Prefeitura Municipal de Roncador
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RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
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PROJETO DE LEI Nº 35/2023.
SÚMULA: Dispõe sobre inclusão de metas e
prioridades na Lei Municipal nº 1.355/2021 (PPA) e Lei
Municipal nº. 1.382/2022 (LDO) para o exercício de
2023, autoriza abrir credito adicional especial no
exercício de 2023, e dá outras providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º, - Fica incluído por motivo de necessidade de adequação de Prioridades e Metas
no PPA - Plano Plurianual de Investimentos e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício de 2023, conforme segue abaixo:
PROGRAMA | Programa de assistência hospitalar e ambulatorial
Melhorar e ampliar as estruturas de atendimento de consultas
o. médicas e procedimentos de urgências e emergências,
Objetivo . . . .
internações de baixa e média complexidade com objetivo de
ofertar saúde de qualidade para todos os cidadãos.
- UNID.
TIPO AÇÃO/PRODUTO PRODUTO QUANT. | VALOR R$
MEDIDA
Manutenção do . Outras
. Apoio )
P Departamento Hospital o unid. de 1 100.000,00
administrativo
Municipal medida
Art. 2º. - Fica também o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), classificados na seguinte dotação:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR
08 | Secretaria de Municipal de Saúde
003 | Departamento do Hospital Municipal
10.302.023.2.079 | Manutenção do Departamento Hospital Municipal
3.3.50.41.00.00 | Contribuições 100.000,00
TOTAL 100.000,00
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Art. 3º. - Como recursos para abertura dos créditos orçamentários de que trata o artigo
anterior, serão utilizadas as receitas provenientes dos repasses da Resolução SESA Nº
1332/2023.
Art. 4º. — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar os elementos de despesas
deste crédito adicional especial no decorrer do exercício de 2023, com o único intuito de
cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementa-las, sem lhe alterar o
valor global, usando como cobertura a anulação total o parcial de outro elemento deste mesmo
projeto.
Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 27 de outubro de 2023.
o
Lens
op pag mm
Moreira
Prefeito Municipal
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS,
SENHOR PRESIDENTE.
MENSAGEM Nº: 35/2023.
ASSUNTO: Dispõe sobre inclusão de metas e prioridades na Lei Municipal nº 1.355/2021
(PPA) e Lei Municipal nº. 1.382/2022 (LDO) para o exercício de 2023, autoriza abrir credito
adicional especial no exercício de 2023, e dá outras providências.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
Considerando o previsto pela Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/2000
(LRF), a Lei Federal nº 4.320/1964, bem como as mudanças obrigatórias com a implementação
da nova contabilidade aplicada ao setor público e de acordo com Manual de Contabilidade
Aplicado ao Setor Público - MCASP e a Lei Orgânica do Município de Roncador, Estado do
Paraná, segue à apreciação dos nobres Edis, o incluso Projeto de Lei visando adequação ao
orçamento de 2023, bem como ao PPA — Plano Plurianual, para fins de repasse em favor dos
profissionais de enfermagem, cuja remuneração fixada em acordo coletivo seja inferior ao Piso
Nacional instituído pela Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, dos valores
oriundos da Assistência Financeira Complementar da União (criada pela Emenda
Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022).
O valor da assistência financeira repassado pela União, é apurado mensalmente de
acordo com o número de profissionais de enfermagem vinculado aos estabelecimentos de
saúde, cujo atendimento via Sistema Único de Saúde (SUS) seja de, no mínimo 60% do total
de usuários.
Válido registrar que o Município de Roncador implementou o Piso da Enfermagem em
favor dos servidores efetivos, à partir de 1º de Janeiro de 2023, com a aprovação i
Municipal nº 1.398, de 7 de dezembro de 2022.
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Contudo, os profissionais de enfermagem contratados via OS, não tiveram sua
remuneração equiparada ao Piso, em razão de que se sujeitam ao regime celetista, sendo que o
salário da categoria é fixado por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, firmado junto ao
sindicato correspondente.
Forçoso salientar que o Piso da Enfermagem foi suspenso, a partir de uma decisão
cautelar do STF, em 04 de setembro de 2022, cujos efeitos perdurou até a promulgação da EC
127, que criou a fonte de custeio e o pagamento da assistência financeira da União só se deu a
partir da aprovação da Lei 14.434, de 6 de agosto de 2023, quando o Governo Federal destinou
recursos orçamentários para custeio, o que deve perdurar ao menos até 31/12/2023.
No dia 29 de setembro de 2023, o Município de Roncador recebeu as primeiras 04
(quatro) parcelas da assistência financeira, razão pela qual deve proceder a transferência dos
referidos valores (consoante planilha anexa, elaborada pela 11º Regional de Saúde), em favor
do Instituto Santa Clara, que se encarregará de efetuar o pagamento integral dos valores do
auxílio, a cada um dos profissionais contemplados.
