s Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríuol.com.br
RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 45/2023.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a efetivar,
mediante Termo de Fomento, repasse de recursos
públicos para a para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Roncador - APAE.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador —
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar, mediante Termo de
Fomento, repasses de recursos públicos para a Organização da Sociedade Civil do setor privado
denominada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Roncador - APAE, nos
respectivos totais estimados, visando atender as seguintes finalidades:
DESCRIÇÃO SUBVENÇÃO | TOTAL DE REPASSE
Artesanato o 34.000,00 34.000,00. |
Gêneros alimentícios 10.000,00 10.000,00
Utensílios e ferramentas para 6.000,00 6.000,00
jardinagem e horta
Material educativo e esportivo 35.000,00 35.000,00
Serviços de Terceiros - PJ | 15.000,00 15.000,00
Art. 2º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações previstas na
Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023.
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 09 de novembro de 2023.
VIVALDO LESSARER SEE ac ioum
MOREIRA: SEER oo
59861088920 Sis raimifiatnios
Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal
s Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES.
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS.
SENHOR PRESIDENTE.
MENSAGEM Nº: 45/2023.
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR, MEDIANTE TERMO DE
FOMENTO, REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL DO SETOR PRIVADO QUE ESPECIFICA.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
Temos a honra de submeter à apreciação e aprovação dessa Augusta Casa, o incluso
Projeto de Lei que, uma vez aprovado, irá autorizar o Município mediante Termo de Fomento,
repasse de recursos para Organização da Sociedade Civil do setor privado que atuam na área
de Educação Especial, visando à cooperação no desenvolvimento de atividades de relevante
interesse público.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, sem fins lucrativos, fundada em
14 de novembro de 1994 e declarada de utilidade pública por meio da Lei Municipal nº 380, de 21
de agosto de 1997, cuja atuação se dá em âmbito municipal através do acolhimento, proteção,
assistência social aos alunos com deficiência intelectual e seus familiares, promovendo educação
especial inclusiva.
Tal projeto se faz necessário por força do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que exige,
expressamente, que qualquer repasse de recursos públicos para o setor privado deve ser
autorizado por Lei especifica, assim entendida aquela que identifica o beneficiário, fixa ou
estima o valor do repasse e ainda determina a finalidade da transferência dos recursos.
a Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉÊS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR “ PARANA — CEP-87320-000 . FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Insta esclarecer que a parceria proposta, refere-se ao repasse destinado ao incremento
dos recursos já repassados por força do Termo de Fomento nº 04/2023, sendo válido registrar
que se trata de recurso extraordinário oriundo de emenda parlamentar, viabilizada por
intermédio do Senador Flávio Arns.
Ainda, importa frisar que jamais ocorreu qualquer problema com a prestação de contas
dos valores repassados peio município em benefício da APAE, de acordo com o Sistema
Integrado de Transferências — SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assim como
ocorreu com todos os termos de fomento firmados pelo Município de Roncador, com as demais
entidades (OEAR, ACMOR, ACTAR, ASILO CANTINHO FELIZ, etc.).
Contudo, a propositura ora em análise, trata de repasse extraordinário, especificamente
para o ano de 2023, visando adquirir materiais de primeira necessidade da entidade.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a
Edilidade que compõe este Poder constituído.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 09 de novembro de 2023.
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Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de
Assistência Social de Roncador/PR.
Telefone: (44) 9 9708-0506 / E-mail: social(oroncador.pr.gov.br
COMUNICAÇÃO INTERNA- SMAS - Nº. 078/2023
De: Rosangela Aparecida dos Santos — Secretária Municipal de Assistência Social
Para: Antônio Marcos Rosa — Diretor Jurídico
Prezado (a) Senhor (a):
Viemos por meio desta Comunicação Interna, solicitar que seja realizado os tramites
necessário para realizar a transferência financeira no valor de cem mil reais (R$ 100.000,00), que
foram repassados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, por meio da Portariz MDS nº 866/2023. que foi depositado em conta bancária AG: 2553-4
CIC: 23.955-0. à Associar? Je Pais e Amigos dos Excepcionais. em conta bancária indicada pela
instituição no Plano de Ação.
O referido recurso veio em nome do Fundo Municipal de Assistência Social, destinado a
custear as atividades da instituição, conforme conta no Espelho da Programação
412250320230003.
