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INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº. 06/2023
A vereador(a) MARIA SANTINA RIBEIRO DA LUZ E SILVA, em conformidade com o contido no artigo 130 do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Vivaldo Lessa Moreira, Prefeito Municipal de Roncador, Estado do Paraná, para que elabore projeto de lei INSTITUINDO O PROGRAMA DE KIT LANCHES, AOS PACIENTES E ACOMPANHANTES TRANSPORTADOS PELO MUNICÍPIO DE RONCADOR, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM OUTRAS LOCALIDADES.
Considerando que diariamente pacientes viajam a outros municípios em busca de atendimentos, tendo em vista a necessidade de atendimento especializado, ocorre, porém, que algumas pessoas ficam o dia todo sem se alimentar por não ter condições de adquirirem um lanche.
A proposta desse projeto de lei é para que o município realize a distribuição de lanches aos pacientes/acompanhantes se deslocam a outros municípios para tratamento de saúde.
Dispõe sobre a instituição do Programa Kit Lanches aos pacientes e acompanhantes transportados pelo Município para tratamento de saúde em outras localidades e dá outras providências.
Art.1º Fica criado no âmbito do Município de Roncador o Programa Kit Lanches, como forma de garantir uma alimentação saudável aos pacientes e acompanhantes do Sistema Único de Saúde em outras localidades.
Art.2º Terá direito ao Kit Lanche os pacientes e seus respectivos acompanhantes, que forem transportados a outros municípios para tratamento de saúde.
Art.3º Caberá ao Departamento Municipal de Saúde, com auxílio de suas nutricionistas determinar a composição dos produtos do referido Kit, respeitando-se as condições de saúde, patologia e dieta de cada paciente transportado.
Parágrafo Único -Deve ser promovida a aquisição através de meios legais, do Kit já formado por produtos previamente determinados, embalados em quantidades unitárias.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, se necessário e no que couber a presente Lei.
Art.6º -Essa Lei entra vigor na data de sua publicação.
Conforme descrito a proposta de projeto de Lei de distribuição de lanches deverá ser adequada de acordo com as condições do Município, pede-se, no entanto, que sejam priorizadas e que o mais breve possível seja realizada a instituição desse programa para que no próximo anos nossos pacientes/acompanhantes possam estar recebendo os Kits.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Câmara Municipal de Roncador 06 de novembro de 2023.
Maria Ribeiro da Luz e Silva.
Vereadora
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