Isto posto, considerando que os valores oriundos da assistência financeira da União para
alcançar o valor do piso dos profissionais de enfermagem, não estavam previstos no orçamento
de 2023, necessário se faz ajusta-lo, para a correta destinação dos referidos recursos à quem de
direito.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 27 de outubro de 2023.
—
ilhal
Valor
Transferido
em Setembro
Valor Atualizado
da Parcela do
Valor Atualizado
Maio - Agosto com
Estabelecimentos NOME EMPREGADOR CPF PROF novo levantamento mês de
em Setembro (4 Setembro (1 por CNES
Parcelas) - R$ PARCELA) — R$
Valor
Transferido
CNPJ EMP nome pror. | Maio-
Agosto
Portaria
1135/23 MS
VERA LUCIA DE
HOSP. MUNICIPAL Técnico de
HOSP. MUNICIPAL Técnico de ADRIANA
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DE RONCADOR enfermagem
URBANSKI
HOSP. MUNICIPAL Técnico de LUCINEIA ALVES
HOSP. MUNICIPAL Técnico de NERLI RAMOS
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HOSP. MUNICIPAL Técnico de FRANCIELLE C. S
LUCINEIA
HOSP. MUNICIPAL .
7070179 DE RONCADOR | 75371401000157 0476056497 4.191,84 1.047,96 |R$ 1.047,96
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4.158,72
4.158,72 1.039,68 R$ 1.039,68
4.191,84
4.191,84
APARECIDA
HOSP. MUNICIPAL :
7070179 DE RONCADOR 75371401000157 06665877957 INACIO 4.191,84 1.047,96 R$ 1.047,96
POLINARSKI
HOSP. MUNICIPAL SIMONE
7070179 y 75371401000157 MUN. RONCADOR 02442589966 | CRISTINA DOS | 4.191,84 4.191,84 1.047,96 R$ 1.047,96
DE RONCADOR
SANTOS
MARINARA
MUN. RONCADOR oss6a4a69a4 | aaa | 4.191,84 4.191,84 104796 |R$ 1.047,96
HOSP. MUNICIPAL
Página 1
PISO NACIONAL
DA ENFERMAGEM
ENTENDA COMO SERÁ PAGO V, !
GOVERNO FEDERAL
UNIÃO E RECONSTRUÇÃO
INTRODUÇÃO
A atual gestão do Governo
Federalassumiuo compromisso
de efetivação do Piso Nacional
da Enfermagem. Neste ano,
os profissionais receberão
nove parcelas de forma
retroativa a maio de 2023,
incluindo o 13º salário. Para os
servidores vinculados à folha
de pagamento do Ministério da
Saúde, o piso foi implementado
a partir do contracheque de
agosto de 2023.
Em relação a estados,
municípios e Distrito Federal, foi
realizado com êxito um amplo
processo de levantamento
de dados dos. profissionais da
enfermagem junto aos estados
e municípios, o que permitirá
melhor apuração dos valores a
serem repassados a cada ente
da federação.
De acordo com as orientações
da Advocacia Geral da União
(AGU), o cálculo do piso
será aplicado considerando
o vencimento básico e as
gratificações de caráter geral,
fixas e permanentes, não
incluídas as de cunho pessoal.
A metodologia de repasse aos
entes e o monitoramento da
implementação do piso em
nível nacional tomará como
base um grupo de trabalho com
a participação de diferentes
pastas (Ministério da Saúde,
Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos,
Ministério do Planejamento e
Orçamento, Advocacia-Geral
da União e Controladoria-Geral
da União), sob supervisão dos
ministérios que integram a
estrutura da Presidência da
República e coordenação da
Casa Civil
O Governo Federal reafirma a
importância dos trabalhadores
do SUS e reitera seu
compromisso em garantir a
implementação do piso para
profissionais da enfermagem
federais, estaduais e
municipais, ou que atuam em
estabelecimentos que atendem
pelo menos 60% dos seus
pacientes pelo SUS.
LINHA
DO TEMPO
: AÇÃO DIRETA DE
e RS = : INCONSTITUCIONALIDADE
: APROVAÇÃO DA EMENDA : (ADI) 7222
: CONSTITUCIONAL (EC) 124 ;
ú : AConfederação Nacional Saúde vai ao Supremo
: Primeiro passo para a : Tribunal Federal para alegar. que a Lei nº 14.434
: institucionalização do piso, esta : é inconstitucional. Em decisão cautelar, ou seja,
: emenda permite a edição posterior : antes do julgamento: definitivo, o ministro Luis
:* de uma Lei Federal que deveria : Roberto Barroso suspendeu os efeitos da Lei. Ele
: regulamentar o pagamento minimo: também solicitou esclarecimentos a instituições
: às categorias da enfermagem, :* públicase privadas sobre os impactos financeiros
E : da decisão e os riscos para a empregabilidade
* nosetor
LEINº 14,434
«Institui'o piso de R$ 4.750,00 para
enfermeiros, 70% desse valor
para técnicos de enfermagem. e
- 50% para parteiras e auxiliares de
“senfermagem.