Informamos ainda que a destinação do recurso foi deliberada em reunião ordinária do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em 19 de setembro de 2023, onde publicou-
se a Resolução nº16/2023 aprovando o recurso. ,
Sem mais para o momento.
Rosan gi ANS ãos Santos
Secretária Municipal de Assistência Social
fetal PREFE
ê PREFEITURA
B |% MUNICIPAL DE
=>5 RONCADOR
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO MOURÃO
PLANO DE AÇÃO DA APAE
2023
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE DE RONCADOR
PRESIDENTE: SANDRA MARA MONTILHO
RONCADOR — PARANA
JUNHO - 2023
1. IDENTIFICAÇÃO
1.1 ENTIDADE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RONCADOR
00.328.207/0001-90
Rua São Joaquim, 807- Centro- Roncador/PR- CEP.:87.320.000
1.2 CNPJ
1.4 Telefone / Fax / E-mail
1.5 Data da Fundação
1.6 Utilidade Pública
Fone: (44)35751159 e.mail: apaeroncador(Oyahoo.com.br
10/06/1994
Municipal N.º 380/97
Estadual N.º 203/98
Federal N.º031/10
Sandra Mara Montilho
Manhã: 07:25 as 11:45
Tarde: 12:50 as 17:10
1.87 Presidente
1.8 Tumos de
Funcionamento
1.9 Área de atendimento
Assistência social, saúde, educação, prevenção, trabalho,
profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, lazer, cultura,
pesquisa e outros.
1.10 Segmento Atendido Pessoa com deficiência intelectual, múltiplas deficiências e Transtornos
Globais do Desenvolvimento
2. MISSÃO
A missão da Apae de Roncador é promover ao aluno com necessidades especiais o
desenvolvimento de suas potencialidades, tanto nos aspectos intelectuais, físico e social,
mediante conhecimentos, habilidades e aptidões, articulando ações de defesa de direitos e
prevenção, orientações, prestação de serviços , apoio à família, direcionadas à melhoria da
qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
3. HISTORICO
A Apae de Roncador (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Roncador),
fundada em 10 de junho de 1994. É uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas
de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e
garantia de direito, esporte, cultura, lazer, estudo pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de
fins não econômicos, com duração indeterminada, tendo sede na rua São Joaquim, nº807,
bairro Centro, e foro no município de Iretama, estado do Paraná.
A diretoria da Apae de Roncador é composta pelos seguintes membros:
DIRETORIA EXECUTIVA:
PRESIDENTE: SANDRA MARA MONTILHO
VICE-PRESIDENTE: FABIANA LABIAK
1º DIRETOR SECRETÁRIO: ANDREIA LAZARIN
2º DIRETOR SECRETÁRIO: ANA ALICE COSTA CRISTO
1º DIRETOR FINANCEIRO: ALBA DE LIMA PEREIRA MACHADO
2º DIRETOR FINANCEIRO: CHARLENE WAN H. FUKE
DIRETOR DE PATRIMÔNIO: ADRIANA STOSKI
DIRETOR SOCIAL: ROSANGELA LOURENÇO DA SILVA
4.OBJETIVOS
- Dar oportunidade de aperfeiçoamento aos profissionais, visando ampliar seus conhecimentos
para obter o máximo de aproveitamento, no desenvolvimento integral do aluno.
- Oportunizar aos alunos através do trabalho artesanal o desenvolvimento de suas habilidades
manuais para que possa explorar e expandir sua criatividade e consequentemente despertar
para o exercício de novos trabalhos artesanais.
- Desenvolver o gosto pelas atividades a fim de que possam se inspirar para o exercício de
novos trabalhos artesanais.
* Desenvolver a atenção, concentração e coordenação motora fina;
- Promover a socialização.
- Promover o espírito cooperativo incentivando-o através da troca de materiais, durante a
realização das tarefas;
5 JUSTIFICATIVA
O presente plano justifica-se, pela necessidade de desenvolver trabalhos sociais,
educacionais e de saúde especializados as pessoas com deficiência intelectual, múltipla e
transtornos globais do desenvolvimento. O trabalho desenvolvido segue as diretrizes traçadas
pela Federação Nacional das APAEs, preconizando todas as áreas do desenvolvimento desde
o seu primeiro ano de vida, até a idade adulta.
