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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaALTERA O ART.2º DA LEI MUNICIPAL Nº1.000/2013.
native_id2353

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-21 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO. S —
2023-11-20 LEITURA NA ÍNTEGRA - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO. P —
2023-11-07 ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA — —
2023-11-07 APRESENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T19:59:40.615918-03:00 APROVADO EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! 8 0 0
2023-11-20T20:27:24.995513-03:00 APROVADO EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO! 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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a Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO . E-MAIL: prefroncadorfuol.com.br
RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 42/2023.
Súmuia: Altera o art. 2º da Lei Municipai nº
1.000/2013.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador —
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipai, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei 1.000/2013, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º — O Município de Roncador, com o objetivo de implementar políticas de
segurança pública voltadas para a qualidade de vida dos roncadorenses, efetuará o
repasse financeiro de subvenção no valor das despesas inerentes e necessárias ao
atendimento e funcionamento da Entidade, limitado a disponibilidade financeira e
orçamentária da municipalidade.
Parágrafo único - A presente lei tem o objetivo apenas de autorizar repasse de
subvenção, não criando obrigação ao Executivo Municipal.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 07 de novembro de 2023.
Assinado digitalmente por VIVALDO LESSA
088920
VIVALDO LESSA Siri acuur
59861088920 Sn se
xit Reader Versão: 10.1,1
Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal
s Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorífuol.com.br
RONCADOR - PARANÁ — CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES.
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS.
SENHOR PRESIDENTE.
MENSAGEM Nº: 42/2023.
ASSUNTO: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.000/2013.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que
visa alterar a redação do artigo 2º da Lei Municipai nº 1.000, de 25 de abril de 2013, que autoriza
o repasse de subvenção em benefício do Conselho Comunitário Municipal de Segurança
Pública - CCMSP.
É notório que o Conselho Comunitário Municipal de Segurança Pública - CCMSP, entidade
reconhecida de utilidade pública pela Lei Municipal nº 994 de 14 de Fevereiro de 2013, voltada à
implementação de programas de melhoria na segurança pública e por consequência na qualidade de
vida dos munícipes roncadorenses.
Em reconhecimento ao importante papel desenvolvido pelo CCMSP, Esse Poder
Legislativo autorizou, em 2013, que o Município fomentasse as atividades da entidade, sendo que
as prestações de contas sempre foram realizádas com à mais absoluta transparência, inexistindo
qualquer questionamento por parte do Tribunal de Contas do Paraná.
Ocorre que, a norma autorizativa terminou por determinar um valor máximo a ser
repassado anualmente à CCMSP, resuitando que, todas as vezes que a entidade foi beneficiada
com recursos oriundos de emendas parlamentares (como é o caso em comento), fez-se necessário
alterar a Lei 1.000/2013.
Importante frisar que quaiquer repasse realizado na forma de fomento, há necessidade de
elaboração de um Plano de Trabalho, o qual é submetido ao crivo do departamento jurídico, bem
como ao Controle Interno, sem prejuízo da fiscalização realizada pelo TCE/PR, na forma da
s Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorfuol.com.br
RONCADOR - PARANA - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa nº 61/2011, ambas da Corte
Estadual de Contas.
Certo é que não há norma que obrigue a determinação de limites quanto ao valor dos
repasses, uma vez que o art. 5º da Resolução nº 28/2011, estabelece apenas a observância quanto
à disponibilidade financeira da Administração, vejamos:
Art. 5º. - Antes de celebrar o ato de transferência, a Administração Pública, nos
termos da legislação federal, estadual e municipal pertinente à matéria de
repasses voluntários, comprovará a prévia previsão e disponibilidade
orçamentária e financeira e apresentará os critérios técnicos estabelecidos
para fixação dos tomadores de recursos.
Logo, ainda que deixe de existir norma expressa quanto ao valor da subvenção anual
(como já o é em relação à APAE e ao LAR DOS IDOSOS CANTINHO FELIZ), nenhum termo
de fomento será realizado com a CCMSP, acaso inexista prévia previsão orçamentária e
disponibilidade financeira, consoante previsão já constante na atual redação do parágrafo único
da Lei Municipal nº 1.000/2013.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a
Edilidade que compõe este Poder constituído.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 07 de novembro de 2023.
mente por VIVALDO LESSA
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Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal

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