: 12MAIZO23 |
: LEINC 14.581
: Presidente Lula sanciona Lei
:* que abre crédito especial de
: R$ 73 bilhões no orçamento
: do Fundo Nacional de Saúde
: para garantir a estados
: e municipios o auxilio
: financeiro complementar para
: pagamento do Piso Nacional da
: Enfermagem.
“22 SET 2022
EMENDA CONSTITUCIONAL
(EC) 127
Para esclarecer a fonte de custeio
no setor público, o: Congresso
Nacional” aprovou” esta norma
que prevê que'a União deve
prestar . assistência | financeira
complementar a estados,
municípios e Distrito Federal,
além das entidades filantrópicas
e outros prestadores de serviço
que atendam, no minimo, 60% dos
pacientes pelo SUS.
* 03 JUL 2023]
SUPREMO JULGA A ADI 7222
A aprovação de crédito especial para
que a União oferecesse auxilio financeiro
a estados. municípios e Distrito Federal
foi fundamental para que o ministro Luís
Roberto Barroso restabelecesse o piso
salarial nacional para as categorias da
enfermagem no setor público.
Na decisão final, o STF também informou
que, caso não haja acordo coletivo, o piso
deve ser pago aos trabalhadores do setor
privado em um prazo de 60 dias a partir da
publicação da ata do julgamento.
Por fim, o Supremo decidiu que o
pagamento do piso salarial é proporcional à
carga horária de 8 horas diárias e 44 horas
semanais de trabalho.
PERGUNTAS |.
E RESPOSTAS
1. O QUE É O PISO NACIONAL
DA ENFERMAGEM?
A Lei nº 14.434/2022 instituiu o piso
salarial nacional para enfermeiras,
técnicas em enfermagem, auxiliares de
enfermagem e parteiras. Isso quer dizer
que cada uma dessas modalidades
profissionais, incluídas na categoria
enfermagem, receberá um valor mínimo
único em todo o pais.
| 3. QUEMSÃO OS
PROFISSIONAIS
BENEFICIADOS PELA LEIDO
PISO (LEI Nº 14.434/2022)2
O Piso Nacionalida Enfermagem
beneficia enfermeiros (&
enfermeiras, técnicos e técnicas
de enfermagem. | auxiliares
de “enfermagem e parteiras
que realizem atividades em
instituições de saúde públicas
e privadas. Para isso, elas
precisam estar inscritas em pelo
menos um dos códigos ao lado
da Classificação Brasileira de
Ocupações (CBO), do Ministério
do Trabalho.
2. QUAIS SÃO OS
VALORES DO PISO 2
Enfermeiros
R$ 4.750,00
Técnicos de Enfermagem
R$ 3.325,00
Auxiliares de Enfermagem
e parteiras
R$ 2.375,00
> CÓDIGOS Técnicos de
Enfermeiros enfermagem
3222-05
que 3222-10
cars 3222-15
2235-05 3222-20
2235-10 ap22-25
Fetata 3222-40
Sessão 3222-45
2235-25
2235-30 Auxiliares de
2235-35 enfermagem
2235-40 3222-30
2235-45 3222-35
2235-50 3222-50
2235-55 ;
2235-60 Parteiras
2235-65 5151-15
4. QUE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DEVEM
PAGAR O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM?
Todos os estabelecimentos de saúde do País devem cumprir o Piso
Nacional da Enfermagem.
5. QUAL O MARCO TEMPORAL INICIAL PARA
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO?
Conforme decisão do STF e pareceres da Advocacia-Geral da
União (AGU), o marco temporal inicial, para fins de pagamento
dos valores atinentes ao piso salarial de profissionais nas esferas
federal, estadual e municipal, bem-como para os estabelecimentos
contratualizados com atendimento de pelo menos 60% de pacientes
no Sistema Único de Saúde - SUS, é o mês de maio do ano de 2023.
Para os demais profissionais celetistas do setor privado em geral(art.
15-A da Lei nº 7.498/1986), contudo, os efeitos da decisão do STF
mais recente serão contados para os salários relativos ao período
trabalhado a partir de 01º.07.2023. O diferimento dos efeitos da
lei em relação ao setor privado se destina a garantir o tempo para
negociação coletiva prévia, como determinou o STF na ADI 7222.
Caso não haja-acordo em um prazo de 60 dias, os valores definidos
na Lei nº 14.434/2022 serão aplicados. Vale ressaltar que essas
instituições não fazem jus ao auxilio financeiro da União.
CÁLCULOS PARA
PERGUNTAS
E RESPOSTAS [Eysnitds
6.A CARGA HORÁRIA DO PROFISSIONAL INFLUENCIA
NO VALOR FINAL RECEBIDO POR ELE?
Sim.SegundooSTF,acargahoráriaconsiderada G CONFIRA UM EXEMPLO
para o piso é de 44 horas semanais, 8 horas
diárias ou 220 horas mensais. Dessa forma, o
pagamento deve ser proporcional nos casos
de contratos com carga horária inferior ao
periodo mencionado. Um cálculo simples
pode auxiliar o trabalhador com jornadas cad 44R
menores a prever quanto recebera. R$ 3.325,
Isto equivale a R$ 2.267.
