s Prefeitura Municipal de Roncador
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PROJETO DE LEI Nº. 41/2023.
Súmula: Altera o art. 2º da Lei Municipal nº
1.068/2014.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador —
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei 1.068/2014, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. — O Município de Roncador efetuará o repasse no valor das despesas inerentes
e necessárias ao atendimento e funcionamento da Entidade, para o fim de subvencionar
o transporte de estudantes universitários residentes no Município de Roncador e que
frequentam cursos superiores em Instituições de Ensino nos Municípios de Campo
Mourão/PR e Pitanga/PR, limitados a disponibilidade financeira e orçamentária da
municipalidade.
Parágrafo único - A presente lei tem o objetivo apenas de autorizar repasse de
subvenção, não criando obrigação ao Executivo Municipal”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 07 de novembro de 2023.
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Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES.
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS.
SENHOR PRESIDENTE.
MENSAGEM Nº. 41/2023.
ASSUNTO: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.068/2014.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que
visa alterar a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.068, de 14 de abril de 2014, que autoriza
o repasse de subvenção em benefício da OEAR - Organização dos Estudantes e Acadêmicos de
Roncador.
É notório que a associação privada OEAR é uma entidade beneficente, sem fins lucrativos,
fundada em data de 27 de junho de 1991, entidade reconhecida de utilidade pública pela Lei
Municipal nº 1.067/2014, e tem como objetivo auxiliar com transporte pessoas que buscam
conhecimento e formação acadêmica em cidades vizinhas (Pitanga e Campo Mourão).
Em reconhecimento ao importante papel desenvolvido pela OEAR, Esse Poder Legislativo
autorizou, em 2014, que o Município fomentasse as atividades da entidade, sendo que as
prestações de contas sempre foram realizadas com a mais absoluta transparência, inexistindo
qualquer questionamento por parte do Tribunal de Contas do Paraná.
Ocorre que, a norma autorizativa terminou por determinar um valor máximo a ser
repassado anualmente à OEAR, resultando que, todas as vezes que a entidade foi beneficiada com
recursos oriundos de emendas parlamentares (como é o caso em comento), fez-se necessário alterar
aLei 1.068/2014.
Importante frisar que qualquer repasse realizado na forma de fomento, há necessidade de
elaboração de um Plano de Trabalho, o qual é submetido ao crivo do departamento jurídico, bem
a Prefeitura Municipal de Roncador
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como ao Controle Interno, sem prejuízo da fiscalização realizada pelo TCE/PR, na forma da
Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa nº 61/2011, ambas da Corte
Estadual de Contas.
Certo é que não há norma que obrigue a determinação de limites quanto ao valor dos
repasses, uma vez que o art. 5º da Resolução nº 28/2011, estabelece apenas a observância quanto
à disponibilidade financeira da Administração, vejamos:
Art. 5º. - Antes de celebrar o ato de transferência, a Administração Pública, nos
termos da legislação federal, estadual e municipal pertinente à matéria de
repasses voluntários, comprovará a prévia previsão e disponibilidade
orçamentária e financeira e apresentará os critérios técnicos estabelecidos
para fixação dos tomadores de recursos.
Logo, ainda que deixe de existir norma expressa quanto ao valor da subvenção anual
(como já o é em relação à APAE e ao LAR DOS IDOSOS CANTINHO FELIZ), nenhum termo
de fomento será realizado com a OEAR, acaso inexista prévia previsão orçamentária e
disponibilidade financeira, consoante previsão já constante na atual redação do parágrafo único
da Lei Municipal nº 1.068/2014.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a
Edilidade que compõe este Poder constituído.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 07 de novembro de 2023.
jado digitalmente por VIVALDO LESSA
Assin:
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Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal