E Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríuol.com.br
RONCADOR - PARANA - CEP-87320-000 FONE: (44) 3575-1222
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PROJETO DE LEI Nº 37/2023.
SÚMULA: Altera disposições da Lei Municipal nº
1.193/2017 e dá outras providencias.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. — Ficam alterados os mapas 5 e 6, da Lei Municipal nº 1.193/2017, para
alterar a dimensão da caixa de rolagem, conforme discriminação no anexo I, desta Lei.
Art. 2º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 07 de novembro de 2023.
EIRA-S986;
DN: C=BR, O=ICP.Brasi, OU=AC SOLUTI
LESSA Sueste,
MOREIRA: fiz sittsnisómstoanes
59861088920 Ei zzasorussisosar
Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal
& Prefeitura Municipal de Roncador
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES.
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS.
SENHOR PRESIDENTE.
MENSAGEM Nº: 37/2023.
ASSUNTO: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.193/2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
cujo teor requer autorização Dessa Casa Legislativa, para alterar disposições da Lei
Municipal nº 1.193/2017.
No dia iº de novembro de 2023, o Conselho Municipal da Cidade deliberou acerca
da necessidade de adequação da legislação atinente ao sistema viário municipal, em razão
da habilitação do Município de Roncador, para a próxima fase do Programa Asfalto Novo,
Vida Nova, do Governo do Paraná.
O programa estabelece que as vias ainda não pavimentadas das cidades
contempladas, receberão recursos até os limites lá previstos, desde que as referidas vias se
encontrem adequadas ao Plano Diretor.
Realizado o levantamento in joco das referidas ruas, verificou-se que as dimensões
de largura e de calçada, encontravam-se aquém do mínimo estabelecido na Lei do Sistema
Viário, o que, em tese, impediria suas respectivas pavimentações, dentro do programa.
Em razão disto, o Conselho opinou, conforme consta da Ata nº 03/2023 (cópia
anexa), pela possibilidade de alteração nos limites estabelecidos na Lei Municipal nº
1.193/2017, restando a Esse Poder Legislativo, decidir se viável a alteração proposta.
q Prefeitura Municipal de Roncador
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Isto posto, atento ao princípio da legalidade e, sobretudo, no bem estar das
comunidades que serão agraciadas com pavimentação asfáltica nas referidas vias públicas,
submetemos à elevada avaliação Desse Poder Legislativo, requerendo, ao final, a aprovação
da presente propositura.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação
ao projeto ora apresentado.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 07 de novembro de 2023.
Assinado digitalmente por VIVALDO
LESSA MOREIRA:59851088920
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC
Sal Errei 02, OU=Presoncial,
'OU=Certificado PF A3, CN=VIVALDO
MOREIRA: ESSES no
ocalização” za
59861088920 extra, ussososoo
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Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal
DIMENSÕES
ALTO DO SÃO JOÃO CANTEIRO
[o trecHos | — ocraDOURO Tt dao HTsleloso 4
| TRECHO1 | —— RUALUDOVICOKOCHINSKO | (AV VICENTE HARMITIUKE AV EUCLIDES HUGO OSSAK) | | Gas | 120 | 100 | 0% |
[| TRECHO3 | RUAJOAQUIM DOSSANTOS BOAMORTE | (AV VICENTE HARMATIUKE AV EUCLUDES HUGO OSSAK) | 300 | 120 | 100 | 000 |
| TRECHOS | AV. EUCLIDES HUGOOSSAK | (RUA LUDOVICO KOCHINSKIE RUA JOAQUIM DOS SANTOS BOAMORTE) | 650 | | 120 | 100 | 060 |
[| TRECHOS | —RUALUDOVICOKOCHINSK] | TÇAV VICENTE HARMATIUK:E AV EUCLIDES HUGO OSSAK) Tao | 120 | 100 | 000 |
ee penca rom | — RURIGHAUNA DOS SANTOS BOA MORTE ERUAALREDO DEMITE [Sar [iso [am [ooo]
(RUA JOAQUIM DOS SANTOS BOA MORTE E RUA ALFREDO'DE ALMEIDA JORGE) 3,00
| TRECHOS | AV.VICENTEHARMATIUK | (AV. EEONARDO URBANSKIE AV EUCLIDES HUGDOSSAK) | az T 120 | 100 | oco |
| TRECHOS | AV. EUCLIDES HUGOOSSAK | qAV VICENTE HARMATIUK EAV APOLINÁRIO SZYCHOVSKI ) To isso | 120 | 100 | 060 |
| TRECHO1O | RUAALFREDO DEALMEIDAJORGE | —— (AV.LEONARDO URBANSKIEAV VICENTEHARMATIUK) To ao | 120 | 100 | 060 |
[| TRECHO11 | RUAALFREDO DEALMEIDA JORGE | AV VICENTE HARMATIUKE AV EUCLIDES HUGO OSSAK) | TO a | 120 | 100 | 000 |
| TRECHOIZ | RUAALFREDO DEALMEIDAJORGE | — (AVEUCLIDES HUGO OSSAK E AV APOLINÁRIO SZYCHOVSKI) | 500 | 120 | 100 | 000
[ TRECHO 13 | AV. LEONARDOURBANSK] | (RUA ALFREDO DE ALMEIDA JORGE EAV VICENTE HARMATIUK) | 300 [120 | 100 | 000 |
| TRECHOJ4 | RUAJOAQUIM DOMINGUES DEGODUY | —————— (AV.AEONARDO URBANSKI EAV VICENTEHARMATIUK) | 300 | 120 | 100 | 000 |
| TRECHO1S | AV. EUCLIDES HUGOOSSAK | TT (RUA JOAQUIM DOMINGUES DE-GODUY EAV VICENTE HARMATIUK) | Soo | 120 | 100 | 060 |
| TRECHO16 | RUAJOAQUIM DOMINGUES DEGODUY | | (AVEUCLIDES HUGO OSSAK E AV APOLINÁRIO sZYCHOVSK) | 600 | 120 | 100 | 00 |
| TRECHO17 | —AV.LEONARDOURBANSK | (RUA JOAQUIM DOMINGUES DE GODUY E AV EUCLIDES HUGO OSSAK) | 300 [| 120 | 100 | 06 |
| TRECHO1S | AV. EUCLIDES HUGOOSSAK | (RUA JOAQUIM DOMINGUES DE GODUY EAV APOLINÁRIO SZYCHOVSKI) | ao | 120 | 100 | 000 |
| TRECHOIS | — AV.LEONARDOURSANSK | (AV EUCLIDES HUGO OSSAK E AV APOLINÁRIO SZYCHOVSK) To 300 | 120 | 100 | ooo |
DENTRO DA CIDADE CANTEIRO
sta ce nouamento [cnçaon| crama | Corra
[ trechos | — — ocraDOURO CT ARE dA Tsleclos |
| TRECHOOL | —— RUAPROJETADA | RUA BRUNO MITELSTEDTERUAPROSETADAL2 | 6s0 | 120 | 100 | 00 |
| TRECHOOZ | — RUAPROJETADAL? | Av. ANCHIETAERUAPRONETADA To 6so | 120 | 100 | 000 |
| TRECHOO3 | —— RUAPROJETADA |O RUAPROJETADA LZERUAANIBALSILVA o 650 | 120 | 100 | 0% |
[| TRECHOO4 | TT RUAPROJETADA TO RMDETRECHOERUAPARANÁ TO 650 | 120 | 100 | 000 |
| TRECHOOS | AV. BRASÍLIA |O av. AFONSO CAMARGO EROD.VASSÍLIOBAIKO | a300 | 120 | 100 | 250 |
| TRECHOOS | —— RUAVACÍLIOCHOPIAN | | FIMDETRECHOERUAPAULOKOVALEK | s00 | 120 | 080
| TRECHOO7 | — RUASEMNOME | FIMDETRECHOERUAPAULOKOVALEK To 500 | 120 | 058 | 00 |
| TRECHOOS | —— RUASEMNOME | FIMDETRECHOEIRUAPAULOKOVALEK | 400 | 120 | 030 | 060
| TRECHOO9 | ———RUABOMPRINCÍPIO Tv. SÃO PEDRO ERUASEMNOME| 1 075 | 120 | 100 | 00 |
TRECHO10 | — RUABOMPRINCPIO | RUASEMNOMEEAV.AFONSODECARMAGO | o) | 120 | 100 | 06 |
| TRECHOI1 | — RUABOMPRINCÍPIO | Av. AFONSO CAMARGOE RUAPRESIDENTEVARGAS | 870 | 120 [ 100 | 000 |
| TRECHO12 | RUAVISCONDEDORIDBRANCO | O RUASERGIPEEFIMDETRECHO To 700 [120 [ 100 | 00% |
[ TRECHO13 | RUAANITAGARIBADE | RUA BANDEIRANTES ERUASÃO JOAQUIM | To 700 | 120 [ 100 | 00 |]
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PARANA
COMUNICADO INTERNO 77/2023 — PLANEJAMENTO
DE: DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO
PARA DEPARTAMENTO JURÍDICO
SISTEMA VIÁRIO
ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE LEI 1193/2017 —
MUNICIPAL/ANEXO VI
Roncador, 01 de novembro de 2023.
Vimos, através deste, solicitar ao departamento Jurídico a alteração da
LEI 1193/2017, em seu anexo VI, sobre a alteração da dimensão da caixa de
rolagem, nas seguintes vias:
Distrito Alto São João:
DIMENSÕES
RAE PISTA DE ROLAMENTO [caLçaDa | rama | CANTEIRO
CENTRAL
TRECHOS LOGRADOURO ENTRE A 8 clo
TRECHO 1 RUA LUDOVICO KOCHINSK! TAV VICENTE HARMTIUK E AV EUCLIDES HUGO OSSAK) 643 120 | 100 0,00
TRECHO3 | RUA JOAQUIM DOS SANTOS BOA MORTE TAV VICENTE HARMATIUK E AV EUCLUDES HUGO OSSAK) 3.00 1,20 X
TRECHO & AV. EUCLIDES HUGO OSSAK IRUA LUDOVICO KOCHINSKI E RUA JOAQUIM DOS SANTOS BOA MORTE) 5.50 120 | 1,00 0,00,
TRECHO 5 RUA LUDOVICO KOCHINSK! TAV VICENTE HARMATIUK E AV EUCLIDES HUGO OSSAK) 3.60 120 | 100 0,00
TRECHO6 | RUA JOAQUIM DOS SANTOS BOA MORTE TAV EUCLIDES HUGO OSSAK E AV APOLINÁRIO SZYCHOVSKI) 6.0 X
TRECHO 7 RUA LUDOVICO KOCHINSK! (RUA JOAQUIM DOS SANTOS BOA MORTE E RUA ALFREDO DE ALMEIDA JORGE) 3,00 X
TRECHO & AV. VICENTE HARMATIUK TAV. LEONARDO URBANSK! E AV EUCLIDES HUGO OssaK) 321 120 | 100 0.00
TRECHO 9 AV. EUCLIDES HUGO OSSAK (AV VICENTE HARMATIUK E AV APOLINÁRIO SZYCHOVSKI | 5,50 120 | 100 0.00
TRECHO 10] RUA ALFREDO DE ALMEIDA JORGE TAV. LEONARDO URBANSKI E AV VICENTE HARMATIUK) 3.70 120 | 100 0.00)
TRECHO 11 RUA ALFREDO DE ALMEIDA JORGE TAV VICENTE HARMATIUK E AV EUCLIDES HUGO OSSAK) 370 120 | 1,00 0,00
TRECHO 12 RUA ALFREDO DE ALMEIDA JORGE (AV EUCLIDES HUGO OSSAK E AV APOLINÁRIO SZYCHOVSKI) 8,00 120 | 100 0,00
TRECHO 13 AV. LEONARDO URBANSKI (RUA ALFREDO DE ALMEIDA JORGE E AV VICENTE HARMATIUK) 3,00 120 | 1,00 0,00,
TRECHO 1 | RUA JOAQUIM DOMINGUES DE GODUY TAV. LEONARDO URBANSKI E AV VICENTE HARMATIUK) 3.00 120 | 1,00 0,00
TRECHO 15 AV EUCLIDES HUGO OSSAK ÍRUA JOAQUIM DOMINGUES DE GODUY E AV VICENTE HARMATIUK) 5,00 120 | 1,00 0.00
TRECHO 15 | RUA JOAQUIM DOMINGUES DE GODUY TAV EUCLIDES HUGO OSSAK E AV APOLINÁRIO SZYCHOVSKI) 6,00 120 | 100 0,00]
TRECHO 17 AV. LEONARDO URBANSKI (RUA JOAQUIM DOMINGUES DE GODUY E AV EUCLIDES HUGO OSSAK) 3,00 120 | 1,00 0,00,
TRECHO 18 AV. EUCLIDES HUGO OSSAK TRUA JOAQUIM DOMINGUES DE GODUY E AV APOLINÁRIO SZYCHOVSKI) 3.10 120 | 100 0,00
TRECHO 19 AV. LEONARDO URBANSK! TAV EUCLIDES HUGO OSSAK E AV APOLINÁRIO SZYCHOVSKI) 3.00 120 | 100 2,00
Prefeitura Municipal de Roncador
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RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: ( 44) 575-1222 - PARANA
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Dentro da Cidade:
DIMENSÕES
DENTRO DA CIDADE
TRECHOS LOGRADOURO ENTRE A
