e
a Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÊS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorftuol.com.br
RONCADOR - PARANA CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 44/2023.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Permissão de Uso dos bens móveis que especifica, com
a Associação Comunitária Faxinal e Cancan -
ACOFCAN, e dá outras providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Permissão de
Uso de bem móvel, para a Associação Comunitária Faxinal e Cancan - ACOFCAN, pessoa
jurídica de direito privado com sede e foro nesta cidade de Roncador - PR., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 02.322.363/0001-79, fundada em data de 28 de julho de 1998, com sede na
Estrada Roncador a Alto São João, s/nº, km 04, zona rural, em Roncador - PR, entidade
reconhecida de utilidade pública pela Lei Municipal n.º 551/2001, dos bens a seguir descritos,
avaliados em R$10.950,01:
I 01 (uma) MOTOBOMBA SUB 4” 5CV 250V MONOFÁSICA 3460 RPM — SEM
GTIN;
T- 03 (três) TUBO GALVANIZADO 1 % - SEM GETIN;
HI- | 03(três) LUVA GALVANIZADA | % - SEM GETIN.
Art. 2º. A Permissão de Uso de que trata o art. 1º será efetuada a título gratuito, com
prazo de duração até a data de 31 de dezembro de 2033, podendo ser prorrogado.
Art. 3º. À inatividade da beneficiada pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem justificativa,
importará no cancelamento da Permissão de Uso, dando causa de reversão ao Município dos
respectivos equipamentos.
a Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO E-MAIL: prefroncadorítuol.com.br
RONCADOR . PARANA - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Art. 4º. A Permissionária deverá utilizar os equipamentos exclusivamente na finalidade
proposta, em benefício de todos os associados e/ou filiados.
Parágrafo único. As manutenções e reparos corriqueiros dos equipamentos e os seus
respectivos custos, serão de responsabilidade da permissionária.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 09 de novembro de 2023.
VIVALDO ii
DN: C=BR, O=ICP-Brasil OU=AC SOLUTI
LESSA Multipia v5, OU=14259348000102,
OU Presencial, OU=Certificado PF A3,
CN=VIVALDO LESSA MOREIRA:
MOREIRA: E amammomem —
59861088920 as ainin ia datos
Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal
a Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉÊS LUPION, 89 CENTRO E] E-MAIL: prefroncadorfiuol.com.br
RONCADOR . PARANA CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
JUSTIFICATIVA
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS
SENHOR PRESIDENTE
Ào tempo que cumprimento vossas exceiências, encaminho-ihes para apreciação e
aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal
Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso dos bens móveis que
especifica, com a Associação Comunitária Faxinal e Cancan - ACOFCAN.
À Associação ACOFCAN, fundada em 28 de juiho de 1998, tem como principai
objetivo apoiar e desenvolver ações e atividades da agricultura, agropecuária, piscicultura,
avicultura, suinocultura e atividades correlatas, produção de derivados destas atividades e
comercialização dos produtos produzidos.
O Projeto que ora se apresenta visa garantir o direito constitucional ao saneamento, com
a oferta de água potável aquelas comunidades — Faxinalzinho e Cancã de Cima,
proporcionando-lhes condições de sobrevivência digna e, ainda, incentivar a permanência
daquelas famílias no próprio campo.
À cessão dos equipamentos, que foram adquiridos com recursos próprios, beneficiará
todos os moradores associados.
Com a permissão de uso dos equipamentos, cujo prazo inicial será de 10 (dez) anos,
ficará a cargo da associação arcar com os custos de manutenção e pequenos reparos, cabendo
ao Município, inclusive aos nobres edis, a fiscalização quanto à utilização correta de tais
equipamentos, sendo que, eventual desvio de finalidade, acarretará na reversão dos bens
cedidos à municipalidade.
a Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO . E-MAIL: prefroncadorfiuol.com.br
RONCADOR - PARANA - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao
projeto ora apresentado, uma vez presente o interesse da comunidade, tanto por parte da grande
parcela que contribui para este benefício, quanto àqueles que o usufruem.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 09 de novembro de 2023.