A APAE de Roncador desenvolve suas atividades com o objetivo de promover e articular
ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio às famílias,
direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma ,
sociedade justa e igualitária.
Sendo assim a Apae participa dos seguintes conselhos de direito: Educação, saúde,
CMAS,CMDCA e do idoso do município de Roncador, buscando conhecer o papel desses
conselhos e sua importância na garantia e fiscalização nos direitos da pessoa com deficiência
e suas famílias.
6.RECURSOS FINANCEIROS
Aquisição de materiais, bem como: Generos alimentícios, Utensílios e ferramentas para
jardinagens e horta, artesanatos, material educativo e esportivo e Serviços terceiros de pessoas
jurídicas e outros para atender as necessidades da Escola Antonio Dziubat - Apae Roncador
REPASSE
DESCRIÇÃO
ARTESANATO
GENEROS ALIMENTICIOS R$10.000,00
UTENSILIOS E FERRAMENTAS | R$ 6.000,00
PARA JARDINAGENS E HORTA
MATERIAL EDUCATIVO E | R$ 35.000,00
ESPORTIVO (CAMISETAS,
CHUTEIRAS, TENIS)
SERVIÇOS TERCEIROS DE PESSOAS | R$ 15.000,00
JURIDICAS E GUTROS
R$ 100.000,00
PRAZO EXECUÇÃO
12 meses contados a partir da data do repasso para a Instituição.
7. CONTA REPASSE
O valor do recurso financiado será repassado para a conta do Banco do Brasil —
AG: 2553-4 CONTA CORRENTE: 24.009-5
8. RECURSOS HUMANOS
Professores e funcionários da própria instituição de ensino . Os recursos humanos
efetivam-se com 40 horas de direção, 40 horas de coordenação pedagógica, 10 professores,
07 agente educacional |, 02 agentes educacionais Il; 01 psicólogo; 01 fisioterapeuta, 01
Fonoaudiólogo, 01 Terapeuta Ocupacional, 01 Assistente Social e 01 motorista.
9. PUBLICO ALVO
A Apae atenderá aproximadamente 66 alunos matriculados do ano de 2023
10. CRONOGRAMA
A Escola Antonio Dziubat, faz atendimento nos períodos matutino e vespertino. No
período matutino o inicio é das 7:25, com intervalo de dez minutos que são das 09:55 às 10:05,
término do período às 11:45. No vespertino inicia-se as 12:50 com intervalo das 15:20 às 15:30,
com termino do período às 17:10, sendo 200 dias letivos perfazendo um total de 833 horas.
CURSOS OFERTADOS:
e Educação Infantil;
e Ensino Fundamental- Anos Iniciais;
e Educação de Jovens e Adultos-Fase |
“ NUMERO DE ALUNOS MATRICULADOS POR TURNO
“MANHÃ | 36
TARDE 60
INTEGRAL 0
o TOTAL 66
Roncador, 05 de Setembro de 2023
SANDRA ERNEST
MARA Vibsaania our assorura
L, OU=Presencial
MONTILHO; caps so
utor daste documento
3139167097 fis nusme
Presidente
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes(Dcidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 412250320230003
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
POLÍTICAS PÚBLICAS Lo 2023 55901412250202301
2. Ente Federado Indicado:
UF E Esfera
PR | MUNICIPAL
[Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Município
RONCADOR
CNPJ: 11.964.991/0001-49
3. Dados da Programação:
Ano | Número Funcional Programática
2023 412250320230003 082445031219G0001
. | BS io Total Programação: R$
| GND 3: R$ 100.000,00 | GND 4: R$ 0,00 100.000,00
Situação: Cadastrada
Programa: ESTRUTURAÇÃO DO SUAS - PORTARIA 886
Número Processo SEI:
4. Dados da Nota de Empenho:
“| Nº Empenho | Ano Empenho Nº PTRES [Nº Plano Interno
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Ordem Bancária Data da Ordem GND Banco Agência Conta Corrente
Bancária
Não foram encontrados dados de pagamento para esta programação.