7. QUE PARCELAS REMUNERATÓRIAS SÃO CONTABILIZADAS
NO CÁLCULO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM?
O STF ainda deve decidir com maior clareza esse tema no momento de julgar
os recursos de embargos de declaração. Segundo o STF. o piso é o patamar
minimo que os trabalhadores com o mesmo tipo de vinculo jurídico e jornada
de trabalho devem receber regularmente, É a parcela fixa mínima e, assim. não
pode incluir parcelas variáveis, transitórias ou pessoais.
O entendimento da Advocacia Geral da União (AGU), que deve ser aplicado
aos servidores vinculados à União e para cálculo da Assistência Financeira
Complementar. é de que o piso é composto por vencimento básico (VB)
somado às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP).
Isto é, o piso inclui os valores que não mudam ao longo do tempo e que são
pagos a todos os ocupantes de determinada posição com jornada de trabalho
semelhante, sendo atreladas ao cargo ou emprego - não a quem os ocupa.
O glossário desta cartilha explica melhor as parcelas remuneratórias
contabilizadas no piso.
Considere uma técnica de
enfermagem que trabalha
30h semanais. O piso para
técnicos com jornada
semanais é de
Dessa forma,
ela, receberá um valor
igual a 30 x 3.325/44.
Ag
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"SOaIgIDAU SIHOTVA SOA OVÍVININITANO? VEIAVH OVINI'OSId > d94 «HAas
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opeznigejuos-oeN
senojeziuopur
HoavHIVAVUL OTad OqIHIDIU OLNINVOVA 0 SVIIDAVA
ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA
COMPLEMENTAR
DA UNIÃO
PERGUNTAS
E RESPOSTAS
10. COMO FUNCIONA A ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO?
O pagamento integral do piso não compete à União, mas ela tem o
dever constitucional de colaborar e prestar “assistência financeira
complementar" aos estados, ao Distrito Federal, aos municípiose aos
prestadores de serviços contratualizados, incluindo filantrópicos,
que atendam, no minimo, 60% de pacientes pelo SUS.
Serão repassados para cada um dos estados e municípios e para
o Distrito Federal, os valores necessários à complementação do
pagamento dos pisos legais a cada um de seus profissionais da
enfermagem, assim como para que repassem os montantes aos seus
respectivos prestadores de serviços contratualizados necessários
à complementação dos pisos salariais de seus profissionais de
enfermagem.
Para o ano de 2023, foram reservados R$ 7,3 bilhões no orçamento
(Lei nº 14,581/2023), que serão transferidos ao longo do ano para
complementar as fontes próprias de recursos dos entes federados
e estabelecimentos de saúde. Para os anos subsequentes, as
dotações para a assistência financeira complementar aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municipios e às entidades filantrópicas,
bem como aos prestadores de serviços contratualizados que
atendam, no minimo, 60% de seus pacientes pelo SUS constarão
nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais da União, consignadas
ao Ministério da Saúde,
Observação: A decisão do STF (ADI 7222) adverte que o dever da
União “não impede, evidentemente, a implementação do piso no
montante previsto pela Lei nº 14.434/2022 pelos entes que tiverem
tal possibilidade, à luz da sua conjuntura econômico-financeira”. Ou
seja: os entes federados e empregadores que tiverem condições,
estão autorizados a, voluntariamente, conceder reajustes para
cumprimento do piso sem a necessidade de auxilio da União.
Ud
11, QUAIS SÃO OS TIPOS DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE QUE
TÊM DIREITO A RECEBER O AUXÍLIO FEDERAL PARA O PISO?
As instituições públicas, o que abrange todas as autarquias,
fundações públicas, além da própria administração direta de
qualquer dos estados, municipios, Distrito Federal;
As instituições privadas, filantrópicas ou não, desde que atendam
pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS e que tenham contrato
com o gestor local - estados, municipios e Distrito Federal - na
forma do Anexo 2, do Anexo XXIV. da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 2/2017.
Empresas de Terceirização e Cooperativas não são, a princípio,
entidades elegiveis, ainda que atendam a setores governamentais
de saúde, já que eventuais contratos firmados são para simples
prestação de serviços, não se verificando a contratualização de que
trata o art. 199, 81º da Constituição Federal. Isso não quer dizer que
eventuais empregados celetistas das entidades não-elegiveis não
possuem direito ao piso, mas apenas que este não dependerá do
financiamento federal.
12.0 PAGAMENTO DO PISO
GERA AUMENTO DE OUTRAS YZ
PARCELAS REMUNERATÓRIAS?
vale registrar que
o valor referente
ao repasse da
A — assistência... financeira complementar
transferida pela União não implica em aumento
automático: de outras parcelas ou vantagens
remuneratórias. Isso dependerá da legislação
que rege cada adicional, gratificação ou
vantagem.