VIVALDO dei
LESSA irbanca coecanteda E 1a,
MOREIRA: facão Estes om ds doameno
59861088920 Gaita sunt
Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal
(MLeis te
Municipais
LEI Nº 551, DE 27 DE AGOSTO DE 2001
(Vide Lei nº 1430/2023)
DISPÕE SOBRE A D
cer PUB) DE
ASSOCIAÇÕES CONSTITUÍDAS NO
MUNICÍPIO DE RONCADOR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR, Estado do Paraná aprovou, e eu, ODILON
ANDREOLI GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
1 Associação Com. Dos Prod. Rurais São J. Batista - R. Macaco - 04371482/0001-47
2 Associação Com. Do Aterrado Alto - Acater - 02267584/0001-91
3 Associação Com. Dois Vizinhos de Produtores Rurais - 02339495/0001-03
4 Associação Com. Dos Prod. Rurais de V. Alegre - Fernando Moreira - 02510036/0001-40
5 Associação Com. Dos Prod. Rurais de V. Alegre - N. S. da Luz - 03457482/0001-00
6 Associação Com. Dos Prod. Rurais de Vista Alegre - Morais - 02426564/0001-00
7 Associação Com. Dos Prod. Rurais de Enc. Três Estrelas - 03221218/0001-4
8 Associação Com. Dos Prod. Da Barriquinha - 02376594/0001-65
9 Associação Com. Dos Prod. De Santo Antônio - 02003962/0001-20
10 Associação Com. Dos Prod. Rurais da Nascente do Barro Preto - 02593238/0001-01
11 Associação Com. Dos Prod. Rurais de Rio Bonito - 02425572/0001-48
12 Associação Com. Dos Prod. Rurais de Vista Alegre - Florindo - 02425566/0001-90
13 Associação Com. Dos Prod. Rurais de Vista Alegre - Princesa Izabel - 03333775/0001-77
14 Associação Com. Dos Prod. Rurais do Cateto - 02720248/0001-52
15 Associação Com. Dos Prod. Rurais Getulio Vargas - 02425570/0001-59
2/0001
e Pública as seguintes associações: |
16 Asso ao Com. Fa: ho Co Sjo) U ig
17 Associação de Produtores de Leite da Com. Do Barro Preto - 02380474/0001-31
18 Associação do Assentamento Barro Preto - 73865701/0001-67
19 Associação do Assentamento Nossa Senhora Aparecida - 00389030/0001-31
20 Associação dos Produtores Rurais de Palmital do 43 - Apropal - 02339496/0001-58
21 Associação dos Produtores Rurais do Rio das Barras - 02388192/0001-80
22 Central de Associações de Roncador - 039661 76/0001-90
23 Assoc. de Pais e M. da Esc. Est. Ulysses Guimarães - Ens. Fundamental - 01179929/0001-
92
24 Assoc. de Pais e M. da Escola E. Palmital do 43 - Ens. Fundamental - 01159756/0001-40
25 Assoc. dos Serv. Municipais de Roncador - 80900707/0001-93
Glsis E
26 Assoc. Comunitária Vila Rural União - 01888160/0001-81
27 Assoc. Comunitária Prod. Rurais Alto São João - 01171335/0001-35
28 Assoc. Com. Prod. Rurais Jararaca N. Sra Aparecida - 03661859/0001-30
29 Assoc. de Pais e Mestres da Esc. Monteiro Lobato - APM - 00389029/0001-07
30 Assoc. de Pais e M. da Esc. Mun. João Paulo | - Ensino Fundamental - 80291669/0001-19
31 Assoc. Prod. Rurais - Acofal - 03549113/0001-50
32 Assoc. de P. e M. da Esc. Mun. Afonso Camargo - Ens. Fundamental - 01902514/0001-01
33 Assoc. Com. Dos Produtores Rurais do Alto São João "B" - 04468684/0001-01
34 APM do Colégio General Carneiro Ensino Fundamental e Médio - 76720234/0001-75
35 Assoc. de Moradores do Conj. Habitacional Pedro Mendes - 03019210/0001-10
Ficará o Executivo Municipal responsável por tomar as providências legais para a
publicação da Lei.
A Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal de Roncador, Estado do Paraná,
em 27 de agosto de 2001.
ODILON ANDREOLI GONÇALVES
Prefeito Municipal
RECEBEMOS DE TRENTO FERRAGENS LTDA OS PRODUTOS/SERVIÇOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO
DATA DE RECEBIMENTO [Po E ASSINATURA DO RECEBEDOR
“fcoNTROLE DO FISCO
a
Documento Auxiliar da
| CHAVE DE ACESSO
Trento Sem viver RUA AMAZONAS, 785 - LOJA 0-EN
Vi ) - ENTRADA
Mata Smesosrução CENTRO - 87320000 I-SAÍDA l
Roncador - PR Fone/Fax: 4435752083
TRENTO FERRAGENS LTDA | NotaFiscal Eletrônica
4123 1010 3920 0400 0116 5500 1000 0152 2013 9911 7598
Nº. 15220 .
Série 1 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-E
www.nfe.fazenda.gov.briportal ou no site da Sefaz Autorizada
Folha 1/1
NATUREZA DA OPERAÇÃO T PROTOCOLO DE UTILIZAÇÃO NF-e DATA/HORA AUTORIZAÇÃO
Venda de mercadoria adquirida de terceiros Ng 141230288230567 31/10/2023 10:31
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SUBST. TRIBUT. CNPJ
9045718228 10.392.004/0001-16
DESTINATÁRIO/EMITENTE
NOME/RAZÃO SOCIAL CNPJICPE DATA DA EMISSÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR 75.371.401/0001-57 31/10/2023 10:31
(ENDEREÇO BAIRRO/DISTRITO CEP DATA ENTRADA/SAÍDA
AV SAO PEDRO, 89 - NAO INFORMADO CENTRO 87.320-000 31/10/2023
MUNICÍPIO FONE/FAX UF INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DA ENTRADAISAÍDA
Roncador PR ISENTO 10:31
FATURA/DUPLICATA
CÁLCULO DO IMPOSTO
BASE DE CÁLCULO DO ICMS VALOR DO ICMS BASE DE CÁLCULO DO ICMS ST VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
0,00 0,00 0,00 0,00 10.950,10
VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO OUTRAS DESP. ACESSÓRIAS Í VALOR TOTAL DO IPI VALOR TOTAL DA NOTA
0,00 0,00 0,09 0,00 0,00 10.950,01
TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS
NOME/RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT [PLACA DO VEÍCULO Tur TenPpyCrr.
9 - Sem frete
ENDEREÇO | MUNICÍPIO UF INSCRIÇÃO ESTADUAL
QUANTIDADE [Pe MARCA [Pee [- BRUTO PESO LÍQUIDO
eae
DADOS DOS PRODUTOS/SERVIÇOS
CÓDIGO DO é s B.CÁLC | VALOR aLiQ
PRODUTO. DESCRIÇÃO DO PRODUTO SERVIÇO NCN/SH smesosa | crop UNID | QUANTIDADE | VALOR ENIT, | VALOR TOTAL | Pico” | “ouso |VALORIP| toys |ALIQ.IPT
MOTOBOMBA SUB 4" 5CV 250V MONOF 3460
19760 RPM - SEM GTIN 84137090 060 5405 1,000 9.490,00 9.490,00 0,00 0,00
19819 | TUBOG:
73079200
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO
SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENV. MUNICIPAL DEPARTAMENTO AGRICOLA EMPENHO
8376/2023 LICITAÇÃO 67/2023, FAVOR CONFERIR MERCADORIA NO ATO DA ENTREGA.
