Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorâuol.com.br
RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 43/2023.
SÚMULA: Autoriza a doação de veículo que
especifica, em favor do LAR DOS IDOSOS
CANTINHO FELIZ DE RONCADOR, e dá outras
providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, dispensada a concorrência
pública, em favor do LAR DOS IDOSOS CANTINHO FELIZ, entidade beneficente e sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.801.369/0001-42, situada na Rua Marechal
Deodoro, nº 49, o veículo a seguir descrito:
E marca PEUGEOT, modelo NEW 208 LIKE 1.0 MT, ano de fabricação 2023,
modelo 2024, combustível FLEX (álcool/gasolina), capacidade 05 passageiros,
cor predominante BRANCO BANQUISE, RENAVAM 161393, chassi
8SADUEFC23RG524740, motor 46353105*8588639*, zero quilômetro, avaliado
em R$70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais), conforme Nota Fiscal Eletrônica
(NF-e) nº 002.745.
$1º. A doação autorizada no caput deste artigo, fica condicionada a utilização do bem
pela entidade donatária, para o transporte sanitário de seus assistidos pela Associação, bem
como, para a execução de suas finalidades institucionais, sob pena de reversão ao patrimônio
público.
$2º. A entidade donatária, se responsabilizará a partir da doação por todas as despesas
de custeio de revisões obrigatórias, manutenções, impostos, seguros, condutor e demais
decorrentes do uso dom bem patrimonial recebido em doação
Art. 2º. - Serão de inteira responsabilidade da entidade donatária todos os
procedimentos e despesas pertinentes à regularização da transferência do veículo junt
órgãos de trânsito.
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríduol.com.br
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CNPJ - 75.371.401/0001-57
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo mínimo de 10 (dez) anos para que a entidade
donatária utilize o referido veículo conforme a destinação definida nesta Lei, impedida a
alienação do mesmo neste período.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 08 de novembro de 2023.
+ Prefeitura Municipal de Roncador
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RONCADOR . PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS
SENHOR PRESIDENTE
Ao tempo que cumprimento vossas excelências, encaminho-lhes para apreciação e
aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza a doação de veículo que
especifica (cujo aquisição foi custeada com recursos oriundos de emenda parlamentar), em
favor do LAR DOS IDOSOS CANTINHO FELIZ DE RONCADOR.
A associação privada Asilo Cantinho Feliz de Roncador é uma entidade beneficente, sem
fins lucrativos, fundada em 29 de dezembro de 2005 e declarada de utilidade pública por meio da
Lei Municipal nº 1.139, de 22 de dezembro de 2015, cuja atuação se dá em âmbito municipal através
de acolhimento, proteção social especial de longa permanência aos idosos do Município de
Roncador.
A entidade desenvolve suas atividades na área de prestação de serviços, voltada a
proteção social especial de longa permanência para idosos, desde sua fundação e até os dias de
hoje, sendo que atualmente atende 12 (doze) residentes, todos acima de 60 (sessenta) anos de
idade, assistidos de acordo com a Política Nacional do Idoso, em observância ao Estatuto Social
da Entidade e Estatuto do Idoso.
Desde 2005, o Município de Roncador contribui para a manutenção das atividades do
Lar dos Idosos Cantinho Feliz, conforme autorização conferida pela Lei Municipal nº 749/2005.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao
projeto ora apresentado, uma vez presente o interesse da comunidade, sobretudo a parcela mais
carente de atenção, que são nossos queridos idosos.