-6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RONCADOR
. Endereço: RUA PARANÁ, nú 625 , BAIRRO: CENTRO,
CNPJ/CGC: 00.328.207/0001-90 CIDADE: RONCADOR
GND3: R$ 100.000,00 GND4: R$ 0,00 [Total Indicado: R$ 100.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Do Serviço To Endereço
Viniso é Convivência e Fortalecimento dejp,;À paRANÁ, nú 625, CENTRO, RONCADOR - PR
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
Conselho Municipal de
Assistência Social de Roncador
é Atualizado pela Lei Nº 1.187/2017
RESOLUÇÃO - CMAS 016/2023
Súmula: Aprovação a Programação do Recurso do Governo
Federal - Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, nº do Pleito:
55901412250202301, Funcional Programática:
082445031219G0001, Nº da Programação: 412250320230003.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Municipal 1.187/2017, publicada em 19/04/2017; o disposto no inciso II, Artigo 30 da
Lei Federal 8.742/93 e considerando a reunião ordinária realizada em 19 de setembro de 2023,
registrada em Ata nº 013/2023:
RESOLVE:
Art. 1º Aprovação a Programação do Recurso do Governo Federal — Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, nº do Pleito: 55901412250202301, Funcional
Programática: 082445031219G0001, Nº da Programação: 412250320230003 - Fundo Municipal de
Assistência Social de Roncador — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
Art.2º A APAE será responsável pela execução e prestação de contas para o CMAS;
Art,3º A vigência de execução deste recurso é de 12 meses, a contar da data do repasse para a
instituição;
Art.4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publicação
“Diario Eletronico do Municipio de
Roncador “arana
Lei nº 1385 022
Edição [0.3 De 499/27 | 1) (
Horano 49 h e files - ADO NTI
Es; Daniela Cristina Fernandes Ciupa
Presidente do CMAS
Roncador, 19 de setembro de 2023
Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
da Política de Assistência Social
Fane: (44) 3575-1222 - Ramal 270 / Celular: (44) 99708-0506
Anexo a Secretaria Municipal de Assistência Social K
Rua Rio de Janeiro - S/Nº - CEP: 87.320-000 - Centro - Roncador - PR.
à MUNICÍPIO DE
RONCADOR
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 19/05/2023 | Edição: 95-A | Seção: 1 - Extra Aipim 1
Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Familia e Combate à Fome/Gabinete do Ministro
PORTARIA MDS Nº 886, DE 18 DE MAIO DE 2023
Estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de
despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS,
autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no
art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE
À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do artigo 87 da
Constituição Federal, bem como o artigo 27 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, tendo
em vista o disposto no artigo 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e na Lei nº
8.742. de 7 de dezembro de 1993,
Considerando que a Lei Orçamentária Anual de 2023 autoriza despesas em programações a
cargo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
Considerando a Portaria SRI nº 105. de 4 de maio de 2023. que estabelece diretrizes e
procedimentos para a execução das dotações a que se refere o 8 3º do art. 1º da Portaria Interministerial
MPO/MGI/SRI nº 1, de 3 de março de 2023:
Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS,
aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social;
Considerando a Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as
transferências de recursos, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de
programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados, no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, e dá outras providências:
Considerando a Portaria MDS nº 2.600, de 06 de novembro de 2018, que dispõe sobre a
Estrutura de Mobilidade no Sistema Único de Assistência Social - MOB-SUAS; Considerando a Portaria nº
69, de 24 de junho de 2022, da Secretaria Nacional de Assistência Social, que estabelece o rol padronizado
de veículos, equipamentos e materiais permanentes que podem ser adquiridos com recursos transferidos
pelo Ministério da Cidadania, e dá outras providências, e
Considerando a natureza peculiar destas despesas e a necessidade de estabelecer critérios e
procedimentos para a destinação destes recursos resolve:
Art. 1º Ficam instituídos procedimentos para execução de despesas extraordinárias em ações e
serviços do Sistema Unico de Assistência Social (SUAS) autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023,
com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
| - programação: cadastro realizado no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV),
a partir do qual o ente federado manifesta o interesse para execução dos recursos operacionalizados, por
meio de Transferência Voluntária Fundo a Fundo:
ll - unidades públicas: unidades estatais de ofertas socioassistenciais reconhecidas
nacionalmente, cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional do Sistema Unico de Assistência Social
(CadSUAS);
Ill - unidades referenciadas: unidades de ofertas socioassistenciais reconhecidas nacionalmente
e organizadas por entidades de assistência social com status concluído no Cadastro Nacional de Entidades
de Assistência Social (CNEAS): e
IV - Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias Fundo a Fundo (SIGTV): ferramenta
informatizada gerida pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), em que são registradas
informações sobre as transferências voluntárias no âmbito do SUAS, na modalidade fundo a fundo.
Art. 3º Os recursos de que trata esta Portaria serão destinados à estruturação e custeio de
serviços da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. de forma extraordinária, em conformidade
com a Politica Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004), a
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistencias (Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009),
ea Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993).
CAPÍTULO II
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 4º Os recursos para fins de custeio, classificados no grupo de natureza de despesa GND3,
serão destinados para:
! - incrementar de maneira temporária as transferências regulares e automáticas dos serviços
nacionalmente tipificados; e
H - reforma de unidades estatais que prestam serviços socioassistenciais nacionalmente
tipificados.
Art. 5º Os recursos para fins de investimento, classificados no grupo de natureza de despesa
GND4, serão destinados para:
| - aquisição centralizada de veículos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Familia e Combate à Fome, na forma da Portaria MDS nº 2.600, de 6 de novembro de 2018;
ll - construção. bem como a ampliação de Unidades Públicas de Centros de Referência de
Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) e Centro de
Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP); e
11 - aquisição de equipamentos e materiais permanentes, nos termos da Portaria SNAS nº 69. de
24 de junho de 2022.
Art. 6º Para fins da destinação dos recursos classificados no grupo de natureza de despesa
GND4, deve-se observar:
1 - para construção de unidades públicas do SUAS. devem ser priorizados municipios que
tenham suas unidades em locais cedidos ou alugados:
Il - o Indicador de Desenvolvimento das unidades na dimensão de estrutura para reformas e
ampliações de unidades públicas do SUAS, e para aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
Hll - a rede socioassistencial pública presente na localidade, cadastrada no Sistema de Cadastro
Nacional do SUAS (CadSUAS); e
IV - as informações constantes do Censo SUAS 2021.
Parágrafo único. O gestor deverá declarar a necessidade e justificar a sua opção pelo tipo de
veiculo e/ou construção, reforma ou ampliação de unidades públicas no Sistema a ser disponibilizado.
CAPÍTULO II
DOS LIMITES E CRITÉRIOS
Ari. 7º O valor total de solicitação para os recursos de que trata o inciso | do art. 4º desta
Portaria, para cada estado, município e Distrito Federal, será Limitado a:
!- R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) para municipios de Pequeno Porte |:
H - R$ 620.000,00 (seiscertos mil reais) para municípios de Pequeno Porte Il;
EI - R$ 1.059.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) para municípios de Médio Porte;
V - R$ 2 300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) para municipios de Grande Porte;
V- R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) para metrópoles e Distrito Federal; e
VI - R$ 2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) para os estados.
Parágrafo unico. Para fins dos limites de que trata o caput, aplicam-se às capitais o disposto no
inciso V, em decorrência de suas caracteristicas territoriais.
Art. 8º Os recursos para assistência financeira temporária e eventual para custeio da proteção
social básica e proteção social especial serão destinados a solicitações apresentadas pelos gestores de
assistência social «staduais, municipais e do Distrito Federal, para financiamento dos seguintes serviços:
: - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF):
il - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
HI - Serviço de Proteção Social Básica no domicilio para pessoas com deficiência e idosas;
IV - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Familias e Indivíduos (PAEFI);
V- Serviço Especializado em Abordagem Social;
VI - Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de
Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
VII - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Familias;
VII - Serviço Especializaclo para Pessoas em Situação de Rua:
IX- Serviço de Acolhimento Institucional, nas modalidades de abrigo institucional. casa-lar, casa
de passagem e residência inclusiva:
X - Serviço de Acolhimento em República;
Xi - Serviço de Acolhimento em Familia Acolhedora; e
«ll - Serviço Ce Preteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergência.
5 1º Os municipios, estados e Distrito Federal deverão promover no âmbito dos serviços.
prioritariamente, o incremento das ações com as famílias e individuos pertencentes aos Grupos
Populacionais Tradicionais e Especificos (GPTE), em especial à população em situação de rua, aos povos
indígenas, às pessoas com deficiência, às pessoas idosas, às crianças e adolescentes em situação de
trabalho infantil e aos refugiados e migrantes.