OBRIGADO PELA PREFERENCIA! VOLTE SEMPRE. Valor aproximado dos tributos: Federal R$ 1494,46,
Estadual R$ 1097,92 e Municipal R$ 0. Fonte: IPBT;
Formas de pagamento:
Vendedor: 12 ROSE
www. nexuscloud,com.br
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FAXINAL E CANCAN —
ACOFCAN
LOC. CANCAN DE CIMA — RONCADOR — PARANÁ.
CNPJ. Nº02.322.363/0001-7950€ "15504577;
ES Femanda Nascimento dava
ATA Nº01/2023. : . o Ronade iv
EM 29/01/2023. e
Aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil é Vinte irás, os
reunidos Associados da ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA FAXINAL E
CANCAN — ACOFCAN, constituída na Localidade de Estrada Roncador a
Alto São João, s/n, km 04, Cancã de Coma, zona rural, CEP 87320-000,
Município de Roncador — Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob
º02.322.363/0001-79, constituída em 14/01/1998, denominada ACOFCAN
Re Assembleia Geral especialmente convocados para à eleição de membros
p
A ANTÊ
ara a diretoria e prestação de contas anual. O Presidente Sr. JOEL
EFERINO, om o Secretario JOAO ARI LESSAK, CPF 203.528.679-49,
fez a composição da mesa com a abertura da reunião, agradecendo a
+ presença de todos, constando presente (14) quatorze associados.
Inicialmente O Presidente Joel Zeferino, usou da palavra fez os
esclarecimentos sobre a finalidade da Assembléia geral que terá como pauta
=- Eleição de Diretoria e prestação de Contas de 2022. Dando sequencia foi
. apresentada a prestação de contas que após as discussões e esclarecimentos
“ foi colocada em votação as conta do ano de 2022, as quais foram aprovadas
por unanimidade dos presentes. Na sequencia o Presidente Joel passou os
trabalhos para a eleição de membros para a Diretoria, com a apresentação é
registro de chapa Unica por consenso, foi colocado em votação e aprovado
por unanimidade em aclamação, a Diretoria para o período de 30 de janeiro
de 2023 á 29 de janeiro de 2025, composta pelos seguintes membros
associados: Presidente JOEL ZEFERINO, CPF nº017.240.778-80,
brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado em Cancã de Cima,
zona rural - Roncador — Pr; Vice Presidente VALDOMIRO DE
OLIVEIRA, CPF nº 513.258.899-15, brasileiro, casado, agricultor, residente
e domiciliado em Cancã de Cima, zona rural — Roncador — Pr; 1º. Secretário
JOAO ARI LESSAK, CPF 203.528.679-49, RG 5.992.055-3-PR, brasileiro,
casado, agricultor, residente e domiciliado em Cancã de Cima, zona rural —
Roncador — Pr; 2º. Secretário JOSIELCIO DA SILVA, CPF
Nº093.366.029-42, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado em
Cancã de Cima, zona rural — Roncador — Pr; 1º. Tesoureiro JOAO DE
FREITAS, CPF nº 487.504.929-34, brasileiro, casado, agricultor, residente e
domiciliado em Cancã de Cima, zona rural — Roncador — Pr; 2º. Tesoureiro
GILSON LUIZ ELICKER, CPF Nº980.082.429-49, brasileiro, casado,
PN
RANA
as) SE
1
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FAXINAL E CANCAN —
ACOFCAN
LOC. CANCAN DE CIMA — RONCADOR - PARANÁ.
CNPJ. Nº02.822.363/0001-79
agricultor, residente e domiciliado em Cancã de Cima, zona rural — Roncador
- Pr. CONSELHO FISCAL: JOAO VALASKI, brasileiro, solteiro,
agricultor, residente e domiciliado em Cancã de Cima, zona rural — Roncador
— Pr; MARTINHO ANTUNES, CI RG Nº1.923.373-PR, CPF 237.770.109-
44, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado em Cancã de Cima,
zona rural — Roncador — Pr; JORACI SOARES, CI RG 37.988.386-6-PR,
brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado em Cancã de Cima,
zona rural — Roncador — Pr ; JOSE DA CRUZ DA SILVA, CI RG
Nº6.519.876-2-PR, CPF 021.851.549-90, brasileiro, separado, agricultor,
residente e domiciliado em Cancã de Cima, zona rural — Roncador — Pr;
CICERO DUARTE DE SOUZA, brasileiro, casado, agricultor, residente e
domiciliado em Cancã de Cima, zona rural — Roncador — Pr. Em seguida o
Presidente eleito deu pose aos demais membros da associação para o mandato
com vigência ate o dia 29 de janeiro de 2025. E não havendo nada mais a
tratar o Presidente eleito fez pronunciamento, agradeceu pela confiança e
declarou se empenhar para o bom funcionamento da associação, solicitou a
assinatura dos sócios votantes no livro de presença e declarou encerrada a
assembleia geral.
RONCADOR PR, 29 DE JANEIRO DE 2023.
A
Pá
JOEL ZEFERINO
Presidente
VALDOMIRO DE OLIVEIRA Registro Clvil de Pessoas Jurídicas
Vice Presidente SeloSFTDIVeucnFabfLFQTEGF6O8q ,
Consulte esse selo em https://sélo.funarpen.com.br/congulth
PROTOCOLO Nº 0008569. ;
REGISTRO Nº 00014893.
LIVRO A-019:**º
FOLHA 290
Iretama (PR), 12 de maio de 2023
[ST Femamda Nascem da Sis YA
“ ” “
Le
“apos SAR
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FAXINAL E CANCAN —
ACOFCAN
LOC. CANCAN DE CIMA — RONCADOR - PARANÁ.
