a Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorfiuol.com.br
RONCADOR - PARANA - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 47/2023.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipai
Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Permissão de Uso do bem móvel que especifica, com a
Associação Comunitária Dois Vizinhos de Produtores
Rurais, e dá outras providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Permissão de
Uso de bem móvel, para a Associação Comunitária Dois Vizinhos de Produtores Rurais, pessoa
jurídica de direito privado com sede e foro nesta cidade de Roncador - PR., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 02.339.495/0001-03, fundada em data de 29 de janeiro de 1998, com sede
na Estrada Roncador a Mato Rico, s/nº, Cancã, zona rural, em Roncador - PR, entidade
reconhecida de utilidade pública pela Lei Municipal n.º 551/2001, do bem a seguir descrito,
avaliado em R$3.730,00:
I- 01 (um) DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO COM CAPACIDADE MÍNIMA
PARA 600 KG TRATORIZADO, ESTRUTURA EM AÇO, RESERVATÓRIO
EM POLIETILENO, EQUIPADO COM DISCO E ROTOR DOTADO DE 4 PÁS
COM ALCANCE DE 9 A 16 METROS, AGITADOR COM NÚMERO DE
SÉRIE 0586485, PATRIMÔNIO Nº 16.233.
Art. 2º. A Permissão de Uso de que trata o art. 1º será efetuada a título gratuito, com
prazo de duração até a data de 31 de dezembro de 2033, podendo ser prorrogado.
Art. 3º. A inatividade da beneficiada pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem justificativa,
importará no cancelamento da Permissão de Uso, dando causa de reversão ao Municipio [dos
respectivos equipamentos. N
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Art. 4º. A Permissionária deverá utilizar os equipamentos exclusivamente na finalidade
proposta, em benefício de todos os associados e/ou filiados.
Parágrafo único. As manutenções e reparos corriqueiros dos equipamentos c os seus
respectivos custos, serão de responsabilidade da permissionária.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 17 de novembro de 2023.
a Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÊS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorâuol.com.br
RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS
SENHOR PRESIDENTE
Ao tempo que cumprimento vossas excelências, encaminho-lhes para apreciação e
aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal
Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso dos bens móveis que
especifica, com a Associação Comunitária Dois Vizinhos de Produtores Rurais.
A Associação, fundada em 29 de janeiro de 1998, tem como principai objetivo apoiar e
desenvolver ações e atividades da agricultura, agropecuária, piscicultura, avicultura,
suinocultura e atividades correlatas, produção de derivados destas atividades e comercialização
dos produtos produzidos.
Com a permissão de uso dos equipamentos, cujo prazo inicial será de 10 (dez) anos,
ficará a cargo da associação arcar com os custos de manutenção e pequenos reparos, cabendo
ao Município, inciusive aos nobres edis, a fiscalização quanto à utilização correta de tais
equipamentos, sendo que, eventual desvio de finalidade, acarretará na reversão dos bens
cedidos à municipalidade.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao
projeto ora apresentado, uma vez presente o interesse da comunidade, tanto por parte da grande
parcela que contribui para este benefício, quanto àqueles que o usufruem.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 17 de novembro de 2023.
Prefeito Municipal
Comprovne de Inscrição e de Situação Cadastral NUp://SErVICOS.ICUCILA. LAZENUA. ZU v. VI! OLA VAL US! vaapuga e rat Crepege ver
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização
cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
8 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
|
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
!
[ROMERO DE NSCRIÇÃO DADE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
02.339.498/0001-03 CADASTRAL 28m1/1998
pe CEP RESINA
ASSOCIACAO COMUNITARIA DOIS VIZINHOS DE PRODUTORES RURAIS
[TIULS DO ESTABELECIMENTO (NOVE DE FANTASIA) PORTE
ASSOCIACAO DEMAIS
TODIGÕE DESCRIÇÃO DANTMDADE ECONOMICAPRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades do associações de dofosa de direitos sociais
[ESGEDEDESCAÇÃO DAS ANDADES ECONGIRCAS SECUNDATAS —
94.93.8-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura o darto
1,9489600 - Atividados associativas não especificadas anteriormente
] meme
TODIGOE DESCRIÇÃO DANATUREZA JURÍDICA
399.9 - Associação Privada
[LSGRADOURO NUVERO TONPICMENTO
fest RONCADOR A MATO RICO 3] [ SIN renneoo
TER BARRODISTRITO — MUNICIPIO o UF
87,320-000 [eanca RONCADOR PR ]
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FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFH)
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PAÇÃO ESPECIAL —
Aprovado peia Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 24/03/2021 às 16:22:30 (data e hora de Brasilia). Página: 111
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sr2 24/03/2021 16
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOIS VIZINHOS DE PRODUTORES
RURAIS
CNPJ Nº 02.339.495/0001-03
ATA Nº01/2021
EM 19/01/2021
Aos dezenove dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um, as 18:00 horas, nas
dependências da Associação Dois vizinhos, localidade de Cancã do Meio, zona rural
Roncador — Paraná, reunidos os Associados em assembléia geral especialmente convocada.