Parcelas remuneratórias baseadas no valor
do vencimento básico (exemplos: auxílio
transporte, anuênio etc) não sofrerão
alteração, já que continuarão sendo calculadas
sobre o vencimento básico.
União deve estar
destacado no
contracheque dos
profissionais com
rubrica específica,
a fim de possibilitar
transparência do valor
complementado. pela
União e proporcionar
maior controle contra
eventuais fraudes.
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SISTEMA DO
PERGUNTAS
INVESTSUS E
E RESPOSTAS [Eiiiretais
| 17. 0 QUE É O INVESTSUS?
O InvestSUS é uma ferramenta que permite o acesso aos serviços,
sistemas e informações no que tange a gestão do financiamento
federal do SUS pelos municipios, estados, Distrito Federal e
entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. Está sendo
utilizado pelo Governo Federal para que os entes federados
informem os dados relativos aos profissionais de saúde que
atendem pelo SUS.
18. O QUE ACONTECE SE O ENTE
FEDERADO NÃO PREENCHER
OS DADOS DOS PROFISSIONAIS
NO SISTEMA INVESTSUS
DENTRO DO PRAZO?
O ente federado não receberá a parcela
correspondente da transferência federal
da assistência financeira complementar.
Mas isso não significa a perda do direito
dessa parcela. Ele poderá recebê-la
caso preencha os dados retroativos
nas rodadas subsequentes de
preenchimento do sistema, conforme
regras do Ministério da Saúde.
19. O INVESTSUS NÃO TROUXE CAMPO ESPECÍFICO
PARA PREENCHIMENTO DAS VANTAGENS
PECUNIÁRIAS “GERAIS, FIXAS E PERMAMENTES”,
QUE FORAM INCLUÍDAS NO CAMPO “OUTROS”,
GOMO O GOVERNO FEDERAL FARÁ PARA
CONTABILIZÁ-LAS NO CÁLCULO DO AUXÍLIO?
O preenchimento do InvestSUS foi iniciado antes da decisão do
STF que alterou o entendimento sobre a forma de cálculo da
assistência financeira complementar. Porisso, o campo “Outros”
foi criado de forma agregada.
Para garantir o auxílio federal ao Piso ainda em agosto, a União
está aplicando um percentual do valor desse campo com base
nos profissionais de enfermagem vinculados ao Ministério da
Saúde. Após a primeira transferência da assistência federal, o
sistema InvestSUS será reaberto para que os entes federados
preencham os dados de forma desagregada. Assim será possivel
calcular o montante devido pela União com mais exatidão e
corrigir eventuais diferenças.
Caso haja diferenças a compensar, o Governo Federal fará um
“acerto de contas” com os entes federados a partir das próximas
transferências da assistência financeira complementar. Isso já
é feito-em outras políticas e permitirá que não haja atraso no
pagamento do piso aos profissionais da enfermagem.
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23. QUAIS TIPOS DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
QUE DEVEM SER GUARDADOS POR ESTADOS, DF E
MUNICÍPIOS, BEM COMO PELAS ENTIDADES PRIVADAS
BENEFICIADAS? POR QUANTO TEMPO DEVEM GUARDÁ-
LOS PARA FINS DE CONTROLE E AUDITORIA?
Como ocorre em geral para transferências financeiras federais,
é necessário manter arquivadas as informações relativas ao uso
dos recursos recebidos, por, pelo menos, cinco anos. Folhas
de pagamento, comprovantes bancários, balanços e outros
documentos comprobatórios deverão ser preservados de forma
segura, tendo em vista, inclusive, possiveis auditorias.
24. COMO O GESTOR OU PROFISSIONAL DA
ENFERMAGEM PODERÁ TIRAR DÚVIDAS SOBRE PISO
DA ENFERMAGEM E VALORES PAGOS PELA UNIÃO
ATÍTULO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR?
O Ministério da Saúde possui uma Central de Teleatendimento, o
Disque Saúde 136, para para que o cidadão possa se manifestar.
Haverá um canal especifico para os atendimentos sobre o tema.
GLOSSÁRIO
O sistema remuneratório de servidores públicos de cada ente
federado não tem padrão único e costuma empregar palavras e
expressões diferentes para tratar de um mesmo tipo ou parcela de
remuneração. Por isso, algumas definições são necessárias para
uniformizar o entendimento.
SERVIDOR PÚBLICO
É a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego
público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações
públicas. Pode abranger servidores estatutários (com regras
previstas em lei especifica), temporários (aqueles contratados
por prazo determinado) e, em casos excepcionais, empregados
públicos (ou celetistas).
REMUNERAÇÃO
É a soma do vencimento básico com os adicionais de caráter
individual * e demais vantagens, excluindo-se parcelas
indenizatórias. Abrange várias espécies possíveis de pagamento,
tais como vencimento básico, salário, vencimentos, subsídios,
adicionais, gratificações, dentre outros.
| SALÁRIO
É o elemento principal da retribuição pecuniária paga aos
empregados celetistas, em especial os empregados públicos.