CNPJ. Nº02.822.868/0001-79
AO
CARTORIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS
COMARCA IRETAMA PARANA
A Diretoria da ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA FAXINAL E
CANCAN - ACOFCAN, estabelecida no km 04, Cancã de Cima, zona
rural, Roncador — Pr, inscrita no CNPJ sob nº02.322.363/0001-79, Vem
respeitosamente a presença de vossa senhoria requerer se digne em registrar a
ata de eleição de diretoria.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Roncador — Pr. 30 de janeiro de 2023.
E
JOEL ZEFERINO
Presidente
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FAXINAL E CANCAN —
ACOFCAN
LOC. CANCAN DE CIMA — RONCADOR - PARANÁ,,
CNPJ. Nº02.822.363/0001-79*
o Permaada Nasetme dada O
ATA Nº01/2023. Trugo
EM 29/01/2023.
Cera as
ter negar
Aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, os
reunidos Associados da ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA FAXINAL E
CANCAN — ACOFCAN, constituída na Localidade de Estrada Roncador a
Alto São João, s/n, km 04, Cancã de Coma, zona rural, CEP 87320-000,
Município de Roncador — Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob
nº02.322.363/0001-79, constituída em 14/01/1998, denominada ACOFCAN
” m Assembleia Geral especialmente convocados para a eleição de membros
para a diretoria e prestação de contas anual. O Presidente Sr. JOEL
ZEFERINO, om o Secretario JOAO ARI LESSAK, CPF 203.528.679-49,
fez a composição da mesa com a abertura da reunião, agradecendo a
presença de todos, constando presente (14) quatorze associados.
Inicialmente O Presidente Joel Zeferino, usou da palavra fez os
- esclarecimentos sobre a finalidade da Assembléia geral que terá como pauta
" Eleição de Diretoria e prestação de Contas de 2022. Dando sequencia foi
apresentada a prestação de contas que após as discussões e esclarecimentos
foi colocada em votação as conta do ano de 2022, as quais foram aprovadas
por unanimidade dos presentes. Na sequencia o Presidente Joel passou os
trabalhos para a eleição de membros para a Diretoria, com a apresentação e
registro de chapa Única por consenso, foi colocado em votação e aprovado
por unanimidade em aclamação, a Diretoria para o período de 30 de janeiro
de 2023 á 29 de janeiro de 2025, composta pelos seguintes membros
associados: Presidente JOEL ZEFERINO, CPF nº017.240.778-80,
brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado em Cancã de Cima,
zona rural - Roncador — Pr; Vice Presidente VALDOMIRO DE
OLIVEIRA, CPF nº 513.258.899-15, brasileiro, casado, agricultor, residente
e domiciliado em Cancã de Cima, zona rural — Roncador — Pr; 1º. Secretário
JOAO ARI LESSAK, CPF 203.528.679-49, RG 5.992.055-3-PR, brasileiro,
casado, agricultor, residente e domiciliado em Cancã de Cima, zona rural —
Roncador — Pr; 2º. Secretário JOSIELCIO DA SILVA, CPF
Nº093.366.029-42, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado em
Cancã de Cima, zona rural — Roncador — Pr; 1º. Tesoureiro JOAO DE
FREITAS, CPF nº 487.504.929-34, brasileiro, casado, agricultor, residente e
domiciliado em Cancã de Cima, zona rural — Roncador — Pr; 2º. Tesoureiro
GILSON LUIZ ELICKER, CPF Nº980.082.429-49, brasileiro, casado,
ESA
ESSRO DE ado
1
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FAXINAL EGANCAN mir, |)
ACOFCAN E é
LOC. CANCAN DE CIMA — RONCADOR — PARANÁ:
CNPJ. Nº02.322.363/0001-79
)
agricultor, residente e domiciliado em Cancã de Cima, zona rural — Roncador
— Pr. CONSELHO FISCAL: JOAQ VALASKI, brasileiro, solteiro,
agricultor, residente e domiciliado em Cancã de Cima, zona rural — Roncador
— Pr; MARTINHO ANTUNES, CI RG Nº1.923.373-PR, CPF 237.770.109-
44, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado em Cancã de Cima,
zona rural — Roncador — Pr; JORACI SOARES, CI RG 37.988.386-6-PR,
brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado em Cancã de Cima,
zona rural — Roncador — Pr ; JOSE DA CRUZ DA SILVA, CI RG
Nº6.519.876-2-PR, CPF 021.851.549-90, brasileiro, separado, agricultor,
residente e domiciliado em Cancã de Cima, zona rural — Roncador — Pr;
CICERO DUARTE DE SOUZA, brasileiro, casado, agricultor, residente e
domiciliado em Cancã de Cima, zona rural — Roncador — Pr. Em seguida o
Presidente eleito deu pose aos demais membros da associação para o mandato
com vigência ate o dia 29 de janeiro de 2025. E não havendo nada mais a
tratar o Presidente eleito fez pronunciamento, agradeceu pela confiança e
declarou se empenhar para o bom funcionamento da associação, solicitou a
assinatura dos sócios votantes no livro de presença e declarou encerrada a
assembleia geral.
RONCADOR PR, 29 DE JANEIRO DE 2023.
n x .
JOEL ZEFERINO
Presidente
VALDOMIRO DE OLIVEIRA Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Vice Presidente SeloSFTD1VeucnFabfLFQTEGF608q
Consulte esse selo em https://selo.finarpen.com.br/consulta
PROTOCOLO Nº 0008569
REGISTRO Nº 0001489
LIVRO A-019
FOLHA 280
de 2023
Associação Comunitária Faxinal e Cancan — Acofcan
Loc. Cancan de Cima - Roncador — Paraná.