TRECHO 01 RUA PROJETADA RUA BRUNO MITELSTEDT E RUA PROJETADA 1.2
TRECHO 02 RUA PROJETADA 12 AV. ANCHIETA E RUA PROJETADA
TRECHO 03 RUA PROJETADA RUA PROJETADA 1.2 E RUA ANIBAL SILVA y
TRECHO Gê RUA PROJETADA FIM DE TRECHO E RUA PARANÁ 6.50 0,00
TRECHO 05 AV BRASÍLIA AV. AFONSO CAMARGO E ROD. VASSÍLIO BAIKO 13,00 2.50
RUA VACÍLIO CHOPIAN FIM DE TRECHO E RUA PAULO KOVALEK
TRECHO 07 RUA SEM NOME FIM DE TRECHO E RUA PAULO KOVALEK 5.00
T RUA SEM NOME FIM DE TRECHO E RUA PAULO KOVALEK 200
RUA BOM PRINCÍPIO AV. SÃO PEDRO E RUA SEM NOME 10,75
TRECHO 10 RUA BOM PRINCÍPIO RUA SEM NOME E AV. AFONSO DE CARMAGO 327 X
TRECHO 11 RUA BOM PRINCÍPIO AV, AFONSO CAMARGO E RUA PRESIDENTE VARGAS 870 0,00
TRECHO 12 RUA VISCONDE DO R'O BRANCO RUA SERGIPE E FIM DE TRECHO 2,00 0.00
TRECHO 13 RUA ANITA GARIBALDE RUA BANDEIRANTES E RUA SÃO JOAQUIM 2,00 0.00
LUANA TAMARA DA SILVA
Diretora de Plinejamento Urbano
ALTO DO SÃO JOÃO ISTA DE ROLAMENTO
| trechos | ocradOURO TO ante A | 8 |
[| 1,20 |
1,20
64
1,20
AV. EUCLIDES HUGO OSSAK (AV VICENTE HARMATIUK E AV APOLINÁRIO SZYCHOVSKI )
3,70
3,70
E
RUA JOAQUIM DOMINGUES DE GODUY (AV EUCLIDES HUGO OSSAK E AV APOLINÁRIO SZYCHOVSKI)
nº]
88
o o
"0
| 1,20 |
1,20
| 120 |
| 1,20 |
| 1,20 |
| 120 |
| 120 |
| 120 |
| 1,20 |
DENTRO DA CIDADE CANTEIRO
| trechos | — **ocranouro Tae dA A Ts [| 0 |
| TrEcHOO1 | —— RUAPROJETADA | RUA BRUNO MITEISTEDTE RUA PROJETADALZ | 650] 120 | | 00 |
| TrecHoo2 | ——RUAPRONETADAL2 | av. ANCHIETA ERUAPRONETADA | 650 | 120 | | 00 |
| TrEcHOo3 | ——— RUAPROJETADA | RUAPROJETADA LZERUAANIBALSIIVA|0 0 To 650 | 120 | | 00 |
| TrecHO04 | ———— RUAPROJETADA | FIMDETRECHOERUAPARANÁ | 650 120 | | 00 |
| TrecHOOS [| averasiia | av. AFONSO CAMARGO EROD.VASSÍLIOBAKO | 1300 | 120 | | 250 |
| TRECHOO5 | —— RuavAchiOCHOPIAN | FM DETRECHOERUAPAULOKOVALEK| To s00 | 120 | | 00 |
| TrEcHOO7 | ————RUASEMNOME | TO FM DETRECHOERUAPANIOKOVALEK | 500 7 120 | | 00 |
| TRECHOOS | ——— RUASEMNOME | FMDETRECHOERUAPAULOKOVALEK| | 400 | 120 | | 00 |
| trecHoos | ruaBompRinciio | Av.SÃO PEDRO ERUASEMNOME| To ros 120 | | 00 |]
| TrecHO10 | RuABomPRINCÍPIO | RUASEMNOMEEAV.AFONSODECARMAGO| | | oz T 120 | | 00 |
| Trecho | — RUABOMPRINCÍPIO TT] Av. AFONSO CAMARGO E RUA PRESIDENTEVARGAS | | ago | 120 | | 00 |
OD | AVSONEDO ROSA |+| | 00 |
TRECHO 13 RUA ANITA GARIBALDE Do ruaBanDEIRANTESERVASÃO JOAQUIM | 700 [120 | | 00 |
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LISTA PRESENÇA — REUNIÃO CONSELHO MUNICIPAL DA
CIDADE — 01/11/2023
NOME CPF ASSINATURA À
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