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PROJETO DE LEI Nº. 36/2023.
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal para Calamidades
Públicas, e dá outras providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social, que terá como finalidade custear, no todo ou em parte, ações
de resposta e de recuperação de áreas atingidas por desastres reconhecidas por situação de
emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos.
Art. 2º. - Constituem recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas:
I- As transferências provindas do Fundo Estadual para Calamidades Públicas —- FECAP;
I - dotações consignadas na lei orçamentária anual do Município e seus créditos
adicionais;
IN - doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais
ou estrangeiras;
IV - outros que lhe vierem a ser destinados.
Art. 3º. - Os recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas serão geridos por
Conselho Diretor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos
requerimentos realizados, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas.
Parágrafo único. O Conselho Diretor será formado por representantes das seguintes unidades
da Administração Municipal, sob a presidência da primeira:
I— Gabinete do Prefeito;
II - Coordenadoria Municipal da Defesa Civil;
IV - Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - Secretaria Municipal de Fazenda;
VI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
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Art. 4º. - Autoriza a Secretaria Municipal de Fazenda a realizar os ajustes orçamentários
necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º. - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 01 de novembro de 2023.
VIVALDO LESSA cooumea
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Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM Nº.: 36/2023
Ao tempo que cumprimento vossas excelências, encaminho-lhes para apreciação e
aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Cria o Fundo Municipal para
Calamidades Públicas, e dá outras providências”.
Nos termos do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Roncador, submeto à
deliberação de Vossas Excelências o texto do Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal para Calamidades Públicas, com suas fontes de receitas, atribuições e normas
de organizações, para viabilizar as transferências na modalidade fundo a fundo provindas dos
Governos Federal e Estadual, garantindo maior segurança jurídica.
Não obstante, cumpre ressaltar que a proposta não acarreta aumento de despesa ou
mesmo renúncia de receita, fazendo-se desnecessária a adoção das medidas descritas nos arts.
14, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao
projeto ora apresentado, uma vez presente o interesse da comunidade, sobretudo âqueles que
porventura necessitem ser assistidos pelo Poder Público.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 27 de setembro de 2023.
VIVALDO LESSA upa
MOREIRA: Facsoiris om
59861088920 Esinisiasesr
Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal
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