CNPJ. nº02.322.363/0001-79
RONCADOR PR 20 DE OUTUBRO DE 2013.
Oficio 03/2013
ÃO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE IRETAMA PR
Servimo-nos do presente para vir a vossa senhoria solicitar o Registro de
Estatuto devido a novas normas do código civil brasileiro e Ata da Associação
Comunitária Faxinal e Cancan — Acofcan, Municipio de Roncador — Parana.
Sem outro particular, certo de vosso atendimento.
Respeitosamente
Gde Miner
SIDINEI MALAMINA
Presidente
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA FAXINAL E CANCAN — ACOFCAN
CNPJ Nº 02.322.363/0001-79
ESTATUTO
CONSOLIDAÇÃO AO NOVO CODIGO CIVIL BRASILEIRO
CAPÍTULO I
Nome e Natureza Jurídica
ART. 1º - Com a denominação de ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA FAXINAL E
CANCAN — ACOFCAN, está constituída em Associação sem fins lucrativos, que se regerá por
este ESTATUTO e pelas normas legais pertinentes.
Da Sede e Constituição
ART 2º A Associação, tem sua sede e foro na Loc Estr Roncador a Alto São João, s/n, km 04,
zona rural, CEP 87320-000, Municipio de Roncador — Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob
nº02.322.363/0001-79, constituída em 14/01/1998, com Estatuto devidamente Registrado no
Cartório de Registro civil de Pessoas Jurídicas sob nº3431, da Comarca de Campo Mourão — Pr,
Ata de Alteração registrada sob nº00631 em 16/04/2012, Alteração nº724 em 09/05/2013 no
Registro e Pessoas Físicas da comarca de Iretama- Pr.
ART. 3º - A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA FAXINAL E, GÊ
instrumento será denominada simplesmente de ASSOCIAÇAM.
CAPÍTULO II
Dos Prazos e Consolidação
exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtudes Eonde :
por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que tempotatiamente, o acesso a
cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno conclusão, peculato
ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas e defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé publica ou propriedade.
DA CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO
A vista da modificação ora ajustada e em consonância com o que determina o art.
2.031 da Lei nº10.406/2002, a Diretoria e Associados RESOLVEM, por este instrumento,
atualizar e consolidar o ESTATUTO, tornando assim sem efeito, a partir desta data as normas
e condições contidas no Estatuto Primitivo que, adequando às disposições da referida Lei
nº10.406/2002, aplicáveis a este tipo de organização, passa a ter a seguinte redação.
CAPÍTULO III
Dos Objetivos
nd Art. 6 — Associação tem por finalidade apoiar e desenvolver ações e atividades da agricultura,
agropecuária, piscicultura, avicultura, suinocultura e atividades correlatas, produção de derivados
destas atividades e comercialização dos produtos produzidos, através das atividades
desenvolvidas; exercer serviços básicos e de necessidade dos moradores, tais como a né
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administração, gerencia e manutenção do fornecimento de água, oriunda do poço artesiano
Cancan de Cima, que fornece água encanada a moradores da comunidade.
Parágrafo Primeiro - Para a consecução de suas finalidades, a " Associação " poderá sugerir,
promover, colaborar, coordenar ou executar atividades, ações e projetos visando:
I- Estimular o aumento da produtividade agrícola e pecuária e afins de seus associados;
Il - Promoção da assistência Social;
HI Criar meios de exercer atividade de industrialização e comercialização de produtos
agrícolas;
IV - Defesa, prevenção e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento
sustentável;
V — Experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas
alternativos de produção comércio, emprego e créditos;
VI - Promoção do desenvolvimento econômico social e combate à pobreza;
VII - Estabelecer critérios e valores de reposição de custos, por meio de regimento interno.
Parágrafo Segundo- A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a execução
direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos,
humanos é financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras
organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
Art. 7 — A Associação não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias, ou em
quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais.
CAPÍTULO IV
Dos Sócios, seus Direitos e Deveres
Art. 8- A Associação é constituída por número ilimitado de st
seguintes categorias: fundadores, colaboradores e beneméritos.
Art. 9 - São sócios fundadores ; as pessoas físicas, sem impedimento legal, é,
constitutivos da entidade ou fazem parte da associação posteriorment
Associado efetivo.
Art. 10 - São sócios colaboradores: as pessoas físicas, sem impedimento legal, que venham a
contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos da Associação.
Art. 11 - São considerados sócios beneméritos pessoas que se destacaram por relevantes
trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associação.
DA ADMISSÃO E EXCLUSÃO DOS SÓCIOS
Art. 12 - A admissão ou exclusão de sócios, de qualquer categoria será decidida pela Assembléia
Geral, mediante proposta dos sócios fundadores, colaboradores ou diretoria,.
DA ADMISSÃO — São necessário os requisitos:
— Ser maior de 18 anos e ou emancipado;
— Exercer atividades citadas neste Estatuto, na abrangência desta Associação;
— Não Ter condenação julgada civil e ou criminal e ou impedimentos considerados graves;
Art. 13º - Poderá o associado votar e concorrer a cargo de diretoria, desde que exerça na área de
abrangência desta Associação, atividades previstas neste Estatuto e esteja associado por um X
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prazo superior a(90) noventa dias, e que esteja com suas obrigações em dia para com a
Associação.
Parágrafo Primeiro - Por ocasião da admissão o associado ficará responsável pelo pagamento de
uma jóia de adesão à Associação, assim como taxas e custas previamente determinadas por
Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo - O associado ficará responsável a pagar mensalmente a mensalidade a titulo
de sócio, e a taxa mensal de consumo de água acrescidos de eventuais custos de manutenção
quando ocorrerem.
Parágrafo Terceiro - A qualidade de associado é intransmissível.