Também pode ser dividido em tipos ou parcelas remuneratórias.
mt
j CARGO EFETIVO
É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Enseja um vínculo permanente com a administração pública, sob
regime estatutário, previsto em lei, e acessado mediante concurso:
público. Ao contrário dos servidores sob regime temporário, gera .:
estabilidade a seu ocupante após periodo de estágio probatório:
O ocupante de cargo efetivo pode ser remunerado por meio de :
vencimentos ou através de subsídio, com valores estabelecidos
em lei.
i SERVIDOR SOB REGIME TEMPORÁRIO :
É o servidor contratado por tempo dêterminádo para atender
a necessidade temporária de excepeional” interesse público,
conforme prevê o art. 37 da Constituição Federal. Não se relaciona
a um cargo efetivo e à garantia da estabilidade. Os temporários
também estão sujeitos ao Piso dá Enfermagem.
| VENCIMENTOS (NO PLURAL) SE REFERE
A MÚLTIPLAS PARCELAS E ABRANGE:
a. vencimento! ou vencimento básico (VB): a parcela principal
ê; retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
valor fixo e irredutível.
b; Vantagens pecuniárias: são acrescidas ao VB para compor
a emtineração de quem recebe “por vencimentos”. Há vários
tiposíde vantagens pecuniárias.
til Quando o legislador busca restringir o conceito ao vencimento básico do servidor,
emprega o vocábulo no singular - vencimento: quando quer abranger também as vantagens
conferidas ao servidor, usa o termo no plural - vencimentos (MEIRELLES, 1964).
Fixas x variáveis
b.1. Variáveis: quando o valor pago pode variar de acordo com
o alcance de certo desempenho ou cumprimento de requisitos
pela pessoa que ocupa o cargo. O contrário da vantagem variável
é a vantagem pecuniária fixa.
Exemplos: gratificação decorrente detitulo, diploma ou qualificação: o
adicional de insalubridade; abono de permanência; anuênio;'etc.
Obs.: Uma vantagem pecuniária pode ser composta, ao 'mésmo
tempo, por uma parte variável e outra fixa. Ex.: grat Cação por
desempenho que tenha um valor mínimo, pago indi Stintamente a
todos, sem depender do desempenho.
b.2. Fixas: É o contrário das vantagens pecuniáriás:variáveis. São
as parcelas cujos valores não variam em virtude de eventuais
requisitos, condições ou circunstâncias pessoais especificas.
O pagamento se dá em valores iguais parã todos os agentes
públicos de cargo e jornada de tr balho idênticos.
Exemplos; parcela minima das a atificações de desempenho.
Gerais vs pessoais /especifitas
b.3. Gerais: Vantagens pecuniárias pagas indistintamente a todos
os agentes públicos investidos naquele mesmo cargo. Ou seja,
todos recebem. :
essoais ou especificas: são as vantagens pecuniárias não
i Fque Fependem do cumprimento de requisitos, condições,
Exemplos: adicional de insalubridade; auxílio-creche; parte
variável da gratificação por desempenho, gratificação por função;
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPN).
Sr
Permanente vs transitória ou temporária ou periódica.
b.5. Permanente: são contraprestações pecuniárias que não são
transitórias ou temporárias e que são atreladas ao cargo, e não
ao servidor que o ocupa;
Exemplos: grantificação por desempenho.
b.6. Transitória ou temporária ou periódica: é a parcela cujo direito
ao pagamento surge do preenchimento de certos requisitos
legais, geralmente relacionados à natureza ou ao local da
atividade.
Exemplos: adicional de insalubridade, adicional de periculosidade,
adicional noturno.
SUBSÍDIO
Espécieremuneratória a serpaga em parcela únicaa determinados
agentes públicos ocupantes de cargo público (não se aplica a
emprego público). Não permite fragmentação da retribuição em
parte fixa e parte variável. Não é comum enfermeiros receberem
por subsídio.
VANTAGENS OU PARCELAS INDENIZATÓRIAS
São pagas aos agentes públicos para compensar despesas
decorrentes do exercício de suas atividades. Não integram o Piso
da Enfermagem, pois não são parcelas remuneratórias.
Exemplos: Auxilio-Transporte; Auxilio-Alimentação; Diárias; Ajuda
de Custo; Verbas para Aquisição de Uniformes ou Equipamentos
de Trabalho.