8 2º Os recursos destinados às unidades da Proteção Social Especial poderão ter como
beneficiários os ratiniciçõos, estaclos e o Distrito Federal, enquanto os recursos destinados a unidades da
Proteção Social Básica serão direcionados apenas aos municipios e o Distrito Federal.
Art. 9º Os recursos de que trata o inciso | do art. 4º poderão custear as equipes de referência
dos serviços socioassistenciais.
CAPÍTULO IV
DA OPERACIONALIZAÇÃO
Art. 10. A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) disponibilizará o sistema para que os
gestores locais da Politica de Assistência Social dos estados, municipios e do Distrito Federal possam
cadastrar as solicitações de recursos de que trata esta Portaria.
Art. 11. Para operacionalização dos recursos que tratam o inciso | do art. 4º, e o inciso | do art. 5º
supra, o FNAS adotará as seguintes ações:
| - registrará no SIGTV as solicitações que estiverem em consonância com os critérios
estabelecicios pel Portaria SRI Nº 105. de 04 de maio de 2023, para que os gestores locais realizem o
cadastramento das proçramações;
H - criará um programa especifico para identificação dos recursos que serão repassados fundo a
fundo; e
HI - reatizarã abertura de conta especiica para os estados, municipios e o Distrito Federal
vinculada aos respectivos fundos de assistência social, observando a inscrição destes no Cadastro
Nacional da Pessc.= Jurídica (CNP)), em conformidade com o estabelecido em regulamento especifico da
Secretaria Especie! da Receita Federa! do Brasil
Art. 12. Os recursos de que tratam o inciso Il do art. 4º, e o inciso Il do art. 5º supra, serão
operaciona!izados pelo Transferegov.br, que consiste em plataforma tecnológica integrada e centralizada,
com dados abertos. destinada à gestão, informatização e operacionalização das parcerias, instituída pelo
art. 7º do Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022.
Art. 13. Os entes federados que tiverem solicitações aprovadas para aquisição de veículos e/ou
construção, reforma ou ampliação de unidades públicas do SUAS serão comunicados para apresentação
de documentaçãc complementar.
&ri. 14. Os gestores locais que optarem por solicitação de recursos para unidade referenciada
que já tenha recebico indicação «!e recursos no SIGTV neste exercicio, deverão justificar no sistema a ser
disponibilizado pala SNAS a recessiclade cle nova indicação de recursos, contendo os seguintes tópicos:
| - identificação da indicação da unidade referenciada:
1 - justificativa da necessidade da unidade referenciada; e
Il - informação dos serviços nacionalmente tipificados que são prestados pela unidade
referenciada.
Parágrafo único. O gestor local deverá enviar a resolução do Conselho de Assistência Social por
ofício ao FNAS contendo aprovação da referida indicação na fase de instrução da programação no SIGTV e
documentação que demonstre a capacidade técnica e operacional da unidade referenciada.
Art. 15. Os entes federados que optarem pela indicação de unidades referenciadas, deverão
firmar parceria com a unidade de acordo com a Lei nº 13.019. de 31 de julho de 2014.
$ 1º Casc o ente federado possua parceria custeada com recurso próprio, poderá substituir a
fonte de custeio com o recurso que receberem decorrente desta Portaria.
tee o stores locais icam desobrigados de cumprir o prazo estabelecido no $ 1º do art. 10 da
Portaria MC nº 580 ce 31 de dezemt:-o de 2029, devendo seguir o plano de trabalho da parceria.
Art. 16. A execução financeira e a prestação de contas dos recursos tratados neste normativo
serão realizadas conforme o discipiinado na Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. 4s Cespesas de que trata esta Po-taria correrão à conta da ação 219G - Estruturação da
Rede de Serviços rio Sistema Uniro de Assistência Social (SUAS), plano orçamentário A400, classificada na
finalidade definida - RP2. que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar
autorizado na LOA - 2023.
Art, 18. Os prazos e procedimentos detalhados para apresentação das solicitações tratadas
nesta Portaria serão divulgados pela SNAS.
Art. 19 As ações direcionadas à execução de politicas públicas em serviços públicos de
Assistência Socia! com hase nc art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022, são de caráter
discricionár
. senda sua execução condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 20. Esta Portaria enira em vigor na aaia de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
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