Parágrafo Quarto — Os direitos dos associados são sempre iguais, não havendo quaisquer espécie
de diferenciação.
DA EXCLUSÃO:
Art. 14” - Será excluído do quadro social:
a— O associado que por iniciativa própria manifestar-se por escrito e ou verbal solicitação a
diretoria;
b - O associado que não tiver convivência sociável dentro dos padrões legais e normais
aceitável em uma sociedade organizada, e ou que causar prejuízos à Associação e ou a terceiros
em suas atividades comerciais ou sociais;
c - Aquele que persistir em prejudicar o bom nome da associação e ou de associados em virtude
de falta grave ou conduta não compatível com os bons costumes.
d- As penalidades serão aplicadas pela Diretoria de conformidade com disposições do
Estatuto e Regimento Interno, depois de apuradas as causas cabendo entretanto ao associado
envolvido recurso a ser apresentado e apreciado em Assembléia Geral, sobre decisão tomada pela
Diretoria; CEGA,
e — Será punido com exclusão o associado que deixar de participar dy
consecutivas e ou (6) seis reuniões alternadas, sem justificativa aceita pêlos denidis
f) — Será excluído o associado que deixar de cumprir seus compr: Ri
associação.
Art. 15 - Os Associados da Associação, além de outros expressamente prev
constitui ainda, direitos e deveres dos Associados: '
a - Frequentar com sua família a sede social da Associação, podendo des
social e das práticas esportivas que existirem.
b - Recorrer a Assembléia Geral em defesa própria, dos atos da Diretoria lesiv
interesses;
c - Representar em assembléia geral contra atos da Diretoria, lesivos ao patrimônio social
ou contrários aos interesses da Associação;
d - Cumprir rigorosamente o pagamento de taxas e contribuições e demais obrigações a que
sejam sujeitos;
e - Desempenhar fielmente o mandato para o qual for eleito, e às comissões para os quais
for designado;
f - Zelar pela preservação do patrimônio moral e material da Associação;
g - Acatar as resoluções da Diretoria; :
h - Participar das assembléias gerais, votar e ser votado, desde que satisfaça os requisitos
exigidos por este Estatuto e pela Diretoria;
Art. 16 - É considerado "família do sócio":
a - A esposa, filhos, enteados, enquanto solteiros; /
b- Filhos e enteados solteiros, até 18 anos; X
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Art. 17 - Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a
transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao
adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.
Art 18 - A exclusão do associado só se é admissível havendo justa causa, obedecido o disposto
no estatuto; ou havendo falta grave por decisão de maioria simples em Assembléia Geral.
Art. 19. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido
legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
Art 20. Compete privativamente à assembléia geral:
I- eleger os administradores;
II - destituir os administradores;
III - aprovar as contas;
IV - alterar o estatuto.
Art 21 - Para as deliberações a que se referem o Art 18, é exigido o voto concorde de dois terços
dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar,
em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas
convocações seguintes.
Art 22. A convocação da assembléia geral far-se-á na forma do estatuto, garantido a um quinto
dos associados o direito de promovê-la.
Art 23 - Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas,
se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à
entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos
associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou
Parágrafo Primeiro - Não existindo no Município, no Estado, no Di trito Federal ou no
Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indj
remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado,
União.
CAPITULO V
Direitos e Obrigações
h
Art. 24 - Os associados, qualquer que seja sua categoria, e a;
individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da “AS
Parágrafo Único — Fica estabelecido que toda e qualquer pessoa que s
trabalhos voluntários no desenvolvimento local integrado e sustentável, se
próprio, o trabalho voluntário aberto poderá associar-se a Associação.
Art. 25 - São direitos dos associados fundadores, efetivos e colaboradores:
I- Votare ser votado;
H- Tomar parte nas Assembléias Gerais;
NI- Participar de todas as atividades associativas;
IV- Propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para
estas funções;
V- Apresentar propostas, programas e projetos de ação para Associação.
VI- Ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos,
relatórios, prestações de vontas é resultados de auditoria independente.
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Parágrafo Único - Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.
Art. 26 - São deveres dos associados:
I- Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
I- Acatar as decisões da diretoria;
III - Cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da Associação e difundir seus objetivos
e ações;
IV - Respeitar os compromissos em favor da Associação;
V - Exercer criteriosamente cargos, atribuições e serviços que lhe forem confiados;
VI - Participar das assembléias;
VII - Pagar mensalmente suas taxas, anuidades e contribuições estabelecidas;
Art. 27 - Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar prejuízo moral ou
material para a Associação e ou associado.
CAPÍTULO VI
Das Assembléias Gerais
Art. 28 - A Assembléia Geral é o órgão máximo da Associação, é constituída pelos sócios
fundadores, efetivos e colaboradores
Art. 29 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que pstesstio, e
ordinariamente 1 (uma) vez por ano, para deliberar sobre os seguintes temas:
I- Aprovar o regimento interno;
Il - Apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios finance
anterior, e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exercício;
WI- Eleger nova diretoria;
IV- Deliberar sobre a admissão de sócios fundadores, colaboradores e beneménitos;
V- Deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto;
VI- Deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do patrimônio soci
VII- Deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto;
VIII — Nomeação dos membros do Conselho Fiscal.
Art. 30 - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente, Conselho Fiscal ou por Tafta
assinada por pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos sócios fundadores e colaboradores em
dia com suas obrigações.
Parágrafo Único - A convocação da Assembléia Geral, será feita por meio de edital afixado na
sede da Associação e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios
convenientes, com antecedência mínima de (5) dias.
Art. 31 — Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos sócios e
em segunda convocação com qualquer número.
Parágrafo Único - Terão direito a voto nas assembléias todos os sócios: fundadores, efetivos
quites com suas obrigações sociais.
