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materia nº 32/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, REPASSE DE RECURSO PÚBLICOS PARA A PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO SETOR PRIVADO QUE ESPECIFICA.
native_id2330

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-19 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO. S —
2023-10-17 LEITURA NA ÍNTEGRA - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO. P —
2023-10-16 ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA — —
2023-10-16 APRESENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-20T19:47:27.093560-03:00 APROVADO EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! 8 0 0
2023-10-17T20:26:15.426075-03:00 APROVADO EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríduol.com.br
RONCADOR PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 32/2023.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a efetivar,
mediante Termo de Fomento, repasse de recursos
públicos para a para a Organização da Sociedade Civil
do setor privado que especifica.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador —
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar, mediante Termo de
Fomento, repasses de recursos públicos para a Organização da Sociedade Civil do setor privado
denominada ASDER - ASSOCIAÇÃO DE ESPORTES DE RONCADOR (CNPJ:
05.949.517/0001-45), nos respectivos totais estimados, visando atender as seguintes
finalidades:
SERVIÇO META | SUBVENÇÃO | TOTAL DE REPASSE.
Equipamentos e materiais permanentes. 52 T 50.000,00 | 50.000,00
é 8 À E R$50.000,00.
Art. 2º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações previstas na
Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023.
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 13 de outubro de 2023.
3 Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorâuol.com.br
RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES.
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS.
SENHOR PRESIDENTE.
MENSAGEM Nº: 32/2023.
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR, MEDIANTE TERMO DE
FOMENTO, REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A PARA A
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO SETOR PRIVADO QUE
ESPECIFICA.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
Temos a honra de submeter à apreciação e aprovação dessa Augusta Casa, o incluso
Projeto de Lei que, uma vez aprovado, irá autorizar o Município mediante Termo de Fomento,
repasse de recursos para Organização da Sociedade Civil do setor privado que atuam na área
de Assistência Social, visando à cooperação no desenvolvimento de atividades de relevante
interesse público.
A associação privada ASDER é uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 09 de março
de 2003 e declarada de utilidade pública por meio da Lei Municipal nº 1.065/2014, cuja atuação se
dá em âmbito municipal através de ações apoio ao esporte roncadorense nas diversas modalidades.
Tal projeto se faz necessário por força do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que exige,
expressamente, que qualquer repasse de recursos públicos para o setor privado deve ser
autorizado por Lei especifica, assim entendida aquela que identifica o beneficiário, fixa ou
estima o valor do repasse e ainda determina a finalidade da transferência dos recursos.
Insta esclarecer que a parceria proposta, refere-se ao repasse destinado ao incremento
no desenvolvimento do apoio ao esporte amador, sobretudo visando atender aproximadamente
150 (cento e cinquenta) pessoas, entre jovens e adultos, sendo válido registrar que os recur
são oriundos de emenda parlamentar (Deputado Aroldo Martins), indicada sob 4 n
a Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorâuol.com.br
RONCADOR . PARANA - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
39150001, no valor total de R$440 mil reais, sendo que R$50 mil reais foram destinadas
especificamente em favor da ASDER (ofício datado de 15/02/2023 — anexo).
Registre-se que desde 2013, quando Essa Honrosa Casa de Leis autorizou, após aprovar
a Lei Municipal nº 1.076/2014, o valor anual do repasse efetuado à ASDER (R$31.200,00),
para fazer frente às despesas ordinárias da associação.
Ainda, importa frisar que jamais ocorreu qualquer problema com a prestação de contas
dos valores repassados pelo município em benefício da ASDER, de acordo com o Sistema
Integrado de Transferências — SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assim como
ocorreu com todos os termos de fomento firmados pelo Município de Roncador, com as demais
entidades (OEAR, ACMOR, APAE, ACTAR, ASILO CANTINHO FELIZ, etc.).
Contudo, a propositura ora em análise, trata de repasse extraordinário, especificamente
para o ano de 2023, de recursos oriundos de emenda parlamentar do tipo RP9!, por meio de
indicação do representante do segmento em que a entidade encontra-se inserida, os quais, de
acordo com o plano de aplicação, serão utilizados na aquisição de materiais de uso e consumo.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a
Edilidade que compõe este Poder constituído.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 13 de outubro de 2023.
!'As emendas do relator são ferramentas criadas pelo Orçamento Impositivo, implementadas a partir de 2020, que
dão ao parlamentar relator da Lei Orçamentária Anual o direito de incluir emendas que precisam ser priorizadas
pelo Executivo. Do ponto de vista técnico, são denominadas de emendas de identificador RP-9.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Aroldo Martins - Republicanos/PR
Ofício de Emenda Parlamentar 15/02/2023
Roncador - Paraná
Prefeitura Municipal | Republicanos Municipal
Secretaria de Saúde | Secretaria de Finanças
Conforme solicitação da Nadir da Associação e prefeito Vivaldo Lessa Moreira,
indicamos as Emendas Parlamentares nº 39150001 no valor de R$ 440 mil reais
(Transferência Especial), sendo R$ 90 mil reais para Actar (Associação
R$ 300 mil reais para aquisição
de um trator agrícola ou implementos para Associação do Cateto e nº 39150003
no valor de R$ 100 mil reais para Custeio na Saúde — PAB.
Nosso trabalho e indicações parlamentares contam com a parceria do Deputado
Estadual Alexandre Amaro (Republicanos). Aproveitamos para parabenizar o
executivo municipal, equipe de vereadores, secretários e colaboradores, pelo
excelente trabalho em favor da população!
Atenciosamente,
Aroldo Martins
Deputado Federal
(41) 9 9948 1010
Alexandre Amaro
Deputado Estadual
(41) 9 9809 1997 | 3350 4290
Câmara dos Deputados | Anexo IV - Gabinete 437 | CEP 70160-900 - Brasília/DF
Tels(61) 3215-5437/3437 | dep.aroldomartinsQ camara leg.br

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