Paço Municipal João Otales Mendes,
4 o
Vivaldo Léssa Moreira
a» Préfeito Municipal
Chave de Acesso Número NF-e |
Versão
[ár -2311-37,737.796/0001 -70-55-001-000.00 002: “745-100: 020.853-7 q iaras
4.00
J
Dados da NF-e
Modelo Série Número Data de Emissão Data/Hora de Saida ou da Entrada Valor Total da Nota Fiscal
55 1 ars || O71/2023 15:26:31.03:00 [ o7it142028 15:26:31-03:00 |[ 70.500,00 |
Emitente
CNPJ Nome / Razão Social Inscrição Estad UZ
[ 37.737.796/0001-70 STA SOLUCOES COMERCIAIS PARAVEICUL É [ sossseraos NPR]
Destinatário
CNPJ Nome / Razão Social Inscrição Estadual ur
[753714010001:57 | “| MuniciPio DE RONCADOR H [PR]
Destino da operação Consumidor final Presença do Comprador
1 - Operação In Interna di 1- - Consumidor final il 1 - Operação presencial . - J
Emissão
Processo Versão do Processo Tipo de Emissão Finalidade
O- com aplicativo do Contribuinte 40 1 - Normal | [ 1 - Normal 1
Natureza da Operação Tipo da Operação Forma de Pagamento Digest Value da NF-e
5405-VENDA DE MERCADORIAS SUBST.TRIBUTARIA (VN) 1- Saída | + i bNluf9wSOdOyQsechixglDZ2LTk=
Situação Atual: AUTORIZADA (Ambiente de autorização: produção)
Eventos da NF-e Protocolo Data Autorização Data Inclusão AN
Autorização de Uso [ 141230295275543 | [ 0711142023 às 15:26:37-03:00 | O7ntzOZS as 6:09:46 |
Dados do Emitente
Nome / Razão Social
STA SOLUCOES COMERCIAIS PARA VEICUL ]
CNPJ Endereço
37.737.796/0001-70 RUAALZINO CARAZZAI, 2279 ]
Bairro / Distrito CEP
PRIMAVERA ” 85050-450 ]
Municipio Telefone
4109401 - GUARAPUAVA (42)99803-0068
UF Pais
[PR — o [1088 - Brasi oo o ]
Inscrição Estadual Inscrição Estadual do Substituto Tributário
[ 9085387305 o
Inscrição Municipal
CNAE Fiscal
Nome / Razão Social
UM MUNICIPIO DEF RONCADOR |
CNPJ Endereço
75.371.401/0001-57
Bairro / Distrito
[ CENTRO
Municipio o — Telefone
| 4122503 - RONCADOR E O o ”
ur País
PR = o o 1 1058-BRASIL = o +
Indicador IE Inscrição Estadual Inscrição SUFRAMA
09 - Não Contribuinte, que pode ou
não possuir Inscrição Estadual no
Cadastro de Contribuintes do ICMS
IM
E-mail
LA
bemtivipQgmail.com
Dados dos Produtos e Serviços
[ Num. Descrição
Unidade Comercial Valor(R$)
1 [NEW 208 LIKE 1.0 MT 23/24
*1,0000
TITE.
il 70.500,00 |
Código do Produto
Código NCM Código CEST
VN2100177
87032100 2500300
Indicador de Escala Relevante
CNPJ do Fabricante da Mercadoria
S - Produzido em Escala Relevante;
Código EX da TIPI
crop
5405
Lu
Valor do Desconto
Valor Total do Frete
Valor do Seguro
Indicador de Composição do Valor Total da NF-e
1- O valor do item (vProd) compõe o valor total da NF-e (vProd)
Código EAN Comercial
Unidade Comercial
SEM GTIN |
Código EAN Tributável Unidade Tributável
SEM GTIN |[ 1,00 1[1,0000 o “1
Valor unitário de comercialização
Valor unitário de tributação
[ 70.500,0000000600
| [ 79.500,0000000000
|
Número do pedido de compra
Item do pedido de compra
Número da FCI
ICMS Normal e ST
E -
Origem da Mercadoria Tributação do ICMS Valor da BC do ICMS ST retido
5 - Nacional, com Conteúdo de Importação [60 - ICMS cobrado anteriormente por 0,00 ]
anteriormente por ST
Valor da Base de Cálculo do FCP retido
inferior ou igual a 40% substituição tributária =
Alíquota suportada pelo Consumidor Final Valor do ICMS Próprio do Substituto Vator do ICMS ST retido
0,00 0,00
Percentual do FCP retido anteriormente por
Substituição Tributária
Valor do FCP retido por Substituição Tributária
s
Percentual de redução da base de cálculo efetiva
Valor da base de cálculo efetiva
Alíquota do ICMS efetiva
À
Valor do ICMS efetivo
csT
04 - Operação Tributável (tributação
monofásica (alíquota zero))
COFINS
ção Tributável (tributação
monofásica (aliquota zero)
Detalhamento Específico dos Veiculos Novos
Tipo de Pintura
s
Condição do VIN (Venício identification Numbor)
Condição do Veículo
| 1-PASSAGEIRO
Código Marca Modelo
N-Normal
t-Acabado
Voi3oa
Tipo da Operação Chassi do veiculo Cilindradas
[1- Venda concessionária. || sapuEFC23RG524740 CO Oss
Cor Descrição da cor o Código da Cor —
WPPO Co |[ BRANCO BANQUISE o [04 BRANCA — |
Peso Liquido o Peso Bruto E o . Serial (Série) —
1.102,0000 | 1.502,0000 [ 8588639
Tipo de Combustivel Número de Motor Capacidade Máxima de Tração o
[e 46353105"8588639º [2002 E —
Distância entre eixos Ano Modelo de Fabricação Ano de Fabricação
[ 4054 . [20240 2023 o
o Tipo de Veiculo o Espécie de Veículo rm
Potência Motor
Capacidade Máxima de Lotação
Restrição
0075
tLo
[ 0-não há
Informações adicionais do produto
Descrição
23/24HCOR...