CAPÍTULO VII
Da Administração
Art.32- A Associação será administrada por:
I- Assembléia geral;
Il- Diretoria;
III = Conselho fiscal (Lei 9.790/99)
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Art. 33 - A administração caberá ao Presidente o qual representará a Associação em Juízo ou
fora dele, ativa e passivamente, bem como perante terceiros em geral, podendo nomear
procuradores em nome da Associação, com poderes específicos e mandato em prazo
determinado, o qual nunca ultrapassará a data de extinção do mandato do Presidente que
outorgou a procuração.
Parágrafo Unico — É vedada a Associação a participação em campanhas eleitorais de interesse
político-Partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou forma.
Art. 34 — O mandato da diretoria será de 2 (dois) anos e será permitida reeleição do presidente
por um mandato.
DAS ELEIÇÕES:-
Art 35 - A eleição da diretoria e Conselho Deliberativo(Fiscal), será realizada no mês de
DEZEMBRO DE CADA BIÊNIO, em assembléia Geral, especialmente convocada.
Parágrafo primeiro — A eleição será realizada por voto secreto e em se:
elaborada pela comissão eleitoral.
Parágrafo Segundo:- Todos os associados que atendam as disposições deste
sua obrigações, poderão votar e serem votados, .
Parágrafo Terceiro — O Presidente da mesa eleitoral será nomeado dentre o
que não seja candidato a nenhum cargo na eleição em questão Eva
Parágrafo Quarto — Será considerado eleito o candidato com maior numero de (Votos; s£
empate, prevalecerá a vitória ao candidato mais idoso. ua 35
Parágrafo Quinto — Toda espécie de propaganda e ou campanha para a elei QvSerá eng
24(vinte e quatro horas) antes do horário marcado para o inicio da Assembléia de é Giro.
Parágrafo S — — Todos os associados terão a obrigação de consultar a e
Associação, com antecedência a data da eleição para constatarem-se de que não has
impedimento para votarem e ou serem votados na eleição em questão.
Parágrafo Sétimo - Será expedida no dia da eleição pela Secretaria da Associação, a relação
com os nomes dos associados que estão em dia com suas obrigações e poderão votarem e ou
serem votados nesta eleição.
Parágrafo Oitavo — Os associados que tiverem impedimentos não poderão votarem e ou serem
votados; e se o fizerem será nulo por direito o ato realizado.
Parágrafo Nono - As chapas concorrentes ao pleito deverão serem registradas junto a Comissão
eleitoral com (24) vinte e quatro horas de antecedência ao inicio da realização das eleições.
Art. 36 — Compete à Diretoria:
I- Elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da Associação;
Il- Executar a programação anual de atividades da Associação;
III — Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
IV -Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de
interesse comum.
VI- Prestar contas da movimentação financeira da associação.
Art. 37 - Compete ao Presidente:
I- Coordenar e dirigir as atividades gerais específicas da Associação;
H - Celebrar convênios e realizar a filiação da Associação à instituições ou organizações
nacionais ou internacionais congêneres;
II - Representar a Associação em eventos, campanhas e reuniões, e demais atividades do
interesse da entidade;
IV - Encaminhar anualmente aos sócios fundadores, efetivos e colaboradores, relatórios de
atividades e demonstrativos contábeis das despesas administrativas e de projetos; bem como os
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pareceres de Auditores Independentes, ou Conselho Fiscal, se este estiver constituído sobre os
balancetes e balanço anual;
V - Elaborar e submeter aos sócios fundadores e colaboradores o Orçamento e Plano de Trabalho
Anuais;
VI- Propor aos sócios fundadores, efetivos e colaboradores reformas ou alterações do presente
Estatuto;
VII- Propor aos sócios fundadores e colaboradores a fusão, incorporação e extinção da
Associação observando-se o presente Estatuto quanto ao destino de seu patrimônio;( Art. 32
deste estatuto)
VIII - Adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da entidade, mediante autorização expressa da
Assembléia Geral;
IX - Elaborar o Regimento Interno e o Organograma Funcional da Associação, e submetê-lo a
apreciação e aprovação da Assembléia Geral; .
X- Convocar o Conselho Fiscal, sempre que julgar necessário;
XI - Exercer outras atribuições inerentes ao cargo e não previstas neste Estatuto;
XII — Contratar e demitir funcionários;
XIII — Cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Associação;
XIV — Dirigir os destinos da Associação, de acordo com os dispositivos legais e estatutários;
XV — Autorizar o pagamento de despesas ordinárias e extraordinárias;
XVI Admitir funcionários para associação, fixando atribuições e salários, bem como, demíti-los
no interesse da associação e de acordo com as leis trabalhistas;
XVI - Presidir reuniões da Diretoria;
XVII — Assinar cheques e ordens de pagamentos, bem como administrar as demais atividades
bancárias e financeiras, junto com o tesoureiro.
Parágrafo Único - É vedado a qualquer membro da diretoria ou a qualquer associa
de liberalidade às custas da Associação.
Art. 38 — Compete ao Vice-presidente:
I- Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos;
I— Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III — Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.
Art. 39 — Compete ao Secretário:
I- Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;
Il — Publicar todas as notícias da entidade.
HE- Dirigir os trabalhos referente à secretária;
IV- Assinar com o Presidente ou outro diretor documentos referente à secretária;
V — Zelar pela correspondência da associação e pelas responsabilidades delegadas pelo conselho
fiscal.
Art. 40 — Compete ao Tesoureiro:
1 — Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos,
mensalidades, mantendo em dia a escrituração da Associação;
I- Pagar as contas autorizadas pelo presidente;
HI —Apresentar relatórios de receitas e despesas sempre que forem solicitados;
IV- Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Associação, incluindo os relatórios de
desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
V- Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
VI — Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito; /
VII — Assinar cheques juntamente com o diretor presidente; !