ANEXO
| EXEMPLOS DE PARCELAS NÃO CONTABILIZADAS
NO PISO DA ENFERMAGEM
TODAS AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS, COMO, POR EXEMPLO:
diárias;auxílio relativo a creche;
auxilio ou vale transporte;
ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de
transporte;
auxilios para compra de equipamentos pessoais ou uniformes e
jalecos;
salário-famiília;
abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço)
das férias;
adicional ou auxilio natalidade;
adicional ou auxilio funeral;
adicionalde férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição
habitual;
adicional por tempo de serviço;
PARCELAS ESPECÍFICAS OU PESSOAIS OU VARIÁVEIS OU
TRANSITORIAS
gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário;
adicional noturno;
adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício
de atividades penosas percebido durante o período em que o
beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram
causa à sua concessão;
hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso;
adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender
situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de
duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções,
acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não
exceda em mais de 50% (cinquenta por cento) o estipulado para a
hora de trabalho na jornada normal;
N
PARANA É
GOVERNO 00 ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
RESOLUÇÃO SESA Nº 1332/2023
Dispõe sobre o repasse financeiro referente à
Assistência Financeira Complementar — AFC,
de competência da União, em favor do
Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde
e repassado ao Estado/Fundo Estadual de
Saúde, por mcio de transferência na
modalidade fundo a fundo, em conta-corrente
especifica para fins de complementação do
pagamento do Piso Salarial dos Profissionais
da Enfermagem para o exercício de 2023.
O Secretário de Estado da Saúde, gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos VI e XII, da Lei Estadual nº 21.352, de 1º
de janeiro de 2023, e o art. 8º, inciso IX, do anexo 113060 30131, do Decreto Estadual nº
9.921, de 23 de janeiro de 2014, Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná,
além do disposto na Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do
Estado, e
- considerando o disposto no artigo 9º, inciso II da Lei Federal nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, que preconiza que a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de
acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida no âmbito dos
Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde;
- considerando a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, que
instituiu Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e ao
Municípios para o cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de
enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras;
- considerando a Lei nº 14.581, de 11 de maio de 2023, que abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$
7.300.000.000,09, para o fim que especifica;
- considerando a abertura de Conta-Corrente específica efetuada pelo Fundo
Nacional de Saúde no Banco do Brasil AG: 037931 — C/C 14352-9 — origem dos recursos:
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Fonte: 605 — Assistência
financeira da União, destinada a complementação ao pagamento do pisos salariais para
profissionais da enfermagem;
= considerando que o Fundo Nacional de Saúde efetuou o primeiro repasse financeiro
para o Fundo Estadual dc Saúde no valor de R$ 49.580.763,00 (quarenta c nove milhões,
quinhentos e oitenta mil, setecentos e sessenta e três reais) no dia 22 de agosto de 2023 para a
complementação do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem;
- considerando que os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde aos
gestores locais deverão ser repassados 2os credores habilitados pela Portaria GM/MS
1.135/2023 em até trinta dias após o repasse;
1
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquis, nf 170 — Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Paraná — Brasil - Fone: (41) 3330-4400
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAUDE
- considerando que sc houver valores a compensar, o Governo Federal irá acertá-los
com os entes federados nas próximas transferências financeiras da assistência financeira
complementar;
- considerando que os dados pertinentes devem ser fornecidos mensalmente através
do INVESTSUS, base para o cálculo dos repasses subsequentes;
- considerando a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, que estabelece
os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União
destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023;
- considerando que em que pese a nova norma constitucional não tenha exigido a
edição de leis próprias pelos Estados, Distritos Federal e Municípios para procederem ao
pagamento da complementação do piso salarial, a Administração Pública tem a prerrogativa
de editar atos normativos, desde que respeitado o que estabelece na Lei nº 14.434, de 04 de
agosto de 2022;
RESOLVE:
Art. 1º Dispor sobre o procedimento de pagamento a título de Assistência Financeira
Complementar da União para pagamento do percentual que se destina a complementar o Piso
Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos c Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.
Art. 2º O pagamento da Assistência Financeira Complementar, nos termos dos 88 14
e 15 do Art. 198 da Constituição Federal, que tratam das Entidades Filantrópicas bem como
aos Prestadores de Serviços contratualizados que atendam no minimo 60% de seus pacientes
pelo Sistema Único de Saúde, para cumprimento do pagamento do piso salarial dar-se-á da
seguinte forma:
T— Todos os Prestadores de Serviços constantes na Planilha Financeira com seus
devidos valores já editados pelo Fundo Nacional de Saúdc c anunciados pela Portaria nº
1.135, de 16 de Agosto de 2023, receberão os recursos financeiros referente a Assistência
Financeira Complementar, que foram depositados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo
Estadual de Saúde, de acordo com o valor que cada estabelecimento de saúde faz jus.
H — Os créditos serão efetuados diretamente na conta-corrente de todos os
Prestadores de Serviços.
HI — As Entidades Públicas e Privadas que receberem recurso da Assistência
Financeira Complementar deverão manter em arquivo, pelo prazo de cinco anos, os
documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos
profissionais beneficiados para possíveis auditorias, tais como:
a) Folha de Pagamento;
b) Comprovantes Bancários;
e) Balanços e outros documentos comprobatórios. 2
O RS
GASINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 = Rebouças — CEP: 80.230-140 - Curitiba — Paraná — Brasãl - Fone: (41) 3330-4400
pre pudo or gov br gabinctoDscr org br
Assinatura Qualificada realizada por: Cartos Alberto Gebrim Preto em 22/09/2023 09:09, Inserido no protocoio 21.069.901.5 por: Raquel Steimbach Burgel em: 21/09/2023
14:32. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
Assinatura Qualificada realizada por: Cartos Alberto Gebeim Preto em 22/09/2023 09:09. Inserido no protocolo 21.069.501-5 por: Raquel Steimbach Burgel em: 21/09/2023
14:32. Documento assinado nos termas do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
htpsullonemeprotocolo.pr.gov.beisplwebivalidarDocumento com o código: dOc99 Le5d5891643b385442121c4029. htps:liwwrw eprotocolo.pr.gov.brisplwebivalidarDocumento com o código: dOc99e Le6dS09163530644212104429.