0075 CVECOMBUS'
BRANCO BANQUISERANO FAB.
ALCOOL/GASOLINAHRENAVAM,
E NOVO - PEUGEOTACHASSI.....: BADUEFC23RG524740HCODIGO.
: 2023 / MOD.:2024 HMOTOR.
161393HPASSAGEIROS:&
6353105*8588639"AMOTORIZ.
NEW 208 LIKE 1.0 MT
..: 0899 CCHPOTENCIA...:
Totais
ICMS
Base de Cálculo ICMS Valor do ICMS Valor do ICMS Desonerado Valor Total do FCP
[0,00 1[ 0,00 “0,00 IF0,00
L [O t RR aaa
Valor Total ICMS FCP
Valor ICMS Substitui
0,00
du
Valor Total ICMS Interestadual UF
Destino |
Base de Cálculo ICMS ST
Valor Total ICMS Interestadual UF
Rem.
qtese
Valor total da quantidade tributada do ICMS monofásico próprio
Valor total do ICMS monofásico próprio
Valor total da quantidade tributada do ICMS monofásico sujeito a retenção
Valor total do ICMS monofásico sujeito a retenção
anteriormente
Ê
Valor total da quantidade tributada do ICMS monofásico retido
Valor total do ICMS monofásico retido anteriormente
Valor Total dos Produtos
Valor do Frete
Valor Total dos Descontos
Valor Total do 1 Valor Total do IPI Valor Total do IP! Devolvido Valor do PIS
0,00 CO ooo o foro Toys O
Valor da COFINS Outras Despesas Acessórias Valor Total da NFe Valor Aproximado dos Tributos
[0,00 0,00 tTos0o00 — . IE
Retenção de Tributos
Valor Retido PIS
Valor Retido COFINS
=p ————
Valor Retido CSLL
Base de Cátcuto IRRF
Valor Retido IRRF
Base de Cálculo Previdência Social
[70.500,00 | Co 8600
Valor Retido Previdência Social
Dados do Transporte
Modalidade do Frete
|
Sem Ocorrência de Transporte o = or i
Formas de Pagamento
—
Ind. Forma de Pagamento. Meio de Pagamento Descrição do Meio de Pagamento Valor do Pagamento
99 - Outros Outros 69.654,00 |
Tipo de Integração Pagamento CNPJ da Credenciadora Bandeira da operadora Número de autorização
L [o o A
Informações Adicionais
XSLT. v4.0.6h
Formato de Impressão DANFE
[1-DANFEnomal retrato o |
Informações Adicionais de Interesse do Fisco
Descrição
BASE DE CALCULO DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA.-AQUISICAO VEICULO HATCH OKM EMPENHO:8144/2023;NUM.LICITAÇAO:94/2023;
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 183/2023; DADOS P/ PGTO:BCO ITAU AG:2956 C/C:33817-8; º
Informações Complementares de Interesse do Contribuinte
Descrição
«Trib Aprox R$ 12711,15 Federal e 8460,00 Estadual Fonte: IBPT-Contato: 20853-Depto:100-Vendedor:0040-DAIANE CRISTINA RODRIGUES GOMES- |
Cond. Pagto: EMPENHO - Base do IRRF : 70500,00 Valor do IRRF : 846,00 = o = o nd
Observações do Contribuinte
Campo Texto
frag || 0002745-01 07/12/23 69.654,00 EMPENHO "|
OBSCNP CO CT 1 PDESC=S;VDESC=S;TDESC=S;IDHSAIL a
Dados de Nota Fiscal Avulsa
CNPJ
E a
Repartição Fiscal do Emitente Matricula do Funcionário
Nome do Funcionário Fone / Fax
— )
ur Número do Documento Arrecadação
- - ao nn, — nm a ns,
Lo nn no A
Valor Total do Documento Arrecadação Data de Emissão do Documento Arrecadação
pn Dn pes masi nine entes sim
l n ao - .
Data do Pagamento do Documento Arrecadação