VIII - Zelar pelos livros e documentos da contabilidade da Associação;
IX — Zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributária e previdenciárias da associação;
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Parágrafo Único: Em caso de vacância destes cargos, deverão ser eleitos substitutos dentre os
vices eleitos pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO VII
Do Conselho Fiscal
Art. 41 - Quando convocados nos termos do Estatuto, o Conselho Fiscal será fiscalizador da
administração contábil financeira da Associação , e se comporá de três membros no mínimo.
Art. 42 - Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pela Assembléia Geral.
Art. 43 - Compete ao Conselho Fiscal:
I- Dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil - financeiras da Associação,
oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias;
II - Opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio da Associação, sempre que
necessário;
I- Comparecer, quando convocados, às Assembléias Gerais, para esclarecer seus pareceres,
quando assim julgarem necessário;
IV - Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;
V - Opinar sobre a dissolução e liquidação da Associação.
Parágrafo Primeiro - O membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu
Presidente, que coordenará os trabalhos desse Conselho.
Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu
Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo Terceiro: O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.
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Parágrafo Quarto : O numero do conselho fiscal sempre pySva cgráa quantid adeirinar sendo o
mínimo de três. SPP. EN
ditos, oii DECR pm; AS
k Vim Lia o Pangea ho EA N
CAPÍTULO IX d umSimtmr, ON
imâni Placa Matedy
Do Patrimônio re. a dir
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Art. 44 - O patrimônio da Associação será constituído por doações
jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras.
Art. 45 - A Associação não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa
comprometer sua independência e autonomia perante os eventuais doadores ou subventores.
Parágrafo primeiro — A Diretoria da Associação ficará com o direito de exigir por meios legais,
valores eventualmente devidos por associados, inclusive por associados que tenham sido expulsos
da Associação.
Art. 46- No caso de dissolução, liquidadas as obrigações para com terceiros, o patrimônio final
apurado reverterá em beneficio de uma entidade com finalidade idêntica, e em dia com suas
obrigações legais, a critério e por deliberação da assembléia geral especialmente convocada para
esse fim.
Parágrafo Único — Em caso de dissolução de todos os membros da Diretoria, o Conselho Fiscal
assumirá a Direção da Associação, e terão (30) trinta dias para organizar e convocar a realização
de nova eleição para recomposição dos cargos vagos.
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CAPÍTULO X
Dos recursos financeiros
Art. 47- Os recursos financeiros necessários à manutenção da instituição serão obtidos por:
I- Termos de Parceira, Convênios e Contratos firmados com o Poder Público para financiamento
de projetos na área de atuação;
II — Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;
III — Doações, legados e heranças;
IV - Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio
sob a administração;
V-— Contribuição dos associados;
VI- Recebimento de direitos autorais.
CAPÍTULO XI
Do Regime Financeiro
Art. 48 - O exercício financeiro da Associação encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.
Art. 49 - As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros sessenta
dias do ano seguinte à Assembléia Geral, para análise e aprovação
CAPÍTULO XII
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 50 — A Associação não distribuirá, entre seus sócios, associados, conselhei
empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquido!
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.
Art. 51 A Associação aplicará integralmente suas rendas, recursos €, eventualNiég A
operacional na manutenção e desenvolvimento das atividades da Associação. Ng u e É
dm ER;
Art. 52 - No caso de dissolução, aprovada a extinção pela Assembléia Geral, convociReR —S -
especialmente para este fim, nos termos do Artigo 15, proceder-se-á o levantamento do seu
patrimônio, que obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente constituídas,
qualificadas como Organização da sociedade civil de interesse público e sem fins lucrativos, que
tenham objetivos sociais semelhantes.
Art. 53- A Associação em observância dos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, adotará práticas de gestão
administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de
forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação
no respectivo processo decisório.
Art. 54 - O conselho fiscal ou órgão equivalente, terá competência para opinar sobre os relatórios
de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações
patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.
Art. 55 - Na hipótese da Associação perder a qualificação instituída pela LEI No 9.790, de 23 de
março de 1999, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos
durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica
qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.
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Art. 56 — Não será permitido a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da
entidade que atuem na gestão executiva por ser entidade sem fins lucrativos.
Art. 57 — A Associação observará as normas de prestação de contas, que determinarão, no
mínimo:
I- a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de
Contabilidade;
II - que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de
qualquer cidadão; “
HH - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da
aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;
IV- a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o Parágrafo
Único do art. 70 da Constituição Federal.
Art. 58 — Todas as reuniões da Associação serão oficializadas com o registro de assinaturas no
livro de presença e da elaboração de Ata.
Art, 59 — O associado que pedir seu desligamento e ou que for excluído por assembléia Geral da
Associação, perderá integralmente todos os direitos adquiridos como aetnciao, aos benefícios e
nos bens e direitos da associação, nesta hipótese não caberá recurso Ecisão, por ser norma pré
estabelecida. aa “iz
!
>
“E
Es
j ri
Art 60 - É expressamente proibido o uso da denominação sociaf em «tó;
Associação em atividades divergentes ao seu objetivo social, espedjffime
endossos, fianças e caução de favor. “a
Art. 61 — O presente Estatuto poderá sofrer emendas ou reformula q
mediante apresentação de propostas pela diretoria, ou por dois termos dês p
Art. 62 - Os casos omissos serão resolvidos de conformidade com as delib Roe :
quando for o caso, da Assembléia Geral, considerando também as determinações-a egimento
Interno. .
RONCADOR PR, 20 DE OUTUBRO DE 2013.
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1º Secretário 1 Tesoureiro
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IDINEI MALAMINA X :
Presidente Eur Bonilha Pla
OABPR: 82.683