, o valor repassado para custeio das necessidades da
associação, encontra-se defasado.
Ainda, importa frisar que jamais ocorreu qualquer problema com a prestação de contas
dos valores repassados pelo município em benefício do CCMSP, de acordo com o Sistema
Integrado de Transferências — SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assim como
ocorreu com todos os termos de fomento firmados pelo Município de Roncador, com as demais
entidades (OEAR, ACTAR, ACMOR, APAE, ASILO CANTINHO FELIZ, etc.).
Ademais, o presente Projeto de Lei foi elaborado em conformidade com o Princípi
Legalidade e dentro da finalidade atribuída à Administração Pública.
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorâduol.com.br
RONCADOR - PARANA - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
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Ao submeter o Projeto de Lei em epígrafe à apreciação dessa Casa de Leis, certificamos
que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo, saberão, sobretudo, reconhecer
o grau de prioridade e relevância jurídica de sua aprovação.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a
Edilidade que compõe este Poder constituído.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 03 de outubro de 2023.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1000/2013
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio com o Conselho Comunitário
Municipal de Segurança Pública - CCMSP e dá outras
providências."
A Câmara Municipal de Roncador - Estado do Paraná, aprovou, e eu MARILIA PEROTTA BENTO
GONÇALVES - Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Conselho
Comunitário Municipal de Segurança Pública - CCMSP - inscrito no CNPJ sob nº 17.311.288/0001-
18, com sede na Av. São Pedro, s/n, centro em Roncador - PR, entidade reconhecida de utilidade
pública pela Lei Municipal nº 994 de 14 de Fevereiro de 2013, voltada à implementação de
programas de melhoria na segurança pública e por consequência na qualidade de vida dos
munícipes roncadorenses.
O Município de Roncador, com o objetivo de implementar políticas de segurança pública
voltadas para a qualidade de vida dos roncadorenses, efetuará o repasse financeiro de subvenção
no valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) por ano, que serão pagos em parcelas mensais
até o dia 10 (dez) de cada mês, de acordo com a disponibilidade financeira do Município de
Roncador.
Parágrafo único. A presente lei tem o objetivo apenas de autorizar o repasse do valor
mencionado no caput do Art. 2º, não criando obrigação ao Executivo Municipal.
O presente convênio compreende ainda, outras modalidades de parceria, como
financiamento de campanhas contra a violência, programas voltados a educação nas escolas
municipais, disponibilização de profissionais para oferecimentos de palestras a comunidade em
geral, disponibilização de servidores públicos municipais quando necessário para apoio ao
atendimento das políticas de segurança pública.
As despesas para financiamento do presente convênio correrão a conta da Dotação
Orçamentária sob nº 3.3.50.43.00.00, vinculada à Secretaria Municipal de Administração na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Fica a entidade beneficiada obrigada a manter em dia suas certidões negativas junto aos
órgãos da administração pública, estadual e federal, sob pena de cancelamento automático do
convênio.
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Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Roncador, 25 de Abril de 2013.
MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES
Prefeita Municipal
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/03/2018

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