a Prefeitura Municipal de Roncador
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PROJETO DE LEI Nº. 38/2023.
Súmula: Altera o art. 2º da Lei Municipal nº
1.043/2013.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador —
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei 1.043/2013, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º — O Município de Roncador. com o objetivo de implementar políticas públicas
de incentivo ao atendimento de todos os munícipes que necessitam de tratamento do
alcoolismo e de dependentes químicos, efetuará repasse de subvenção no valor das
despesas inerentes e necessárias ao atendimento e funcionamento da Entidade,
limitados a disponibilidade financeira e orçamentária da municipalidade.
Parágrafo único — A presente lei tem o objetivo apenas de autorizar repasse de
subvenção, não criando obrigação ao Executivo Municipal.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 07 de novembro de 2023.
VIVALDO LESSAER EEE cuscsoum
MOREIRA, CEE SST ese
59861088920 Exactas
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Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal
3 Prefeitura Municipal de Roncador
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES.
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS.
SENHOR PRESIDENTE.
MENSAGEM Nº: 38/2023.
ASSUNTO: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.043/2013.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que
visa alterar a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.043, de 28 de novembro de 2013, que
autoriza o repasse de subvenção em benefício da ACTAR- Associação e Comunidade Paz da
Família do Tratamento do Alcoolismo dos Dependentes Químicos.
É notório que a associação privada ACTAR é uma entidade beneficente, sem fins lucrativos,
fundada em 06 de outubro de 2011, e declarada de utilidade pública por meio da Lei Municipal nº
971, de 22 de novembro de 2011, e é a única associação no município que visa amparar os
dependentes químicos.
Em reconhecimento ao importante papel desenvolvido pela ACTAR, Esse Poder
Legislativo autorizou, em 2013, que o Município fomentasse as atividades da entidade, sendo que
as prestações de contas sempre foram realizadas com a mais absoluta transparência, inexistindo
qualquer questionamento por parte do Tribunal de Contas do Paraná.
Ocorre que, a norma autorizativa terminou por determinar um valor máximo a ser
repassado anualmente à ACTAR, resultando que, todas as vezes que a entidade foi beneficiada
com recursos oriundos de emendas parlamentares (como é o caso em comento), fez-se necessário
alterar a Lei 1.043/2013 ou, ainda, editar norma específica para efetuar o repasse, na forma de
fomento.
Importante frisar que qualquer repasse realizado na forma de fomento, há necessidade de
elaboração de um Plano de Trabalho, o qual é submetido ao crivo do departamento jurídico, bem
a Prefeitura Municipal de Roncador
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como ao Controle Interno, sem prejuízo da fiscalização realizada pelo TCE/PR, na forma da
Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa nº 61/2011, ambas da Corte
Estadual de Contas.
Certo é que não há norma que obrigue a determinação de limites quanto ao valor dos
repasses, uma vez que o art. 5º da Resolução nº 28/2011, estabelece apenas a observância quanto
à disponibilidade financeira da Administração, vejamos:
Art. 5º. - Antes de celebrar o ato de transferência, a Administração Pública, nos
termos da legislação federal, estadual e municipal pertinente à matéria de
repasses voluntários, comprovará a prévia previsão e disponibilidade
orçamentária e financeira e apresentará os critérios técnicos estabelecidos
para fixação dos tomadores de recursos.
Logo, ainda que deixe de existir norma expressa quanto ao valor da subvenção anual
(como já o é em relação à APAE e ao LAR DOS IDOSOS CANTINHO FELIZ), nenhum termo
de fomento será realizado com a ACTAR, acaso inexista prévia previsão orçamentária e
disponibilidade financeira, consoante previsão já constante na atual redação do parágrafo único
da Lei Municipal nº 1.043/2013.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a
Edilidade que compõe este Poder constituído.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 07 de novembro de 2023.
e por VIVALDO LESSA
VIVALDO LESSA cume
MOREIRA: ditar
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Vivaldo Loss Mibreira
Prefeito Municipal