O Presidente ROQUE RINALDI, fez a abertura da reunião, compôs a mesa diretora,
Secretario PAULO MALAMIN, agradeceu a presença de todos e comentou sobre a
finalidade da assembléia que será a eleição da Diretoria de conformidade com Estatuto. Na
segiiência houve a participação e sugestões de vários associados e ao final foi apresentado
uma chapa única por consenso, com o candidato a Presidente sr ROQUE RINALDI, CPF
Nº530.648.959-15, CI RG 3.502.622-3-PR, brasileiro, casado, agricultor, residente e
domiciliado em Cancã do Meio, zona, rural, município de Roncador — Pr; Vice Presidente
PAULO MALAMIN, CPF Nº866.828.909-82, CI RG Nº6.037.165-2-PR, brasileiro, casado,
agricultor, residente e domiciliado em Cancã do Meio, zona, rural, município de Roncador —
Pr; 1º. Secretario VALDELEI BELESCK, CPF Nº723.200.959-34, CI RG 4.851.795-1-
PR, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado em Cancã do Meio, zona, rural,
município de Roncador — Pr; 2º. Secretario PAULO SERGIO BILESK, CPF
Nº869.928.219-20, CI 6.327.394-5-PR, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado
em Cancã do Meio, zona, rural, município de Roncador — Pr; 1º. Tesoureiro REGINALDO
RINALDI, CPF Nº856.505.369-53, CI RG 5.393.738-1-PR, brasileiro, casado, agricultor,
residente e domiciliado em Cancã do Meio, zona, rural, município de Roncador — Pr; 2º.
Tesoureiro BENEDITO VALENTIN DIAS, CPF Nº510.901.719-00, brasileiro, casado,
agricultor, residente e domiciliado em Cancã do Meio, zona, rural, município de Roncador —
Pr. CONSELHO FISCAL:- CONSELHO FISCAL:-ANTONIO FEDECHEN, JACIEL
CHOPTIAN e BENEDITO CARLOS INOCENCIO. A Diretoria terá vigência de 19 de
janeiro de 2021 á 18 de janeiro de 2023. Na sequência foi dado posse a Diretoria
aprovada. O Presidente eleito fez agradecimento a todos pela confiança e pediu apoio para
melhorar ainda mais a associação que é beneficio de todos. E não havendo nada mais a tratar
o Presidente convidou a todos para assinarem o Livro presença e Ata e declarou encerrada a
Assembléia Geral.
Roncador — Pr, Cancã do Mejo, em 19 de janeiro de 2021.
ROQUE RINALDI
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PAULO MALAMIN,
Presidente Vice - Presidente
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VALDELEI BELESCK PAULO SERGIO BILESK
1º. Secretário 2º Secretário
À BENEDITO VALENTIN DIAS
1º Tesoureiro 2º Tesoureiro
OC. PESSOAS;
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e Arlindo Piacentini Filho
Oficial Designado
Fátima Leite dos Santos iupate
i Guilherme Saab Piaceni:m /
Fernanda Nascimento da Six:
N Juramentados á
GO, ss
Registro Civil de Pessoas Jurídicas .
SeloB186086PJAAS600080003121R
Consulte esse selo em http://funarpen.com.br
PROTOCOLO Nº 0007867
REGISTRO Nº 0001329
LIVRO A-016
FOLHA 177
de marçoçde 2021
E as Satos Lupatell
Escrevente
Oficial Designado
Fatima Leste dos Santos Lupa. 17
Guilherme Saab Hiace
fernanda Nascunento di
Juramentad:
,
é
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOIS VIZINHOS DE PRODUTORES RURAIS
CNPJ: 02.339.495/0001-03
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:26:34 do dia 06/11/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 04/05/2024.
Código de controle da certidão: 2EEE.4CE2.6AE7.E383
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOIS VIZINHOS DE PRODUTORES RURAIS
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 02.339.495/0001-03
Certidão nº: 62197589/2023
Expedição: 07/11/2023, às 13:31:39
Validade: 05/05/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO COMUNITARIA DOIS VIZINHOS DE PRODUTORES
RURAIS (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
02.339.495/0001-03, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 032176500-16
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 02.339.495/0001-03
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 06/03/2024 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www fazenda.pr.gov.br
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Emitido via Internet Pública (07/11/2023 13:27:59)
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(44) 3575-1222 [E pr Isento
A Carta de Correção é disciplinada pelo & 1º-A do art. 7º do Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970 e pode ser utilizada para regularização de erro
ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com: 1 - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base
de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do
remetente ou do destinatário; III - a data de emissão ou de saída.
DT DD>D>>—>— [DS
EVENTOS / CORREÇÕES
feto [PotvaNto [BATA COE [ONTA REGISTRO CEE PRSTOSSO [ouve TE
2 110110 02/12/2020 02/12/2020 141200234599330 1101104120103692954300013555003000000016188828732602
falta de descricao numero de serie dos distribuido 0586487 , 0586488