IV - Eventual depuração de dados, prestação de contas ou fiscalização pelo
Ministério da Saúde, órgão da União, Controle Interno e Externo não afasta ações de
responsabilização, tão pouco climina o dever de zelo pelo patrimônio publico por parte dos
gestores.
Art. 3º O Fundo Estadual de Saúde fará a prestação de Contas via Relatório de
Gestão dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde em relação a Assistência
Financeira Complementar depositada no Fundo Estadual de Saúde na apresentação ao
Conselho Estadual de Saúde.
Art. 4º As Entidades beneficiadas pela Assistência Financeira Complementar são
responsáveis por quaisquer ônus de natureza fiscal trabalhista, previdenciária ou social, acaso
decorrentes da execução desta Resolução.
Art. Sº Para recebimento dos recursos financeiros, as Entidades deverão assinar o
Termo de Responsabilidades Entre Gestores (modelo no Anexo 1), o qual será disponibilizado
na página do Fundo Estadual de Saúde no endereço eletrônico
https://www saude. pr.gov.br/Pagina/Fundo-Estadual-de-Saude-Funsaude-FES, e encaminhar
a respectiva regional de saúde dc sua circunscrição.
Art, 6º A Secretaria de Estado da Saúde elaborará formulário para a devida prestação
de contas, o qual os estabelecimentos de saúde terão acesso para inserção de documentação
comprobatória acerca da utilização do recurso financeiro.
Parágrafo Único: Em caso de ausência de prestação de contas no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias a contar do depósito na conta-corrente das entidades beneficiadas ou
caso a entidade apresente a prestação de contas parcial ou quando as contas forem rejeitadas,
fica autorizada a retenção automática c posterior desconto do valor de outros repasses devidos
pela Secretaria à entidade inadimplente.
Art. 7º O recebimento dos recursos previstos nesta Resolução independe de eventual
existência de débitos ou da situação de adimplência das Entidades beneficiadas em relação a
tributos e contribuições.
Art. 8º As transferências a serem realizados pela Secretaria de Estado da
Saúde/Fundo Estadual de Saúde ficam limitadas aos valores e à periodicidade a titulo de
Assistência Financeira disponibilizada pelo Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional
de Saúde, conforme anexo II.
Parágrafo Único: A dotação orçamentaria estabelecida na Portaria Ministerial conta
como: Estrutura Programática de Programa de Trabalho 10.302.5018 — Assistência Financeira
Complementar aos Estados.
Art. 9º Os recursos orçamentários objeto desta Resolução ocorrerão por conta do
orçamento da Secretaria de Estado da Saúde, no exercício 2023, assim discriminado:
1- Ação: Assistência Financeira Complementar - AFC
GABINETE DO SECRETÁRIO
Riua Piquiri, nf 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba — Paraná - Brasi - Fone: (41) 3330-4400
“Assinatura Qualificado realizada por: Castos Alberto Gebrim Preto em 22/09/2023 09:09. Inserido ao protocolo 21.069.901-8 por: Raquel Stetmbach Burgel em: 21/09/2023
14:32. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadus! nº 7304/2021. À autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
ittpsilimen eprotocolo,pr.gov.brisplwabivalidarDocumanto com o código: dOcNDe LaGd6a916d3538544212fc4e29.
Assinatura Qualificada realizada por: Cartos Alberto Gebeim Preto em 22/09/2023 09:09. Inserido so protocolo 21.069,901.5 por: Raquel Steimbach Gurgel em: 21/05/2023
14:32. Documento assinado nos termos do Art, 38 do Decreta Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
Ittpa:liwwm,aprotocolo.pr.gov.brisplwabivalidarDocumento com o código: dOc99eLe6d6391643530644212fc4029.
PARANA É
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
II - Modalidade: 50 — Transferência a Entidade Privada sem fins lucrativa
III - Modalidade 60 — Transferência a Entidade Privada com fins Lucrativos —
Contratualizado com SUS.
TV — Modalidade 41- Contribuição aos Fundos Municipais de Saúde
V — Modalidade 70 - Transferência a Instituições Multigovernamentais
VI - Elemento de Despesa: 41- Contribuição
Art.10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 21 de setembro de 2023.
Assinado eletmnicamente
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Secretário de Estado da Saúde
4
GASINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piqui, nº 170- Rebouças — CEP: 80.230-140 - Curitiba - Paraná — Brasil - Fone: (41) 3330-4400
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