a Prefeitura Municipal de Roncador
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PROJETO DE LEI Nº. 39/2023.
Súmula: Altera o caput do artigo 2º da Lei
Municipal nº 1.074/2014.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador —
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O caput do artigo 2º da Lei 1.074/2014, passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º —- O Município de Roncador efetuará o repasse financeiro de subvenção no
valor das despesas inerentes e necessárias ao atendimento e funcionamento da
Entidade, limitados a disponibilidade financeira e orçamentária da municipalidade.
Parágrafo único — omissis.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 07 de novembro de 2023.
Assinado digitalmente por VIVALDO LESSA
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Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal
s Prefeitura Municipal de Roncador
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES.
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS.
SENHOR PRESIDENTE.
MENSAGEM Nº: 39/2023.
ASSUNTO: ALTERA O CAPUT ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.074/2014.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que
visa alterar a redação do caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.074, de 05 de agosto de 2014,
que autoriza o repasse de subvenção em benefício da ASDER- Associação de Esportes de
Roncador.
É notório que a Associação de Esportes de Roncador — ASDER, é uma associação civil sem
fins lucrativos, com sede e foro nesta cidade de Roncador - PR, tendo sido fundada em 09 de março
de 2003, bem como foi reconhecida de utilidade pública pela Lei Municipal n.º 1.065/2014.
Em reconhecimento ao importante papel desenvolvido pela ASDER, Esse Poder
Legislativo autorizou, em 2014, que o Município fomentasse as atividades da entidade, sendo que
as prestações de contas sempre foram realizadas com a mais absoluta transparência, inexistindo
qualquer questionamento por parte do Tribunal de Contas do Paraná.
Ocorre que, a norma autorizativa terminou por determinar um valor máximo a ser
repassado anualmente à ASDER, resultando que, todas as vezes que a entidade foi beneficiada
com recursos oriundos de emendas parlamentares (como é o caso em comento), fez-se necessário
alterar a Lei 1.074/2014 ou, ainda, editar norma específica para efetuar o repasse, na forma de
fomento.
Importante frisar que qualquer repasse realizado na forma de fomento, há necessidade de
elaboração de um Plano de Trabalho, o qual é submetido ao crivo do departamento jurídico, bem
como ao Controle Interno, sem prejuízo da fiscalização realizada pelo TCE/PR, na forma da
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Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa nº 61/2011, ambas da Corte
Estadual de Contas.
Certo é que não há norma que obrigue a determinação de limites quanto ao valor dos
repasses, uma vez que o art. 5º da Resolução nº 28/2011, estabelece apenas a observância quanto
à disponibilidade financeira da Administração, vejamos:
Art. 5º, - Antes de celebrar o ato de transferência, a Administração Pública, nos
termos da legislação federal, estadual e municipal pertinente à matéria de
repasses voluntários, comprovará a prévia previsão e disponibilidade
orçamentária e financeira e apresentará os critérios técnicos estabelecidos
para fixação dos tomadores de recursos.
Logo, ainda que deixe de existir norma expressa quanto ao valor da subvenção anual
(como já o é em relação à APAE e ao LAR DOS IDOSOS CANTINHO FELIZ), nenhum termo
de fomento será realizado com a ASDER, acaso inexista prévia previsão orçamentária e
disponibilidade financeira, consoante previsão já constante na atual redação do parágrafo único
da Lei Municipal nº 1.074/2014.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a
Edilidade que compõe este Poder constituído.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 07 de novembro de 2023.
Assado degtaimete por VIVALDO LESSA
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Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal