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materia nº 36/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2342

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-09 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO. S —
2023-11-07 LEITURA NA ÍNTEGRA - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO. P —
2023-11-06 ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA — —
2023-11-06 APRESENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-09T19:45:10.575553-03:00 APROVADO EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! 8 0 0
2023-11-07T20:02:14.111242-03:00 APROVADO EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

« Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríuol.com.br
RONCADOR - PARANA - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 36/2023.
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal para Calamidades
Públicas, e dá outras providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social, que terá como finalidade custear, no todo ou em parte, ações
de resposta e de recuperação de áreas atingidas por desastres reconhecidas por situação de
emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos.
Art. 2º. - Constituem recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas:
I- As transferências provindas do Fundo Estadual para Calamidades Públicas —- FECAP;
I - dotações consignadas na lei orçamentária anual do Município e seus créditos
adicionais;
IN - doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais
ou estrangeiras;
IV - outros que lhe vierem a ser destinados.
Art. 3º. - Os recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas serão geridos por
Conselho Diretor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos
requerimentos realizados, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas.
Parágrafo único. O Conselho Diretor será formado por representantes das seguintes unidades
da Administração Municipal, sob a presidência da primeira:
I— Gabinete do Prefeito;
II - Coordenadoria Municipal da Defesa Civil;
IV - Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - Secretaria Municipal de Fazenda;
VI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
« Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorfuol.com.br
RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Art. 4º. - Autoriza a Secretaria Municipal de Fazenda a realizar os ajustes orçamentários
necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º. - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 01 de novembro de 2023.
VIVALDO LESSA cooumea
MOREIRA a um
59861088920 iasniatsasanatmem
Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal
+ Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorfuol.com.br
RONCADOR - PARANÁ -— CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM Nº.: 36/2023
Ao tempo que cumprimento vossas excelências, encaminho-lhes para apreciação e
aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Cria o Fundo Municipal para
Calamidades Públicas, e dá outras providências”.
Nos termos do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Roncador, submeto à
deliberação de Vossas Excelências o texto do Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal para Calamidades Públicas, com suas fontes de receitas, atribuições e normas
de organizações, para viabilizar as transferências na modalidade fundo a fundo provindas dos
Governos Federal e Estadual, garantindo maior segurança jurídica.
Não obstante, cumpre ressaltar que a proposta não acarreta aumento de despesa ou
mesmo renúncia de receita, fazendo-se desnecessária a adoção das medidas descritas nos arts.
14, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao
projeto ora apresentado, uma vez presente o interesse da comunidade, sobretudo âqueles que
porventura necessitem ser assistidos pelo Poder Público.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 27 de setembro de 2023.
VIVALDO LESSA upa
MOREIRA: Facsoiris om
59861088920 Esinisiasesr
Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal

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